Di\u00e1rio de Ribeir\u00e3o Pires
\nRafael Ventura<\/p>\n
O Juiz Rafael Bragagnolo Takejima, da justi\u00e7a de S\u00e3o Bernardo do Campo suspendeu a nomea\u00e7\u00e3o do ex-prefeito de Ribeir\u00e3o Pires, Kiko Teixeira (PSDB) para ocupar o cargo de Secret\u00e1rio de Administra\u00e7\u00e3o e inova\u00e7\u00e3o no munic\u00edpio vizinho.<\/p>\n
De acordo com a decis\u00e3o, Kiko n\u00e3o preenche os requisitos legais para assumir qualquer cargo p\u00fablico, pois foi condenado por fraudar uma licita\u00e7\u00e3o quando era prefeito de Rio Grande da Serra e al\u00e9m de ter os direitos pol\u00edticos cassados, est\u00e1 proibido de receber benef\u00edcios do poder p\u00fablico.<\/p>\n
Na decis\u00e3o, o juiz afirma que \u201ca nomea\u00e7\u00e3o viola a legisla\u00e7\u00e3o de reg\u00eancia, al\u00e9m de gerar risco ao er\u00e1rio. Logo, o ato administrativo, em tese, padece de NULIDADE e LESIVIDADE, de modo que n\u00e3o pode, por ora, subsistir\u201d e concede liminar proibindo que Kiko assuma o cargo.<\/p>\n
A a\u00e7\u00e3o foi impetrada pelo jornalista Marcio Prado, popularmente conhecido como Peninha e Jos\u00e9 Luis Gon\u00e7alves, morador de S\u00e3o Bernardo. Na a\u00e7\u00e3o, os dois pediam que que a justi\u00e7a barrasse imediatamente a nomea\u00e7\u00e3o de Teixeira, o que foi atendido pelo juiz.<\/p>\n
De acordo com a Lei 8.429\/92, que versa sobre a improbidade administrativa, Teixeira al\u00e9m de n\u00e3o poder concorrer a cargos eletivos, tamb\u00e9m n\u00e3o poderia ser nomeado e tomar posse em um cargo p\u00fablico, nem contratar com o o poder p\u00fablico.<\/p>\n
Para o Advogado Ezequiel de S. Sanches Oliveira, que comanda o processo, a decis\u00e3o acertada e garantista. \u201cFoi muito clara acerca do grau de cuidado que se deve ter quando o tema \u00e9 \u2018moralidade administrativa\u2019, t\u00e3o claro \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n
E \u00e9 disso que se trata: antes de mais anda, mat\u00e9ria de Direito. Sem pessoalismos ou crach\u00e1(s). A decis\u00e3o deve ser comemorada porque restabelece a boa ordem jur\u00eddica e reflete o empoderamento da cidadania, por interm\u00e9dio da a\u00e7\u00e3o popular\u201d, comemorou.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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