Ag\u00eancia Senado<\/p>\n
O presidente da Rep\u00fablica, Jair Bolsonaro, sancionou a Lei 14.217 de 2021, que permite \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica comprar com dispensa de licita\u00e7\u00e3o insumos, bens e servi\u00e7os para o enfrentamento da pandemia de covid-19. A norma tem origem no Projeto de Lei de Convers\u00e3o 19\/2021, que modificou a Medida Provis\u00f3ria (MP) 1.047\/2021) e foi aprovado pelo Senado no in\u00edcio de setembro.<\/p>\n
Ao apresentar a medida provis\u00f3ria, o governo alegou que a legisla\u00e7\u00e3o sobre contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas dificulta o provimento de insumos para abastecer hospitais e atender a popula\u00e7\u00e3o de forma urgente.<\/p>\n
Nas contrata\u00e7\u00f5es, o poder p\u00fablico poder\u00e1 apresentar termo de refer\u00eancia simplificado contendo apenas a declara\u00e7\u00e3o do objeto; uma fundamenta\u00e7\u00e3o simplificada da contrata\u00e7\u00e3o; uma descri\u00e7\u00e3o resumida da solu\u00e7\u00e3o apresentada; os requisitos da contrata\u00e7\u00e3o; os crit\u00e9rios de medi\u00e7\u00e3o e pagamento; a adequa\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e a estimativa dos pre\u00e7os.<\/p>\n
A estimativa de pre\u00e7os usada pelos governos dever\u00e1 ser buscada no portal de compras do governo federal; em pesquisa publicada em m\u00eddia especializada; em s\u00edtios eletr\u00f4nicos especializados ou de dom\u00ednio amplo; em contrata\u00e7\u00f5es similares de outros entes p\u00fablicos; ou em pesquisa com os potenciais fornecedores.<\/p>\n
Mesmo com essa estimativa, o poder p\u00fablico n\u00e3o ser\u00e1 impedido de contratar por valores maiores que aos encontrados na pesquisa se houver negocia\u00e7\u00e3o pr\u00e9via com os demais fornecedores, segundo a ordem de classifica\u00e7\u00e3o, na tentativa de obter pre\u00e7os mais vantajosos. Quando isso acontecer, ser\u00e1 necess\u00e1ria uma fundamenta\u00e7\u00e3o sobre a varia\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os no mercado por motivo posterior \u00e0 negocia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Pagamentos antecipados<\/p>\n
A autoriza\u00e7\u00e3o para que o gestor fa\u00e7a pagamentos antecipados, segundo a lei, pode ocorrer quando isso representar condi\u00e7\u00e3o indispens\u00e1vel para obter o bem ou assegurar a presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o ou ainda se significar grande economia de recursos. A norma estabelece, no entanto, medidas de cautela para garantir a entrega do produto ou presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o.<\/p>\n
As medidas que podem ser adotadas para diminuir o risco de descumprimento do contrato s\u00e3o a entrega de parte do objeto para antecipar valores restantes; a presta\u00e7\u00e3o de garantias; a emiss\u00e3o de t\u00edtulo de cr\u00e9dito pelo contratado; o acompanhamento da mercadoria por representante da administra\u00e7\u00e3o em qualquer momento do transporte; ou mesmo a exig\u00eancia de certifica\u00e7\u00e3o do produto ou do fornecedor.<\/p>\n
Caso a entrega n\u00e3o ocorra, a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica ter\u00e1 que exigir a devolu\u00e7\u00e3o integral do valor antecipado, atualizado monetariamente pelo \u00cdndice Nacional de Pre\u00e7os ao Consumidor Amplo (IPCA), que mede a infla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
O pagamento antecipado ser\u00e1 proibido no caso de contrata\u00e7\u00e3o de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os com regime de dedica\u00e7\u00e3o exclusiva de m\u00e3o de obra.<\/p>\n
Garantia<\/p>\n
De acordo com o projeto, o gestor precisa apresentar justificativa t\u00e9cnica para a compra e para o pre\u00e7o contratado, divulgando as compras na internet imediatamente e em separado das outras contrata\u00e7\u00f5es. Nessa divulga\u00e7\u00e3o devem constar dados como o nome e CNPJ da empresa; prazo e valor do contrato; discrimina\u00e7\u00e3o do bem ou servi\u00e7o; a origem do recurso usado; e a quantidade entregue para cada estado ou munic\u00edpio se a compra for feita para mais de um ente federativo.<\/p>\n
