g1 PI
\nB\u00e1rbara Rodrigues<\/p>\n
A Semec informou que a compra foi feita sem exig\u00eancia de licita\u00e7\u00e3o porque a empresa contratada \u00e9 a \u00fanica que atende ao projeto ptedag\u00f3gico proposto.<\/p>\n
O juiz Jo\u00e3o Gabriel Frutado Baptista, da 2\u00aa Vara dos Feitos da Fazenda P\u00fablica do Piau\u00ed, determinou o bloqueio de R$ 6,5 milh\u00f5es recebidos pela empresa contratada sem licita\u00e7\u00e3o para fornecimento de livros \u00e0 Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o (Semec) de\u00a0Teresina. Segundo a Semec, a dispensa de licita\u00e7\u00e3o aconteceu porque a empresa contratada \u00e9 a \u00fanica que atende ao projeto pedag\u00f3gico proposto (leia \u00edntegra da nota ao fim da reportagem).<\/p>\n
O contrato previa a\u00a0aquisi\u00e7\u00e3o de 100 mil exemplares\u00a0do livro \u201cTeresina\u00a0Educativo\u201d, de autoria de Braulino Te\u00f3filo Filho, para compor os acervos bibliogr\u00e1ficos das escolas municipais da Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o, de ensino fundamental do 1\u00ba ao 9\u00ba ano.<\/p>\n
O juiz disse, na decis\u00e3o, que “o Processo de Inexigibilidade de Licita\u00e7\u00e3o n\u00ba 04\/2021\/SEMEC” aconteceu “sem que tenha sido observada a indica\u00e7\u00e3o de sua necessidade, constitui um fato grave. Deste modo compreendo preenchido da urg\u00eancia da medida”.<\/p>\n
Ele decidiu, ent\u00e3o, deferir a medida cautelar solicitada pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, “deferindo o bloqueio via SISBAJUD do valor de 6.500.000,00 (seis milh\u00f5es e quinhentos mil reais), das contas da EDITORA BP COM\u00c9RCIO E SERVI\u00c7O DE EDI\u00c7\u00c3O DE LIVROS LTDA, pessoa jur\u00eddica de direito privado, com CNPJ n\u00ba 17.506.689\/0001-23, correspondente ao repasse efetuado pelo MUNICIPIO DE TERESINA”.<\/p>\n
TCE j\u00e1 havia suspendido a compra<\/p>\n
O Tribunal de Contas do Estado do Piau\u00ed (TCE-PI), por meio do conselheiro Kleber Eul\u00e1lio, decidiu no dia 12 de janeiro pela suspens\u00e3o da compra dos livros.<\/p>\n
A decis\u00e3o foi tomada com base em den\u00fancia apresentada pelo Sindicato dos Servidores p\u00fablicos Municipais de\u00a0Teresina\u00a0(Sindserm). A den\u00fancia no Di\u00e1rio Oficial do Munic\u00edpio de\u00a0Teresina\u00a0exp\u00f4s o contrato de n.\u00ba 196\/2021\/ Semec\/PMT.<\/p>\n
\u00a0compra estava sendo realizada por meio de processo de inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o, baseado no artigo 25, I, da Lei n.\u00ba 8.666\/93, que determina que \u00e9\u00a0inexig\u00edvel a licita\u00e7\u00e3o quando houver inviabilidade de competi\u00e7\u00e3o para aquisi\u00e7\u00e3o de materiais, equipamentos, ou g\u00eaneros\u00a0que s\u00f3 possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a prefer\u00eancia de marca, devendo ocorrer a comprova\u00e7\u00e3o de exclusividade.<\/p>\n
O sindicato alegou que ocorreu desvio de finalidade dos recursos do Fundo de Manuten\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento da Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica (Fundeb), com a compra realizada com a empresa BP Com\u00e9rcio e Servi\u00e7os de Edi\u00e7\u00e3o de Livros Ltda, sem realiza\u00e7\u00e3o de uma licita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
APL tamb\u00e9m foi contra<\/p>\n
O conselheiro e relator do processo, Kleber Eul\u00e1lio, disse que no dia 10 de janeiro a Academia Piauiense de Letras (APL) protocolou um of\u00edcio no TCE, onde destacou ser estranha a compra e pediu a suspens\u00e3o do processo realizado pela prefeitura, assim como o pagamento para a empresa contratada.<\/p>\n
