{"id":24023,"date":"2021-10-13T13:58:26","date_gmt":"2021-10-13T13:58:26","guid":{"rendered":"https:\/\/boselli.com.br\/?p=24023"},"modified":"2025-01-22T10:44:01","modified_gmt":"2025-01-22T13:44:01","slug":"24023-2","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/boselli.com.br\/site\/24023-2\/","title":{"rendered":"Lei 14217, de 13 de outubro de 2021"},"content":{"rendered":"

LEI N\u00ba 14.217, DE\u00a013 DE OUTUBRO DE 2021<\/small><\/strong><\/span><\/p>\n

Disp\u00f5e sobre medidas excepcionais para a aquisi\u00e7\u00e3o de bens e de insumos e para a contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, inclusive de engenharia, destinados ao enfrentamento da pandemia da Covid-19.<\/span><\/p>\n

O\u00a0PRESIDENTE\u00a0DA\u00a0REP\u00daBLICA\u00a0<\/span><\/b>Fa\u00e7o saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:<\/span><\/p>\n

CAP\u00cdTULO I<\/p>\n

DISPOSI\u00c7\u00d5ES PRELIMINARES<\/p>\n

Art. 1\u00ba Esta Lei disp\u00f5e sobre medidas excepcionais para a aquisi\u00e7\u00e3o de bens e de insumos e para a contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, inclusive de engenharia, destinados ao enfrentamento da pandemia da Covid-19.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. A aquisi\u00e7\u00e3o de vacinas e de insumos e a contrata\u00e7\u00e3o de bens e de servi\u00e7os necess\u00e1rios \u00e0 implementa\u00e7\u00e3o da vacina\u00e7\u00e3o contra a Covid-19 s\u00e3o regidas pelo disposto na\u00a0Lei n\u00ba 14.124, de 10 de mar\u00e7o de 2021.<\/p>\n

Art. 2\u00ba Para fins do disposto nesta Lei, enquanto perdurar a Emerg\u00eancia em Sa\u00fade P\u00fablica de Import\u00e2ncia Nacional (Espin) declarada em decorr\u00eancia da infec\u00e7\u00e3o humana pelo coronav\u00edrus SARS-CoV-2, fica a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta e indireta de todos os entes da Federa\u00e7\u00e3o e dos \u00f3rg\u00e3os constitucionalmente aut\u00f4nomos autorizada a:<\/p>\n

I – dispensar a licita\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

II – realizar licita\u00e7\u00e3o na modalidade preg\u00e3o, eletr\u00f4nico ou presencial, com prazos reduzidos; e<\/p>\n

III – prever em contrato ou em instrumento cong\u00eanere cl\u00e1usula que estabele\u00e7a o pagamento antecipado.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Aplica-se o disposto nesta Lei \u00e0s contrata\u00e7\u00f5es realizadas por organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil de interesse p\u00fablico e por organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil que utilizem recursos da Uni\u00e3o decorrentes de transfer\u00eancias volunt\u00e1rias.<\/p>\n

CAP\u00cdTULO II<\/p>\n

DA DISPENSA DE LICITA\u00c7\u00c3O<\/p>\n

Art. 3\u00ba Nos processos de dispensa de licita\u00e7\u00e3o decorrentes do disposto no inciso I do\u00a0caput\u00a0do art. 2\u00ba desta Lei, presumem-se comprovadas a:<\/p>\n

I – ocorr\u00eancia da Espin referida no\u00a0caput\u00a0do art. 2\u00ba desta Lei;<\/p>\n

II – necessidade de pronto atendimento \u00e0 situa\u00e7\u00e3o de emerg\u00eancia de que trata o inciso I deste\u00a0caput; e<\/p>\n

III – exist\u00eancia de risco \u00e0 seguran\u00e7a de pessoas, de obras, de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, de equipamentos e de outros bens, p\u00fablicos ou particulares.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. A dispensa da realiza\u00e7\u00e3o de licita\u00e7\u00e3o para a celebra\u00e7\u00e3o de contratos ou de instrumentos cong\u00eaneres de que trata o\u00a0caput\u00a0deste artigo n\u00e3o afasta a necessidade de processo administrativo que contenha:<\/p>\n

