O documento<\/p>\n
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a constitucionalidade do artigo 67 da Lei 12.249\/2010, que permite a dispensa de licita\u00e7\u00e3o para a contrata\u00e7\u00e3o do Servi\u00e7o Federal de Processamento de Dados (Serpro) para a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de tecnologia da informa\u00e7\u00e3o considerados estrat\u00e9gicos pelos Minist\u00e9rios da Fazenda e do Planejamento, hoje reunidos no Minist\u00e9rio da Economia. A decis\u00e3o foi tomada na sess\u00e3o virtual encerrada em 19\/3, no julgamento da A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4829, ajuizada pela Associa\u00e7\u00e3o das Empresas Brasileiras de Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o (Assespro).<\/span><\/p>\n Servi\u00e7os estrat\u00e9gicos<\/span><\/p>\n A Lei 12.249\/2010 \u00e9 fruto da convers\u00e3o da Medida Provis\u00f3ria (MP) 472\/2009, e seu artigo 67 deu nova reda\u00e7\u00e3o ao artigo 2\u00ba, par\u00e1grafo 1\u00ba, da chamada Lei do Serpro (Lei 5.615\/1970). Um dos argumentos trazidos pela Assespro \u00e9 que o dispositivo deixou a cargo do titular da pasta a defini\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os estrat\u00e9gicos que poderiam ser beneficiados com a dispensa de licita\u00e7\u00e3o, permitindo-lhe \u201clegislar\u201d sobre a mat\u00e9ria.<\/span><\/p>\n Mas, segundo a relatora, ministra Rosa Weber, o Plen\u00e1rio do STF j\u00e1 assentou que raz\u00f5es econ\u00f4micas e pol\u00edticas legitimam restri\u00e7\u00f5es \u00e0 regra geral das licita\u00e7\u00f5es. Ela observou que os princ\u00edpios da separa\u00e7\u00e3o entre os Poderes e da reserva de lei n\u00e3o vedam a delega\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00f5es normativas a entes administrativos, desde que preestabelecidas, na lei formalizadora da delega\u00e7\u00e3o, as diretrizes dessas compet\u00eancias. Para a relatora, \u00e9 leg\u00edtima a atua\u00e7\u00e3o normativa do Poder Executivo quando integrativa de pr\u00e9via escolha legislativa, como no caso.<\/span><\/p>\n Interesse p\u00fablico<\/span><\/p>\n Com rela\u00e7\u00e3o ao argumento de que a norma representa interven\u00e7\u00e3o excessiva do Estado na atividade econ\u00f4mica, a ministra lembrou que a Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica (artigos 170, par\u00e1grafo \u00fanico, e 173, caput) autorizam o legislador a estabelecer restri\u00e7\u00f5es ao livre exerc\u00edcio de atividade econ\u00f4mica quando necess\u00e1rias para a preserva\u00e7\u00e3o de outros direitos e valores constitucionais, como a seguran\u00e7a nacional e a soberania. Na hip\u00f3tese, a seu ver, h\u00e1 evidente interesse p\u00fablico a justificar que servi\u00e7os de tecnologia da informa\u00e7\u00e3o prestados a \u00f3rg\u00e3os integrantes da estrutura do Minist\u00e9rio da Economia, como as Secretarias do Tesouro Nacional e da Receita Federal, que lidam com informa\u00e7\u00f5es confidenciais do Estado brasileiro e dados pessoais de contribuintes protegidos por sigilo, sejam prestados com exclusividade por empresa p\u00fablica federal criada para esse fim, como \u00e9 o caso do Serpro.<\/span><\/p>\n Contrabando legislativo<\/span><\/p>\n O ministro Marco Aur\u00e9lio foi o \u00fanico a divergir e julgar a a\u00e7\u00e3o parcialmente procedente, por entender que o dispositivo foi fruto do chamado \u201ccontrabando legislativo\u201d, ou seja, foi inserido ao projeto de convers\u00e3o da MP por meio de emenda parlamentar que tratou de objeto diferente do veiculado no texto original.<\/span><\/p>\n Sobre a quest\u00e3o, a ministra Rosa Weber assinalou que essa mat\u00e9ria j\u00e1 foi definida pelo STF no julgamento da ADI 5127, quando outro ponto da MP 472\/2009 foi analisado. Na ocasi\u00e3o, a Corte declarou a pr\u00e1tica inconstitucional, mas, para garantir o princ\u00edpio da seguran\u00e7a jur\u00eddica, decidiu preservar a validade de todas as leis de convers\u00e3o decorrentes dela promulgadas at\u00e9 o julgamento do processo.<\/span><\/p>\n RR\/AD\/\/CF<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O documento O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a constitucionalidade do artigo 67 da Lei 12.249\/2010, que permite a dispensa de licita\u00e7\u00e3o para a contrata\u00e7\u00e3o do Servi\u00e7o Federal de Processamento de Dados (Serpro) para a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de tecnologia da informa\u00e7\u00e3o considerados estrat\u00e9gicos pelos Minist\u00e9rios da Fazenda e do Planejamento, hoje reunidos no Minist\u00e9rio […]<\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":32871,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[3],"tags":[],"class_list":["post-23252","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-geral"],"yoast_head":"\n