{"id":2378,"date":"2011-08-02T12:28:06","date_gmt":"2011-08-02T12:28:06","guid":{"rendered":"https:\/\/boselli.com.br\/?p=2378"},"modified":"2025-01-22T10:50:01","modified_gmt":"2025-01-22T13:50:01","slug":"decreto-n%c2%ba-7-546-de-2-de-agosto-de-2011","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/boselli.com.br\/site\/decreto-n%c2%ba-7-546-de-2-de-agosto-de-2011\/","title":{"rendered":"Decreto n\u00ba 7.546, de 2 de agosto de 2011."},"content":{"rendered":"
\n

Decreto n\u00ba 7.546, de 2 de agosto de 2011<\/strong><\/strong><\/p>\n

Regulamenta o disposto nos \u00a7\u00a7 5\u00b0\u00a0a 12 do art. 3\u00b0\u00a0da Lei n\u00b0\u00a08.666, de 21 de junho de 1993, e institui a Comiss\u00e3o Interministerial de Compras P\u00fablicas.<\/p>\n

<\/strong><\/p>\n

A PRESIDENTA DA REP\u00daBLICA,<\/strong> no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe confere o art. 84,\u00a0incisos IV e VI, al\u00ednea \u201ca\u201d, da Constitui\u00e7\u00e3o, e tendo em vista o disposto na\u00a0Lei n\u00b0\u00a08.666, de 21 de junho de 1993,<\/p>\n

DECRETA:<\/strong><\/p>\n

Art.\u00a01\u00b0\u00a0A aplica\u00e7\u00e3o de margem de prefer\u00eancia para produtos manufaturados e servi\u00e7os nacionais e de medidas de compensa\u00e7\u00e3o comercial, industrial, tecnol\u00f3gica ou de acesso a condi\u00e7\u00f5es vantajosas de financiamento, de que tratam os\u00a0\u00a7\u00a7 5\u00b0\u00a0a\u00a012 do art. 3\u00b0\u00a0da Lei n\u00b0\u00a08.666, de 21 de junho de 1993, observar\u00e1 o disposto neste Decreto.<\/p>\n

Art.\u00a02\u00b0\u00a0\u00a0Para os fins deste Decreto, considera-se:<\/p>\n

I\u00a0–\u00a0Margem de prefer\u00eancia normal\u00a0–\u00a0diferencial de pre\u00e7os entre os produtos manufaturados nacionais e servi\u00e7os nacionais e os produtos manufaturados estrangeiros e servi\u00e7os estrangeiros, que permite assegurar prefer\u00eancia \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o de produtos manufaturados nacionais e servi\u00e7os nacionais;<\/p>\n

II\u00a0–\u00a0Margem de prefer\u00eancia adicional\u00a0–\u00a0margem de prefer\u00eancia cumulativa com a prevista no inciso I do caput, assim entendida como o diferencial de pre\u00e7os entre produtos manufaturados nacionais e servi\u00e7os nacionais, resultantes de desenvolvimento e inova\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica realizados no Pa\u00eds, e produtos manufaturados estrangeiros e servi\u00e7os estrangeiros, que permite assegurar prefer\u00eancia \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o de produtos manufaturados nacionais e servi\u00e7os nacionais;<\/p>\n

III\u00a0–\u00a0Medida de compensa\u00e7\u00e3o industrial, comercial ou tecnol\u00f3gica\u00a0–\u00a0qualquer pr\u00e1tica compensat\u00f3ria estabelecida como condi\u00e7\u00e3o para o fortalecimento da produ\u00e7\u00e3o de bens, do desenvolvimento tecnol\u00f3gico ou da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, com a inten\u00e7\u00e3o de gerar benef\u00edcios de natureza industrial, tecnol\u00f3gica ou comercial concretizados, entre outras formas, como:<\/p>\n

a) coprodu\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

b) produ\u00e7\u00e3o sob licen\u00e7a;<\/p>\n

c) produ\u00e7\u00e3o subcontratada;<\/p>\n

d) investimento financeiro em capacita\u00e7\u00e3o industrial e tecnol\u00f3gica;<\/p>\n