A lei permite a contrata\u00e7\u00e3o de empresa fornecedora de bens, servi\u00e7os e insumos que tenha sido impedida de firmar contrato com a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica por penalidades. Essa regra s\u00f3 vale quando a empresa for, comprovadamente, a \u00fanica fornecedora. Para isso, ser\u00e1 exigida a presta\u00e7\u00e3o de garantia de 10% do valor do contrato.<\/p>\n
O texto tamb\u00e9m prev\u00ea que, quando o estado ou o munic\u00edpio n\u00e3o tiver editado regulamento pr\u00f3prio, a compra poder\u00e1 ser feita pelo sistema de registro federal de pre\u00e7os. Nesse caso, o \u00f3rg\u00e3o ou a entidade gerenciadora da compra dar\u00e1 prazo de dois a oito dias \u00fateis para outros \u00f3rg\u00e3os e entidades manifestarem interesse em participar. Depois de 30 dias da assinatura da ata de registro de pre\u00e7os, a estimativa ser\u00e1 atualizada para verificar se os valores continuam compat\u00edveis com os cobrados no mercado ou perante a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n
As compras tamb\u00e9m poder\u00e3o ser de equipamentos usados, contanto que n\u00e3o estejam dispon\u00edveis equipamentos novos. Nesse caso, o fornecedor precisar\u00e1 se responsabilizar pelas condi\u00e7\u00f5es de uso e funcionamento.<\/p>\n
Compras por meio do cart\u00e3o corporativo e de suprimento de fundos dever\u00e3o seguir os limites da Lei de Licita\u00e7\u00f5es (Lei 8.666, de 1993): at\u00e9 R$ 150 mil para servi\u00e7os de engenharia e at\u00e9 R$ 80 mil para compras em geral e outros servi\u00e7os. Os extratos de pagamentos devem ser divulgados e mantidos \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do p\u00fablico no Portal Nacional de Contrata\u00e7\u00f5es P\u00fablicas (PNCP).<\/p>\n
Limites<\/p>\n
O texto tamb\u00e9m cont\u00e9m limites para a ades\u00e3o de \u00f3rg\u00e3os e entidades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal a atas de registro de pre\u00e7os gerenciadas por \u00f3rg\u00e3os estaduais, distritais ou municipais. Os \u00f3rg\u00e3os que optarem por aderir \u00e0 ata poder\u00e3o comprar at\u00e9 50% da quantidade dos itens listados, mas as contrata\u00e7\u00f5es ficam limitadas ao dobro do previsto inicialmente pelo \u00f3rg\u00e3o gerenciador para cada item.<\/p>\n
A lei tamb\u00e9m reduz pela metade os prazos relativos a licita\u00e7\u00f5es na modalidade preg\u00e3o, eletr\u00f4nico ou presencial, e ainda dispensa o \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico de realizar audi\u00eancia p\u00fablica para compras cujo valor total passe de R$ 150 milh\u00f5es, exig\u00eancia da Lei de Licita\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
J\u00e1 os aditivos aos contratos poder\u00e3o ser feitos com as mesmas condi\u00e7\u00f5es originais para o aumento ou redu\u00e7\u00e3o da quantidade em at\u00e9 50% do valor inicial atualizado.<\/p>\n
O prazo de dura\u00e7\u00e3o dos contratos feitos com base na nova lei ter\u00e3o dura\u00e7\u00e3o de at\u00e9 seis meses e poder\u00e3o ser prorrogados at\u00e9 o fim da emerg\u00eancia de sa\u00fade p\u00fablica da covid-19 decretada pelo Minist\u00e9rio da Sa\u00fade, desde que as condi\u00e7\u00f5es e os pre\u00e7os permane\u00e7am vantajosos para a administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Mudan\u00e7as<\/p>\n
A lei inclui altera\u00e7\u00f5es feitas pelo Congresso na MP 1.047. Uma delas \u00e9 a permiss\u00e3o da dispensa de licita\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m para as organiza\u00e7\u00f5es sociais (OSC) e organiza\u00e7\u00f5es sociais de interesse p\u00fablico (Oscip), que mant\u00eam contratos de gest\u00e3o para administrar servi\u00e7os p\u00fablicos.<\/p>\n
Tamb\u00e9m foi inclu\u00edda durante a tramita\u00e7\u00e3o no Congresso a obrigatoriedade de uma matriz de risco, dividindo-o entre o contratante e o contratado quando se tratar de compras acima de R$ 200 milh\u00f5es. Para contratos de valores menores que esse, o gerenciamento de risco poder\u00e1 ser exigido somente durante a gest\u00e3o do contrato.<\/p>\n
Durante a discuss\u00e3o do texto, senadores demonstraram preocupa\u00e7\u00e3o com as regras mais flex\u00edveis para as compras p\u00fablicas.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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