{"id":23263,"date":"2021-03-30T10:20:47","date_gmt":"2021-03-30T10:20:47","guid":{"rendered":"https:\/\/boselli.com.br\/?p=23263"},"modified":"2025-01-22T10:44:40","modified_gmt":"2025-01-22T13:44:40","slug":"30-03-2021-cota-preferencial-para-micro-e-pequena-empresa-em-licitacao-pode-ser-inferior-a-25-diz-tce","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/boselli.com.br\/site\/30-03-2021-cota-preferencial-para-micro-e-pequena-empresa-em-licitacao-pode-ser-inferior-a-25-diz-tce\/","title":{"rendered":"30\/03\/2021 &#8211; Cota preferencial para micro e pequena empresa em licita\u00e7\u00e3o pode ser inferior a 25%, diz TCE"},"content":{"rendered":"<p style=\"text-align: right;\"><span style=\"color: #000000;\">CGN<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"color: #000000;\">A administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica pode adotar a reserva de cota de at\u00e9 25% para disputa apenas entre as micro e pequenas empresas em licita\u00e7\u00e3o. Por\u00e9m, a ado\u00e7\u00e3o de percentual inferior ao m\u00e1ximo previsto deve ser analiticamente fundamentada nas hip\u00f3teses previstas no artigo 49 da Lei Complementar (LC) n\u00ba 123\/06 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte \u2013 ME e EPP), para n\u00e3o prejudicar o fomento a essas empresas que \u00e9 o objetivo da norma.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"color: #000000;\">Essa \u00e9 a orienta\u00e7\u00e3o do Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Paran\u00e1 (TCE-PR), em resposta \u00e0 Consulta formulada pelo prefeito de Londrina, Marcelo Belinati Martins, por meio da qual questionou o posicionamento do TCE-PR quanto \u00e0 interpreta\u00e7\u00e3o do texto do artigo 48, inciso III, da LC n\u00ba 123\/06.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"color: #000000;\">O consulente indagou se a norma, que estabelece a obrigatoriedade de reserva de cota de at\u00e9 25% para disputa apenas entre as pequenas e microempresas em licita\u00e7\u00e3o, permitiria a ado\u00e7\u00e3o de um percentual inferior para a prefer\u00eancia \u00e0quelas.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"color: #000000;\">Instru\u00e7\u00e3o do processo<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"color: #000000;\">Em seu parecer, a assessoria jur\u00eddica da Prefeitura de Londrina entendeu que \u00e9 discricion\u00e1ria a decis\u00e3o pelo estabelecimento de cotas inferiores a 25% do objeto de licita\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"color: #000000;\">A Coordenadoria de Gest\u00e3o Municipal (CGM) do TCE-PR opinou pela possibilidade de fixa\u00e7\u00e3o de cota exclusiva \u00e0s MEs e EPPs em percentual inferior a 25%, com fundamento no artigo 49 da LC n\u00ba 123\/06, desde que isso seja devidamente justificado nos autos do procedimento licitat\u00f3rio.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"color: #000000;\">Al\u00e9m disso, a unidade t\u00e9cnica destacou que, considerando que o objetivo da LC n\u00ba 123\/06 \u00e9 favorecer as MEs e EPPs, nos termos do seu artigo 47, \u00e9 necess\u00e1ria a efetiva demonstra\u00e7\u00e3o das raz\u00f5es que amparam a utiliza\u00e7\u00e3o de percentual inferior a 25%; e, portanto, n\u00e3o basta a mera indica\u00e7\u00e3o do enquadramento da situa\u00e7\u00e3o do certame como a uma das exce\u00e7\u00f5es legais. O Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas (MPC-PR) concordou integralmente com o posicionamento da CGM.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"color: #000000;\">Legisla\u00e7\u00e3o e jurisprud\u00eancia<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"color: #000000;\">O item \u201cd\u201d do inciso III do artigo 146 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal (CF\/88) disp\u00f5e que cabe a lei complementar estabelecer normas gerais em mat\u00e9ria de legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, especialmente sobre defini\u00e7\u00e3o de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e as empresas de pequeno porte.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"color: #000000;\">O inciso IX do artigo 170 da CF\/88 estabelece que a ordem econ\u00f4mica, fundada na valoriza\u00e7\u00e3o do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos exist\u00eancia digna, conforme os ditames da justi\u00e7a social, observado, entre outros, o princ\u00edpio do tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constitu\u00eddas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administra\u00e7\u00e3o no pa\u00eds.\u00a0<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"color: #000000;\">O artigo 47 da LC 123\/06 expressa que \u201cnas contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas da administra\u00e7\u00e3o direta e indireta, aut\u00e1rquica e fundacional, federal, estadual e municipal, dever\u00e1 ser concedido tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte objetivando a promo\u00e7\u00e3o do desenvolvimento econ\u00f4mico e social no \u00e2mbito municipal e regional, a amplia\u00e7\u00e3o da efici\u00eancia das pol\u00edticas p\u00fablicas e o incentivo \u00e0 inova\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica.