{"id":23179,"date":"2020-09-30T17:51:45","date_gmt":"2020-09-30T17:51:45","guid":{"rendered":"https:\/\/boselli.com.br\/?p=23179"},"modified":"2025-01-22T10:44:46","modified_gmt":"2025-01-22T13:44:46","slug":"lei-14-065-de-30-de-setembro-de-2020","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/boselli.com.br\/site\/lei-14-065-de-30-de-setembro-de-2020\/","title":{"rendered":"Lei 14.065, de 30 de setembro de 2020"},"content":{"rendered":"

Autoriza pagamentos antecipados nas licita\u00e7\u00f5es e nos contratos realizados no \u00e2mbito da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica; adequa os limites de dispensa de licita\u00e7\u00e3o; amplia o uso do Regime Diferenciado de Contrata\u00e7\u00f5es P\u00fablicas (RDC) durante o estado de calamidade p\u00fablica reconhecido pelo Decreto Legislativo n\u00ba 6, de 20 de mar\u00e7o de 2020; e altera a Lei n\u00ba 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.<\/p>\n

O\u00a0PRESIDENTE\u00a0DA\u00a0REP\u00daBLICA\u00a0<\/strong>\u00a0Fa\u00e7o saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:<\/p>\n

Art. 1\u00ba \u00a0A administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica dos entes federativos, de todos os Poderes e \u00f3rg\u00e3os constitucionalmente aut\u00f4nomos fica autorizada a:<\/p>\n

I – dispensar a licita\u00e7\u00e3o de que tratam os\u00a0incisos I e II do\u00a0caput<\/strong>\u00a0do art. 24 da Lei n\u00ba 8.666, de 21 de junho de 1993, at\u00e9 o limite de:<\/p>\n

a) R$ 100.000,00 (cem mil reais), para obras e servi\u00e7os de engenharia, desde que n\u00e3o se refiram a parcelas de uma mesma obra ou servi\u00e7o, ou para obras e servi\u00e7os da mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizados conjunta e concomitantemente; e<\/p>\n

b) R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), para outros servi\u00e7os e compras, desde que n\u00e3o se refiram a parcelas de um mesmo servi\u00e7o ou de compra de maior vulto, que possam ser realizados de uma s\u00f3 vez;<\/p>\n

II – promover o pagamento antecipado nas licita\u00e7\u00f5es e nos contratos, desde que:<\/p>\n

a) represente condi\u00e7\u00e3o indispens\u00e1vel para obter o bem ou assegurar a presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o; ou<\/p>\n

b) propicie significativa economia de recursos; e<\/p>\n

III – aplicar o Regime Diferenciado de Contrata\u00e7\u00f5es P\u00fablicas (RDC), de que trata a\u00a0Lei n\u00ba 12.462, de 4 de agosto de 2011, para licita\u00e7\u00f5es e contrata\u00e7\u00f5es de quaisquer obras, servi\u00e7os, compras, aliena\u00e7\u00f5es e loca\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba \u00a0Na hip\u00f3tese de que trata o inciso II do caput <\/strong>deste artigo, a Administra\u00e7\u00e3o dever\u00e1:<\/p>\n

I – prever a antecipa\u00e7\u00e3o de pagamento em edital ou em instrumento formal de adjudica\u00e7\u00e3o direta; e<\/p>\n

II – exigir a devolu\u00e7\u00e3o integral do valor antecipado na hip\u00f3tese de inexecu\u00e7\u00e3o do objeto, atualizado monetariamente pela varia\u00e7\u00e3o acumulada do \u00cdndice Nacional de Pre\u00e7os ao Consumidor Amplo (IPCA), ou \u00edndice que venha a substitu\u00ed-lo, desde a data do pagamento da antecipa\u00e7\u00e3o at\u00e9 a data da devolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba \u00a0Sem preju\u00edzo do disposto no \u00a7 1\u00ba deste artigo, a Administra\u00e7\u00e3o dever\u00e1 prever cautelas aptas a reduzir o risco de inadimplemento contratual, tais como:<\/p>\n

I – a comprova\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o de parte ou de etapa inicial do objeto pelo contratado, para a antecipa\u00e7\u00e3o do valor remanescente;<\/p>\n

II – a presta\u00e7\u00e3o de garantia nas modalidades de que trata o\u00a0art. 56 da Lei n\u00ba 8.666, de 21 de junho de 1993, de at\u00e9 30% (trinta por cento) do valor do objeto;<\/p>\n

