{"id":23010,"date":"2020-12-13T10:38:25","date_gmt":"2020-12-13T10:38:25","guid":{"rendered":"https:\/\/boselli.com.br\/?p=23010"},"modified":"2025-01-22T10:44:44","modified_gmt":"2025-01-22T13:44:44","slug":"13-12-2020-lei-de-licitacoes-aprovada-pelo-congresso-reproduz-modelo-burocratico-e-ineficiente","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/boselli.com.br\/site\/13-12-2020-lei-de-licitacoes-aprovada-pelo-congresso-reproduz-modelo-burocratico-e-ineficiente\/","title":{"rendered":"13\/12\/2020 &#8211; Lei de Licita\u00e7\u00f5es aprovada pelo Congresso reproduz modelo burocr\u00e1tico e ineficiente"},"content":{"rendered":"<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"color: #000000;\">Jovem Pan<br \/>\n<\/span><span style=\"color: #000000;\">Fernando Vernalha<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"color: #000000;\">Ap\u00f3s anos discutindo alternativas para superar inefici\u00eancia do atual modelo, pa\u00eds perde oportunidade de realizar mudan\u00e7a mais profunda e modernizadora no sistema de contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"color: #000000;\">Foi aprovado nesta semana, no Congresso Nacional, o projeto da\u00a0nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es\u00a0e contrata\u00e7\u00e3o administrativa, que agora segue para a\u00a0san\u00e7\u00e3o presidencial. Depois de anos, finalmente a proposta de reforma do regime de licita\u00e7\u00f5es avan\u00e7ou. Mas as raz\u00f5es que historicamente alimentaram as perspectivas de reforma do modelo de contrata\u00e7\u00f5es parecem ter se perdido ao longo do debate Legislativo. A futura lei trar\u00e1 alguns aperfei\u00e7oamentos, mas deixar\u00e1 de endere\u00e7ar temas fundamentais que, na percep\u00e7\u00e3o dos operadores do sistema de licita\u00e7\u00f5es e contratos, s\u00e3o respons\u00e1veis por muitas de suas disfuncionalidades e inefici\u00eancias.\u00a0Talvez os dois principais problemas do atual regime de\u00a0licita\u00e7\u00f5es\u00a0e contratos estejam na governan\u00e7a altamente custosa que imp\u00f5e para as contrata\u00e7\u00f5es do poder p\u00fablico e na rela\u00e7\u00e3o contratual profundamente assim\u00e9trica entre contratante (p\u00fablico) e contratado (privado).<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"color: #000000;\">\u00c9 bastante comum o diagn\u00f3stico do excesso de formalismo e de burocracia imposto pela atual legisla\u00e7\u00e3o ao processo de licita\u00e7\u00e3o. Os caminhos processuais s\u00e3o longos, repletos de fases e exig\u00eancias formais r\u00edgidas, n\u00e3o raramente envolvendo muitas autoridades.\u00a0Esse car\u00e1ter excessivamente burocr\u00e1tico da licita\u00e7\u00e3o d\u00e1 ensejo a altos custos de governan\u00e7a. Al\u00e9m disso, imp\u00f5e um \u00f4nus temporal relevante \u00e0s contrata\u00e7\u00f5es. Dada a dimens\u00e3o do consumo dos governos de servi\u00e7os e bens produzidos no pa\u00eds, o tempo das licita\u00e7\u00f5es acaba tendo reflexos importantes no funcionamento da\u00a0economia.\u00a0Outra decorr\u00eancia deste perfil burocr\u00e1tico de licita\u00e7\u00e3o \u00e9 a limita\u00e7\u00e3o do poder de escolha do gestor p\u00fablico. A finalidade subjacente a todo este aparto burocr\u00e1tico \u00e9 reduzir ao m\u00e1ximo a liberdade e a discricionariedade da administra\u00e7\u00e3o, confiando-se que o aparelho burocr\u00e1tico sempre produzir\u00e1 as melhores escolhas. Mas isso nem sempre \u00e9 verdade. Muitas vezes as melhores escolhas dependem de an\u00e1lises menos objetivas e mais realistas das ofertas. A limita\u00e7\u00e3o \u00e0 liberdade dos gestores em interagir com fornecedores, comparar propostas e fugir ao script burocr\u00e1tico da licita\u00e7\u00e3o dificulta a supera\u00e7\u00e3o do artificialismo do modelo burocr\u00e1tico.