{"id":23245,"date":"2021-03-22T10:14:22","date_gmt":"2021-03-22T10:14:22","guid":{"rendered":"https:\/\/boselli.com.br\/?p=23245"},"modified":"2025-01-22T10:44:40","modified_gmt":"2025-01-22T13:44:40","slug":"22-03-2021-sao-jose-dos-pinhais-segue-o-tce-pr-e-corrige-licitacao-para-o-transporte-escolar","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/boselli.com.br\/site\/22-03-2021-sao-jose-dos-pinhais-segue-o-tce-pr-e-corrige-licitacao-para-o-transporte-escolar\/","title":{"rendered":"22\/03\/2021 &#8211; S\u00e3o Jos\u00e9 dos Pinhais segue o TCE-PR e corrige licita\u00e7\u00e3o para o transporte escolar"},"content":{"rendered":"<p style=\"text-align: right;\"><span style=\"color: #000000;\">CGN<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"color: #000000;\">A fiscaliza\u00e7\u00e3o preventiva executada pelo Tribunal de Contas do Estado do Paran\u00e1 levou a Prefeitura de S\u00e3o Jos\u00e9 dos Pinhais a corrigir quatro impropriedades em edital de licita\u00e7\u00e3o para o transporte de estudantes desse munic\u00edpio da Regi\u00e3o Metropolitana de Curitiba. Al\u00e9m de assegurar a presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o com mais efici\u00eancia e seguran\u00e7a, a revis\u00e3o proporcionou economia de 14,4% no valor estimado da licita\u00e7\u00e3o, que foi reduzido de R$ 5,7 milh\u00f5es para R$ 4,9 milh\u00f5es.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"color: #000000;\">Ao analisar o edital do Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico n\u00ba 262\/2020, destinado \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de transporte escolar de alunos das redes de ensino municipal e estadual, a Coordenadoria de Acompanhamento de Atos de Gest\u00e3o apontou quatro ind\u00edcios de irregularidade. A CAGE \u00e9 a \u00a0\u00a0unidade t\u00e9cnica do TCE-PR encarregada da fiscaliza\u00e7\u00e3o preventiva e concomitante das a\u00e7\u00f5es praticadas pelos administradores municipais do Paran\u00e1.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"color: #000000;\">Duas das impropriedades apontadas s\u00e3o relativas \u00e0 falta de elementos fundamentais para assegurar a efic\u00e1cia de qualquer licita\u00e7\u00e3o. O edital do Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico 262\/20 n\u00e3o apresentava planilha de custos e forma\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os. \u201cPara um bom uso do recurso p\u00fablico, \u00e9 de suma import\u00e2ncia saber o que comp\u00f5e o pre\u00e7o final do servi\u00e7o que est\u00e1 sendo adquirindo. Para tanto, \u00e9 importante que o valor estimado da licita\u00e7\u00e3o seja detalhado em planilhas com custos unit\u00e1rios, demonstrando a razoabilidade dos valores pagos\u201d, destacaram os analistas da CAGE.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"color: #000000;\">Outra falha verificada foi a falta de exig\u00eancia de atestado de capacidade t\u00e9cnica, necess\u00e1ria numa licita\u00e7\u00e3o de alta complexidade como a de transporte escolar. Pelo servi\u00e7o essencial a ser prestado \u2013 que envolve o direito \u00e0 educa\u00e7\u00e3o e a seguran\u00e7a de crian\u00e7as e adolescentes \u2013 e pelo valor financeiro da licita\u00e7\u00e3o, a equipe do TCE-PR considerou imprescind\u00edvel a exig\u00eancia de apresenta\u00e7\u00e3o de atestados de capacidade t\u00e9cnica aos licitantes, para comprovar experi\u00eancia m\u00ednima na presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o a ser contratado.