{"id":22792,"date":"2020-09-26T10:48:26","date_gmt":"2020-09-26T10:48:26","guid":{"rendered":"https:\/\/boselli.com.br\/?p=22792"},"modified":"2025-01-22T10:44:46","modified_gmt":"2025-01-22T13:44:46","slug":"26-09-2020-pocos-de-caldas-cumpre-determinacao-da-justica-e-suspende-licitacao-de-onibus","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/boselli.com.br\/site\/26-09-2020-pocos-de-caldas-cumpre-determinacao-da-justica-e-suspende-licitacao-de-onibus\/","title":{"rendered":"26\/09\/2020 – Po\u00e7os de Caldas cumpre determina\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a e suspende licita\u00e7\u00e3o de \u00f4nibus"},"content":{"rendered":"

Di\u00e1rio do Transporte
\n<\/span>Alexandre Pelegi<\/span><\/p>\n

Comiss\u00e3o Especial de Licita\u00e7\u00f5es comunicou decis\u00e3o nessa sexta-feira, 25<\/span><\/p>\n

A prefeitura de Po\u00e7os de Caldas, por meio de comunicado enviado ao Di\u00e1rio do Transporte na tarde dessa sexta-feira, 25 de setembro de 2020, comunica a Comiss\u00e3o Especial de Licita\u00e7\u00e3o suspendeu a Concorr\u00eancia P\u00fablica n\u00ba 007 cujo objeto \u00e9 a concess\u00e3o do servi\u00e7o p\u00fablico de transporte coletivo de passageiros regular por \u00f4nibus.<\/span><\/p>\n

A suspens\u00e3o do processo se deu em virtude de ordem judicial decorrente de liminar deferida no Processo n\u00ba 5006499-75.2020.8.13.0518, Mandado de Seguran\u00e7a, 2\u00aa Vara C\u00edvel da Comarca de Po\u00e7os de Caldas\/MG.<\/span><\/p>\n

DECIS\u00c3O JUDICIAL<\/span><\/p>\n

Como mostrou o Di\u00e1rio do Transporte, no dia 16 de setembro a ju\u00edza Alessandra Bittencourt dos Santos Deppner, da 2\u00aa Vara C\u00edvel da Comarca de Po\u00e7os de Caldas, em Minas Gerais, determinou a suspens\u00e3o da concorr\u00eancia.<\/span><\/p>\n

A magistrada atendeu mandado de seguran\u00e7a movido pela empresa de \u00f4nibus Jundi\u00e1 Transportadora Tur\u00edstica Ltda, do interior de S\u00e3o Paulo, que apontou o que considera uma s\u00e9rie de irregularidades na licita\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Como havia mostrado o Di\u00e1rio do Transporte, apenas uma empresa, a Auto Omnibus Floramar, de Belo Horizonte, apresentou proposta no certame. A Floramar pertence ao mesmo grupo da operadora atual, a Auto Omnibus Circullare.<\/span><\/p>\n

A Jundia\u00ed sustentou que a concorr\u00eancia manteve os mesmos erros que foram apontados pelo TCE \u2013Tribunal de Contas do Estado.<\/span><\/p>\n

Entre as irregularidades que a empresa paulista aponta est\u00e3o:<\/span><\/p>\n

\u2013 seria ilegal a veda\u00e7\u00e3o de revis\u00e3o tarif\u00e1ria face a diminui\u00e7\u00e3o da demanda de passageiros;<\/span><\/p>\n

\u2013 o edital \u00e9 omisso quanto ao projeto do monotrilho que alterar\u00e1 substancialmente o sistema de mobilidade urbana do Munic\u00edpio;<\/span><\/p>\n

\u2013 o edital prev\u00ea que o valor m\u00e1ximo da tarifa de remunera\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser de R$ 4,00 (quatro reais) pautado em estudo t\u00e9cnico realizado em agosto de 2019;<\/span><\/p>\n

\u2013 existiria erro matem\u00e1tico na quest\u00e3o das frotas e investimentos;<\/span><\/p>\n

\u2013 n\u00e3o foi considerado encerramento de futura desonera\u00e7\u00e3o prevista na Lei 12546\/2011 regulamentada e normatizada pelo Decreto 7.828\/2012 e Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB 1.436\/2013 que ocorrer\u00e1 em 31\/12\/2020;<\/span><\/p>\n

\u2013 a deprecia\u00e7\u00e3o calculada em 63 ve\u00edculos, quando deveria ser de 65 ve\u00edculos;<\/span><\/p>\n

\u2013 com a pandemia do Covid-19 exige regras pr\u00f3prias para restabelecimento do equil\u00edbrio econ\u00f4mico financeiro;<\/span><\/p>\n

\u2013 quanto \u00e0 vincula\u00e7\u00e3o de bens \u00e0 concess\u00e3o deve ser revista por conter abusividade; existem incongru\u00eancias nos modelos de declara\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n

A empresa chegou a pedir impugna\u00e7\u00e3o e mudan\u00e7a do edital administrativa para a prefeitura, que negou.<\/span><\/p>\n

