{"id":23650,"date":"2021-08-07T10:46:38","date_gmt":"2021-08-07T10:46:38","guid":{"rendered":"https:\/\/boselli.com.br\/?p=23650"},"modified":"2025-01-22T10:44:04","modified_gmt":"2025-01-22T13:44:04","slug":"07-0-2021-mpf-denuncia-ex-prefeito-de-caldas-e-outras-seis-pessoas-por-corrupcao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/boselli.com.br\/site\/07-0-2021-mpf-denuncia-ex-prefeito-de-caldas-e-outras-seis-pessoas-por-corrupcao\/","title":{"rendered":"07\/08\/2021 – MPF denuncia ex-prefeito de Caldas e outras seis pessoas por corrup\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"

Dom total<\/span><\/p>\n

Recursos do Programa Nacional de Transporte Escolar foram desviados por meio de contrato originado de uma licita\u00e7\u00e3o fraudulenta<\/span><\/p>\n

O Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (MPF) denunciou o ex-prefeito do munic\u00edpio de Caldas, no Sul de Minas, Ulisses Suaid Porto Guimar\u00e3es Borges, e outras oito pessoas, incluindo seu irm\u00e3o Elias Guimar\u00e3es Borges Filho secret\u00e1rio municipal de Governo \u00e0 \u00e9poca dos fatos, e o vereador do munic\u00edpio de Esmeraldas, na Grande BH, Gustavo Henrique Machado de Oliveira, por crime de fraude \u00e0 licita\u00e7\u00e3o. Seis deles ainda responder\u00e3o por desvio e apropria\u00e7\u00e3o de recursos p\u00fablicos e corrup\u00e7\u00e3o ativa e passiva.<\/span><\/p>\n

De acordo com a den\u00fancia, o enta?o prefeito de Caldas, em conluio com outros servidores pu?blicos, direcionou procedimento de licitac?a?o do tipo prega?o, com o objetivo de contratar empresa previamente escolhida, sediada em Belo Horizonte (MG), para a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de transporte escolar. Em decorr\u00eancia dos atos praticados, Ulisses e Elias Suaid receberam propina paga pelos denunciados vinculados \u00e0 empresa.<\/span><\/p>\n

Os fatos ocorreram entre os anos de 2013 e 2015. Relat\u00f3rio elaborado pela Controladoria-Geral da Uni\u00e3o (CGU) apontou que o transporte escolar em Caldas, munic\u00edpio do Sul de Minas Gerais, com popula\u00e7\u00e3o de 14,5 mil habitantes, utilizou nesse per\u00edodo recursos que totalizaram R$ 5.748.295,70, oriundos do Programa Nacional de Apoio ao Transporte P\u00fablico Escolar (PNATE), vinculado ao Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

No dia 30 de junho do ano passado, o MPF, a CGU e a Poli?cia Federal (PF) realizaram a Operac?a?o Odisse?ia, com o cumprimento de 10 mandados de busca e apreens\u00e3o e um mandado de busca pessoal nas cidades mineiras de Caldas e Belo Horizonte, al\u00e9m de Cruzeiro e Taubat\u00e9 no estado de S\u00e3o Paulo.<\/span><\/p>\n

A den\u00fancia relata que a investiga\u00e7\u00e3o encontrou ?uma s\u00e9rie de a\u00e7\u00f5es praticadas pelos investigados ao longo dos anos, com o objetivo de promover, sistematicamente, fraudes licitat\u00f3rias que viessem a viabilizar, num segundo momento, o desvio dos recursos p\u00fablicos em favor dos agentes p\u00fablicos envolvidos e dos entes privados?.<\/span><\/p>\n

As irregularidades<\/span><\/p>\n

De modo geral, o procedimento licitat\u00f3rio de que trata a den\u00fancia foi manipulado de modo a restringir a competitividade, com a imposi\u00e7\u00e3o ilegal de v\u00e1rios empecilhos, para impedir que licitantes de outros munic\u00edpios\/regi\u00f5es apresentassem propostas.<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m de n\u00e3o haver o detalhamento das rotas a serem executadas durante o transporte, condi\u00e7\u00e3o essencial \u00e0 formula\u00e7\u00e3o dos pre\u00e7os, a Prefeitura ainda imp\u00f4s outras exig\u00eancias restritivas, entre elas, a necessidade de aquisi\u00e7\u00e3o do edital pelo valor de R$ 20, realiza\u00e7\u00e3o de visita t\u00e9cnica, propriedade de todos os ve\u00edculos a serem utilizados na presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, grande quantidade de ve\u00edculos por item licitado e necessidade de reconhecimento de firma em cart\u00f3rio para documentos de habilita\u00e7\u00e3o (a autentica\u00e7\u00e3o de documentos em licita\u00e7\u00f5es \u00e9 dispensada pela Lei 9.784\/1999).<\/span><\/p>\n