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"color: #000000;\">Neste particular, o projeto de lei n\u00e3o se prop\u00f4s a conceber um modelo menos burocr\u00e1tico e mais eficiente. Os poucos aperfei\u00e7oamentos na dire\u00e7\u00e3o da simplifica\u00e7\u00e3o do processo e da utiliza\u00e7\u00e3o do ambiente virtual para o seu processamento n\u00e3o ser\u00e3o suficientes para atenuar o alt\u00edssimo custo de governan\u00e7a que encarecem as contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas no pa\u00eds. Na ess\u00eancia, a futura lei reproduzir\u00e1 a ess\u00eancia burocr\u00e1tica do atual regime.\u00a0O segundo problema que se constata da pr\u00e1tica das licita\u00e7\u00f5es e\u00a0contratos p\u00fablicos\u00a0no Brasil \u00e9 o culto \u00e0 assimetria na rela\u00e7\u00e3o p\u00fablico-privado. Isto \u00e9: a reserva de prerrogativas contratuais \u00e0s administra\u00e7\u00f5es p\u00fablicas. Lembre-se que o atual regime assegura ao contratante p\u00fablico o poder de unilateralmente alterar o contrato,\u00a0rescindi-lo, anul\u00e1-lo e at\u00e9 descumpri-lo por 90 dias, sem que o contratado privado possa suspender suas obriga\u00e7\u00f5es. Grande parte dessas prerrogativas, ali\u00e1s, j\u00e1 constava do decreto-lei 2.300, de 1986, e foi incorporada na Lei 8.666, de 1993.\u00a0\u00c9 um regime forjado na d\u00e9cada de 80,\u00a0lastreado na ideia de que a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica deve deter prerrogativas que lhe permitam interferir nos contratos para impedir que o interesse coletivo fique ref\u00e9m de negocia\u00e7\u00f5es com os contratados privados.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"color: #000000;\">H\u00e1 uma demanda represada por investimentos em infraestrutura, mas munic\u00edpios precisam se capacitar<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"color: #000000;\">O ponto \u00e9 que essas prerrogativas n\u00e3o t\u00eam se revelado historicamente a melhor solu\u00e7\u00e3o para evitar condutas oportunistas dos contratados e conferir \u00e0s administra\u00e7\u00f5es o poder de garantir a melhor adaptabilidade dos contratos. Ao contr\u00e1rio: elas t\u00eam aberto a porta para comportamentos oportunistas das administra\u00e7\u00f5es. Al\u00e9m disso, s\u00e3o respons\u00e1veis por encarecer o custo da contrata\u00e7\u00e3o administrativa. A inseguran\u00e7a dos privados quanto ao risco do uso arbitr\u00e1rio e oportunista destas prerrogativas \u00e9 precificada nas ofertas manifestadas \u00e0s administra\u00e7\u00f5es, onerando os contratos p\u00fablicos.\u00a0O projeto de lei reproduz praticamente na \u00edntegra o sistema de prerrogativas administrativas, fundamentado na velha ideia de supremacia da posi\u00e7\u00e3o contratual da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica em rela\u00e7\u00e3o ao contratado privado. Neste contexto, o projeto tamb\u00e9m deixou de criar incentivos mais diretos para que as administra\u00e7\u00f5es se mantenham pontuais no cumprimento de suas obriga\u00e7\u00f5es de pagamento, outra patologia relevante da pr\u00e1tica das contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas no Brasil. Com vistas a reverter sobre o alt\u00edssimo n\u00edvel de inadimpl\u00eancia contratual das administra\u00e7\u00f5es, deveria o legislador ter previsto consequ\u00eancias mais s\u00e9rias para o seu descumprimento contratual. Afinal, um regime leniente com o descumprimento de obriga\u00e7\u00f5es pelas administra\u00e7\u00f5es p\u00fablicas d\u00e1 ensejo a altos custos de transa\u00e7\u00e3o. Mas nada disso consta do projeto de lei aprovado no\u00a0Congresso.\u00a0A futura Lei de Licita\u00e7\u00f5es e contratos administrativos ser\u00e1, enfim, mais do mesmo. Ap\u00f3s tantos anos discutindo alternativas para superar os artificialismos e a inefici\u00eancia do atual modelo,\u00a0perderemos a oportunidade de endere\u00e7ar uma mudan\u00e7a mais profunda\u00a0no sistema de licita\u00e7\u00f5es e contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, capaz de endere\u00e7ar os temas verdadeiramente relevantes para a sua moderniza\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Jovem Pan Fernando Vernalha Ap\u00f3s anos discutindo alternativas para superar inefici\u00eancia do atual modelo, pa\u00eds perde oportunidade de realizar mudan\u00e7a mais profunda e modernizadora no sistema de contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas Foi aprovado nesta semana, no Congresso Nacional, o projeto da\u00a0nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es\u00a0e contrata\u00e7\u00e3o administrativa, que agora segue para a\u00a0san\u00e7\u00e3o presidencial. Depois de anos, finalmente a [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":32871,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[3],"tags":[],"class_list":["post-23010","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-geral"],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO plugin v25.5 - https:\/\/yoast.com\/wordpress\/plugins\/seo\/ -->\n<title>13\/12\/2020 - Lei de Licita\u00e7\u00f5es aprovada pelo Congresso reproduz modelo burocr\u00e1tico e ineficiente - Boselli Licita\u00e7\u00f5es<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/boselli.com.br\/13-12-2020-lei-de-licitacoes-aprovada-pelo-congresso-reproduz-modelo-burocratico-e-ineficiente\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"13\/12\/2020 - Lei de Licita\u00e7\u00f5es aprovada pelo Congresso reproduz modelo burocr\u00e1tico e ineficiente - Boselli Licita\u00e7\u00f5es\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Jovem Pan Fernando Vernalha Ap\u00f3s anos discutindo alternativas para superar inefici\u00eancia do atual modelo, pa\u00eds perde oportunidade de realizar mudan\u00e7a mais profunda e modernizadora no sistema de contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas Foi aprovado nesta semana, no Congresso Nacional, o projeto da\u00a0nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es\u00a0e contrata\u00e7\u00e3o administrativa, que agora segue para a\u00a0san\u00e7\u00e3o presidencial. Depois de anos, finalmente a [&hellip;]\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/boselli.com.br\/13-12-2020-lei-de-licitacoes-aprovada-pelo-congresso-reproduz-modelo-burocratico-e-ineficiente\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Boselli Licita\u00e7\u00f5es\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2020-12-13T10:38:25+00:00\" \/>\n<meta property=\"article:modified_time\" content=\"2025-01-22T13:44:44+00:00\" \/>\n<meta property=\"og:image\" content=\"https:\/\/boselli.com.br\/site\/wp-content\/uploads\/2025\/01\/boselli-consultoria-licitacao-destacada-geral.jpg\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:width\" content=\"1350\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:height\" content=\"900\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:type\" content=\"image\/jpeg\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"Paulo Boselli\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Escrito por\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"Paulo Boselli\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Est. tempo de leitura\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"5 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\/\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"Article\",\"@id\":\"https:\/\/boselli.com.br\/13-12-2020-lei-de-licitacoes-aprovada-pelo-congresso-reproduz-modelo-burocratico-e-ineficiente\/#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/boselli.com.br\/13-12-2020-lei-de-licitacoes-aprovada-pelo-congresso-reproduz-modelo-burocratico-e-ineficiente\/\"},\"author\":{\"name\":\"Paulo Boselli\",\"@id\":\"https:\/\/boselli.com.br\/#\/schema\/person\/4dcd2c90156c9b28e990848ee2112775\"},\"headline\":\"13\/12\/2020 &#8211; Lei de Licita\u00e7\u00f5es aprovada pelo Congresso reproduz modelo burocr\u00e1tico e