{"id":23171,"date":"2021-02-21T10:59:40","date_gmt":"2021-02-21T10:59:40","guid":{"rendered":"https:\/\/boselli.com.br\/?p=23171"},"modified":"2025-01-22T10:44:41","modified_gmt":"2025-01-22T13:44:41","slug":"21-02-2021-stf-pacifica-entendimento-e-facilita-venda-de-estatais-como-serpro-e-dataprev","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/boselli.com.br\/site\/21-02-2021-stf-pacifica-entendimento-e-facilita-venda-de-estatais-como-serpro-e-dataprev\/","title":{"rendered":"21\/02\/2021 &#8211; STF pacifica entendimento e facilita venda de estatais como Serpro e Dataprev"},"content":{"rendered":"<p style=\"text-align: right;\"><span style=\"color: #000000;\">Gazeta do Povo<br \/>\n<\/span><span style=\"color: #000000;\">J\u00e9ssica Sant&#8217;Ana<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"color: #000000;\">Uma decis\u00e3o recente do Supremo Tribunal Federal (STF) pacificou o entendimento sobre a privatiza\u00e7\u00e3o de estatais. O plen\u00e1rio da Corte decidiu, por 9 votos a 2, que para a venda ou fechamento de empresa p\u00fablica \u00e9 suficiente a autoriza\u00e7\u00e3o gen\u00e9rica prevista na lei que instituiu o Programa Nacional de Desestatiza\u00e7\u00e3o, em vigor desde 1990. N\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio aprovar um projeto para cada empresa, com exce\u00e7\u00e3o daquelas em que a lei que criou a estatal tenha previsto, expressamente, a necessidade do aval do Congresso.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"color: #000000;\">Os ministros analisaram uma a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade, movida pelo Partido Democr\u00e1tico Trabalhista (PDT). O partido alegou que a Constitui\u00e7\u00e3o exige a necessidade de lei espec\u00edfica para a venda e fechamento de cada estatal federal. A sigla tamb\u00e9m pediu a suspens\u00e3o dos estudos para privatiza\u00e7\u00e3o da ABGF, Casa da Moeda, Ceitec, Dataprev, Emgea e Serpro, em andamento pelo governo e BNDES.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"color: #000000;\">O partido mencionou que a Corte j\u00e1 teria analisado o tema em outras a\u00e7\u00f5es, mas que o entendimento ainda n\u00e3o estava pacificado na jurisprud\u00eancia do STF. Em junho de 2019, por exemplo, os ministros decidiram que a venda de uma estatal exige autoriza\u00e7\u00e3o legislativa e licita\u00e7\u00e3o. Somente as subsidi\u00e1rias e controladas est\u00e3o dispensadas dessas exig\u00eancias. Mas a decis\u00e3o n\u00e3o deixou claro se bastava uma lei gen\u00e9rica ou se era necess\u00e1rio lei espec\u00edfica para cada estatal.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"color: #000000;\">Lei do PND garante as privatiza\u00e7\u00f5es<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"color: #000000;\">A equipe econ\u00f4mica sempre defendeu que n\u00e3o era necess\u00e1ria uma lei espec\u00edfica, pois a lei que instituiu o Programa Nacional de Desestatiza\u00e7\u00e3o (PND) j\u00e1 seria suficiente. Essa lei estabelece que as estatais de controle direto ou indireto da Uni\u00e3o podem ser desestatizadas e cabe ao presidente da Rep\u00fablica editar decreto incluindo uma estatal no PND. Uma vez inclu\u00edda, o governo pode dar in\u00edcio aos tr\u00e2mites de venda ou fechamento.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"color: #000000;\">No processo, a Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU) afirmou que a Constitui\u00e7\u00e3o exige lei espec\u00edfica somente para cria\u00e7\u00e3o de empresa e que a Corte tem decidido em processos semelhantes que a autoriza\u00e7\u00e3o legislativa geral seria suficiente para a desestatiza\u00e7\u00e3o. \u201cAo contr\u00e1rio do que afirma o requerente, n\u00e3o \u2018\u00e9 pol\u00eamica a necessidade de lei espec\u00edfica para a privatiza\u00e7\u00e3o\u2019. H\u00e1 in\u00fameros precedentes do Supremo em que foi afirmada a desnecessidade de lei espec\u00edfica nesses casos\u201d, argumentou a AGU, em nome do presidente Jair Bolsonaro.