A CGU relatou que a publicidade dada ao certame n\u00e3o obedeceu \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o municipal e tamb\u00e9m n\u00e3o foi disponibilizada c\u00f3pia do edital na internet, conforme exige o Decreto Municipal n\u00ba 874\/2008. Esse mesmo regulamento pro\u00edbe a aquisi\u00e7\u00e3o do edital pelos licitantes como condi\u00e7\u00e3o para participa\u00e7\u00e3o no certame, mas a Prefeitura condicionou o acesso ao edital por meio do pagamento de uma taxa de 20 reais, o que, al\u00e9m de configurar restri\u00e7\u00e3o, permitiu que os denunciados tivessem conhecimento pr\u00e9vio de todos os interessados em participar da licita\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

O edital tamb\u00e9m n\u00e3o seguiu outras determina\u00e7\u00f5es da Lei de Licita\u00e7\u00f5es: n\u00e3o apresentou projeto b\u00e1sico (art. 7\u00ba, \u00a7 2\u00ba, da Lei 8.666\/93), nem a composi\u00e7\u00e3o dos custos unit\u00e1rios dos servi\u00e7os (art. 47), com a indica\u00e7\u00e3o das rotas m\u00ednimas, quilometragem m\u00e9dia mensal, quantidade de ve\u00edculos, frequ\u00eancia de utiliza\u00e7\u00e3o de cada ve\u00edculo durante o m\u00eas e n\u00famero de alunos transportados em cada rota. ?A aus\u00eancia dessas informa\u00e7\u00f5es constitui conhecida tipologia de direcionamento de licita\u00e7\u00f5es, na medida em que sem tais dados os licitantes n\u00e3o t\u00eam condi\u00e7\u00f5es de elaborar propostas exequ\u00edveis. Apenas a empresa que possui informa\u00e7\u00f5es privilegiadas junto ao \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico, porque previamente em conluio com os gestores, tem condi\u00e7\u00f5es de faz\u00ea-lo?, explica o MPF.<\/span><\/p>\n

A den\u00fancia ainda registra que, al\u00e9m de n\u00e3o darem a publicidade prevista em lei, ?os processos foram instru\u00eddos em um ou dois dias, sem qualquer planejamento e sem a observ\u00e2ncia das normas b\u00e1sicas de contrata\u00e7\u00e3o, o que n\u00e3o permitiu ao munic\u00edpio sequer avaliar se os pre\u00e7os ofertados pelos licitantes eram compat\u00edveis com os valores de mercado?. Na verdade, os valores de refer\u00eancia adotados pela Prefeitura no edital encontravam-se acima da m\u00e9dia do mercado.<\/span><\/p>\n

Empresa previamente escolhida<\/span><\/p>\n

O Preg\u00e3o Presencial n\u00ba 032 foi realizado no fim do primeiro semestre de 2013, e seu objeto era a loca\u00e7\u00e3o de \u00f4nibus, micro-\u00f4nibus, vans\/utilit\u00e1rios com o m\u00ednimo de 17 lugares, vans\/utilit\u00e1rios com o m\u00ednimo de nove lugares, todos com motorista e combust\u00edvel por conta da contratada, a serem utilizados no transporte escolar dos alunos da rede municipal de ensino pelo per\u00edodo de 12 meses.<\/span><\/p>\n

Ao fim do certame, foi declarada vencedora e contratada a empresa Futura Ve\u00edculos e Tratores Eirelli, vinculada aos denunciados Cleiton da Silva Souza, Jo\u00e3o Batista dos Reis, Gustavo Henrique Machado de Oliveira, J\u00falio C\u00e9zar dos Santos e Dem\u00f3sthenes Menezes de Oliveira. Um ano depois, o contrato acabou recebendo um aditivo de prorroga\u00e7\u00e3o de prazo, tendo vigorado at\u00e9 06\/08\/2015.<\/span><\/p>\n

Ocorre que, segundo a den\u00fancia, a realiza\u00e7\u00e3o do procedimento revelou-se mero formalismo para que se procedesse \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o da Futura, eis que ela j\u00e1 havia sido previamente escolhida por ajuste entre os denunciados.<\/span><\/p>\n