\u00a0APL chegou a se manifestar publicamente sobre o caso e afirmou que em agosto de 2021 encaminhou para a Semec uma cole\u00e7\u00e3o com 20 livros que foram editados por ela, para que fosse avaliada a ado\u00e7\u00e3o dessas obras, ou uma parte delas, nas escolas municipais.<\/p>\n
Segundo a Academia Piauiense de Letras, as editoras locais possuem livros de autores piauienses em an\u00e1lise na Semec desde o in\u00edcio do ano de 2021, sem qualquer resposta, enquanto foi realizada pela secretaria \u201ca dispensa de licita\u00e7\u00e3o e pelo elevado valor acima referido, de obra de autor n\u00e3o piauiense, sem notoriedade de expertise no cen\u00e1rio nacional ou mesmo estadual, conforme se infere de pesquisa realizada na rede mundial de computadores\u201d.<\/p>\n
A decis\u00e3o<\/p>\n
O conselheiro Kleber Eul\u00e1lio afirmou na decis\u00e3o que a compra sem licita\u00e7\u00e3o, usando o artigo 25, I, da Lei n.\u00ba 8.666\/93, sem que tenha sido apresentada pela secretaria a necessidade dessa aquisi\u00e7\u00e3o, constitui um fato grave.<\/p>\n
Restou evidenciado, a princ\u00edpio, que inexiste uma implementa\u00e7\u00e3o de pol\u00edtica p\u00fablica voltada \u00e0 educa\u00e7\u00e3o quanto \u00e0 referida aquisi\u00e7\u00e3o, al\u00e9m das demais indaga\u00e7\u00f5es trazidas pelo representante, que considero de extrema import\u00e2ncia serem esclarecidos como:\u00a0quais os crit\u00e9rios que foram empregados pela Semec na avalia\u00e7\u00e3o da obra; qual a relev\u00e2ncia de referida obra para a sua ado\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito da rede municipal de ensino; qual a justificativa para a aquisi\u00e7\u00e3o de lote t\u00e3o expressivo da referida obra\u201d, afirmou o conselheiro.<\/p>\n
Kleber Eul\u00e1lio afirmou que neste momento \u00e9 importante suspender a compra, pois ela pode ocasionar preju\u00edzos. Ele ent\u00e3o determinou cautelarmente que seja realizada a imediata suspens\u00e3o do processo administrativo de inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o na fase em que se encontrar, inclusive em rela\u00e7\u00e3o aos empenhos e\/ou pagamentos, at\u00e9 que seja tomada outra decis\u00e3o pelo TCE, sob pena de multa de 10 mil UFR-PI, que corresponde a R$ 36.800 mil.<\/p>\n
Nota da Semec<\/p>\n
O\u00a0g1\u00a0entrou em contato com a Semec, que encaminhou uma nota de esclarecimento onde destacou que n\u00e3o existe qualquer irregularidade na aquisi\u00e7\u00e3o e que vai prestar todos os esclarecimentos para o TCE.<\/p>\n
Informou ainda que a empresa, \u00e9 a editora respons\u00e1vel pela produ\u00e7\u00e3o do livro,\u00a0sendo a \u00fanica fornecedora que atende ao projeto pedag\u00f3gico da secretaria, sendo a detentora da obra e seus direitos autorais.<\/p>\n
“Para efetivar a compra dos livros, o poder p\u00fablico municipal n\u00e3o se eximiu de analisar todo o processo, exigindo documenta\u00e7\u00f5es que comprovem a lisura de todo o processo. Atualmente, o valor de um livro did\u00e1tico gira em torno de R$ 140,00 (cento e quarenta reais), a unidade. O livro\u00a0Teresina\u00a0Educativo que ser\u00e1 distribu\u00eddo a partir de fevereiro de 2022, junto as escolas e colocado \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o das comunidades, atrav\u00e9s das salas de estudos nas unidades, tem o valor de R$ 65,00 (sessenta e cinco reais), cada exemplar”, informou.<\/p>\n
Sobre a posi\u00e7\u00e3o da APL, informou que todos os livros apresentados pela Academia foram analisados pela comiss\u00e3o pedag\u00f3gica.<\/p>\n
“Inclusive com elabora\u00e7\u00e3o de parecer t\u00e9cnico acerca do processo (…). No entanto, para prosseguimento do processo de aquisi\u00e7\u00e3o do material apresentado, faz-se necess\u00e1rio a juntada dos documentos de qualifica\u00e7\u00e3o da empresa\/\u00f3rg\u00e3o requerente, tanto quanto do representante legal das referidas. Ressaltamos que tais informa\u00e7\u00f5es foram repassadas ao senhor Z\u00f3zimo Tavares em reuni\u00e3o com a assessoria jur\u00eddica”.<\/p>\n