A ju\u00edza reconheceu os apontamentos feitos pela Jundi\u00e1 e entendeu que a manuten\u00e7\u00e3o dos erros poderia implicar em longas discuss\u00f5es acerca da nova concess\u00e3o de transportes, o que traria problemas para o passageiro.<\/span><\/p>\n

A concorr\u00eancia est\u00e1 suspensa, de acordo com a decis\u00e3o, at\u00e9 a modifica\u00e7\u00e3o do edital.<\/span><\/p>\n

\u201cNestes termos, verifico a necessidade de suspens\u00e3o da licita\u00e7\u00e3o ao menos at\u00e9 a corre\u00e7\u00e3o dos v\u00edcios reconhecidos pela pr\u00f3pria Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica. N\u00e3o restam d\u00favidas que os erros e irregularidades, bem como a melhor adequa\u00e7\u00e3o das cl\u00e1usulas de equil\u00edbrio econ\u00f4mico financeiro atingem o direito l\u00edquido e certo da impetrante e dos demais licitante, sendo que futuras e infind\u00e1veis discuss\u00f5es sobre o transporte p\u00fablico poder\u00e3o atingir os usu\u00e1rios do servi\u00e7o p\u00fablico concedido. A suspens\u00e3o decorre da caracter\u00edstica formal do procedimento administrativo de licita\u00e7\u00e3o em que n\u00e3o podem ser admitidas d\u00favidas sobre a regularidade do edital que segundo a pr\u00f3pria administra\u00e7\u00e3o apresenta erros materiais. Ante o exposto, DEFIRO a liminar e determino a suspens\u00e3o do PROCESSO LICITATORIO N\u00ba 492\/2019 \u2013 OBJETO CONCESSAO DO SERVICO PUBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS REGULAR, POR ONIBUS, DO MUNICIPIO DE POCOS DE CALDAS\/MG.\u201d \u2013 diz trecho da decis\u00e3o.<\/span><\/p>\n

A prefeitura pode recorrer da decis\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Por meio de nota ao Di\u00e1rio do Transporte, o departamento jur\u00eddico da Jundia\u00ed confirmou que a empresa tem interesse no sistema de Po\u00e7os de Caldas (MG), mas que n\u00e3o apresentou proposta por causa das irregularidades.<\/span><\/p>\n

\u201cReferente \u00e0 concorr\u00eancia p\u00fablica n\u00ba 007-SMA\/2019, Processo Administrativo n\u00ba 492\/2019, da concess\u00e3o do servi\u00e7o de transporte p\u00fablico de passageiros do Munic\u00edpio de Po\u00e7os de Caldas (MG), n\u00f3s da Jundi\u00e1 Transportadora Tur\u00edstica Ltda., informamos que possu\u00edmos interesse no servi\u00e7o licitado.<\/span><\/p>\n

Deixamos de participar do certame licitat\u00f3rio, pois o edital possui diversas irregularidades, estando completamente defasado, tanto no c\u00e1lculo de remunera\u00e7\u00e3o, quanto em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 situa\u00e7\u00e3o de pandemia que atinge a todo o pa\u00eds, sendo o setor de transporte um dos mais prejudicados.<\/span><\/p>\n

Todavia, ajuizamos Mandado de Seguran\u00e7a, que tramita perante a 2\u00aa Vara C\u00edvel da Comarca de Po\u00e7os de Caldas sob o n\u00ba 5006499-75.2020.8.13.0518, para que o edital, que cont\u00e9m in\u00fameras irregularidades, seja retificado para que seja economicamente vi\u00e1vel a execu\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o.<\/span><\/p>\n

Informamos ainda, que a foi deferido o pedido liminar no mandado de seguran\u00e7a impetrado, determinando a suspens\u00e3o do processo licitat\u00f3rio em quest\u00e3o, e que, em breve, o Munic\u00edpio de Po\u00e7os de Caldas dever\u00e1 ser intimado da referida decis\u00e3o.\u201d<\/span><\/p>\n

HIST\u00d3RICO<\/span><\/p>\n

No in\u00edcio de junho, o Tribunal Pleno do TCE-MG negou o recurso de agravo que pretendia suspender a decis\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o de contas que indicava a retifica\u00e7\u00e3o e republica\u00e7\u00e3o do edital da Concorr\u00eancia P\u00fablica.<\/span><\/p>\n

O relator do processo, Wanderley \u00c1vila, afirmou em seu voto que \u201co empreendimento que se pretende operacionalizar, tem como objeto a concess\u00e3o de transporte p\u00fablico, com prazo de dura\u00e7\u00e3o de 15 anos e valor estimado para contrata\u00e7\u00e3o no importe de R$736.334.739,13. Portanto, a realiza\u00e7\u00e3o desse contrato \u00e9 de alta relev\u00e2ncia, de grande impacto no Munic\u00edpio envolvido, caracterizando elevado potencial de preju\u00edzo, caso n\u00e3o sejam observados todos os requisitos t\u00e9cnicos e legais necess\u00e1rios ao andamento do procedimento, objeto da Den\u00fancia n\u00ba 1.082.435 e seus apensos.\u201d<\/span><\/p>\n

