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\nPortal RDX<\/p>\n
O Tribunal de Contas do Estado do Paran\u00e1 (TCE-PR) julgou procedente Representa\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 8.666\/1993 (Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos) por meio da qual a empresa Masil Com\u00e9rcio Loca\u00e7\u00e3o de Ferramentas Ltda, apontou irregularidades nas contrata\u00e7\u00f5es para a execu\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de limpeza p\u00fablica pelo Munic\u00edpio de S\u00e3o Mateus do Sul.<\/p>\n
O motivo foi o uso abusivo de contrata\u00e7\u00f5es emergenciais como regra, pois o artigo 24, inciso IV, da Lei n\u00ba 8.666\/93 disp\u00f5e que elas somente s\u00e3o cab\u00edveis em situa\u00e7\u00e3o excepcional. Em raz\u00e3o da decis\u00e3o, Luiz Adyr Gon\u00e7alves Pereira, prefeito na gest\u00e3o 2017-2020, e o ent\u00e3o secret\u00e1rio municipal de Meio Ambiente, H\u00e9lio Toshio Sakurai, receberam, individualmente, a multa de R$ 4.647,60.<\/p>\n
A Coordenadoria de Gest\u00e3o Municipal (CGM) do TCE-PR opinou pela proced\u00eancia da representa\u00e7\u00e3o, em raz\u00e3o da morosidade na solu\u00e7\u00e3o dos problemas nas licita\u00e7\u00f5es para a contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de limpeza p\u00fablica, o que resultou em contrata\u00e7\u00f5es sem licita\u00e7\u00e3o; e sugeriu a aplica\u00e7\u00e3o de multas aos respons\u00e1veis. O Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas (MPC-PR) concordou integralmente com a instru\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica.<\/p>\n
Ao fundamentar o seu voto, o relator do processo, conselheiro Durval Amaral, afirmou que houve a extrapola\u00e7\u00e3o do prazo de 180 dias fixado para situa\u00e7\u00f5es de celebra\u00e7\u00e3o de acordos emergenciais e a realiza\u00e7\u00e3o de termos aditivos expressamente vedados nesses casos.<\/p>\n
Amaral frisou que a prefeitura realizou a contrata\u00e7\u00e3o emergencial dos servi\u00e7os de limpeza, por meio da Dispensa de Licita\u00e7\u00e3o n\u00ba 21\/19, para o per\u00edodo de 30 de maio a 28 de agosto de 2019 (90 dias). Mas ele ressaltou que o Contrato n\u00ba 184\/19, resultante da dispensa, teve in\u00edcio em 28 de maio de 2019 e, ap\u00f3s a celebra\u00e7\u00e3o de cinco termos aditivos, teve vig\u00eancia at\u00e9 27 de agosto de 2020, com mais de um ano de dura\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
O conselheiro salientou que em 2020 e em 2021 foram realizadas outras duas contrata\u00e7\u00f5es emergenciais (contratos n\u00ba 143\/20 e n\u00ba 37\/21), resultantes das dispensas de licita\u00e7\u00e3o n\u00ba 48\/20 e n\u00ba 4\/21, para a presta\u00e7\u00e3o desses mesmos servi\u00e7os, com vig\u00eancia at\u00e9 27 de maio de 2021.<\/p>\n
O relator lembrou que a Lei de Licita\u00e7\u00f5es disp\u00f5e que a licita\u00e7\u00e3o \u00e9 dispens\u00e1vel nos casos de emerg\u00eancia ou de calamidade p\u00fablica, quando caracterizada urg\u00eancia, para a contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os que possam ser conclu\u00eddos no prazo m\u00e1ximo de 180 dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorr\u00eancia da emerg\u00eancia ou calamidade, vedada a prorroga\u00e7\u00e3o dos respectivos contratos.<\/p>\n
Amaral destacou, ainda, que a limpeza p\u00fablica \u00e9 servi\u00e7o essencial e perene, cuja inconst\u00e2ncia e falta de planejamento s\u00e3o prejudiciais ao bom atendimento do interesse p\u00fablico.<\/p>\n