ineficiente\",\"datePublished\":\"2020-12-13T10:38:25+00:00\",\"dateModified\":\"2025-01-22T13:44:44+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/boselli.com.br\/13-12-2020-lei-de-licitacoes-aprovada-pelo-congresso-reproduz-modelo-burocratico-e-ineficiente\/\"},\"wordCount\":935,\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/boselli.com.br\/#organization\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/boselli.com.br\/13-12-2020-lei-de-licitacoes-aprovada-pelo-congresso-reproduz-modelo-burocratico-e-ineficiente\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\/\/boselli.com.br\/site\/wp-content\/uploads\/2025\/01\/boselli-consultoria-licitacao-destacada-geral.jpg\",\"articleSection\":[\"Geral\"],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\/\/boselli.com.br\/13-12-2020-lei-de-licitacoes-aprovada-pelo-congresso-reproduz-modelo-burocratico-e-ineficiente\/\",\"url\":\"https:\/\/boselli.com.br\/13-12-2020-lei-de-licitacoes-aprovada-pelo-congresso-reproduz-modelo-burocratico-e-ineficiente\/\",\"name\":\"13\/12\/2020 - Lei de Licita\u00e7\u00f5es aprovada pelo Congresso reproduz modelo burocr\u00e1tico e ineficiente - Boselli Licita\u00e7\u00f5es\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/boselli.com.br\/#website\"},\"primaryImageOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/boselli.com.br\/13-12-2020-lei-de-licitacoes-aprovada-pelo-congresso-reproduz-modelo-burocratico-e-ineficiente\/#primaryimage\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/boselli.com.br\/13-12-2020-lei-de-licitacoes-aprovada-pelo-congresso-reproduz-modelo-burocratico-e-ineficiente\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\/\/boselli.com.br\/site\/wp-content\/uploads\/2025\/01\/boselli-consultoria-licitacao-destacada-geral.jpg\",\"datePublished\":\"2020-12-13T10:38:25+00:00\",\"dateModified\":\"2025-01-22T13:44:44+00:00\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\/\/boselli.com.br\/13-12-2020-lei-de-licitacoes-aprovada-pelo-congresso-reproduz-modelo-burocratico-e-ineficiente\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\/\/boselli.com.br\/13-12-2020-lei-de-licitacoes-aprovada-pelo-congresso-reproduz-modelo-burocratico-e-ineficiente\/\"]}]},{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/boselli.com.br\/13-12-2020-lei-de-licitacoes-aprovada-pelo-congresso-reproduz-modelo-burocratico-e-ineficiente\/#primaryimage\",\"url\":\"https:\/\/boselli.com.br\/site\/wp-content\/uploads\/2025\/01\/boselli-consultoria-licitacao-destacada-geral.jpg\",\"contentUrl\":\"https:\/\/boselli.com.br\/site\/wp-content\/uploads\/2025\/01\/boselli-consultoria-licitacao-destacada-geral.jpg\",\"width\":1350,\"height\":900},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\/\/boselli.com.br\/13-12-2020-lei-de-licitacoes-aprovada-pelo-congresso-reproduz-modelo-burocratico-e-ineficiente\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"In\u00edcio\",\"item\":\"https:\/\/boselli.com.br\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"13\/12\/2020 &#8211; Lei de Licita\u00e7\u00f5es aprovada pelo Congresso reproduz modelo burocr\u00e1tico e ineficiente\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\/\/boselli.com.br\/#website\",\"url\":\"https:\/\/boselli.com.br\/\",\"name\":\"Boselli Licita\u00e7\u00f5es\",\"description\":\"\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/boselli.com.br\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\/\/boselli.com.br\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\/\/boselli.com.br\/#organization\",\"name\":\"Boselli Consultoria\",\"url\":\"https:\/\/boselli.com.br\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/boselli.com.br\/#\/schema\/logo\/image\/\",\"url\":\"https:\/\/boselli.com.br\/site\/wp-content\/uploads\/2025\/01\/cropped-boselli-licitacoes-so-marca-100.png\",\"contentUrl\":\"https:\/\/boselli.com.br\/site\/wp-content\/uploads\/2025\/01\/cropped-boselli-licitacoes-so-marca-100.png\",\"width\":295,\"height\":100,\"caption\":\"Boselli Consultoria\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/boselli.com.br\/#\/schema\/logo\/image\/\"}},{\"@type\":\"Person\",\"@id\":\"https:\/\/boselli.com.br\/#\/schema\/person\/4dcd2c90156c9b28e990848ee2112775\",\"name\":\"Paulo Boselli\",\"image\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/boselli.com.br\/#\/schema\/person\/image\/\",\"url\":\"https:\/\/boselli.com.br\/site\/wp-content\/uploads\/2025\/01\/paulo-boselli-advogado-licitacao.png-150x150.jpg\",\"contentUrl\":\"https:\/\/boselli.com.br\/site\/wp-content\/uploads\/2025\/01\/paulo-boselli-advogado-licitacao.png-150x150.jpg\",\"caption\":\"Paulo