O TCE-MG determinou a exclus\u00e3o do item II da Cl\u00e1usula 14 do edital.<\/span><\/p>\n

A an\u00e1lise t\u00e9cnica do Tribunal explicou que \u201ccomo n\u00e3o h\u00e1 como prever de que forma as mudan\u00e7as no transporte do munic\u00edpio alterar\u00e3o a demanda por transporte coletivo de passageiros, n\u00e3o \u00e9 aconselh\u00e1vel que tais altera\u00e7\u00f5es sejam suportadas apenas pela concession\u00e1ria. Afinal, a demanda \u00e9 um aspecto essencial para determinar o equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro do contrato e o seu descolamento do inicialmente previsto pode comprometer a pr\u00f3pria viabilidade da concess\u00e3o.\u201d<\/span><\/p>\n

Com a exclus\u00e3o desse item, a prefeitura deveria republicar o Edital em at\u00e9 30 dias. No dia 26 de junho, a prefeitura suspendeu o certame.<\/span><\/p>\n

CONCORR\u00caNCIA<\/span><\/p>\n

A concorr\u00eancia, como previsto e ap\u00f3s v\u00e1rios adiamentos, foi realizada no dia 5 de mar\u00e7o de 2020, com a sess\u00e3o de abertura do Processo licitat\u00f3rio.<\/span><\/p>\n

A sess\u00e3o foi aberta ao p\u00fablico e transmitida ao vivo pela p\u00e1gina da prefeitura de Po\u00e7os no facebook.<\/span><\/p>\n

Duas empresas se inscreveram no processo licitat\u00f3rio, mas ambas foram inabilitadas na fase de apresenta\u00e7\u00e3o da documenta\u00e7\u00e3o: a Auto Omnibus Floramar, de Belo Horizonte\/MG e a Jundi\u00e1 Transportadora Tur\u00edstica Ltda, de Sorocaba\/SP.<\/span><\/p>\n

Como mostrou o Di\u00e1rio do Transporte, Po\u00e7os de Caldas publicou no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o em 29 de janeiro de 2020, o Aviso de Licita\u00e7\u00e3o para a Concorr\u00eancia P\u00fablica para Concess\u00e3o do transporte coletivo do munic\u00edpio.<\/span><\/p>\n

De acordo com a publica\u00e7\u00e3o, os envelopes com a proposta deveriam ser entregues das 08h \u00e0s 10 horas do dia 05 de mar\u00e7o de 2020, com in\u00edcio da abertura \u00e0s 10 horas e 30 min. O processo, na fase de habilita\u00e7\u00e3o, teve de ser suspenso por determina\u00e7\u00e3o do TCEMG. Esta foi a terceira vez que a prefeitura marcou uma data para o certame.<\/span><\/p>\n

A mais recente data estava programada para o dia 30 de dezembro de 2019 \u00e0s 10 horas, e o edital ratificado deveria ter sido publicado dia 28 de novembro, o que n\u00e3o ocorreu.<\/span><\/p>\n

Segundo o informe da prefeitura na \u00e9poca, o adiamento se deu \u201cem virtude da complexidade de quest\u00f5es decorrentes de esclarecimentos, cuja an\u00e1lise indica modifica\u00e7\u00f5es no estudo de viabilidade econ\u00f4mico-financeira, no programa de explora\u00e7\u00e3o e no or\u00e7amento\u201d.<\/span><\/p>\n

Desta forma, continua a prefeitura, \u201ctornou-se invi\u00e1vel disponibilizar o edital retificado no dia 28\/11\/2019, fato que impossibilita o recebimento de propostas no dia 30\/12\/2019. T\u00e3o logo estejam conclu\u00eddos os trabalhos e as provid\u00eancias necess\u00e1rias, ser\u00e1 designada nova data para recebimento das propostas\u201d.<\/span><\/p>\n

BREVE HIST\u00d3RICO<\/span><\/p>\n

O projeto que serviu de base para o edital foi apresentado no dia 20 de setembro de 2019, durante audi\u00eancia p\u00fablica na cidade mineira.<\/span><\/p>\n

Especialistas do CEFET \u2013 Centro Federal de Educa\u00e7\u00e3o Tecnol\u00f3gica de Minas Gerais, institui\u00e7\u00e3o contratada para construir o novo projeto de concess\u00e3o, apresentaram um diagn\u00f3stico completo do atual funcionamento do transporte de passageiros na cidade, destacando alguns problemas e sugerindo poss\u00edveis solu\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n

O certame deve ser definido pelo crit\u00e9rio da menor tarifa apresentada para cada \u00e1rea.<\/span><\/p>\n

Os estudos do CEFET apontaram um prazo de concess\u00e3o de 15 anos, o necess\u00e1rio para o equil\u00edbrio financeiro do contrato. \u201cO transporte \u00e9 algo din\u00e2mico, os anseios da popula\u00e7\u00e3o devem ser equalizados com as propostas t\u00e9cnicas\u201d, ressaltou a advogada Ros\u00e2ngela Ribeiro Melo, especialista em transporte p\u00fablico e que integra a equipe do CEFET.<\/span><\/p>\n