Depoimentos de testemunhas informaram que antes mesmo da finaliza\u00e7\u00e3o do Preg\u00e3o 032\/2013, o ex-prefeito, o ent\u00e3o secret\u00e1rio de Governo e o empres\u00e1rio Jo\u00e3o Batista dos Reis participaram de uma reuni\u00e3o com interessados em trabalhar como motoristas dos ve\u00edculos do transporte escolar municipal, quando, al\u00e9m de ajustar, por exemplo, o valor dos sal\u00e1rios, tamb\u00e9m foram dadas informa\u00e7\u00f5es sobre as condi\u00e7\u00f5es de trabalho, os cursos obrigat\u00f3rios, a forma de pagamento, as rotas e os ve\u00edculos que seriam disponibilizados. Ainda deixaram claro que seria contratada uma empresa de Belo Horizonte.<\/span><\/p>\n

Esse fato chama aten\u00e7\u00e3o por outro detalhe: o item 8.6 da Ata de Registros de Pre\u00e7os do certame dispunha que ?(?) s\u00e3o de inteira responsabilidade da Fornecedora, a contrata\u00e7\u00e3o de funcion\u00e1rios necess\u00e1rios \u00e0 perfeita execu\u00e7\u00e3o do objeto?, o que, segundo a den\u00fancia, ?atribui contornos ainda mais suspeitos \u00e0 atua\u00e7\u00e3o do prefeito e de seu irm\u00e3o?.<\/span><\/p>\n

O edital tamb\u00e9m impunha que todos os ve\u00edculos deveriam ser de propriedade da contratada, mas o que se viu posteriormente foi que a maioria dos ve\u00edculos utilizados pela empresa Futura na presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o foram alugados de outras empresas ou pertenciam a alguns dos acusados ou, at\u00e9, aos pr\u00f3prios motoristas contratados. O MPF apurou que a empresa possui (ou possuiu) apenas seis ve\u00edculos, entre autom\u00f3veis de passeio e \u00f4nibus, quantidade muito inferior aos 35 ve\u00edculos previstos na licita\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Some-se a isso o fato de que a Futura n\u00e3o possu\u00eda a qualifica\u00e7\u00e3o exigida pelo edital para a presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o – ve\u00edculos com motorista -, eis que suas atividades englobavam a loca\u00e7\u00e3o de autom\u00f3veis sem condutor, conforme inscri\u00e7\u00e3o junto \u00e0 Receita Federal do Brasil.<\/span><\/p>\n

A CGU identificou que a empresa contratada n\u00e3o tinha porte, empregados, ve\u00edculos, nem capacidade econ\u00f4mica compat\u00edveis com os servi\u00e7os que veio a prestar, em tese, ao Munic\u00edpio de Caldas. Segundo o relat\u00f3rio da Controladoria-Geral da Uni\u00e3o, a Futura tinha, em 2012, apenas cinco funcion\u00e1rios, n\u00famero que aumentou durante a execu\u00e7\u00e3o do contrato com a Prefeitura de Caldas (em 2013, 29; 2014, 38 e 2015, 23 empregados). Terminado o contrato, a empresa encerrou suas atividades.<\/span><\/p>\n

Ainda foram identificadas irregularidades na composi\u00e7\u00e3o da empresa. O primeiro s\u00f3cio da Futura era J\u00falio C\u00e9zar dos Santos, que \u00e9 caseiro e pessoa de pouca instru\u00e7\u00e3o, tendo sido colocado na sociedade por Dem\u00f3sthenes Menezes para representar seus interesses e, segundo a den\u00fancia, para escamotear a sua presen\u00e7a na administra\u00e7\u00e3o da empresa investigada. Na verdade, J\u00falio C\u00e9zar \u00e9 empregado de Dem\u00f3sthenes na fazenda que este possui em Esmeraldas (MG).<\/span><\/p>\n

Dem\u00f3sthenes atuou como procurador da empresa Futura durante toda a licita\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o do contrato com o Munic\u00edpio de Caldas.<\/span><\/p>\n

Desvio e apropria\u00e7\u00e3o<\/span><\/p>\n

Os investigadores constataram a ocorr\u00eancia de pagamentos por servi\u00e7os n\u00e3o prestados, resultando no desvio dos recursos p\u00fablicos federais em prol dos respons\u00e1veis pela empresa Futura.<\/span><\/p>\n

Auditores da CGU relataram inconsist\u00eancias nos dados lan\u00e7ados pela Prefeitura, entre eles, a incompatibilidade dos pagamentos com o calend\u00e1rio escolar; aus\u00eancia de controle de utiliza\u00e7\u00e3o dos ve\u00edculos ou qualquer outro documento que comprove a presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os a fim de se verificar se estes foram utilizados durante os 22 dias letivos do m\u00eas ou por um per\u00edodo menor, e inexist\u00eancia de detalhamento do quantitativo de ve\u00edculos a serem destinados ao transporte escolar, o que dificulta tanto o controle quanto o planejamento das despesas pela Prefeitura.<\/span><\/p>\n