e) transfer\u00eancia de tecnologia;<\/p>\n

f) obten\u00e7\u00e3o de materiais e meios auxiliares de instru\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

g) treinamento de recursos humanos;<\/p>\n

h) contrapartida comercial; ou<\/p>\n

i) contrapartida industrial;<\/p>\n

IV\u00a0–\u00a0Produto manufaturado nacional\u00a0–\u00a0produto que tenha sido submetido a qualquer opera\u00e7\u00e3o que modifique a sua natureza, a natureza de seus insumos, a sua finalidade ou o aperfei\u00e7oe para o consumo, produzido no territ\u00f3rio nacional de acordo com o processo produtivo b\u00e1sico definido nas\u00a0Leis nos<\/sup> 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e\u00a08.248, de 23 de outubro de 1991,\u00a0ou com as regras de origem estabelecidas pelo Poder Executivo federal, tendo como padr\u00e3o m\u00ednimo as regras de origem do Mercosul;<\/p>\n

V\u00a0–\u00a0Servi\u00e7o nacional\u00a0–\u00a0servi\u00e7o prestado no Pa\u00eds,\u00a0nos termos, limites e condi\u00e7\u00f5es estabelecidos nos atos do Poder Executivo\u00a0 que estipulem a margem de prefer\u00eancia por servi\u00e7o ou grupo de servi\u00e7os;<\/p>\n

VI\u00a0–\u00a0Produto manufaturado estrangeiro e servi\u00e7o estrangeiro\u00a0–\u00a0aquele que n\u00e3o se enquadre nos conceitos estabelecidos nos incisos IV e V do caput, respectivamente; e<\/p>\n

VII\u00a0–\u00a0Normas t\u00e9cnicas brasileiras\u00a0–\u00a0normas t\u00e9cnicas produzidas e divulgadas pelos \u00f3rg\u00e3os oficiais competentes, entre eles a Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Normas T\u00e9cnicas\u00a0–\u00a0ABNT e outras entidades designadas pelo Conselho Nacional de Metrologia, Normaliza\u00e7\u00e3o e Qualidade Industrial\u00a0–\u00a0CONMETRO.<\/p>\n

Art.\u00a03\u00b0\u00a0\u00a0Nas licita\u00e7\u00f5es no \u00e2mbito da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal ser\u00e1 assegurada, na forma prevista em regulamentos espec\u00edficos, margem de prefer\u00eancia, nos termos previstos neste Decreto, para produtos manufaturados nacionais e servi\u00e7os nacionais que atendam, al\u00e9m dos regulamentos t\u00e9cnicos pertinentes, a normas t\u00e9cnicas brasileiras, limitada a vinte e cinco por cento acima do pre\u00e7o dos produtos manufaturados estrangeiros e servi\u00e7os estrangeiros.<\/p>\n

\u00a7\u00a01\u00b0\u00a0\u00a0Para os fins deste Decreto, entende-se como administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal, al\u00e9m dos \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o direta, os fundos especiais, as autarquias, as funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, as empresas p\u00fablicas, as sociedades de economia mista e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela Uni\u00e3o.<\/p>\n

\u00a7\u00a02\u00b0\u00a0\u00a0Os estados, o Distrito Federal, os munic\u00edpios e os demais poderes da Uni\u00e3o poder\u00e3o adotar as margens de prefer\u00eancia estabelecidas pelo Poder Executivo federal, previstas nos\u00a0\u00a7\u00a7 5\u00b0\u00a0e 7\u00b0 <\/sup>do art. 3\u00b0\u00a0da Lei n\u00b0\u00a08.666, de 1993.<\/p>\n

\u00a7\u00a03\u00b0\u00a0\u00a0A margem de prefer\u00eancia normal ser\u00e1 calculada em termos percentuais em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 proposta melhor classificada para produtos manufaturados estrangeiros ou servi\u00e7os estrangeiros, conforme definido em decreto, nos termos do art. 5\u00b0.<\/p>\n