I – os elementos t\u00e9cnicos referentes \u00e0 escolha da op\u00e7\u00e3o de contrata\u00e7\u00e3o e a justificativa do pre\u00e7o ajustado; e<\/p>\n

II \u2013 a demonstra\u00e7\u00e3o de que o objeto do contrato \u00e9 necess\u00e1rio e a contrata\u00e7\u00e3o limita-se \u00e0 parcela indispens\u00e1vel ao atendimento da situa\u00e7\u00e3o de emerg\u00eancia.<\/p>\n

Art. 4\u00ba Na hip\u00f3tese de dispensa de licita\u00e7\u00e3o de que trata o inciso I do\u00a0caput\u00a0do art. 2\u00ba desta Lei, quando se tratar de aquisi\u00e7\u00e3o ou de contrata\u00e7\u00e3o por mais de um \u00f3rg\u00e3o ou entidade, poder\u00e1 ser utilizado o sistema de registro de pre\u00e7os previsto no\u00a0inciso II do\u00a0caput\u00a0do art. 15 da Lei n\u00ba 8.666, de 21 de junho de 1993.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba Na hip\u00f3tese de que trata o\u00a0caput\u00a0deste artigo, o ente federativo poder\u00e1 aplicar o regulamento federal relativo ao sistema de registro de pre\u00e7os, caso n\u00e3o tenha editado regulamento pr\u00f3prio.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba O \u00f3rg\u00e3o ou a entidade gerenciadora da aquisi\u00e7\u00e3o ou da contrata\u00e7\u00e3o estabelecer\u00e1 prazo de 2 (dois) a 8 (oito) dias \u00fateis, contado da data de divulga\u00e7\u00e3o da inten\u00e7\u00e3o de registro de pre\u00e7o, para que outros \u00f3rg\u00e3os e entidades manifestem interesse em participar do sistema de registro de pre\u00e7os realizado nos termos deste artigo.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba O disposto no \u00a7 2\u00ba do art. 8\u00ba desta Lei n\u00e3o se aplica ao sistema de registro de pre\u00e7os fundamentado nesta Lei.<\/p>\n

\u00a7 4\u00ba Para as aquisi\u00e7\u00f5es e as contrata\u00e7\u00f5es celebradas, ap\u00f3s o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de assinatura da ata de registro de pre\u00e7os, o \u00f3rg\u00e3o ou a entidade dever\u00e1 realizar estimativa de pre\u00e7os a fim de verificar se os pre\u00e7os registrados permanecem compat\u00edveis com os praticados no mercado ou na comercializa\u00e7\u00e3o com a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, promovido o reequil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro do contrato, caso necess\u00e1rio.<\/p>\n

\u00a7 5\u00ba A aquisi\u00e7\u00e3o ou a contrata\u00e7\u00e3o a que se refere o\u00a0caput\u00a0deste artigo n\u00e3o se restringe a equipamentos novos, nas hip\u00f3teses em que ficar demonstrada a indisponibilidade de equipamentos novos no mercado e desde que o fornecedor se responsabilize pelas plenas condi\u00e7\u00f5es de uso e de funcionamento do objeto contratado.<\/p>\n

CAP\u00cdTULO III<\/p>\n

DA LICITA\u00c7\u00c3O<\/p>\n

Art. 5\u00ba Nos casos de licita\u00e7\u00e3o na modalidade preg\u00e3o, eletr\u00f4nico ou presencial, de que trata o inciso II do\u00a0caput\u00a0do art. 2\u00ba desta Lei, os prazos dos procedimentos licitat\u00f3rios ser\u00e3o reduzidos pela metade.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba Quando o prazo original de que trata o\u00a0caput\u00a0deste artigo for n\u00famero \u00edmpar, este ser\u00e1 arredondado para o n\u00famero inteiro antecedente.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba Os recursos interpostos ter\u00e3o somente efeito devolutivo.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba Fica dispensada a realiza\u00e7\u00e3o da audi\u00eancia p\u00fablica a que se refere o\u00a0art. 39 da Lei n\u00ba 8.666, de 21 de junho de 1993.<\/p>\n