Na pr\u00e1tica, segundo a den\u00fancia, a falta de controle sobre a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o de transporte escolar implicou pagamentos em per\u00edodo indevido, sem a respectiva justificativa, al\u00e9m de n\u00e3o haver controle do quantitativo de ve\u00edculos utilizados pela Prefeitura.<\/span><\/p>\n

Outro fato que chamou aten\u00e7\u00e3o \u00e9 que, embora alguns dos motoristas ouvidos pelo MPF ao longo da investiga\u00e7\u00e3o tenham afirmado que preenchiam planilhas de controle sobre os trajetos realizados, o ex-prefeito Ulisses Borges afirmou que, ?por um descuido do Coordenador de Transporte Escolar na \u00e9poca n\u00e3o foram realizados relat\u00f3rios de fiscaliza\u00e7\u00e3o do transporte escolar nos exerc\u00edcios de 2013, 2014 e 2015, motivo pelo qual deixo de junt\u00e1-los?.<\/span><\/p>\n

De acordo com a den\u00fancia, a ?informa\u00e7\u00e3o \u00e9 claramente omissa e mentirosa, somente se justificando pela circunst\u00e2ncia de que os pagamentos realizados n\u00e3o t\u00eam suporte no controle realizado, e por isso as planilhas de controle foram suprimidas do processo de pagamento?.<\/span><\/p>\n

O desvio tamb\u00e9m foi comprovado pelo MPF a partir da an\u00e1lise dos documentos emitidos pelo Munic\u00edpio. No per\u00edodo de setembro\/2013 a dezembro\/2015, a empresa Futura recebeu da Prefeitura de Caldas quantia superior a 700 mil reais. Logo em seguida aos pagamentos, os valores eram transferidos entre os acusados vinculados \u00e0 Futura e a outras pessoas a eles relacionadas.<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m disso, segundo a den\u00fancia, foi comprovado que os denunciados ofereceram, e efetivamente pagaram, por sete vezes, vantagens indevidas aos ex-prefeito Ulisses e seu irm\u00e3o, Elias.<\/span><\/p>\n

Para o MPF, o recebimento desses valores n\u00e3o configura mera participa\u00e7\u00e3o no desvio, mas sim verdadeira pr\u00e1tica de corrup\u00e7\u00e3o, na medida em que n\u00e3o h\u00e1 coincid\u00eancia de datas entre os pagamentos realizadas pela Prefeitura de Caldas \u00e0 empresa e os dep\u00f3sitos efetuados por seus respons\u00e1veis nas contas de Ulisses e Elias.<\/span><\/p>\n

Esta \u00e9 a primeira den\u00fancia resultante da Opera\u00e7\u00e3o Odisseia. As investiga\u00e7\u00f5es continuam para apura\u00e7\u00e3o de outro contrato para a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de transporte escolar celebrado pela administra\u00e7\u00e3o de Ulisses Borges.<\/span><\/p>\n

A den\u00fancia foi recebida nesta quarta-feira (04\/08) pela Justi\u00e7a Federal em Po\u00e7os de Caldas, com instaura\u00e7\u00e3o da A\u00e7\u00e3o Penal n\u00ba 1002531-92.2020.4.01.3810.<\/span><\/p>\n

Na decis\u00e3o de recebimento, o Ju\u00edzo Federal atendeu pedido feito pelo MPF e levantou o sigilo dos autos, com base na ?previs\u00e3o constitucional de publicidade dos atos processuais?.<\/span><\/p>\n

Confira abaixo denunciados, crimes de que s\u00e3o acusados e respectivas penas:<\/span><\/p>\n

1) Ulisses Suaid Porto Guimar\u00e3es Borges (ex-prefeito de Caldas)<\/span><\/p>\n

Fraude \u00e0 licita\u00e7\u00e3o (art. 90 da Lei 8.666\/93) ?” Pena: 2 a 4 anos.<\/span><\/p>\n

Apropria\u00e7\u00e3o-desvio de recursos p\u00fablicos (art. 1\u00ba, I, Decreto-Lei 201\/67) ?” Pena: 2 a 12 anos.<\/span><\/p>\n

Corrup\u00e7\u00e3o passiva (art. 317, \u00a71\u00ba, C\u00f3digo Penal) ?” Pena: 2 a 12 anos.<\/span><\/p>\n