Os conselheiros aprovaram por unanimidade o voto do relator, por meio da Sess\u00e3o Virtual n\u00ba 16\/21 do Tribunal Pleno do TCE-PR, conclu\u00edda em 16 de setembro. N\u00e3o houve recurso contra a decis\u00e3o expressa no Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 2269\/21 \u2013 Tribunal Pleno, disponibilizado, em 27 de setembro, na edi\u00e7\u00e3o n\u00ba 2.630 do Di\u00e1rio Eletr\u00f4nico do TCE-PR (DETC).<\/p>\n
O tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o ocorreu em 22 de outubro. O prazo para o pagamento do valor integral, ou a primeira parcela, das multas individuais de R$ 4.647,60, \u00e9 o dia 8 de dezembro.<\/p>\n
CONTRAPONTO<\/p>\n
A equipe do Portal RDX entrou em contato com a defesa do ex-prefeito Luiz Adyr e tamb\u00e9m o ex-secret\u00e1rio de meio ambiente, H\u00e9lio Sakurai que se manifestaram.<\/p>\n
A defesa menciona:<\/p>\n
\u201cA decis\u00e3o do Tribunal de Contas do Estado do Paran\u00e1 \u00e9 equivocada e injusta, pois todas as decis\u00f5es foram devidamente motivadas e a prorroga\u00e7\u00e3o do contrato se deu unicamente para n\u00e3o haver paralisa\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de coleta de res\u00edduos s\u00f3lidos, algo que infelizmente presenciamos recentemente em nossa cidade.<\/p>\n
Foram realizados diversos processos licitat\u00f3rios para uma nova contrata\u00e7\u00e3o, n\u00e3o havendo culpa no atraso por parte de nossa gest\u00e3o. Ali\u00e1s, o contrato emergencial possu\u00eda valor inferior ao que at\u00e9 ent\u00e3o vinha sendo praticado, n\u00e3o havendo nem um centavo de preju\u00edzo aos cofres p\u00fablicos, tanto que n\u00e3o houve determina\u00e7\u00e3o de devolu\u00e7\u00e3o de recursos, algo comum em situa\u00e7\u00f5es irregulares.\u201d<\/p>\n
Sakurai explica que este processo teve sucessivas interdi\u00e7\u00f5es do Edital pelo Tribunal de Contas e participantes, pois o Tribunal de Contas introduziu nesta \u00e9poca a necessidade de preparar uma Planilha Completa contendo todos os custos envolvidos nos Servi\u00e7os Contratados como custo dos ve\u00edculos e equipamentos, deprecia\u00e7\u00e3o diesel, todos os percursos, aluguel, \u00e1gua, luz e custo de pessoal por categoria de cada sindicato.<\/p>\n
O ex-secret\u00e1rio informa que tamb\u00e9m ocorreu a interdi\u00e7\u00f5es de planilhas por valores de sal\u00e1rio que caducaram pela demora do processo de contrata\u00e7\u00e3o e vencimento dos valores salariais listados na planilha e por ter passado em alguns dias os valores de sal\u00e1rios oficias dos\u00a0 sindicatos pertinentes, entre outros pontos.<\/p>\n
Sakurai tamb\u00e9m destaca que a Secretaria seguia orienta\u00e7\u00f5es da Secretaria de Administra\u00e7\u00e3o e do jur\u00eddico e que eles n\u00e3o tinham autonomia para decis\u00f5es. O papel da Secretaria de Meio Ambiente era de elaborar o Termo de Refer\u00eancia, dentro do prazo, o que foi feito. De acordo com ele o primeiro edital foi elaborado nas mesmas bases dos anteriores e n\u00e3o foi aceito devido \u00e0s mudan\u00e7as implementadas pelo Tribunal de Contas. Havia na \u00e9poca, munic\u00edpio que pagou escrit\u00f3rios para fazer a planilha e mesmo assim foi reprovado. O atraso se deu basicamente por modifica\u00e7\u00f5es dr\u00e1sticas nos requisitos de contrata\u00e7\u00e3o pelo Tribunal de Contas e munic\u00edpios pequenos como o nosso n\u00e3o ter estrutura de contabilidade robusta.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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