\u00a7 4\u00ba As licita\u00e7\u00f5es realizadas para fins de sistema de registro de pre\u00e7os ser\u00e3o consideradas compras nacionais e observar\u00e3o o disposto em regulamento editado pelo Poder Executivo federal, observado o prazo estabelecido no \u00a7 2\u00ba do art. 4\u00ba desta Lei.<\/p>\n

\u00a7 5\u00ba As atas de registro de pre\u00e7os ter\u00e3o prazo de vig\u00eancia de 6 (seis) meses, prorrog\u00e1vel at\u00e9 a declara\u00e7\u00e3o, pelo Ministro de Estado da Sa\u00fade, do encerramento da Espin declarada em decorr\u00eancia da infec\u00e7\u00e3o humana pelo coronav\u00edrus SARS-CoV-2, se comprovada a vantagem de suas condi\u00e7\u00f5es negociais..<\/p>\n

Art. 6\u00ba\u00a0Os \u00f3rg\u00e3os e as entidades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal ficam autorizados a aderir \u00e0 ata de registro de pre\u00e7os gerenciada por \u00f3rg\u00e3o ou entidade estadual, distrital ou municipal em procedimentos realizados nos termos desta Lei, at\u00e9 o limite, por \u00f3rg\u00e3o ou entidade, de 50% (cinquenta por cento) dos quantitativos dos itens constantes do instrumento convocat\u00f3rio e registrados na ata de registro de pre\u00e7os para o \u00f3rg\u00e3o gerenciador e para os \u00f3rg\u00e3os participantes.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. As contrata\u00e7\u00f5es decorrentes das ades\u00f5es \u00e0 ata de registro de pre\u00e7os de que trata o\u00a0caput\u00a0deste artigo n\u00e3o poder\u00e3o exceder, na totalidade, o dobro do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de pre\u00e7os para o \u00f3rg\u00e3o gerenciador e para os \u00f3rg\u00e3os participantes, independentemente do n\u00famero de \u00f3rg\u00e3os n\u00e3o participantes que aderirem \u00e0 ata.<\/p>\n

CAP\u00cdTULO IV<\/p>\n

DO PAGAMENTO ANTECIPADO<\/p>\n

Art. 7\u00ba A administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica poder\u00e1, nos termos do inciso III do\u00a0caput\u00a0do art. 2\u00ba desta Lei, prever cl\u00e1usula contratual que estabele\u00e7a o pagamento antecipado, desde que:<\/p>\n

I – represente condi\u00e7\u00e3o indispens\u00e1vel para obter o bem ou assegurar a presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o; ou<\/p>\n

II – propicie significativa economia de recursos.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba Na hip\u00f3tese de que trata o\u00a0caput\u00a0deste artigo, a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica dever\u00e1:<\/p>\n

I – prever e regular a antecipa\u00e7\u00e3o de pagamento em edital ou em instrumento formal de adjudica\u00e7\u00e3o direta, estabelecendo suas condi\u00e7\u00f5es, valores admitidos e crit\u00e9rios de avalia\u00e7\u00e3o das propostas que a prevejam; e<\/p>\n

II – exigir a devolu\u00e7\u00e3o integral do valor antecipado na hip\u00f3tese de inexecu\u00e7\u00e3o total ou parcial do objeto, atualizado monetariamente pela varia\u00e7\u00e3o acumulada do \u00cdndice Nacional de Pre\u00e7os ao Consumidor Amplo (IPCA), ou \u00edndice que venha a substitu\u00ed-lo, desde a data do pagamento da antecipa\u00e7\u00e3o at\u00e9 a data da devolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba Sem preju\u00edzo do disposto no \u00a7 1\u00ba deste artigo, a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica dever\u00e1 prever medidas de cautela aptas a reduzir o risco de inadimplemento contratual, tais como:<\/p>\n

I – a comprova\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o de parte ou de etapa inicial do objeto pelo contratado, para a antecipa\u00e7\u00e3o do valor remanescente;<\/p>\n

