{"id":22805,"date":"2020-10-01T10:43:51","date_gmt":"2020-10-01T10:43:51","guid":{"rendered":"https:\/\/boselli.com.br\/?p=22805"},"modified":"2025-01-22T10:44:46","modified_gmt":"2025-01-22T13:44:46","slug":"01-10-2020-bolsonaro-sanciona-lei-que-preve-teto-de-r-100-mil-para-obras-sem-licitacao-durante-pandemia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/boselli.com.br\/site\/01-10-2020-bolsonaro-sanciona-lei-que-preve-teto-de-r-100-mil-para-obras-sem-licitacao-durante-pandemia\/","title":{"rendered":"01\/10\/2020 – Bolsonaro sanciona lei que prev\u00ea teto de R$ 100 mil para obras sem licita\u00e7\u00e3o durante pandemia"},"content":{"rendered":"

G1 – Bras\u00edlia<\/span><\/p>\n

Limite anterior variava entre R$ 8 mil e R$ 15 mil. Regras entraram em vigor em maio, quando governo editou medida provis\u00f3ria.<\/span><\/p>\n

O presidente Jair Bolsonaro sancionou, nesta quarta-feira (30), a lei que estabelece\u00a0teto de R$ 100 mil para obras executadas pelo poder p\u00fablico sem licita\u00e7\u00e3o\u00a0durante a pandemia do novo coronav\u00edrus. O limite anterior \u00e0 MP era de R$ 8 mil ou R$ 15 mil, conforme o tipo de obra.<\/span><\/p>\n

Essas regras j\u00e1 est\u00e3o em vigor desde maio, quando foram editadas pelo governo em uma medida provis\u00f3ria. Com a aprova\u00e7\u00e3o no Congresso e a san\u00e7\u00e3o presidencial, o novo limite fica consolidado durante a pandemia e n\u00e3o corre risco de perder validade.<\/span><\/p>\n

A san\u00e7\u00e3o foi anunciada pelo Pal\u00e1cio do Planalto e a lei foi publicada no “Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o”, cuja edi\u00e7\u00e3o saiu na madrugada desta quinta (1\u00ba).<\/span><\/p>\n

A lei, assim como a medida provis\u00f3ria inicial, tamb\u00e9m autoriza o pagamento antecipado a empresas que firmarem contratos com o poder p\u00fablico. O texto vale para todos os n\u00edveis da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica \u2013 isto \u00e9, contratos da Uni\u00e3o, dos estados, do Distrito Federal e dos munic\u00edpios.<\/span><\/p>\n

As mudan\u00e7as valem somente durante a vig\u00eancia do decreto de calamidade p\u00fablica, portanto,\u00a0at\u00e9 31 de dezembro deste ano.<\/span><\/p>\n

Valores<\/span><\/p>\n

Atualmente, a lei dispensa licita\u00e7\u00e3o e autoriza a modalidade de convite para alguns tipos de contrato. S\u00e3o casos em que os custos do edital de licita\u00e7\u00e3o n\u00e3o compensam, na compara\u00e7\u00e3o com o valor do contrato em si.<\/span><\/p>\n

Essa modalidade de convite tem um processo simplificado. A administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica escolhe pelo menos tr\u00eas interessados e envia uma “carta-convite” para que as empresas apresentem, dentro de cinco dias, as propostas.<\/span><\/p>\n

N\u00e3o \u00e9 necess\u00e1ria a divulga\u00e7\u00e3o oficial do edital por \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico ou via meios de comunica\u00e7\u00e3o. A lei para anos “convencionais” prev\u00ea essa modalidade para:<\/span><\/p>\n

obras e servi\u00e7os de engenharia:\u00a0at\u00e9 R$ 15 mil;<\/span><\/p>\n

compras:\u00a0at\u00e9 R$ 8 mil.<\/span><\/p>\n

A MP, agora convertida em lei, permite a sele\u00e7\u00e3o por convite para contratar sem licita\u00e7\u00e3o:<\/span><\/p>\n

obras e servi\u00e7os de engenharia:\u00a0at\u00e9 R$ 100 mil;<\/span><\/p>\n

compras:\u00a0at\u00e9 R$ 50 mil.<\/span><\/p>\n

O teto \u00e9 estabelecido para o valor global do contrato, de uma \u00fanica compra.<\/span><\/p>\n

