O Bom da Not\u00edcia<\/p>\n
A 1\u00aa C\u00e2mara de Direito P\u00fablico e o Tribunal de Justi\u00e7a de Mato Grosso (TJMT), negaram no final desta semana, o recuso do deputado estadual, Wilson Santos (PSDB) e mantiveram a decis\u00e3o que condenou o tucano a devolver aos cofres p\u00fablicos R$ 6 milh\u00f5es, por Ato de Improbidade Administrativa, praticado na \u00e9poca em que era prefeito de Cuiab\u00e1.<\/p>\n
A decis\u00e3o foi tomada na Primeira C\u00e2mara de Direito P\u00fablico e Coletivo do TJMT que, por unanimidade, seguiu o voto da relatora, desembargadora Helena Maria Bezerra Ramos.<\/p>\n
Al\u00e9m de Wilson, o ex-secret\u00e1rio municipal, Levi Pires de Andrade tamb\u00e9m foi condenado. Eles firmaram diversos termos especiais de parcerias com particulares, pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas, para o uso de canteiros e rotat\u00f3rias para veicula\u00e7\u00e3o de publicidade, sem a realiza\u00e7\u00e3o de licita\u00e7\u00f5es,\u00a0entre os anos de 2005 e 2008.<\/p>\n
Os particulares foram obrigados a doar determinado valor, bens ou servi\u00e7os, porem esses valores n\u00e3o foram contabilizados e n\u00e3o constam nos registros do er\u00e1rio municipal. E \u00e9 sobre isso que os embargos declarat\u00f3rios, com efeitos infringentes, ingressados por Wilson no TJ discursaram.<\/p>\n
Ap\u00f3s a c\u00e2mara julgadora manter a obriga\u00e7\u00e3o de ter que devolver o valor milion\u00e1rio, Wilson se defendeu, dizendo que o ac\u00f3rd\u00e3o se mostrou contradit\u00f3rio quanto aos valores devidos e contraprestados pelos parceiros. Al\u00e9m disso, alegou que a quantia somada se mostrou maior de cr\u00e9dito do que efetivamente deveria ser pago nos termos especiais, o que afastaria a exist\u00eancia de danos a Cuiab\u00e1.<\/p>\n
Desta forma, pediu para que fosse reconhecida a possibilidade de compensa\u00e7\u00e3o dos valores relacionados \u00e0s contrapresta\u00e7\u00f5es, para que fossem abatidos da quantia total levantada como preju\u00edzo ao er\u00e1rio.<\/p>\n
No voto, a desembargadora Helena Maria destacou que \u201cem momento algum, os ora Embargantes apresentaram as presta\u00e7\u00f5es de contas ou, ao menos, postularam a vinda aos autos de referidos documentos; raz\u00e3o pela qual, ante a n\u00e3o apresenta\u00e7\u00e3o de fato impeditivo, modificativo ou extintivo, considerou-se que os valores, servi\u00e7os, obras, produtos e equipamentos objeto do Termo de Parceria firmado com essas 27 (vinte e sete) empresas n\u00e3o ingressou no patrim\u00f4nio do Munic\u00edpio, gerando preju\u00edzo ao er\u00e1rio, que dever\u00e1 ser ressarcido\u201d.<\/p>\n
\u201cRessalto, por oportuno que, a conclus\u00e3o da exist\u00eancia de preju\u00edzos ao er\u00e1rio tomou como par\u00e2metro o per\u00edodo em que cada empresa se utilizou dos canteiros e rotat\u00f3rias para veicula\u00e7\u00e3o de publicidade e a respectiva comprova\u00e7\u00e3o da contrapresta\u00e7\u00e3o, de forma que, n\u00e3o se pode cogitar o abatimento ou compensa\u00e7\u00e3o de um termo de parceria com outro, visto que se tratavam de contratos independentes, firmados com diferentes particulares, de forma que eventuais vantagens advindas de uns n\u00e3o ensejam a compensa\u00e7\u00e3o nos outros em que efetivamente houve preju\u00edzo ao er\u00e1rio municipal, juntamente por originarem de rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas independentes\u201d, completou a relatora.<\/p>\n
A desembargadora refor\u00e7ou que a apura\u00e7\u00e3o dos valores a serem devolvidos ao er\u00e1rio ser\u00e1 realizada na liquida\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a.<\/p>\n
\u201cPor essas raz\u00f5es, acolho os presentes embargos, sem contudo, atribuir-lhe efeitos infringentes, t\u00e3o somente para aclarar o ac\u00f3rd\u00e3o embargado, no sentido de que, os valores a serem ressarcidos ao er\u00e1rio dever\u00e3o ser apurados em sede liquida\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a, consignando que n\u00e3o haver\u00e1 abatimento ou compensa\u00e7\u00e3o dos valores recebidos a maior de um termo de parceria com outro, por se tratar de rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas independentes\u201d, esclareceu a desembargadora.<\/p>\n
Al\u00e9m de Wilson, Levi Pires tamb\u00e9m assinou os embargos de declara\u00e7\u00e3o, alegando a inexist\u00eancia de qualquer ato il\u00edcito praticado por ele. Mas o pedido tamb\u00e9m foi negado pela c\u00e2mara julgadora.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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