Umas das possibilidades \u00e9 que duas empresas dividam os servi\u00e7os de transporte.<\/span><\/p>\n

Tamb\u00e9m podem ocorrer mudan\u00e7as na configura\u00e7\u00e3o das linhas. Hoje o sistema \u00e9 radial \u2013 as 48 linhas de \u00f4nibus saem dos bairros com sentido centro. A proposta \u00e9 articulada linhas diametrais, ligando dois bairros passando pelo centro.<\/span><\/p>\n

Os t\u00e9cnicos do CEFET sugeriram ainda linhas diretas entre diferentes regi\u00f5es, como anterior funcionou como liga\u00e7\u00e3o das zonas leste a oeste.<\/span><\/p>\n

Quanto ao uso de \u00f4nibus el\u00e9tricos na futura concess\u00e3o, os t\u00e9cnicos explicaram a inviabilidade da tecnologia, \u201ccomplexa e cara\u201d.<\/span><\/p>\n

PROPOSTA E RECURSO:<\/span><\/p>\n

Na sess\u00e3o de licita\u00e7\u00e3o de 15 de setembro de 2020, apenas uma empresa, a Auto Omnibus Floramar, de Belo Horizonte, apresentou proposta na concorr\u00eancia do transporte p\u00fablico de Po\u00e7os de Caldas (MG). A Floramar pertence ao mesmo grupo da concessionaria atual, a Auto Omnibus Circullare.<\/span><\/p>\n

Mas no mesmo dia, A ju\u00edza Alessandra Bittencourt dos Santos Deppner, da 2\u00aa Vara C\u00edvel da Comarca de Po\u00e7os de Caldas, em Minas Gerais, determinou a suspens\u00e3o da concorr\u00eancia do transporte p\u00fablico da cidade.<\/span><\/p>\n

A magistrada atendeu mandado de seguran\u00e7a movido pela empresa de \u00f4nibus Jundi\u00e1 Transportadora Tur\u00edstica Ltda, do interior de S\u00e3o Paulo, que apontou o que considera uma s\u00e9rie de irregularidades na licita\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Como havia mostrado o Di\u00e1rio do Transporte, apenas uma empresa, a Auto Omnibus Floramar, de Belo Horizonte, apresentou proposta no certame. A Floramar pertence ao mesmo grupo da operadora atual, a Auto Omnibus Circullare.<\/span><\/p>\n

A Jundia\u00ed sustentou que a concorr\u00eancia manteve os mesmos erros que foram apontados pelo TCE \u2013Tribunal de Contas do Estado.<\/span><\/p>\n

Entre as irregularidades que a empresa paulista aponta est\u00e3o:<\/span><\/p>\n

\u2013 seria ilegal a veda\u00e7\u00e3o de revis\u00e3o tarif\u00e1ria face a diminui\u00e7\u00e3o da demanda de passageiros;<\/span><\/p>\n

\u2013 o edital \u00e9 omisso quanto ao projeto do monotrilho que alterar\u00e1 substancialmente o sistema de mobilidade urbana do Munic\u00edpio;<\/span><\/p>\n

\u2013 o edital prev\u00ea que o valor m\u00e1ximo da tarifa de remunera\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser de R$ 4,00 (quatro reais) pautado em estudo t\u00e9cnico realizado em agosto de 2019;<\/span><\/p>\n

\u2013 existiria erro matem\u00e1tico na quest\u00e3o das frotas e investimentos;<\/span><\/p>\n

\u2013 n\u00e3o foi considerado encerramento de futura desonera\u00e7\u00e3o prevista na Lei 12546\/2011 regulamentada e normatizada pelo Decreto 7.828\/2012 e Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB 1.436\/2013 que ocorrer\u00e1 em 31\/12\/2020;<\/span><\/p>\n

\u2013 a deprecia\u00e7\u00e3o calculada em 63 ve\u00edculos, quando deveria ser de 65 ve\u00edculos;<\/span><\/p>\n

\u2013 com a pandemia do Covid-19 exige regras pr\u00f3prias para restabelecimento do equil\u00edbrio econ\u00f4mico financeiro;<\/span><\/p>\n

\u2013 quanto \u00e0 vincula\u00e7\u00e3o de bens \u00e0 concess\u00e3o deve ser revista por conter abusividade; existem incongru\u00eancias nos modelos de declara\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n

A empresa chegou a pedir impugna\u00e7\u00e3o e mudan\u00e7a do edital administrativa para a prefeitura, que negou.<\/span><\/p>\n

A ju\u00edza reconheceu os apontamentos feitos pela Jundi\u00e1 e entendeu que a manuten\u00e7\u00e3o dos erros poderia implicar em longas discuss\u00f5es acerca da nova concess\u00e3o de transportes, o que traria problemas para o passageiro.<\/span><\/p>\n

A concorr\u00eancia est\u00e1 suspensa, de acordo com a decis\u00e3o, at\u00e9 a modifica\u00e7\u00e3o do edital.<\/span><\/p>\n