III – a emiss\u00e3o de t\u00edtulo de cr\u00e9dito pelo contratado;<\/p>\n

IV – o acompanhamento da mercadoria, em qualquer momento do transporte, por representante da Administra\u00e7\u00e3o; ou<\/p>\n

V – a exig\u00eancia de certifica\u00e7\u00e3o do produto ou do fornecedor.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba \u00a0\u00c9 vedado o pagamento antecipado pela Administra\u00e7\u00e3o na hip\u00f3tese de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os com regime de dedica\u00e7\u00e3o exclusiva de m\u00e3o de obra.<\/p>\n

Art. 2\u00ba \u00a0O disposto nesta Lei aplica-se aos atos realizados durante o estado de calamidade p\u00fablica reconhecido pelo Decreto Legislativo n\u00ba 6, de 20 de mar\u00e7o de 2020.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. O disposto nesta Lei aplica-se aos contratos firmados no per\u00edodo de que trata o\u00a0caput<\/strong>\u00a0deste artigo independentemente do seu prazo ou do prazo de suas prorroga\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Art. 3\u00ba \u00a0O disposto nesta Lei aplica-se, no que couber, \u00e0s escolas de que trata o\u00a0art. 77 da Lei n\u00ba 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e \u00e0s entidades qualificadas como organiza\u00e7\u00f5es sociais, na forma da\u00a0Lei n\u00ba 9.637, de 15 de maio de 1998, como organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil de interesse p\u00fablico, na forma da\u00a0Lei n\u00ba 9.790, de 23 de mar\u00e7o de 1999, como pontos ou pont\u00f5es de cultura, na forma da\u00a0Lei n\u00ba 13.018, de 22 de julho de 2014, ou como organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil, na forma da\u00a0Lei n\u00ba 13.019, de 31 de julho de 2014, relativamente aos recursos p\u00fablicos por elas administrados em decorr\u00eancia dos respectivos contratos de gest\u00e3o, termos de parceria, termos de compromisso cultural, termos de colabora\u00e7\u00e3o, termos de fomento ou contrato equivalente.<\/p>\n

Art. 4\u00ba \u00a0Todos os atos decorrentes desta Lei ser\u00e3o disponibilizados em s\u00edtio oficial da internet, observados, no que couber, os requisitos previstos no\u00a0\u00a7 3\u00ba do art. 8\u00ba da Lei n\u00ba 12.527, de 18 de novembro de 2011, com o nome do contratado, o n\u00famero de sua inscri\u00e7\u00e3o na Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, o prazo contratual, o valor e o respectivo processo de aquisi\u00e7\u00e3o ou contrata\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Art. 5\u00ba \u00a0A\u00a0Lei n\u00ba 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, passa a vigorar com as seguintes altera\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

\u201cArt. 4\u00ba ……………………………………………………………………………………………………….<\/p>\n

…………………………………………………………………………………………………………………..<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba . …………………………………………………………………………………………………………..<\/p>\n

…………………………………………………………………………………………………………………..<\/p>\n

VI –\u00a0as atas de registros de pre\u00e7os das quais a contrata\u00e7\u00e3o se origine.<\/p>\n

…………………………………………………………………………………………………………………..<\/p>\n

\u00a7 4\u00ba \u00a0Na hip\u00f3tese de dispensa de licita\u00e7\u00e3o a que se refere o caput <\/strong>deste artigo, quando se tratar de compra ou de contrata\u00e7\u00e3o por mais de um \u00f3rg\u00e3o ou entidade, poder\u00e1 ser utilizado o sistema de registro de pre\u00e7os, previsto no\u00a0inciso II do\u00a0caput<\/strong>\u00a0do art. 15 da Lei n\u00ba 8.666, de 21 de junho de 1993.<\/p>\n

\u00a7 5\u00ba \u00a0Nas situa\u00e7\u00f5es abrangidas pelo \u00a7 4\u00ba deste artigo, o ente federativo poder\u00e1 aplicar o regulamento federal sobre registro de pre\u00e7os se n\u00e3o houver regulamento que lhe seja especificamente aplic\u00e1vel.<\/p>\n

\u00a7 6\u00ba \u00a0O \u00f3rg\u00e3o ou entidade gerenciador da compra estabelecer\u00e1 prazo entre 2 (dois) e 8 (oito) dias \u00fateis, contado da data de divulga\u00e7\u00e3o da inten\u00e7\u00e3o de registro de pre\u00e7o, para que outros \u00f3rg\u00e3os e entidades manifestem interesse em participar do sistema de registro de pre\u00e7os realizado nos termos dos \u00a7\u00a7 4\u00ba e 5\u00ba deste artigo.<\/p>\n

