VGN
\nRojane Marta<\/p>\n
Borges defende que as leis municipais n\u00e3o se voltam a nenhuma situa\u00e7\u00e3o que justifique o interesse p\u00fablico ensejador da doa\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel<\/p>\n
O procurador-geral de Justi\u00e7a de Mato Grosso, Jos\u00e9 Ant\u00f4nio Borges, ingressou com a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade contra o munic\u00edpio de V\u00e1rzea Grande, para anular duas leis que doaram \u00e1reas para institui\u00e7\u00f5es religiosas. As leis foram aprovadas e sancionadas em 2000 \u2013 na gest\u00e3o Jayme Campos e em 2012 \u2013 na gest\u00e3o de Sebasti\u00e3o dos Reis Gon\u00e7alves.<\/p>\n
Uma das leis questionadas, que a Procuradoria Geral da Rep\u00fablica tenta anular \u00e9 a 2.185, de 06 de junho de 2000, que autorizou a doa\u00e7\u00e3o de \u00e1rea p\u00fablica para entidade privada \u201cOrdem Espiritualista Crist\u00e3 Vale Do Amanhecer\u201d. Ao todo, foi doada uma \u00e1rea com 5.115,00 metros quadrados, situada no bairro S\u00e3o Matheus.<\/p>\n
J\u00e1 a outra lei \u00e9 a de n\u00famero 3.761, de 19 de abril de 2012, que promove doa \u00e1rea urbana ao Templo do Amanhecer de Oliban de V\u00e1rzea Grande, com 5.115,00m\u00b2.<\/p>\n
Ocorre, contudo, que no entendimento de Borges, os diplomas normativos encontram-se em desacordo com o que preceitua a Constitui\u00e7\u00e3o do Estado de Mato Grosso e a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, padecendo, portanto, de v\u00edcio de inconstitucionalidade.<\/p>\n
Segundo o procurador-geral, a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, seu artigo 37, inciso XXI, prev\u00ea que as aliena\u00e7\u00f5es dos bens p\u00fablicos observar\u00e3o o processo de licita\u00e7\u00e3o p\u00fablica que assegure igualdade de condi\u00e7\u00f5es a todos os concorrentes. Essa mesma regra, por simetria, \u00e9 prevista no artigo 186 da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado de Mato Grosso.<\/p>\n
Conforme Borges, a exig\u00eancia da realiza\u00e7\u00e3o do processo licitat\u00f3rio, al\u00e9m de prevista no artigo 186 da Constitui\u00e7\u00e3o Estadual e no artigo 37, inciso XXI da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, adv\u00e9m do artigo 2\u00ba da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993, o qual prev\u00ea que \u201cas obras, servi\u00e7os, inclusive de publicidade, compras, aliena\u00e7\u00f5es, concess\u00f5es, permiss\u00f5es e loca\u00e7\u00f5es da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, quando contratadas com terceiros, ser\u00e3o necessariamente precedidas de licita\u00e7\u00e3o, ressalvadas as hip\u00f3teses previstas nesta Lei\u201d.<\/p>\n
Para ele, os bens p\u00fablicos n\u00e3o se acham entregues \u00e0 livre disposi\u00e7\u00e3o da vontade do administrador, sendo o seu dever gerenci\u00e1-los nos termos da finalidade legal a que est\u00e3o adstritos. Inconceb\u00edvel, pois, previs\u00e3o legal que, discricionariamente, autorize a doa\u00e7\u00e3o de bens p\u00fablicos a particulares.<\/p>\n
\u201cCom efeito, a doa\u00e7\u00e3o da \u00e1rea de propriedade do Munic\u00edpio de V\u00e1rzea Grande que deveria ser empregado em prol de toda a comunidade \u00e0 particulares constitui not\u00f3ria ofensa aos mandamentos constitucionais. No caso, verifica-se que a \u00e1rea doada deveria receber alguma destina\u00e7\u00e3o p\u00fablica, seja na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos (uso especial), seja na utiliza\u00e7\u00e3o disponibilizada a todos, indistintamente (uso comum), ou ainda desafetada (bem dominical) para doa\u00e7\u00e3o ou aliena\u00e7\u00e3o a fim de empregar o im\u00f3vel ou a renda proveniente de sua venda tamb\u00e9m de forma a beneficiar a coletividade. Quanto a esta \u00faltima hip\u00f3tese, percebe-se que doze anos ap\u00f3s a doa\u00e7\u00e3o, o Prefeito de V\u00e1rzea Grande sancionou a Lei n\u00ba 3.761\/2012, revogando a Lei n\u00ba 2.185\/2000, autorizando o Executivo a promover a desafeta\u00e7\u00e3o e posterior doa\u00e7\u00e3o a particular, por\u00e9m n\u00e3o h\u00e1 interesse p\u00fablico justificado para referida disposi\u00e7\u00e3o\u201d destaca.<\/p>\n
Borges tamb\u00e9m defende que as leis municipais n\u00e3o se voltam a nenhuma situa\u00e7\u00e3o que justifique o interesse p\u00fablico ensejador da doa\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel, que deve estar cabalmente comprovado, o que n\u00e3o ocorre nos textos legais ora analisados.<\/p>\n
\u201cObserva-se, assim, clara viola\u00e7\u00e3o aos princ\u00edpios constitucionais da impessoalidade e da moralidade, dada a veda\u00e7\u00e3o expressa no que se refere \u00e0 concess\u00e3o de privil\u00e9gios a particulares por parte do Poder P\u00fablico que n\u00e3o correspondam \u00e0 satisfa\u00e7\u00e3o das necessidades coletivas\u201d.<\/p>\n
Portanto, para ele \u00e9 inquestion\u00e1vel a relev\u00e2ncia e o dever de observ\u00e2ncia aos princ\u00edpios jur\u00eddicos, ainda mais quando se tratam daqueles constitucionalmente consagrados.<\/p>\n
\u201cA afronta ao princ\u00edpio da impessoalidade no caso \u00e9 patente, uma vez que as Leis objurgadas beneficiam determinado particular em detrimento dos demais administrados. Como se sabe, os bens p\u00fablicos s\u00e3o instrumentos que servem \u00e0 busca da satisfa\u00e7\u00e3o do interesse p\u00fablico, da coletividade, e que devem ser manejados com impessoalidade, isentos de qualquer interesse em beneficiar quem quer que seja\u201d justifica.<\/p>\n
Diante disso, o procurador-geral de Justi\u00e7a do Estado de Mato Grosso requer a proced\u00eancia da a\u00e7\u00e3o, com a declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade das Leis Municipais n\u00ba. 2.185, de 06 de junho de 2000 e 3.761, de 19 de abril de 2012, ambas do Munic\u00edpio de V\u00e1rzea Grande, por ofensa ao contido no artigo 3\u00ba, incs. II e IV; artigo 10, inc. I; artigo 127; artigo 129, caput; artigo 174, inc. VI; artigo 186 e artigo 187, todos da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado de Mato Grosso, com a modula\u00e7\u00e3o de efeitos, por raz\u00f5es de seguran\u00e7a jur\u00eddica, atribuindo-se efic\u00e1cia ex nunc, nos termos do artigo 27, da Lei n\u00ba. 9.868\/99, como garantia de que o gestor e terceiros, por decorr\u00eancia da boa-f\u00e9 derivada da presun\u00e7\u00e3o de constitucionalidade das leis impugnadas, n\u00e3o sejam compelidos a proceder com ressarcimentos e ou suportarem outras esp\u00e9cies de san\u00e7\u00e3o.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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