\u201cNestes termos, verifico a necessidade de suspens\u00e3o da licita\u00e7\u00e3o ao menos at\u00e9 a corre\u00e7\u00e3o dos v\u00edcios reconhecidos pela pr\u00f3pria Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica. N\u00e3o restam d\u00favidas que os erros e irregularidades, bem como a melhor adequa\u00e7\u00e3o das cl\u00e1usulas de equil\u00edbrio econ\u00f4mico financeiro atingem o direito l\u00edquido e certo da impetrante e dos demais licitante, sendo que futuras e infind\u00e1veis discuss\u00f5es sobre o transporte p\u00fablico poder\u00e3o atingir os usu\u00e1rios do servi\u00e7o p\u00fablico concedido. A suspens\u00e3o decorre da caracter\u00edstica formal do procedimento administrativo de licita\u00e7\u00e3o em que n\u00e3o podem ser admitidas d\u00favidas sobre a regularidade do edital que segundo a pr\u00f3pria administra\u00e7\u00e3o apresenta erros materiais. Ante o exposto, DEFIRO a liminar e determino a suspens\u00e3o do PROCESSO LICITATORIO N\u00ba 492\/2019 \u2013 OBJETO CONCESSAO DO SERVICO PUBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS REGULAR, POR ONIBUS, DO MUNICIPIO DE POCOS DE CALDAS\/MG.\u201d \u2013 diz trecho da decis\u00e3o.<\/span><\/p>\n

A prefeitura pode recorrer da decis\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Por meio de nota ao Di\u00e1rio do Transporte, o departamento jur\u00eddico da Jundia\u00ed confirmou que a empresa tem interesse no sistema de Po\u00e7os de Caldas (MG), mas que n\u00e3o apresentou proposta por causa das irregularidades.<\/span><\/p>\n

\u201cReferente \u00e0 concorr\u00eancia p\u00fablica n\u00ba 007-SMA\/2019, Processo Administrativo n\u00ba 492\/2019, da concess\u00e3o do servi\u00e7o de transporte p\u00fablico de passageiros do Munic\u00edpio de Po\u00e7os de Caldas (MG), n\u00f3s da Jundi\u00e1 Transportadora Tur\u00edstica Ltda., informamos que possu\u00edmos interesse no servi\u00e7o licitado.<\/span><\/p>\n

Deixamos de participar do certame licitat\u00f3rio, pois o edital possui diversas irregularidades, estando completamente defasado, tanto no c\u00e1lculo de remunera\u00e7\u00e3o, quanto em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 situa\u00e7\u00e3o de pandemia que atinge a todo o pa\u00eds, sendo o setor de transporte um dos mais prejudicados.<\/span><\/p>\n

Todavia, ajuizamos Mandado de Seguran\u00e7a, que tramita perante a 2\u00aa Vara C\u00edvel da Comarca de Po\u00e7os de Caldas sob o n\u00ba 5006499-75.2020.8.13.0518, para que o edital, que cont\u00e9m in\u00fameras irregularidades, seja retificado para que seja economicamente vi\u00e1vel a execu\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o.<\/span><\/p>\n