Confira a nota na \u00edntegra:<\/p>\n
A Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o \u2013 SEMEC esclarece para os devidos fins que em atendimento ao Tribunal de Contas do Estado (TCE), a assessoria jur\u00eddica est\u00e1 enviando ao \u00f3rg\u00e3o material pertinente a aquisi\u00e7\u00e3o do livro\u00a0Teresina\u00a0Educativo.<\/p>\n
Contudo, diante da solicita\u00e7\u00e3o do conceituado meio de comunica\u00e7\u00e3o, apresentamos abaixo, informa\u00e7\u00f5es pertinentes ao assunto:<\/p>\n
A publica\u00e7\u00e3o\u00a0Teresina\u00a0Educativo n\u00e3o \u00e9 vista ou reconhecida como literatura que trata, especificamente, sobre a hist\u00f3ria da cidade, ou mesmo g\u00eaneros como poesia, contos, romance, folclore, teatro, biografia em que se trata com maior profundidade. O livro apresenta uma riqueza de saberes, curiosidades e reflex\u00f5es sobre os diferentes aspectos do territ\u00f3rio, de tal forma a construir conex\u00f5es e aprofundar conhecimentos sobre as particularidades de um estado, cidade, regi\u00e3o e\/ou pa\u00eds.<\/p>\n
O livro\u00a0Teresina\u00a0Educativo, como pode ser analisado, atrav\u00e9s do exemplar em anexo, apresenta um resumo sobre a hist\u00f3ria da cidade e informa\u00e7\u00f5es sobre v\u00e1rias \u00e1reas, destacando as a\u00e7\u00f5es que s\u00e3o prestadas \u00e0 popula\u00e7\u00e3o. Uma publica\u00e7\u00e3o que tem como foco, o despertar do pertencimento e de conhecer os lugares, a cultura existente e apresentada nos dias atuais.<\/p>\n
S\u00e3o 320 p\u00e1ginas que apresentam informa\u00e7\u00f5es sobre educa\u00e7\u00e3o, sa\u00fade, meio ambiente, economia, com\u00e9rcio, transporte, gastronomia, lazer, esporte, dados sobre os prefeitos de\u00a0Teresina\u00a0e Presidentes da C\u00e2mara Municipal, dentre outros assuntos. Um acervo que garante ao aluno e \u00e0 pr\u00f3pria comunidade um conhecimento sobre sua cidade, o lugar onde vive.<\/p>\n
Ressalta-se, ainda, que a compra \u00e9 oriunda de um processo de inexigibilidade, ou seja, contrata\u00e7\u00e3o que n\u00e3o h\u00e1 viabilidade de competi\u00e7\u00e3o ou necessidade de procedimento licitat\u00f3rio. A empresa, editora respons\u00e1vel pela produ\u00e7\u00e3o do livro \u00e9 o \u00fanico fornecedor que atende ao projeto pedag\u00f3gico da Secretaria. Al\u00e9m disso, a editora \u00e9 a detentora da obra e seus direitos autorais. Ent\u00e3o, com base na Lei de Licita\u00e7\u00e3o a 8.666\/93 n\u00e3o \u00e9 preciso haver uma concorr\u00eancia.<\/p>\n
Esclarecemos, tamb\u00e9m que todo o processo de aquisi\u00e7\u00e3o do material foi feito respeitando a Lei de Licita\u00e7\u00f5es 8.666\/93, que tem a inexigibilidade como uma das modalidades. Ademais, todas as etapas do processo foram analisadas e aprovadas pela Procuradoria Geral do Munic\u00edpio (PGM) e Controladoria Geral do Munic\u00edpio (CGM). O art. 25 da Lei de Licita\u00e7\u00f5es prev\u00ea, em seu caput e incisos, as situa\u00e7\u00f5es que devidamente justificadas pela Administra\u00e7\u00e3o, possibilitam a contrata\u00e7\u00e3o de obras, compras ou servi\u00e7os com inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o. 12.<\/p>\n
Os casos de inexigibilidade est\u00e3o previstos no art. 25, da Lei n\u00ba 8.666\/93, Lei Geral de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos Administrativos. Assim, disp\u00f5e o art. 25, I, que – para aquisi\u00e7\u00e3o de materiais, equipamentos, ou g\u00eaneros que s\u00f3 possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a prefer\u00eancia de marca, devendo a comprova\u00e7\u00e3o de exclusividade ser feita atrav\u00e9s de atestado fornecido pelo \u00f3rg\u00e3o de registro do com\u00e9rcio do local em que se realizaria a licita\u00e7\u00e3o ou a obra ou o servi\u00e7o, pelo Sindicato, Federa\u00e7\u00e3o ou Confedera\u00e7\u00e3o Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes.<\/p>\n