II – a presta\u00e7\u00e3o de garantia nas modalidades de que trata o\u00a0art. 56 da Lei n\u00ba 8.666, de 21 de junho de 1993, de at\u00e9 30% (trinta por cento) do valor do objeto;<\/p>\n

III – a emiss\u00e3o de t\u00edtulo de cr\u00e9dito pelo contratado;<\/p>\n

IV – o acompanhamento da mercadoria, em qualquer momento do transporte, por representante da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica; e<\/p>\n

V – a exig\u00eancia de certifica\u00e7\u00e3o do produto ou do fornecedor.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba \u00c9 vedado o pagamento antecipado pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica na hip\u00f3tese de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os com regime de dedica\u00e7\u00e3o exclusiva de m\u00e3o de obra.<\/p>\n

CAP\u00cdTULO V<\/p>\n

DO PLANEJAMENTO DA CONTRATA\u00c7\u00c3O<\/p>\n

Art. 8\u00ba No planejamento das aquisi\u00e7\u00f5es e das contrata\u00e7\u00f5es de que trata esta Lei, a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica dever\u00e1 observar as seguintes condi\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

I \u2013 ficar\u00e1 dispensada a elabora\u00e7\u00e3o de estudos preliminares, quando se tratar de bens e servi\u00e7os comuns;<\/p>\n

II – ser\u00e1 obrigat\u00f3ria a previs\u00e3o de matriz de aloca\u00e7\u00e3o de risco entre o contratante e o contratado na hip\u00f3tese de aquisi\u00e7\u00f5es e de contratos acima de R$ 200.000.000,00 (duzentos milh\u00f5es de reais);<\/p>\n

III \u2013 poder\u00e1 ser exigido o gerenciamento de riscos da contrata\u00e7\u00e3o, em contrato cujo valor seja inferior ao previsto no inciso II do\u00a0caput\u00a0deste artigo, somente durante a gest\u00e3o do contrato;<\/p>\n

IV – ser\u00e1 admitida a apresenta\u00e7\u00e3o de termo de refer\u00eancia simplificado ou de projeto b\u00e1sico simplificado.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba O termo de refer\u00eancia simplificado ou o projeto b\u00e1sico simplificado de que trata o inciso IV do\u00a0caput\u00a0deste artigo conter\u00e1:<\/p>\n

I – a declara\u00e7\u00e3o do objeto;<\/p>\n

II – a fundamenta\u00e7\u00e3o simplificada da contrata\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

III – a descri\u00e7\u00e3o resumida da solu\u00e7\u00e3o apresentada;<\/p>\n

IV – os requisitos da contrata\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

V – os crit\u00e9rios de medi\u00e7\u00e3o e de pagamento;<\/p>\n

VI – a estimativa de pre\u00e7os obtida por meio de, no m\u00ednimo, um dos seguintes par\u00e2metros:<\/p>\n

a) Portal de Compras do Governo Federal;<\/p>\n

b) pesquisa publicada em m\u00eddia especializada;<\/p>\n

c)\u00a0sites\u00a0especializados ou de dom\u00ednio amplo;<\/p>\n

d) contrata\u00e7\u00f5es similares de outros entes p\u00fablicos; ou<\/p>\n

e) pesquisa realizada com os potenciais fornecedores; e<\/p>\n

VII – a adequa\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba Os pre\u00e7os obtidos a partir da estimativa de pre\u00e7os de que trata o inciso VI do \u00a7 1\u00ba deste artigo n\u00e3o impedem a contrata\u00e7\u00e3o pelo poder p\u00fablico por valores superiores decorrentes de oscila\u00e7\u00f5es ocasionadas pela varia\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os, desde que observadas as seguintes condi\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

I – negocia\u00e7\u00e3o pr\u00e9via com os demais fornecedores, segundo a ordem de classifica\u00e7\u00e3o, para obten\u00e7\u00e3o de condi\u00e7\u00f5es mais vantajosas; e<\/p>\n

II – fundamenta\u00e7\u00e3o, nos autos do processo administrativo da contrata\u00e7\u00e3o correspondente, da varia\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os praticados no mercado por motivo superveniente.<\/p>\n