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"color: #000000;\">A Procuradoria-Geral da Uni\u00e3o seguiu a mesma linha. Na sua manifesta\u00e7\u00e3o, Augusto Aras destacou n\u00e3o ser necess\u00e1ria a cria\u00e7\u00e3o de lei espec\u00edfica e afirmou que \u00e9 constitucional a lei que criou o PND, assim como os decretos posteriores do presidente da Rep\u00fablica que inclu\u00edram empresas no programa de desestatiza\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"color: #000000;\">Voto da relatora e demais ministros<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"color: #000000;\">Esse tamb\u00e9m foi o entendimento da relatora do processo, ministra C\u00e1rmen L\u00facia. A ministra explica que a Constitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o foi expl\u00edcita quanto \u00e0 necessidade de lei espec\u00edfica ou geral para desestatiza\u00e7\u00e3o. Mas que a lei gen\u00e9rica do PND, editada pelo presidente da Rep\u00fablica e aprovada pelo Congresso em 1990, possibilitou as desestatiza\u00e7\u00f5es, tornando desnecess\u00e1ria a cria\u00e7\u00e3o de leis espec\u00edficas.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"color: #000000;\">\u201cA retirada do Poder P\u00fablico do controle acion\u00e1rio de uma empresa estatal ou a extin\u00e7\u00e3o dessa empresa pelo fim da sua personalidade jur\u00eddica \u00e9 consequ\u00eancia de pol\u00edtica p\u00fablica autorizada pelo Congresso Nacional em previs\u00e3o legal pela qual se cria o Programa de Desestatiza\u00e7\u00e3o, objetivando a redu\u00e7\u00e3o da presen\u00e7a do Estado na economia e fixando-se, objetivamente, para os par\u00e2metros a serem seguidos para a efetiva\u00e7\u00e3o de eventual desestatiza\u00e7\u00e3o pelo Poder Executivo\u201d, escreveu C\u00e1rmen L\u00facia em seu voto.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"color: #000000;\">Ela argumentou, ainda, que a autoriza\u00e7\u00e3o legislativa gen\u00e9rica n\u00e3o corresponde \u00e0 \u201cdelega\u00e7\u00e3o discricion\u00e1ria e arbitr\u00e1ria ao Chefe do Poder Executivo\u201d. \u201cEssa autoriza\u00e7\u00e3o \u00e9 pautada em objetivos e princ\u00edpios que t\u00eam de ser observados nas diversas fases deliberativas do processo de desestatiza\u00e7\u00e3o. A atua\u00e7\u00e3o do Chefe do Poder Executivo vincula-se aos limites e condicionantes legais previstos\u201d, completou.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"color: #000000;\">A \u00fanica ressalva \u00e9 para estatais \u201ccuja lei instituidora tenha previsto, expressamente, a necessidade de lei espec\u00edfica para sua extin\u00e7\u00e3o ou privatiza\u00e7\u00e3o\u201d. Nesses casos, C\u00e1rmen L\u00facia alerta que o governo deve encaminhar projeto de lei ao Congresso pedidno permiss\u00e3o para venda da estatal. \u00c9 o caso de Banco do Brasil, Caixa Econ\u00f4mica Federal, Eletrobras e de estatais que exer\u00e7am atividades de compet\u00eancia exclusiva da Uni\u00e3o, como os Correios.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"color: #000000;\">A relatora foi acompanhada pelos ministros Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, Luiz Fux, Marco Aur\u00e9lio, Gilmar Mendes, Nunes Marques, Roberto Barroso e Rosa Weber. Somente Edson Fachin e Ricardo Lewandowski abriram diverg\u00eancia. Eles alegam que, se a Constitui\u00e7\u00e3o estabelece a necessidade de lei espec\u00edfica para a cria\u00e7\u00e3o, tamb\u00e9m determina o mesmo para fechamento ou venda.<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Gazeta do Povo J\u00e9ssica Sant&#8217;Ana Uma decis\u00e3o recente do Supremo Tribunal Federal (STF) pacificou o entendimento sobre a privatiza\u00e7\u00e3o de estatais. 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