\u00a7\u00a04\u00b0\u00a0\u00a0Os produtos manufaturados nacionais e os servi\u00e7os nacionais resultantes de desenvolvimento e inova\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica realizados no Pa\u00eds poder\u00e3o ter margem de prefer\u00eancia adicional, definida em decreto, nos termos do art. 5\u00b0, que, acumulada \u00e0 margem de prefer\u00eancia normal, n\u00e3o poder\u00e1 ultrapassar o limite de vinte e cinco por cento, conforme previsto no caput.<\/p>\n

\u00a7\u00a05\u00b0\u00a0\u00a0Para fins de aplica\u00e7\u00e3o do \u00a7 4\u00b0, os Minist\u00e9rios da Ci\u00eancia e Tecnologia e do Desenvolvimento, Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio Exterior estabelecer\u00e3o os requisitos e crit\u00e9rios para verifica\u00e7\u00e3o dos produtos e servi\u00e7os resultantes de desenvolvimento e inova\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica realizados no Pa\u00eds, ap\u00f3s proposi\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o a que se refere o artigo 7\u00b0.<\/p>\n

\u00a7\u00a06\u00b0\u00a0\u00a0A aplica\u00e7\u00e3o de margem de prefer\u00eancia n\u00e3o exclui o acr\u00e9scimo dos gravames previstos no\u00a0\u00a7 4\u00b0\u00a0do art. 42 da Lei no<\/sup> 8.666, de 1993.<\/p>\n

Art.\u00a04\u00b0\u00a0\u00a0As margens de prefer\u00eancia normais e adicionais n\u00e3o se aplicam aos bens e servi\u00e7os cuja capacidade de produ\u00e7\u00e3o ou de presta\u00e7\u00e3o no Pa\u00eds seja inferior \u00e0 quantidade de bens a ser adquirida ou de servi\u00e7os a ser contratada.<\/p>\n

Par\u00e1grafo\u00a0\u00fanico.\u00a0\u00a0Na hip\u00f3tese prevista no\u00a0art. 23, \u00a7 7\u00b0, da Lei n\u00b0\u00a08.666, de 1993, n\u00e3o ser\u00e3o aplicadas as margens de prefer\u00eancia aos bens e servi\u00e7os cuja capacidade de produ\u00e7\u00e3o ou de presta\u00e7\u00e3o no Pa\u00eds seja inferior ao quantitativo m\u00ednimo fixado no edital para preservar a economia de escala.<\/p>\n

Art.\u00a05\u00b0\u00a0\u00a0O Decreto que estabelecer as margens de prefer\u00eancia discriminar\u00e1 a abrang\u00eancia de sua aplica\u00e7\u00e3o e poder\u00e1 fixar o universo de normas t\u00e9cnicas brasileiras aplic\u00e1veis por produto, servi\u00e7o, grupo de produtos e grupo de servi\u00e7os para os fins do disposto neste Decreto.<\/p>\n

Art.\u00a06\u00b0\u00a0\u00a0Os editais de licita\u00e7\u00e3o para a contrata\u00e7\u00e3o de bens, servi\u00e7os e obras poder\u00e3o, mediante pr\u00e9via justificativa da autoridade competente, exigir que o contratado promova, em favor de \u00f3rg\u00e3o ou entidade integrante da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica ou daqueles por ele indicados, a partir de processo ison\u00f4mico, medidas de compensa\u00e7\u00e3o comercial, industrial, tecnol\u00f3gica ou de acesso a condi\u00e7\u00f5es vantajosas de financiamento, cumulativamente ou n\u00e3o, na forma estabelecida em decreto, nos termos do art. 5\u00b0.<\/p>\n

Par\u00e1grafo\u00a0\u00fanico.\u00a0\u00a0A aplica\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es vantajosas de financiamento para servi\u00e7os e obras de que trata o\u00a0\u00a7 11 do art. 3\u00b0\u00a0da Lei n\u00b0\u00a08.666, de 1993, observar\u00e1 o disposto no\u00a0\u00a7 3\u00b0\u00a0do art. 7\u00b0 da referida Lei.<\/p>\n