Art. 9\u00ba Na hip\u00f3tese de haver restri\u00e7\u00e3o de fornecedores ou de prestadores de servi\u00e7o, a autoridade competente, excepcionalmente e mediante justificativa, poder\u00e1 dispensar a apresenta\u00e7\u00e3o de documenta\u00e7\u00e3o relativa \u00e0 regularidade fiscal ou, ainda, o cumprimento de um ou mais requisitos de habilita\u00e7\u00e3o, ressalvados a exig\u00eancia de apresenta\u00e7\u00e3o de prova de regularidade trabalhista e o cumprimento do disposto no\u00a0inciso XXXIII do\u00a0caput\u00a0do art. 7\u00ba\u00a0e no\u00a0\u00a7 3\u00ba do art. 195 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n

CAP\u00cdTULO VI<\/p>\n

DA CONTRATA\u00c7\u00c3O<\/p>\n

Art. 10. Todas as aquisi\u00e7\u00f5es ou contrata\u00e7\u00f5es realizadas com base no disposto nesta Lei ser\u00e3o disponibilizadas em s\u00edtio oficial espec\u00edfico na internet no prazo de 5 (cinco) dias \u00fateis, de forma destacada das demais contrata\u00e7\u00f5es realizadas, especificando separadamente as contrata\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os, as compras de equipamentos, de insumos m\u00e9dicos e hospitalares, de medicamentos, a contrata\u00e7\u00e3o de pessoal, de servi\u00e7os de engenharia e de publicidade e outros tipos de contrata\u00e7\u00e3o, observados, no que couber, os requisitos previstos no\u00a0\u00a7 3\u00ba do art. 8\u00ba da Lei n\u00ba 12.527, de 18 de novembro de 2011, e informados:<\/p>\n

I – o nome do contratado e o n\u00famero de sua inscri\u00e7\u00e3o na Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Minist\u00e9rio da Economia ou identificador cong\u00eanere no caso de empresa estrangeira que n\u00e3o funcione no Pa\u00eds;<\/p>\n

II – o prazo contratual, o valor e o respectivo processo de aquisi\u00e7\u00e3o ou de contrata\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

III – o ato que autoriza a contrata\u00e7\u00e3o direta ou o extrato decorrente do contrato;<\/p>\n

IV – a discrimina\u00e7\u00e3o do bem adquirido ou do servi\u00e7o contratado, a quantidade e o local de entrega ou de presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o;<\/p>\n

V – o valor global do contrato, as parcelas do objeto, os montantes pagos e o saldo dispon\u00edvel ou bloqueado, caso exista;<\/p>\n

VI – as informa\u00e7\u00f5es sobre eventuais aditivos contratuais;<\/p>\n

VII – a quantidade entregue ou prestada em cada ente federativo durante a execu\u00e7\u00e3o do contrato, nas contrata\u00e7\u00f5es de bens e servi\u00e7os;<\/p>\n

VIII – as atas de registros de pre\u00e7os das quais a contrata\u00e7\u00e3o se origina, se houver; e<\/p>\n

IX \u2013 a origem do recurso utilizado para a contrata\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o ou do insumo com base nesta Lei.<\/p>\n

Art. 11. Quando a movimenta\u00e7\u00e3o for realizada por meio de Cart\u00e3o de Pagamento do Governo, para a concess\u00e3o de suprimento de fundos e por item de despesa e para as aquisi\u00e7\u00f5es e as contrata\u00e7\u00f5es de que trata esta Lei, ficam estabelecidos os seguintes limites:<\/p>\n

I – na execu\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de engenharia, o valor estabelecido na\u00a0al\u00ednea \u201ca\u201d do inciso I do caput\u00a0do art. 23 da Lei n\u00ba 8.666, de 21 de junho de 1993;\u00a0e<\/p>\n

II – nas compras em geral e em outros servi\u00e7os, o valor estabelecido na\u00a0al\u00ednea \u201ca\u201d do inciso II do caput\u00a0do art. 23 da Lei n\u00ba 8.666, de 21 de junho de 1993.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Os extratos dos pagamentos efetuados nos termos deste artigo dever\u00e3o ser divulgados e mantidos \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do p\u00fablico no Portal Nacional de Contrata\u00e7\u00f5es P\u00fablicas (PNCP), de que disp\u00f5e a\u00a0Lei n\u00ba 14.133, de 1\u00ba de abril de 2021\u00a0(Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos Administrativos).<\/p>\n