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"color: #000000;\">Os outros dois apontamentos da equipe t\u00e9cnica t\u00eam rela\u00e7\u00e3o direta com a seguran\u00e7a necess\u00e1ria ao transporte escolar. O edital de S\u00e3o Jos\u00e9 dos Pinhais n\u00e3o previa crit\u00e9rios m\u00ednimos obrigat\u00f3rios dos motoristas contratados pela prestadora do servi\u00e7o. Entre esses requisitos, exigidos pela legisla\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito brasileira, est\u00e3o: idade m\u00ednima de 21 anos; habilita\u00e7\u00e3o na categoria D; n\u00e3o ter cometido nenhuma infra\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito grave ou grav\u00edssima, ou ser reincidente em infra\u00e7\u00f5es m\u00e9dias durante os doze \u00faltimos meses; e ser aprovado em curso especializado, nos termos da regulamenta\u00e7\u00e3o do Conselho Nacional de Tr\u00e2nsito (Contran).<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"color: #000000;\">O edital tamb\u00e9m n\u00e3o estipulava tempo de uso m\u00e1ximo dos ve\u00edculos utilizados pela empresa contratada. Conforme as Normas para Gest\u00e3o do Transporte P\u00fablico do Paran\u00e1, elaboradas pela Secretaria de Estado da Educa\u00e7\u00e3o, o referencial de idade m\u00e1xima para os ve\u00edculos tipo van, perua e autom\u00f3vel \u00e9 de at\u00e9 oito anos, enquanto para ve\u00edculos tipo \u00f4nibus e micro-\u00f4nibus \u00e9 de at\u00e9 dez anos.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"color: #000000;\">As quatro impropriedades foram indicadas em Apontamento Preliminar de Acompanhamento (APA) enviado pelo TCE-PR \u00e0 Prefeitura de S\u00e3o Jos\u00e9 dos Pinhais. Em resposta, a administra\u00e7\u00e3o municipal alterou o edital e corrigiu as cl\u00e1usulas questionadas. Dessa forma, foram asseguradas as condi\u00e7\u00f5es para a sele\u00e7\u00e3o de empresa qualificada para a presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o de transporte escolar.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"color: #000000;\">J\u00e1 a elabora\u00e7\u00e3o da planilha com composi\u00e7\u00e3o de custos unit\u00e1rios possibilitou ao munic\u00edpio uma economia potencial de ao menos R$ 823.338,00. Esse montante \u00e9 a diferen\u00e7a entre o valor estimado da contrata\u00e7\u00e3o, que foi reduzido de R$ 5.717.134,00 para R$ 4.893.796,00 com a republica\u00e7\u00e3o do edital. A economia potencial gerada pela fiscaliza\u00e7\u00e3o do TCE-PR neste caso foi de 14,4%.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"color: #000000;\">Oportunidade de corre\u00e7\u00e3o<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"color: #000000;\">Institu\u00eddo pela\u00a0Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 122\/2016, o APA \u00e9 uma oportunidade concedida pelo TCE-PR aos gestores para corrigir falhas verificadas pelo \u00f3rg\u00e3o na fiscaliza\u00e7\u00e3o preventiva, sem\u00a0que seja necess\u00e1ria a abertura de processo administrativo, cujo tr\u00e2mite \u00e9 mais demorado e custoso.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"color: #000000;\">Quando os administradores n\u00e3o corrigem as falhas apontadas, ficam sujeitos a Comunica\u00e7\u00e3o de Irregularidade, que pode ser transformada em Tomada de Contas. Nesse caso, a Lei Org\u00e2nica do TCE-PR (Lei Complementar Estadual n\u00ba 113\/2005) prev\u00ea a aplica\u00e7\u00e3o de multas administrativas, fixas e proporcionais ao valor do dano ao patrim\u00f4nio p\u00fablico, devolu\u00e7\u00e3o dos recursos e outras san\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"color: #000000;\">As informa\u00e7\u00f5es s\u00e3o do Tribunal de Contas do Estado do Paran\u00e1.<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>CGN A fiscaliza\u00e7\u00e3o preventiva executada pelo Tribunal de Contas do Estado do Paran\u00e1 levou a Prefeitura de S\u00e3o Jos\u00e9 dos Pinhais a corrigir quatro impropriedades em edital de licita\u00e7\u00e3o para o transporte de estudantes desse munic\u00edpio da Regi\u00e3o Metropolitana de Curitiba. 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