Art. 7\u00b0\u00a0 Fica institu\u00edda a Comiss\u00e3o Interministerial de Compras P\u00fablicas\u00a0–\u00a0CI-CP.<\/p>\n

Par\u00e1grafo\u00a0\u00fanico.\u00a0\u00a0A CI-CP ter\u00e1 car\u00e1ter tempor\u00e1rio, com atribui\u00e7\u00f5es espec\u00edficas atinentes \u00e0 proposi\u00e7\u00e3o e ao acompanhamento da aplica\u00e7\u00e3o da margem de prefer\u00eancia para produtos manufaturados nacionais e servi\u00e7os nacionais e das medidas de compensa\u00e7\u00e3o comercial, industrial, tecnol\u00f3gica ou de acesso a condi\u00e7\u00f5es vantajosas de financiamento, de que trata este Decreto.<\/p>\n

Art.\u00a08\u00b0\u00a0\u00a0\u00c0 CI-CP compete:<\/p>\n

I\u00a0–\u00a0elaborar proposi\u00e7\u00f5es normativas referentes a:<\/p>\n

a)\u00a0margens de prefer\u00eancia normais e margens de prefer\u00eancia adicionais m\u00e1ximas; e<\/p>\n

b)\u00a0medidas de compensa\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica, industrial, comercial ou de acesso a condi\u00e7\u00f5es vantajosas de financiamento;<\/p>\n

II\u00a0–\u00a0analisar estudos setoriais para subsidiar a defini\u00e7\u00e3o e a implementa\u00e7\u00e3o das margens de prefer\u00eancia por produto, servi\u00e7o, grupo de produtos ou grupo de servi\u00e7os e das medidas de compensa\u00e7\u00e3o referidas no inciso I do caput;<\/p>\n

III\u00a0–\u00a0promover avalia\u00e7\u00f5es de impacto econ\u00f4mico, para examinar os efeitos da pol\u00edtica de margem de prefer\u00eancia e de medidas de compensa\u00e7\u00e3o nas compras p\u00fablicas sobre o desenvolvimento nacional, considerando o disposto na\u00a0Lei n\u00b0\u00a012.349, de 15 de dezembro de 2010;<\/p>\n

IV\u00a0–\u00a0acompanhar e avaliar a evolu\u00e7\u00e3o e a efetiva implanta\u00e7\u00e3o das margens de prefer\u00eancia e medidas de compensa\u00e7\u00e3o no processo de compras p\u00fablicas;<\/p>\n

V\u00a0–\u00a0propor o universo de normas t\u00e9cnicas brasileiras aplic\u00e1veis por produto, servi\u00e7o, grupo de produtos e grupo de servi\u00e7os para os fins do disposto neste Decreto; e<\/p>\n

VI\u00a0–\u00a0elaborar seu regimento.<\/p>\n

\u00a7\u00a01\u00b0\u00a0\u00a0A proposi\u00e7\u00e3o das margens de prefer\u00eancia ser\u00e1 realizada com base em estudos, revistos periodicamente, em prazo n\u00e3o superior a cinco anos, que identifiquem, entre outros:<\/p>\n

I\u00a0–\u00a0o potencial de gera\u00e7\u00e3o de emprego e renda no Pa\u00eds;<\/p>\n

II\u00a0–\u00a0o efeito multiplicador sobre a arrecada\u00e7\u00e3o de tributos federais, estaduais e municipais;<\/p>\n

III\u00a0–\u00a0o potencial de desenvolvimento e inova\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica realizados no Pa\u00eds;<\/p>\n

IV\u00a0–\u00a0o custo adicional dos produtos e servi\u00e7os; e<\/p>\n

V\u00a0–\u00a0em suas revis\u00f5es, a an\u00e1lise retrospectiva de resultados.<\/p>\n