Informamos ainda, que a foi deferido o pedido liminar no mandado de seguran\u00e7a impetrado, determinando a suspens\u00e3o do processo licitat\u00f3rio em quest\u00e3o, e que, em breve, o Munic\u00edpio de Po\u00e7os de Caldas dever\u00e1 ser intimado da referida decis\u00e3o.\u201d<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Di\u00e1rio do Transporte Alexandre Pelegi Comiss\u00e3o Especial de Licita\u00e7\u00f5es comunicou decis\u00e3o nessa sexta-feira, 25 A prefeitura de Po\u00e7os de Caldas, por meio de comunicado enviado ao Di\u00e1rio do Transporte na tarde dessa sexta-feira, 25 de setembro de 2020, comunica a Comiss\u00e3o Especial de Licita\u00e7\u00e3o suspendeu a Concorr\u00eancia P\u00fablica n\u00ba 007 cujo objeto \u00e9 a concess\u00e3o […]<\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":32871,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[3],"tags":[],"class_list":["post-22792","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-geral"],"yoast_head":"\n26\/09\/2020 - Po\u00e7os de Caldas cumpre determina\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a e suspende licita\u00e7\u00e3o de \u00f4nibus - Boselli Licita\u00e7\u00f5es<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/boselli.com.br\/site\/26-09-2020-pocos-de-caldas-cumpre-determinacao-da-justica-e-suspende-licitacao-de-onibus\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"26\/09\/2020 - Po\u00e7os de Caldas cumpre determina\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a e suspende licita\u00e7\u00e3o de \u00f4nibus - Boselli Licita\u00e7\u00f5es\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Di\u00e1rio do Transporte Alexandre Pelegi Comiss\u00e3o Especial de Licita\u00e7\u00f5es comunicou decis\u00e3o nessa sexta-feira, 25 A prefeitura de Po\u00e7os de Caldas, por meio de comunicado enviado ao Di\u00e1rio do Transporte na tarde dessa sexta-feira, 25 de setembro de 2020, comunica a Comiss\u00e3o Especial de Licita\u00e7\u00e3o suspendeu a Concorr\u00eancia P\u00fablica n\u00ba 007 cujo objeto \u00e9 a concess\u00e3o […]\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/boselli.com.br\/site\/26-09-2020-pocos-de-caldas-cumpre-determinacao-da-justica-e-suspende-licitacao-de-onibus\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Boselli Licita\u00e7\u00f5es\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2020-09-26T10:48:26+00:00\" \/>\n<meta property=\"article:modified_time\" content=\"2025-01-22T13:44:46+00:00\" \/>\n<meta property=\"og:image\" content=\"https:\/\/boselli.com.br\/site\/wp-content\/uploads\/2025\/01\/boselli-consultoria-licitacao-destacada-geral.jpg\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:width\" content=\"1350\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:height\" content=\"900\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:type\" content=\"image\/jpeg\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"Paulo Boselli\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Escrito por\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"Paulo Boselli\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Est. tempo de leitura\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"13 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\/\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"Article\",\"@id\":\"https:\/\/boselli.com.br\/site\/26-09-2020-pocos-de-caldas-cumpre-determinacao-da-justica-e-suspende-licitacao-de-onibus\/#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/boselli.com.br\/site\/26-09-2020-pocos-de-caldas-cumpre-determinacao-da-justica-e-suspende-licitacao-de-onibus\/\"},\"author\":{\"name\":\"Paulo Boselli\",\"@id\":\"https:\/\/boselli.com.br\/site\/#\/schema\/person\/4dcd2c90156c9b28e990848ee2112775\"},\"headline\":\"26\/09\/2020 – Po\u00e7os de Caldas cumpre determina\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a e suspende licita\u00e7\u00e3o de \u00f4nibus\",\"datePublished\":\"2020-09-26T10:48:26+00:00\",\"dateModified\":\"2025-01-22T13:44:46+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/boselli.com.br\/site\/26-09-2020-pocos-de-caldas-cumpre-determinacao-da-justica-e-suspende-licitacao-de-onibus\/\"},\"wordCount\":2527,\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/boselli.com.br\/site\/#organization\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/boselli.com.br\/site\/26-09-2020-pocos-de-caldas-cumpre-determinacao-da-justica-e-suspende-licitacao-de-onibus\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\/\/boselli.com.br\/site\/wp-content\/uploads\/2025\/01\/boselli-consultoria-licitacao-destacada-geral.jpg\",\"articleSection\":[\"Geral\"],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\/\/boselli.com.br\/site\/26-09-2020-pocos-de-caldas-cumpre-determinacao-da-justica-e-suspende-licitacao-de-onibus\/\",\"url\":\"https:\/\/boselli.com.br\/site\/26-09-2020-pocos-de-caldas-cumpre-determinacao-da-justica-e-suspende-licitacao-de-onibus\/\",\"name\":\"26\/09\/2020 - Po\u00e7os de Caldas cumpre determina\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a e suspende licita\u00e7\u00e3o de \u00f4nibus - Boselli