2) Elias Guimar\u00e3es Borges Filho (ex-secret\u00e1rio municipal de Governo de Caldas)<\/span><\/p>\n

Fraude \u00e0 licita\u00e7\u00e3o (art. 90 da Lei 8.666\/93) ?” Pena: 2 a 4 anos.<\/span><\/p>\n

Apropria\u00e7\u00e3o-desvio de recursos p\u00fablicos (art. 1\u00ba, I, Decreto-Lei 201\/67) ?” Pena: 2 a 12 anos.<\/span><\/p>\n

Corrup\u00e7\u00e3o passiva (art. 317, \u00a71\u00ba, C\u00f3digo Penal) ?” Pena: 2 a 12 anos.<\/span><\/p>\n

3) Alessandro J\u00fanior Maur\u00edcio da Silva<\/span><\/p>\n

Fraude \u00e0 licita\u00e7\u00e3o (art. 90 da Lei 8.666\/93) ?” Pena: 2 a 4 anos.<\/span><\/p>\n

4) Cleiton da Silva Souza<\/span><\/p>\n

Fraude \u00e0 licita\u00e7\u00e3o (art. 90 da Lei 8.666\/93) ?” Pena: 2 a 4 anos.<\/span><\/p>\n

Apropria\u00e7\u00e3o-desvio de recursos p\u00fablicos (art. 1\u00ba, I, Decreto-Lei 201\/67) ?” Pena: 2 a 12 anos.<\/span><\/p>\n

Corrup\u00e7\u00e3o ativa (art. 333, par\u00e1grafo \u00fanico do C\u00f3digo Penal) ?” Pena: 2 a 12 anos.<\/span><\/p>\n

5) Jo\u00e3o Batista dos Reis<\/span><\/p>\n

Fraude \u00e0 licita\u00e7\u00e3o (art. 90 da Lei 8.666\/93) ?” Pena: 2 a 4 anos.<\/span><\/p>\n

Apropria\u00e7\u00e3o-desvio de recursos p\u00fablicos (art. 1\u00ba, I, Decreto-Lei 201\/67) ?” Pena: 2 a 12 anos.<\/span><\/p>\n

Corrup\u00e7\u00e3o ativa (art. 333, par\u00e1grafo \u00fanico do C\u00f3digo Penal) ?” Pena: 2 a 12 anos.<\/span><\/p>\n

6) Gustavo Henrique Machado de Oliveira (vereador em Esmeraldas)<\/span><\/p>\n

Fraude \u00e0 licita\u00e7\u00e3o (art. 90 da Lei 8.666\/93) ?” Pena: 2 a 4 anos.<\/span><\/p>\n

Apropria\u00e7\u00e3o-desvio de recursos p\u00fablicos (art. 1\u00ba, I, Decreto-Lei 201\/67) ?” Pena: 2 a 12 anos.<\/span><\/p>\n

Corrup\u00e7\u00e3o ativa (art. 333, par\u00e1grafo \u00fanico do C\u00f3digo Penal) ?” Pena: 2 a 12 anos.<\/span><\/p>\n

7) Dem\u00f3sthenes Menezes de Oliveira<\/span><\/p>\n

Fraude \u00e0 licita\u00e7\u00e3o (art. 90 da Lei 8.666\/93) ?” Pena: 2 a 4 anos.<\/span><\/p>\n

Apropria\u00e7\u00e3o-desvio de recursos p\u00fablicos (art. 1\u00ba, I, Decreto-Lei 201\/67) ?” Pena: 2 a 12 anos.<\/span><\/p>\n

Corrup\u00e7\u00e3o ativa (art. 333, par\u00e1grafo \u00fanico do C\u00f3digo Penal) ?” Pena: 2 a 12 anos.<\/span><\/p>\n

8) J\u00falio C\u00e9zar dos Santos<\/span><\/p>\n

Fraude \u00e0 licita\u00e7\u00e3o (art. 90 da Lei 8.666\/93) ?” Pena: 2 a 4 anos.<\/span><\/p>\n

Apropria\u00e7\u00e3o-desvio de recursos p\u00fablicos (art. 1\u00ba, I, Decreto-Lei 201\/67) ?” Pena: 2 a 12 anos.<\/span><\/p>\n

9) Bruno Augusto Guimar\u00e3es Lobato<\/span><\/p>\n

Fraude \u00e0 licita\u00e7\u00e3o (art. 90 da Lei 8.666\/93) ?” Pena: 2 a 4 anos.<\/span><\/p>\n

MPF<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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