\u00a7\u00a02\u00b0\u00a0\u00a0Os estudos de que trata o \u00a7 1\u00b0\u00a0ser\u00e3o elaborados a partir de informa\u00e7\u00f5es oficiais, com fundamento em\u00a0m\u00e9todos de reconhecida confiabilidade t\u00e9cnica, podendo-se\u00a0utilizar, de maneira complementar, informa\u00e7\u00f5es de outras fontes, de reconhecida idoneidade e especializa\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica.<\/p>\n

\u00a7\u00a03\u00b0\u00a0\u00a0A fixa\u00e7\u00e3o das margens de prefer\u00eancia e de medidas de compensa\u00e7\u00e3o observar\u00e1 as diretrizes gerais das pol\u00edticas industrial, tecnol\u00f3gica e de com\u00e9rcio exterior vigentes.<\/p>\n

\u00a7\u00a04\u00b0\u00a0\u00a0As medidas de compensa\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica referidas na al\u00ednea \u201cb\u201d do inciso I do caput dever\u00e3o ser promovidas, prioritariamente, no setor de compet\u00eancia do contratante.<\/p>\n

\u00a7\u00a05\u00b0\u00a0\u00a0As proposi\u00e7\u00f5es de que trata a al\u00ednea \u201ca\u201d do inciso I do caput prever\u00e3o crit\u00e9rios segundo os quais as margens ser\u00e3o alteradas.<\/p>\n

\u00a7\u00a06\u00b0\u00a0\u00a0O regime de origem para produtos manufaturados nacionais, para efeito de aplica\u00e7\u00e3o das margens de prefer\u00eancia, ser\u00e1 definido pelo Minist\u00e9rio do Desenvolvimento, Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio Exterior, ap\u00f3s proposi\u00e7\u00e3o da CI-CP.<\/p>\n

\u00a7\u00a07\u00b0\u00a0\u00a0As proposi\u00e7\u00f5es de que trata o inciso I do caput ser\u00e3o encaminhadas \u00e0 Presid\u00eancia da Rep\u00fablica pelo Minist\u00e9rio da Fazenda.<\/p>\n

Art. 9\u00b0\u00a0 A CI-CP ser\u00e1 integrada pelos seguintes Ministros de Estado:<\/p>\n

I\u00a0–\u00a0da Fazenda, que a presidir\u00e1;<\/p>\n

II\u00a0–\u00a0do Planejamento, Or\u00e7amento e Gest\u00e3o;<\/p>\n

III\u00a0–\u00a0do Desenvolvimento, Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio Exterior;<\/p>\n

IV\u00a0–\u00a0da Ci\u00eancia e Tecnologia; e<\/p>\n

V\u00a0–\u00a0das Rela\u00e7\u00f5es Exteriores.<\/p>\n

\u00a7\u00a01\u00b0\u00a0\u00a0Os Ministros indicar\u00e3o seus suplentes na CI-CP, devendo estes ocupar cargo de Secret\u00e1rio, Diretor ou equivalente nos respectivos minist\u00e9rios.<\/p>\n

\u00a7\u00a02\u00b0\u00a0\u00a0Os suplentes indicados na forma do \u00a7 1\u00b0\u00a0ser\u00e3o designados pelo Ministro da Fazenda.<\/p>\n

\u00a7\u00a03\u00b0\u00a0\u00a0A participa\u00e7\u00e3o nas atividades da CI-CP \u00e9 considerada servi\u00e7o p\u00fablico relevante e n\u00e3o enseja remunera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a7\u00a04\u00b0\u00a0\u00a0A CI-CP ter\u00e1 suporte de Grupo de Apoio T\u00e9cnico, constitu\u00eddo por t\u00e9cnicos indicados por cada \u00f3rg\u00e3o representado, designados pela Secretaria-Executiva da CI-CP, com o objetivo de assessorar a Comiss\u00e3o no desempenho de suas fun\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