Licita\u00e7\u00f5es\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/boselli.com.br\/site\/#website\"},\"primaryImageOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/boselli.com.br\/site\/26-09-2020-pocos-de-caldas-cumpre-determinacao-da-justica-e-suspende-licitacao-de-onibus\/#primaryimage\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/boselli.com.br\/site\/26-09-2020-pocos-de-caldas-cumpre-determinacao-da-justica-e-suspende-licitacao-de-onibus\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\/\/boselli.com.br\/site\/wp-content\/uploads\/2025\/01\/boselli-consultoria-licitacao-destacada-geral.jpg\",\"datePublished\":\"2020-09-26T10:48:26+00:00\",\"dateModified\":\"2025-01-22T13:44:46+00:00\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\/\/boselli.com.br\/site\/26-09-2020-pocos-de-caldas-cumpre-determinacao-da-justica-e-suspende-licitacao-de-onibus\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\/\/boselli.com.br\/site\/26-09-2020-pocos-de-caldas-cumpre-determinacao-da-justica-e-suspende-licitacao-de-onibus\/\"]}]},{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/boselli.com.br\/site\/26-09-2020-pocos-de-caldas-cumpre-determinacao-da-justica-e-suspende-licitacao-de-onibus\/#primaryimage\",\"url\":\"https:\/\/boselli.com.br\/site\/wp-content\/uploads\/2025\/01\/boselli-consultoria-licitacao-destacada-geral.jpg\",\"contentUrl\":\"https:\/\/boselli.com.br\/site\/wp-content\/uploads\/2025\/01\/boselli-consultoria-licitacao-destacada-geral.jpg\",\"width\":1350,\"height\":900},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\/\/boselli.com.br\/site\/26-09-2020-pocos-de-caldas-cumpre-determinacao-da-justica-e-suspende-licitacao-de-onibus\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"In\u00edcio\",\"item\":\"https:\/\/boselli.com.br\/site\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"26\/09\/2020 – Po\u00e7os de Caldas cumpre determina\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a e suspende licita\u00e7\u00e3o de \u00f4nibus\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\/\/boselli.com.br\/site\/#website\",\"url\":\"https:\/\/boselli.com.br\/site\/\",\"name\":\"Boselli Licita\u00e7\u00f5es\",\"description\":\"\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/boselli.com.br\/site\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\/\/boselli.com.br\/site\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\/\/boselli.com.br\/site\/#organization\",\"name\":\"Boselli Consultoria\",\"url\":\"https:\/\/boselli.com.br\/site\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/boselli.com.br\/site\/#\/schema\/logo\/image\/\",\"url\":\"https:\/\/boselli.com.br\/site\/wp-content\/uploads\/2025\/01\/cropped-boselli-licitacoes-so-marca-100.png\",\"contentUrl\":\"https:\/\/boselli.com.br\/site\/wp-content\/uploads\/2025\/01\/cropped-boselli-licitacoes-so-marca-100.png\",\"width\":295,\"height\":100,\"caption\":\"Boselli Consultoria\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/boselli.com.br\/site\/#\/schema\/logo\/image\/\"}},{\"@type\":\"Person\",\"@id\":\"https:\/\/boselli.com.br\/site\/#\/schema\/person\/4dcd2c90156c9b28e990848ee2112775\",\"name\":\"Paulo Boselli\",\"image\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/boselli.com.br\/site\/#\/schema\/person\/image\/\",\"url\":\"https:\/\/boselli.com.br\/site\/wp-content\/uploads\/2025\/01\/paulo-boselli-advogado-licitacao.png-150x150.jpg\",\"contentUrl\":\"https:\/\/boselli.com.br\/site\/wp-content\/uploads\/2025\/01\/paulo-boselli-advogado-licitacao.png-150x150.jpg\",\"caption\":\"Paulo Boselli\"},\"url\":\"https:\/\/boselli.com.br\/site\/author\/boselli\/\"}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"26\/09\/2020 - Po\u00e7os de Caldas cumpre determina\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a e suspende licita\u00e7\u00e3o de \u00f4nibus - Boselli Licita\u00e7\u00f5es","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/boselli.com.br\/site\/26-09-2020-pocos-de-caldas-cumpre-determinacao-da-justica-e-suspende-licitacao-de-onibus\/","og_locale":"pt_BR","og_type":"article","og_title":"26\/09\/2020 - Po\u00e7os de Caldas cumpre determina\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a e suspende licita\u00e7\u00e3o de \u00f4nibus - Boselli Licita\u00e7\u00f5es","og_description":"Di\u00e1rio do Transporte Alexandre Pelegi Comiss\u00e3o Especial de Licita\u00e7\u00f5es comunicou decis\u00e3o nessa sexta-feira, 25 A prefeitura de Po\u00e7os de Caldas, por meio de comunicado enviado ao Di\u00e1rio do Transporte na tarde dessa sexta-feira, 25 de setembro de 2020, comunica a Comiss\u00e3o Especial de Licita\u00e7\u00e3o suspendeu a Concorr\u00eancia P\u00fablica n\u00ba 007 cujo objeto \u00e9 a concess\u00e3o […]","og_url":"https:\/\/boselli.com.br\/site\/26-09-2020-pocos-de-caldas-cumpre-determinacao-da-justica-e-suspende-licitacao-de-onibus\/","og_site_name":"Boselli Licita\u00e7\u00f5es","article_published_time":"2020-09-26T10:48:26+00:00","article_modified_time":"2025-01-22T13:44:46+00:00","og_image":[{"width":1350,"height":900,"url":"https:\/\/boselli.com.br\/site\/wp-content\/uploads\/2025\/01\/boselli-consultoria-licitacao-destacada-geral.jpg","type":"image\/jpeg"}],"author":"Paulo Boselli","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"Escrito por":"Paulo Boselli","Est. tempo de leitura":"13 minutos"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"Article","@id":"https:\/\/boselli.com.br\/site\/26-09-2020-pocos-de-caldas-cumpre-determinacao-da-justica-e-suspende-licitacao-de-onibus\/#article","isPartOf":{"@id":"https:\/\/boselli.com.br\/site\/26-09-2020-pocos-de-caldas-cumpre-determinacao-da-justica-e-suspende-licitacao-de-onibus\/"},"author":{"name":"Paulo Boselli","@id":"https:\/\/boselli.com.br\/site\/#\/schema\/person\/4dcd2c90156c9b28e990848ee2112775"},"headline":"26\/09\/2020 – Po\u00e7os de Caldas cumpre determina\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a e suspende licita\u00e7\u00e3o de \u00f4nibus","datePublished":"2020-09-26T10:48:26+00:00","dateModified":"2025-01-22T13:44:46+00:00","mainEntityOfPage":{"@id":"https:\/\/boselli.com.br\/site\/26-09-2020-pocos-de-caldas-cumpre-determinacao-da-justica-e-suspende-licitacao-de-onibus\/"},"wordCount":2527,"publisher":{"@id":"https:\/\/boselli.com.br\/site\/#organization"},"image":{"@id":"https:\/\/boselli.com.br\/site\/26-09-2020-pocos-de-caldas-cumpre-determinacao-da-justica-e-suspende-licitacao-de-onibus\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/boselli.com.br\/site\/wp-content\/uploads\/2025\/01\/boselli-consultoria-licitacao-destacada-geral.jpg","articleSection":["Geral"],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/boselli.com.br\/site\/26-09-2020-pocos-de-caldas-cumpre-determinacao-da-justica-e-suspende-licitacao-de-onibus\/","url":"https:\/\/boselli.com.br\/site\/26-09-2020-pocos-de-caldas-cumpre-determinacao-da-justica-e-suspende-licitacao-de-onibus\/","name":"26\/09\/2020 - Po\u00e7os de Caldas cumpre determina\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a e suspende licita\u00e7\u00e3o de \u00f4nibus - Boselli Licita\u00e7\u00f5es","isPartOf":{"@id":"https:\/\/boselli.com.br\/site\/#website"},"primaryImageOfPage":{"@id":"https:\/\/boselli.com.br\/site\/26-09-2020-pocos-de-caldas-cumpre-determinacao-da-justica-e-suspende-licitacao-de-onibus\/#primaryimage"},"image":{"@id":"https:\/\/boselli.com.br\/site\/26-09-2020-pocos-de-caldas-cumpre-determinacao-da-justica-e-suspende-licitacao-de-onibus\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/boselli.com.br\/site\/wp-content\/uploads\/2025\/01\/boselli-consultoria-licitacao-destacada-geral.jpg","datePublished":"2020-09-26T10:48:26+00:00","dateModified":"2025-01-22T13:44:46+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/boselli.com.br\/site\/26-09-2020-pocos-de-caldas-cumpre-determinacao-da-justica-e-suspende-licitacao-de-onibus\/#breadcrumb"},"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/boselli.com.br\/site\/26-09-2020-pocos-de-caldas-cumpre-determinacao-da-justica-e-suspende-licitacao-de-onibus\/"]}]},{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/boselli.com.br\/site\/26-09-2020-pocos-de-caldas-cumpre-determinacao-da-justica-e-suspende-licitacao-de-onibus\/#primaryimage","url":"https:\/\/boselli.com.br\/site\/wp-content\/uploads\/2025\/01\/boselli-consultoria-licitacao-destacada-geral.jpg","contentUrl":"https:\/\/boselli.com.br\/site\/wp-content\/uploads\/2025\/01\/boselli-consultoria-licitacao-destacada-geral.jpg","width":1350,"height":900},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/boselli.com.br\/site\/26-09-2020-pocos-de-caldas-cumpre-determinacao-da-justica-e-suspende-licitacao-de-onibus\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"In\u00edcio","item":"https:\/\/boselli.com.br\/site\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"26\/09\/2020 – Po\u00e7os de Caldas cumpre determina\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a e suspende licita\u00e7\u00e3o de \u00f4nibus"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/boselli.com.br\/site\/#website","url":"https:\/\/boselli.com.br\/site\/","name":"Boselli Licita\u00e7\u00f5es","description":"","publisher":{"@id":"https:\/\/boselli.com.br\/site\/#organization"},"potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/boselli.com.br\/site\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":"Organization","@id":"https:\/\/boselli.com.br\/site\/#organization","name":"Boselli Consultoria","url":"https:\/\/boselli.com.br\/site\/","logo":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/boselli.com.br\/site\/#\/schema\/logo\/image\/","url":"https:\/\/boselli.com.br\/site\/wp-content\/uploads\/2025\/01\/cropped-boselli-licitacoes-so-marca-100.png","contentUrl":"https:\/\/boselli.com.br\/site\/wp-content\/uploads\/2025\/01\/cropped-boselli-licitacoes-so-marca-100.png","width":295,"height":100,"caption":"Boselli Consultoria"},"image":{"@id":"https:\/\/boselli.com.br\/site\/#\/schema\/logo\/image\/"}},{"@type":"Person","@id":"https:\/\/boselli.com.br\/site\/#\/schema\/person\/4dcd2c90156c9b28e990848ee2112775","name":"Paulo Boselli","image":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/boselli.com.br\/site\/#\/schema\/person\/image\/","url":"https:\/\/boselli.com.br\/site\/wp-content\/uploads\/2025\/01\/paulo-boselli-advogado-licitacao.png-150x150.jpg","contentUrl":"https:\/\/boselli.com.br\/site\/wp-content\/uploads\/2025\/01\/paulo-boselli-advogado-licitacao.png-150x150.jpg","caption":"Paulo Boselli"},"url":"https:\/\/boselli.com.br\/site\/author\/boselli\/"}]}},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/boselli.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/22792","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/boselli.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/boselli.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/boselli.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/5"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/boselli.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=22792"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/boselli.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/22792\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":27711,"href":"https:\/\/boselli.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/22792\/revisions\/27711"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/boselli.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media\/32871"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/boselli.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=22792"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/boselli.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=22792"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/boselli.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=22792"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}