Antecipa\u00e7\u00e3o de pagamento<\/span><\/p>\n

A nova lei tamb\u00e9m autoriza pagamento antecipado \u00e0s empresas contratadas pelo governo, desde que o adiantamento seja “condi\u00e7\u00e3o indispens\u00e1vel” para garantir a compra ou servi\u00e7o ou para gerar economia de recursos.<\/span><\/p>\n

O edital deve prever a antecipa\u00e7\u00e3o do dinheiro e deixar claro que os recursos ser\u00e3o devolvidos \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, corrigidos pela infla\u00e7\u00e3o, se o servi\u00e7o n\u00e3o for feito.<\/span><\/p>\n

Para evitar o descumprimento do contrato, o texto prev\u00ea que o adiantamento deve ser feito mediante:<\/span><\/p>\n

comprova\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o de parte da obra, antes do pagamento do valor total do contrato;<\/span><\/p>\n

garantia como fian\u00e7a ou seguro de at\u00e9 30% do valor da obra;<\/span><\/p>\n

emiss\u00e3o de t\u00edtulo de cr\u00e9dito;<\/span><\/p>\n

acompanhamento do transporte da mercadoria comprada;<\/span><\/p>\n

exig\u00eancia de certifica\u00e7\u00e3o do produto.<\/span><\/p>\n

O texto pro\u00edbe o adiantamento de valores se houver “dedica\u00e7\u00e3o exclusiva de m\u00e3o de obra”, como acontece com a terceiriza\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os.<\/span><\/p>\n

Outros pontos<\/span><\/p>\n

A MP permite que o contrato seja firmado, obedecendo as novas regras, de mar\u00e7o a 31 de dezembro, “independentemente do seu prazo ou do prazo de suas prorroga\u00e7\u00f5es”.<\/span><\/p>\n

O texto tamb\u00e9m libera para qualquer obra ou compra aplica\u00e7\u00e3o do Regime Diferenciado de Contrata\u00e7\u00f5es P\u00fablicas (RDC), criado para situa\u00e7\u00f5es espec\u00edficas como Copa do Mundo e Olimp\u00edada, e que serve tamb\u00e9m para a\u00e7\u00f5es do Programa de Acelera\u00e7\u00e3o do Crescimento (PAC) e obras e servi\u00e7os de engenharia do Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS).<\/span><\/p>\n

Na vota\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara, os deputados acrescentaram pontos ao texto original da MP, mantidos pela senadora Soraya Thronicke (PSL-MS), relatora no Senado:<\/span><\/p>\n

inclus\u00e3o, entre os beneficiados pela medida, de escolas comunit\u00e1rias e filantr\u00f3picas; organiza\u00e7\u00f5es sociais; organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil; e pontos de cultura;<\/span><\/p>\n

os termos dos contratos estabelecidos conforme as normas da MP dever\u00e3o ser publicados em site oficial;<\/span><\/p>\n

altera lei deste ano que tamb\u00e9m permite a dispensa de licita\u00e7\u00e3o para contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os e aquisi\u00e7\u00e3o de insumos destinados ao enfrentamento da pandemia. De acordo com a MP, se a compra for realizada por mais um \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico, poder\u00e1 ser usado o Sistema de Registro de Pre\u00e7os (SRP), nas modalidades de licita\u00e7\u00e3o de preg\u00e3o e concorr\u00eancia. O sistema serve como par\u00e2metro para os funcion\u00e1rios p\u00fablicos. \u00c9 realizada uma “ampla pesquisa de mercado” e os pre\u00e7os mais vantajosos s\u00e3o publicados em ve\u00edculo de imprensa oficial do governo para orientar os administradores regionais.<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

G1 – Bras\u00edlia Limite anterior variava entre R$ 8 mil e R$ 15 mil. Regras entraram em vigor em maio, quando governo editou medida provis\u00f3ria. O presidente Jair Bolsonaro sancionou, nesta quarta-feira (30), a lei que estabelece\u00a0teto de R$ 100 mil para obras executadas pelo poder p\u00fablico sem licita\u00e7\u00e3o\u00a0durante a pandemia do novo coronav\u00edrus. 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