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Com a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa a categoria passou a poder vender produtos e servi\u00e7os para \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos.<\/p>\n
No m\u00eas de dezembro deste ano a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa completa 15 anos de exist\u00eancia e de acordo com levantamento feito pelo Sebrae, com base em informa\u00e7\u00f5es do Painel de Compras P\u00fablicas do Minist\u00e9rio da Economia, as micro e pequenas empresas participaram em mais da metade dos processos de aquisi\u00e7\u00f5es de produtos e servi\u00e7os feitos pelo governo federal nos \u00faltimos tr\u00eas anos.<\/p>\n
A categoria que segue em expans\u00e3o ainda foi respons\u00e1vel pela cria\u00e7\u00e3o de 80% das vagas de trabalho em outubro de 2021, tendo sua for\u00e7a cada vez mais reconhecida na economia e mercado de trabalho do pa\u00eds.<\/p>\n
Dos 195,8 mil processos, realizados entre 2019 e 2021, os pequenos neg\u00f3cios tiveram uma participa\u00e7\u00e3o em 107,7 mil, o que corresponde a 55% de participa\u00e7\u00e3o nos processos realizados.<\/p>\n
Nesse per\u00edodo, 81,2 mil MPE forneceram para a Uni\u00e3o e movimentaram mais de R$ 80 bilh\u00f5es. Participar das compras p\u00fablicas governamentais \u00e9 uma das diversas oportunidades de atua\u00e7\u00e3o asseguradas aos pequenos neg\u00f3cios pela Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, que completa 15 anos em dezembro.<\/p>\n
\u201cA Lei Geral da Micro e Pequena Empresa mudou o rumo dos pequenos neg\u00f3cios no Brasil e abriu o caminho para que essas empresas pudessem participar de licita\u00e7\u00f5es. Al\u00e9m disso, tamb\u00e9m foram criados dispositivos para incentivar o segmento a ter um novo tipo de atua\u00e7\u00e3o\u201d, afirma o presidente do Sebrae, Carlos Melles.<\/p>\n
Lei Geral da Micro e Pequena Empresa<\/p>\n
Entre os dispositivos elaborados est\u00e1 a obrigatoriedade da participa\u00e7\u00e3o exclusiva dos pequenos neg\u00f3cios nas licita\u00e7\u00f5es de at\u00e9 R$ 80 mil, al\u00e9m da possibilidade de cria\u00e7\u00e3o de um lote restrito para os pequenos dentro de uma licita\u00e7\u00e3o que tenha um valor maior.<\/p>\n
A legisla\u00e7\u00e3o ainda amplia as determina\u00e7\u00f5es para os governos municipais e estabelece o uso da regra federal quando n\u00e3o houver legisla\u00e7\u00e3o local sobre o tema. De acordo com Lei, as micro e pequenas empresas locais tamb\u00e9m poder\u00e3o ter prioridade quando o pre\u00e7o de contrata\u00e7\u00e3o for at\u00e9 10% superior ao dos propostos por empreendimentos de outras cidades.<\/p>\n
Com informa\u00e7\u00f5es Ag\u00eancia Sebrae<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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