\u00a7 7\u00ba \u00a0O disposto nos \u00a7\u00a7 2\u00ba e 3\u00ba do art. 4\u00ba-E desta Lei n\u00e3o se aplica a sistema de registro de pre\u00e7os fundamentado nesta Lei.<\/p>\n

\u00a7 8\u00ba \u00a0Nas contrata\u00e7\u00f5es celebradas ap\u00f3s 30 (trinta) dias da assinatura da ata de registro de pre\u00e7os, a estimativa de pre\u00e7os ser\u00e1 refeita, com o intuito de verificar se os pre\u00e7os registrados permanecem compat\u00edveis com os praticados no \u00e2mbito dos \u00f3rg\u00e3os e entidades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, nos termos do inciso VI do \u00a7 1\u00ba do art. 4\u00ba-E desta Lei.\u201d (NR)<\/p>\n

\u201cArt. 4\u00ba-G. …………………………………………………………………………………………………<\/p>\n

…………………………………………………………………………………………………………………<\/p>\n

\u00a7 4\u00ba \u00a0As licita\u00e7\u00f5es de que trata o caput <\/strong>deste artigo realizadas por meio de sistema de registro de pre\u00e7os ser\u00e3o consideradas compras nacionais e observar\u00e3o o disposto em regulamento editado pelo Poder Executivo federal, observado o prazo estabelecido no \u00a7 6\u00ba do art. 4\u00ba desta Lei.\u201d (NR)<\/p>\n

\u201cArt. 4\u00ba-J. \u00a0Os \u00f3rg\u00e3os e entidades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal poder\u00e3o aderir a ata de registro de pre\u00e7os gerenciada por \u00f3rg\u00e3o ou entidade estadual, distrital ou municipal em procedimentos realizados nos termos desta Lei, at\u00e9 o limite, por \u00f3rg\u00e3o ou entidade, de 50% (cinquenta por cento) dos quantitativos dos itens do instrumento convocat\u00f3rio e registrados na ata de registro de pre\u00e7os para o \u00f3rg\u00e3o gerenciador e para os \u00f3rg\u00e3os participantes.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. As contrata\u00e7\u00f5es decorrentes das ades\u00f5es \u00e0 ata de registro de pre\u00e7os de que trata o\u00a0caput<\/strong>\u00a0deste artigo n\u00e3o poder\u00e3o exceder, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de pre\u00e7os para o \u00f3rg\u00e3o gerenciador e para os \u00f3rg\u00e3os participantes, independentemente do n\u00famero de \u00f3rg\u00e3os n\u00e3o participantes que aderirem.\u201d<\/p>\n

\u201cArt. 4\u00ba-K. \u00a0Os \u00f3rg\u00e3os de controle interno e externo priorizar\u00e3o a an\u00e1lise e a manifesta\u00e7\u00e3o quanto \u00e0 legalidade, \u00e0 legitimidade e \u00e0 economicidade das despesas decorrentes dos contratos ou das aquisi\u00e7\u00f5es realizadas com fundamento nesta Lei.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Os tribunais de contas devem atuar para aumentar a seguran\u00e7a jur\u00eddica na aplica\u00e7\u00e3o das normas desta Lei, inclusive por meio de respostas a consultas.\u201d<\/p>\n

Art. 6\u00ba \u00a0Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Bras\u00edlia, \u00a030 \u00a0de setembro de 2020; 199o<\/sup><\/u>\u00a0da Independ\u00eancia e 132o<\/sup><\/u>\u00a0da Rep\u00fablica.<\/p>\n

JAIR MESSIAS BOLSONARO<\/p>\n

Paulo Guedes<\/i><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Autoriza pagamentos antecipados nas licita\u00e7\u00f5es e nos contratos realizados no \u00e2mbito da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica; adequa os limites de dispensa de licita\u00e7\u00e3o; amplia o uso do Regime Diferenciado de Contrata\u00e7\u00f5es P\u00fablicas (RDC) durante o estado de calamidade p\u00fablica reconhecido pelo Decreto Legislativo n\u00ba 6, de 20 de mar\u00e7o de 2020; e altera a Lei n\u00ba 13.979, […]<\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":32871,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[5],"tags":[],"class_list":["post-23179","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-leis-tabeladas"],"yoast_head":"\nLei 14.065, de 30 de setembro de 2020 - Boselli Licita\u00e7\u00f5es<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/boselli.com.br\/lei-14-065-de-30-de-setembro-de-2020\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Lei 14.065, de 30 de setembro de 2020 - 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