Art. 12.\u00a0Fica autorizada a contrata\u00e7\u00e3o excepcional de fornecedor exclusivo de bem ou de servi\u00e7o de que trata esta Lei, inclusive no caso da exist\u00eancia de inidoneidade declarada ou de san\u00e7\u00e3o de impedimento ou de suspens\u00e3o para celebra\u00e7\u00e3o de contrato com o poder p\u00fablico.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Na hip\u00f3tese de que trata o\u00a0caput\u00a0deste artigo, \u00e9 obrigat\u00f3ria a presta\u00e7\u00e3o de garantia nas modalidades previstas no\u00a0art. 56 da Lei n\u00ba 8.666, de 21 de junho de 1993, que n\u00e3o poder\u00e1 exceder a 10% (dez por cento) do valor do contrato.<\/p>\n

Art. 13. Para os contratos celebrados nos termos desta Lei, a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica poder\u00e1 estabelecer cl\u00e1usula com previs\u00e3o de que os contratados ficam obrigados a aceitar, nas mesmas condi\u00e7\u00f5es contratuais iniciais, acr\u00e9scimos ou supress\u00f5es ao objeto contratado, limitados a at\u00e9 50% (cinquenta por cento) do valor inicial atualizado do contrato.<\/p>\n

Art. 14. Os contratos regidos por esta Lei ter\u00e3o prazo de dura\u00e7\u00e3o de at\u00e9 6 (seis) meses e poder\u00e3o ser prorrogados por per\u00edodos sucessivos, desde que as condi\u00e7\u00f5es e os pre\u00e7os permane\u00e7am vantajosos para a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, at\u00e9 a declara\u00e7\u00e3o, pelo Ministro de Estado da Sa\u00fade, do encerramento da Espin declarada em decorr\u00eancia da infec\u00e7\u00e3o humana pelo coronav\u00edrus SARS-CoV-2, na forma do art. 16 desta Lei.<\/p>\n

Art. 15. Aplica-se supletivamente o disposto nas\u00a0Leis n\u00bas 8.666, de 21 de junho de 1993,\u00a014.133, de 1\u00ba de abril de 2021\u00a0(Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos Administrativos), e\u00a013.303, de 30 de junho de 2016, com rela\u00e7\u00e3o \u00e0s empresas p\u00fablicas e \u00e0s sociedades de economia mista, quanto \u00e0s cl\u00e1usulas dos contratos e dos instrumentos cong\u00eaneres celebrados nos termos desta Lei.<\/p>\n

CAP\u00cdTULO VII<\/p>\n

DISPOSI\u00c7\u00d5ES FINAIS<\/p>\n

Art. 16. O disposto nesta Lei aplica-se aos atos praticados e aos contratos ou instrumentos cong\u00eaneres firmados at\u00e9 a declara\u00e7\u00e3o, pelo Ministro de Estado da Sa\u00fade, do encerramento da Espin declarada em decorr\u00eancia da infec\u00e7\u00e3o humana pelo coronav\u00edrus SARS-CoV-2, independentemente do seu prazo de execu\u00e7\u00e3o ou de suas prorroga\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Bras\u00edlia, 13 de outubro de 2021; 200\u00ba da Independ\u00eancia e 133\u00ba da Rep\u00fablica.<\/span><\/p>\n

JAIR MESSIAS BOLSONARO
\n<\/span>Marcelo Pacheco dos Guaranys
\n<\/span>Marcelo Ant\u00f4nio Cartaxo Queiroga Lopes<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

LEI N\u00ba 14.217, DE\u00a013 DE OUTUBRO DE 2021 Disp\u00f5e sobre medidas excepcionais para a aquisi\u00e7\u00e3o de bens e de insumos e para a contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, inclusive de engenharia, destinados ao enfrentamento da pandemia da Covid-19. 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