A exclusividade, a que se refere acima, \u00e9 bem clara e o caso em comento disp\u00f5e acerca de contrata\u00e7\u00e3o direta em decorr\u00eancia de exclusividade de fornecedor\/distribuidor, com o objetivo de adquirir livros did\u00e1ticos \u201cTeresina\u00a0Educativo\u201d. Al\u00e9m disso, a C\u00e2mara Brasileira de Livros lan\u00e7ou uma declara\u00e7\u00e3o de exclusividade, onde declara que o livro\u00a0Teresina\u00a0Educativo s\u00f3 pode ser comercializado pela empresa que editou e publicou a obra. Publica\u00e7\u00e3o semelhante j\u00e1 \u00e9 utilizado em diversos munic\u00edpios e estados brasileiros, despertando nos alunos, o interesse em descobrir um pouco mais sobre o lugar onde vivem.<\/p>\n
Para efetivar a compra dos livros, o Poder P\u00fablico Municipal n\u00e3o se eximiu de analisar todo o processo, exigindo documenta\u00e7\u00f5es que comprovem a lisura de todo o processo.<\/p>\n
Atualmente, o valor de um livro did\u00e1tico gira em torno de R$ 140,00 (cento e quarenta reais), a unidade. O Livro\u00a0Teresina\u00a0Educativo que ser\u00e1 distribu\u00eddo a partir de Fevereiro de 2022, junto as escolas e colocado \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o das comunidades, atrav\u00e9s das salas de estudos nas unidades, tem o valor de R$ 65,00 (Sessenta e Cinco Reais), cada exemplar.<\/p>\n
No tocante aos livros da Academia Piauiense de Letras(APL), entregues em agosto de 2021 \u00e0 esta secretaria, referente \u00e0s propostas de aquisi\u00e7\u00f5es constantes nos Processos Eletr\u00f4nicos abertos no Sistema Eletr\u00f4nico de Informa\u00e7\u00f5es \u2013 SEI! desta Prefeitura Municipal de\u00a0Teresina, 00044.008205\/2021-93 (Cole\u00e7\u00e3o Centen\u00e1rios \u2013 APL), esclarecemos que os mesmos foram analisados por nossa comiss\u00e3o pedag\u00f3gica, inclusive com elabora\u00e7\u00e3o de Parecer T\u00e9cnico acerca do Processo, favor\u00e1vel para aquisi\u00e7\u00e3o por esta Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o. No entanto, para prosseguimento do processo de aquisi\u00e7\u00e3o do material apresentado, faz-se necess\u00e1rio a juntada dos documentos de qualifica\u00e7\u00e3o da Empresa\/\u00d3rg\u00e3o requerente, tanto quanto do representante legal das referidas. Ressaltamos que tais informa\u00e7\u00f5es foram repassadas ao Senhor Z\u00f3zimo Tavares em reuni\u00e3o com a Assessoria Jur\u00eddica.<\/p>\n
Oportunidade em que explicamos como se daria o processo licitat\u00f3rio ou a aquisi\u00e7\u00e3o por inexigibilidade, conforme previsto no art. 25, da Lei n\u00ba 8.666\/93, Lei Geral de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos Administrativos.<\/p>\n
Portanto, para que a Semec possa adotar as referidas obras de autores piauienses ao Acervo das nossas Unidades de Ensino da Rede Municipal de Educa\u00e7\u00e3o de\u00a0Teresina, \u00e9 necess\u00e1rio realizar um processo de aquisi\u00e7\u00e3o, seja por Inexigibilidade ou Licita\u00e7\u00e3o, que exige:<\/p>\n
1.Atestado de exclusividade emitido pelo Sindicato Nacional dos Editores de Livros \u2013 SNEL, C\u00e2mara Brasileira do Livro \u2013 CBL, ou outro documento id\u00f4neo capaz de comprovar a exclusividade.<\/p>\n
2.Caso seja poss\u00edvel a comprova\u00e7\u00e3o da exclusividade, a SEMEC poder\u00e1 adquirir os livros por meio de inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o, conforme autoriza o art. 25, inciso I, da Lei Federal n\u00ba 8.666\/1993.<\/p>\n