\u00a7\u00a05\u00ba\u00a0\u00a0A CI-CP dever\u00e1 convidar os minist\u00e9rios setoriais envolvidos para apoiar a execu\u00e7\u00e3o dos trabalhos e para subsidiar as delibera\u00e7\u00f5es na defini\u00e7\u00e3o das margens de prefer\u00eancia e das medidas de compensa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a7\u00a06\u00b0\u00a0\u00a0A CI-CP poder\u00e1 convidar especialistas, pesquisadores e representantes de outros \u00f3rg\u00e3os e entidades p\u00fablicas ou privadas para apoiar a execu\u00e7\u00e3o dos trabalhos.<\/p>\n

\u00a7\u00a07\u00b0\u00a0\u00a0A CI-CP poder\u00e1 criar comit\u00eas e subcomit\u00eas, com o intuito de prover subs\u00eddios t\u00e9cnicos necess\u00e1rios ao exerc\u00edcio das suas atribui\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

\u00a7\u00a08\u00b0\u00a0\u00a0A CI-CP se reunir\u00e1 mensalmente e, extraordinariamente, sempre que o Presidente a convocar, estando presente a maioria de seus membros, decidindo por maioria simples.<\/p>\n

\u00a7\u00a09\u00b0\u00a0\u00a0A Secretaria de Pol\u00edtica Econ\u00f4mica do Minist\u00e9rio da Fazenda exercer\u00e1 a atribui\u00e7\u00e3o de Secretaria-Executiva da CI-CP.<\/p>\n

Art.\u00a010.\u00a0\u00a0Nas contrata\u00e7\u00f5es a que se refere o\u00a0\u00a7 12 do art. 3\u00b0\u00a0da Lei n\u00b0\u00a08.666, de 1993, destinadas \u00e0 implanta\u00e7\u00e3o, manuten\u00e7\u00e3o e aperfei\u00e7oamento dos sistemas de tecnologia da informa\u00e7\u00e3o e comunica\u00e7\u00e3o, a licita\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser restrita a bens e servi\u00e7os com tecnologia desenvolvida no Pa\u00eds e produzidos de acordo com o processo produtivo b\u00e1sico de que trata a\u00a0Lei n\u00b0\u00a010.176, de 11 de janeiro de 2001, desde que considerados estrat\u00e9gicos por meio de ato conjunto dos Minist\u00e9rios do Planejamento, Or\u00e7amento e Gest\u00e3o, de Ci\u00eancia e Tecnologia e do Desenvolvimento, Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio Exterior.<\/p>\n

Par\u00e1grafo\u00a0\u00fanico.\u00a0\u00a0O ato conjunto previsto no caput dever\u00e1 explicitar a vincula\u00e7\u00e3o dos bens e servi\u00e7os de tecnologia da informa\u00e7\u00e3o e comunica\u00e7\u00e3o aos crit\u00e9rios previstos no\u00a0art. 6\u00b0, inciso XIX, da Lei no<\/sup> 8.666, de 1993.<\/p>\n

Art.\u00a011.\u00a0O Minist\u00e9rio do Planeamento, Or\u00e7amento e Gest\u00e3o, ouvida a CI-CP, disciplinar\u00e1 os procedimentos necess\u00e1rios \u00e0 implementa\u00e7\u00e3o do disposto neste Decreto.<\/p>\n

Art. 12.\u00a0\u00a0Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Bras\u00edlia, 2 de agosto de 2011; 190\u00b0\u00a0da Independ\u00eancia e 123\u00b0\u00a0da Rep\u00fablica.<\/p>\n

DILMA ROUSSEFF
\nAnt\u00f4nio de Aguiar Patriota
\n<\/em>Guido Mantega
\n<\/em>Fernando Damata Pimentel
\n<\/em>Miriam Belchior
\n<\/em>Aloizio Mercadante<\/em><\/p>\n<\/div>\n

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Decreto n\u00ba 7.546, de 2 de agosto de 2011 Regulamenta o disposto nos \u00a7\u00a7 5\u00b0\u00a0a 12 do art. 3\u00b0\u00a0da Lei n\u00b0\u00a08.666, de 21 de junho de 1993, e institui a Comiss\u00e3o Interministerial de Compras P\u00fablicas. 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