Boselli\"},\"url\":\"https:\/\/boselli.com.br\/site\/author\/boselli\/\"}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"13\/12\/2020 - Lei de Licita\u00e7\u00f5es aprovada pelo Congresso reproduz modelo burocr\u00e1tico e ineficiente - Boselli Licita\u00e7\u00f5es","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/boselli.com.br\/13-12-2020-lei-de-licitacoes-aprovada-pelo-congresso-reproduz-modelo-burocratico-e-ineficiente\/","og_locale":"pt_BR","og_type":"article","og_title":"13\/12\/2020 - Lei de Licita\u00e7\u00f5es aprovada pelo Congresso reproduz modelo burocr\u00e1tico e ineficiente - Boselli Licita\u00e7\u00f5es","og_description":"Jovem Pan Fernando Vernalha Ap\u00f3s anos discutindo alternativas para superar inefici\u00eancia do atual modelo, pa\u00eds perde oportunidade de realizar mudan\u00e7a mais profunda e modernizadora no sistema de contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas Foi aprovado nesta semana, no Congresso Nacional, o projeto da\u00a0nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es\u00a0e contrata\u00e7\u00e3o administrativa, que agora segue para a\u00a0san\u00e7\u00e3o presidencial. Depois de anos, finalmente a [&hellip;]","og_url":"https:\/\/boselli.com.br\/13-12-2020-lei-de-licitacoes-aprovada-pelo-congresso-reproduz-modelo-burocratico-e-ineficiente\/","og_site_name":"Boselli Licita\u00e7\u00f5es","article_published_time":"2020-12-13T10:38:25+00:00","article_modified_time":"2025-01-22T13:44:44+00:00","og_image":[{"width":1350,"height":900,"url":"https:\/\/boselli.com.br\/site\/wp-content\/uploads\/2025\/01\/boselli-consultoria-licitacao-destacada-geral.jpg","type":"image\/jpeg"}],"author":"Paulo Boselli","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"Escrito por":"Paulo Boselli","Est. tempo de leitura":"5 minutos"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"Article","@id":"https:\/\/boselli.com.br\/13-12-2020-lei-de-licitacoes-aprovada-pelo-congresso-reproduz-modelo-burocratico-e-ineficiente\/#article","isPartOf":{"@id":"https:\/\/boselli.com.br\/13-12-2020-lei-de-licitacoes-aprovada-pelo-congresso-reproduz-modelo-burocratico-e-ineficiente\/"},"author":{"name":"Paulo Boselli","@id":"https:\/\/boselli.com.br\/#\/schema\/person\/4dcd2c90156c9b28e990848ee2112775"},"headline":"13\/12\/2020 &#8211; Lei de Licita\u00e7\u00f5es aprovada pelo Congresso reproduz modelo burocr\u00e1tico e ineficiente","datePublished":"2020-12-13T10:38:25+00:00","dateModified":"2025-01-22T13:44:44+00:00","mainEntityOfPage":{"@id":"https:\/\/boselli.com.br\/13-12-2020-lei-de-licitacoes-aprovada-pelo-congresso-reproduz-modelo-burocratico-e-ineficiente\/"},"wordCount":935,"publisher":{"@id":"https:\/\/boselli.com.br\/#organization"},"image":{"@id":"https:\/\/boselli.com.br\/13-12-2020-lei-de-licitacoes-aprovada-pelo-congresso-reproduz-modelo-burocratico-e-ineficiente\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/boselli.com.br\/site\/wp-content\/uploads\/2025\/01\/boselli-consultoria-licitacao-destacada-geral.jpg","articleSection":["Geral"],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/boselli.com.br\/13-12-2020-lei-de-licitacoes-aprovada-pelo-congresso-reproduz-modelo-burocratico-e-ineficiente\/","url":"https:\/\/boselli.com.br\/13-12-2020-lei-de-licitacoes-aprovada-pelo-congresso-reproduz-modelo-burocratico-e-ineficiente\/","name":"13\/12\/2020 - Lei de Licita\u00e7\u00f5es aprovada pelo Congresso reproduz modelo burocr\u00e1tico e ineficiente - Boselli