Correio do Litoral<\/p>\n
O Tribunal de Contas do Estado do Paran\u00e1 (TCE-PR) expediu medida cautelar que suspende a licita\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio de Morretes para a contrata\u00e7\u00e3o de empresa para prestar os servi\u00e7os de coleta, transporte e destina\u00e7\u00e3o final de lixo.<\/p>\n
O contrato de 12 meses tem valor estimado de R$ 1.535.926,66. De acordo com o TCE, a medida foi tomada em raz\u00e3o da falta de or\u00e7amento detalhado para forma\u00e7\u00e3o do pre\u00e7o da licita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
A cautelar, concedida por despacho do conselheiro Nestor Baptista, foi homologada na sess\u00e3o n\u00ba 15\/21 do plen\u00e1rio virtual do Tribunal Pleno do Tribunal, conclu\u00edda em 2 de setembro. O Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 2161\/21 ser\u00e1 publicado no Di\u00e1rio Eletr\u00f4nico do TCE-PR.<\/p>\n
O Tribunal acatou representa\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 8.666\/93 (Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos) formulada por licitante em face do Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico n\u00ba 29\/21 da Prefeitura de Morretes, por meio da qual apontou a exist\u00eancia de 15 supostas irregularidades no edital da licita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Para a concess\u00e3o da medida cautelar, Baptista considerou que \u00e9 obrigat\u00f3ria a elabora\u00e7\u00e3o de planilha detalhada com a indica\u00e7\u00e3o da composi\u00e7\u00e3o dos custos unit\u00e1rios relacionados a cada servi\u00e7o licitado, sob pena de inviabilizar a elabora\u00e7\u00e3o de propostas de pre\u00e7os e violar os requisitos expressos da Lei de Licita\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
O conselheiro lembrou, ainda, que o edital da licita\u00e7\u00e3o para a contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os deve ser acompanhado de anexo com or\u00e7amento detalhado em planilhas que expressem a composi\u00e7\u00e3o de todos os custos unit\u00e1rios. Ele frisou que se trata de dever imposto pelo artigo 4\u00ba, inciso III, da Lei n\u00ba 10.520\/02 (Lei do Preg\u00e3o) e pelo artigo 7\u00ba, par\u00e1grafo 2\u00ba, inciso II, da Lei n\u00ba 8.666\/93.<\/p>\n
O relator ressaltou que n\u00e3o h\u00e1, no edital Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico n\u00ba 29\/21 da Prefeitura de Morretes, or\u00e7amento detalhado; mas apenas a indica\u00e7\u00e3o do valor correspondente \u00e0 m\u00e9dia de quatro cota\u00e7\u00f5es obtidas na fase interna da licita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Baptista determinou a cita\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio de Morretes e dos agentes respons\u00e1veis pela licita\u00e7\u00e3o para que, no prazo de 15 dias, comprovem o imediato cumprimento da liminar e exer\u00e7am o contradit\u00f3rio em face das irregularidades noticiadas. Os efeitos da cautelar perduram at\u00e9 que seja tomada decis\u00e3o de m\u00e9rito no processo, a n\u00e3o ser que a medida seja revogada antes disso.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Correio do Litoral O Tribunal de Contas do Estado do Paran\u00e1 (TCE-PR) expediu medida cautelar que suspende a licita\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio de Morretes para a contrata\u00e7\u00e3o de empresa para prestar os servi\u00e7os de coleta, transporte e destina\u00e7\u00e3o final de lixo. O contrato de 12 meses tem valor estimado de R$ 1.535.926,66. De acordo com o […]<\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":32871,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[3],"tags":[],"class_list":["post-23747","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-geral"],"yoast_head":"\n