3.Dever\u00e1 anexar documenta\u00e7\u00e3o que justifique os pre\u00e7os cobrados, especialmente contratos e comprovantes de pagamentos referentes \u00e0 contrata\u00e7\u00f5es do mesmo objeto com outros \u00f3rg\u00e3o p\u00fablicos, ou institui\u00e7\u00f5es privadas.<\/p>\n
4.Tamb\u00e9m \u00e9 necess\u00e1ria a comprova\u00e7\u00e3o de inidoneidade para contratar com a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, pois no presente processo faltam as Certid\u00f5es Negativas: I- de Inidoneidade emitida pelo Tribunal de Contas da Uni\u00e3o \u2013 TCU, II- de improbidade administrativa e inelegibilidade emitidas pelo Conselho Nacional de Justi\u00e7a \u2013 CNJ, III- de Inidoneidade emitida pelo Tribunal de Contas Estadual, e o Cadastro Nacional de Empresas Inid\u00f4neas e Suspensas \u2013 CEIS.<\/p>\n
Esclarecemos, ainda, que todo o processo segue um roteiro de exig\u00eancias para aquisi\u00e7\u00e3o de livros, conforme segue abaixo:<\/p>\n
Percurso burocr\u00e1tico para aquisi\u00e7\u00e3o de obras ou projetos educacionais pela SEMEC:<\/p>\n
1.Apresenta\u00e7\u00e3o da Obra ou Projeto educacional pelos autores ou representantes comerciais;<\/p>\n
2.Avalia\u00e7\u00e3o pela Ger\u00eancia de Ensino (Comiss\u00e3o de Professores da Rede) sobre a adequa\u00e7\u00e3o da obra para o Ensino Fundamental \u2013 Emiss\u00e3o de Parecer;<\/p>\n
3.A partir do recebimento do parecer o Secret\u00e1rio de Educa\u00e7\u00e3o emite Of\u00edcio \u00e0 SEMF para informa\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e outro Of\u00edcio ao prefeito para autorizar ou n\u00e3o o in\u00edcio do processo de aquisi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
4.O Prefeito recebe tamb\u00e9m a manifesta\u00e7\u00e3o da SEMF que em sendo favor\u00e1vel o Prefeito autoriza o prosseguimento do processo de aquisi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
5.A SEMEC monta o processo de aquisi\u00e7\u00e3o com os acostamentos de todos os documentos necess\u00e1rios ao processo de aquisi\u00e7\u00e3o, trabalho feito pela Ger\u00eancia de Ensino e Assessoria Jur\u00eddica \u2013 (acostamento de termo de refer\u00eancia, coleta de pre\u00e7os, documentos de regularidade jur\u00eddica e fiscal da empresa, bem como certid\u00f5es negativas e de exclusividade da empresa).<\/p>\n
6.A SEMEC envia o Processo \u00e0 SEMA, para an\u00e1lise da instru\u00e7\u00e3o do processo. Estando OK o processo \u00e9 encaminhado \u00e0 Procuradoria Geral do Munic\u00edpio para an\u00e1lise da possibilidade legal da aquisi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
7.Ap\u00f3s an\u00e1lise da PGM, esta devolve para SEMEC e esta encaminha para a Controladoria Geral do Munic\u00edpio para an\u00e1lise da conformidade, adequa\u00e7\u00e3o e vantajosidade da aquisi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
8.A CGM devolve para SEMEC que estando tudo, em conformidade, elabora o contrato e convoca as partes para assinar.<\/p>\n
9.O contrato \u00e9 publicado no DOM e DOU. Em seguida \u00e9 emitida a nota de empenho.<\/p>\n
10.O empenho \u00e9 entregue \u00e0 empresa que providencia o in\u00edcio da execu\u00e7\u00e3o do contrato com a entrega do material.<\/p>\n
11.O material \u00e9 recebido pela comiss\u00e3o de fiscais, confere os quantitativos e qualidade do material e emite relat\u00f3rio de recebimento.<\/p>\n
12.Conclu\u00eddo essa etapa e n\u00e3o existindo pend\u00eancias a empresa solicita o pagamento. Este \u00e9 autorizado pela SEMF ap\u00f3s a devida confer\u00eancia de toda a documenta\u00e7\u00e3o da empresa e entrega do material.<\/p>\n
13.Efetuado o pagamento dar-se por encerrado o contrato.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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