Licita\u00e7\u00f5es","isPartOf":{"@id":"https:\/\/boselli.com.br\/#website"},"primaryImageOfPage":{"@id":"https:\/\/boselli.com.br\/13-12-2020-lei-de-licitacoes-aprovada-pelo-congresso-reproduz-modelo-burocratico-e-ineficiente\/#primaryimage"},"image":{"@id":"https:\/\/boselli.com.br\/13-12-2020-lei-de-licitacoes-aprovada-pelo-congresso-reproduz-modelo-burocratico-e-ineficiente\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/boselli.com.br\/site\/wp-content\/uploads\/2025\/01\/boselli-consultoria-licitacao-destacada-geral.jpg","datePublished":"2020-12-13T10:38:25+00:00","dateModified":"2025-01-22T13:44:44+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/boselli.com.br\/13-12-2020-lei-de-licitacoes-aprovada-pelo-congresso-reproduz-modelo-burocratico-e-ineficiente\/#breadcrumb"},"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/boselli.com.br\/13-12-2020-lei-de-licitacoes-aprovada-pelo-congresso-reproduz-modelo-burocratico-e-ineficiente\/"]}]},{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/boselli.com.br\/13-12-2020-lei-de-licitacoes-aprovada-pelo-congresso-reproduz-modelo-burocratico-e-ineficiente\/#primaryimage","url":"https:\/\/boselli.com.br\/site\/wp-content\/uploads\/2025\/01\/boselli-consultoria-licitacao-destacada-geral.jpg","contentUrl":"https:\/\/boselli.com.br\/site\/wp-content\/uploads\/2025\/01\/boselli-consultoria-licitacao-destacada-geral.jpg","width":1350,"height":900},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/boselli.com.br\/13-12-2020-lei-de-licitacoes-aprovada-pelo-congresso-reproduz-modelo-burocratico-e-ineficiente\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"In\u00edcio","item":"https:\/\/boselli.com.br\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"13\/12\/2020 &#8211; Lei de Licita\u00e7\u00f5es aprovada pelo Congresso reproduz modelo burocr\u00e1tico e ineficiente"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/boselli.com.br\/#website","url":"https:\/\/boselli.com.br\/","name":"Boselli Licita\u00e7\u00f5es","description":"","publisher":{"@id":"https:\/\/boselli.com.br\/#organization"},"potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/boselli.com.br\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":"Organization","@id":"https:\/\/boselli.com.br\/#organization","name":"Boselli Consultoria","url":"https:\/\/boselli.com.br\/","logo":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/boselli.com.br\/#\/schema\/logo\/image\/","url":"https:\/\/boselli.com.br\/site\/wp-content\/uploads\/2025\/01\/cropped-boselli-licitacoes-so-marca-100.png","contentUrl":"https:\/\/boselli.com.br\/site\/wp-content\/uploads\/2025\/01\/cropped-boselli-licitacoes-so-marca-100.png","width":295,"height":100,"caption":"Boselli Consultoria"},"image":{"@id":"https:\/\/boselli.com.br\/#\/schema\/logo\/image\/"}},{"@type":"Person","@id":"https:\/\/boselli.com.br\/#\/schema\/person\/4dcd2c90156c9b28e990848ee2112775","name":"Paulo Boselli","image":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/boselli.com.br\/#\/schema\/person\/image\/","url":"https:\/\/boselli.com.br\/site\/wp-content\/uploads\/2025\/01\/paulo-boselli-advogado-licitacao.png-150x150.jpg","contentUrl":"https:\/\/boselli.com.br\/site\/wp-content\/uploads\/2025\/01\/paulo-boselli-advogado-licitacao.png-150x150.jpg","caption":"Paulo Boselli"},"url":"https:\/\/boselli.com.br\/site\/author\/boselli\/"}]}},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/boselli.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/23010","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/boselli.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/boselli.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/boselli.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/5"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/boselli.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=23010"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/boselli.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/23010\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":27633,"href":"https:\/\/boselli.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/23010\/revisions\/27633"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/boselli.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media\/32871"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/boselli.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=23010"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/boselli.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=23010"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/boselli.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=23010"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}