\u201d\u00a0<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"color: #000000;\">Os incisos I, II e III do artigo seguinte (48) fixam que, para o cumprimento do disposto no artigo 47, a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica dever\u00e1 realizar licita\u00e7\u00e3o destinada exclusivamente \u00e0 participa\u00e7\u00e3o de MEs e EPPs nos itens de contrata\u00e7\u00e3o cujo valor seja de at\u00e9 R$ 80.000,00; poder\u00e1, em rela\u00e7\u00e3o aos processos licitat\u00f3rios destinados \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o de obras e servi\u00e7os, exigir dos licitantes a subcontrata\u00e7\u00e3o de ME ou EPP; e dever\u00e1 estabelecer, em certames para aquisi\u00e7\u00e3o de bens de natureza divis\u00edvel, cota de at\u00e9 25% do objeto para a contrata\u00e7\u00e3o de MEs e EPPs.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"color: #000000;\">O artigo 49 da LC n\u00ba 123\/06 estabelece que as disposi\u00e7\u00f5es dos artigos 47 e 48 n\u00e3o s\u00e3o aplic\u00e1veis se n\u00e3o houver um m\u00ednimo de tr\u00eas fornecedores competitivos enquadrados como MEs e EPPs sediados local ou regionalmente e capazes de cumprir as exig\u00eancias estabelecidas no instrumento convocat\u00f3rio; o tratamento diferenciado e simplificado para as MEs e EPPs n\u00e3o for vantajoso para a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica ou representar preju\u00edzo ao conjunto ou complexo do objeto a ser contratado; ou se a licita\u00e7\u00e3o for dispens\u00e1vel ou inexig\u00edvel, nos termos da Lei n\u00ba 8.666\/93 (Lei Geral de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos), excetuando-se as dispensas em raz\u00e3o do valor, nas quais a compra dever\u00e1 ser feita preferencialmente de MEs e EPPs, aplicando-se o disposto no inciso I do artigo 48.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"color: #000000;\">O artigo 3\u00ba da Lei n\u00ba 8.666\/93 disp\u00f5e que a licita\u00e7\u00e3o se destina a garantir a observ\u00e2ncia do princ\u00edpio constitucional da isonomia, a sele\u00e7\u00e3o da proposta mais vantajosa para a administra\u00e7\u00e3o e a promo\u00e7\u00e3o do desenvolvimento nacional sustent\u00e1vel e ser\u00e1 processada e julgada em estrita conformidade com os princ\u00edpios b\u00e1sicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vincula\u00e7\u00e3o ao instrumento convocat\u00f3rio, do julgamento objetivo e dos que lhes s\u00e3o correlatos.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"color: #000000;\">Decis\u00e3o<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"color: #000000;\">O relator do processo, conselheiro Artag\u00e3o de Mattos Le\u00e3o, lembrou que o\u00a0Prejulgado n\u00ba 27 do TCE-PR\u00a0j\u00e1 evidenciara que a inten\u00e7\u00e3o do legislador ao formular a LC n\u00ba 123\/06 era favorecer as MEs e EPPs, com tratamento diferenciado e simplificado como forma de incentivo, em atendimento \u00e0 ordem econ\u00f4mica nacional, conforme disposi\u00e7\u00f5es dos artigos 146 e 170 da CF\/88.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"color: #000000;\">Assim, Artag\u00e3o ressaltou que o artigo 48 da LC 123\/06 deve ser interpretado de forma a propiciar o equil\u00edbrio entre a busca da proposta mais vantajosa \u00e0 administra\u00e7\u00e3o e o desenvolvimento nacional sustent\u00e1vel a que faz men\u00e7\u00e3o o artigo 3\u00ba da Lei 8.666\/93.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"color: #000000;\">Finalmente, o conselheiro enfatizou que a norma determina que a administra\u00e7\u00e3o adote a reserva de cota de at\u00e9 25%; e, portanto, o percentual pode ser inferior aos 25%, mas desde que isso seja analiticamente fundamentado nas hip\u00f3teses previstas do artigo 49 da LC 123\/06, sob pena de se esvaziar o fomento que ambiciona o esp\u00edrito da norma.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"color: #000000;\">Os conselheiros aprovaram o voto do relator por unanimidade, na sess\u00e3o de plen\u00e1rio virtual n\u00ba 3\/21 do Tribunal Pleno, conclu\u00edda em 4 de mar\u00e7o. O Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 477\/21 \u2013 Tribunal Pleno foi disponibilizado em 12 de mar\u00e7o, na\u00a0edi\u00e7\u00e3o n\u00ba 2.497do\u00a0Di\u00e1rio Eletr\u00f4nico do\u00a0TCE-PR (DETC).<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>CGN A administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica pode adotar a reserva de cota de at\u00e9 25% para disputa apenas entre as micro e pequenas empresas em licita\u00e7\u00e3o. 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