Atualizada por:
\nLei n\u00ba\u00a012.688, de 18 de julho de 2012;
\nLei n\u00ba\u00a012.722, de 03 de outubro de 2012;
\nLei n\u00ba\u00a012745, de 19 de dezembro de 2012;
\nLei n\u00ba\u00a012.833, de 20 de junho de 2013;
\nLei n\u00ba\u00a012.980, de 28 de maio de 2014;
\nLei\u00a0n\u00ba 13.173, de 21 de outubro de 2015;
\nLei\u00a0n\u00ba 13.190, de 19 de novembro de 2015;
\nLei\u00a0n\u00ba 13.243, de 11 de janeiro de 2016; e
\nMedida Provis\u00f3ria\u00a0n\u00ba 896, de 6 de setembro de 2019.<\/p>\n
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Institui o Regime Diferenciado de Contrata\u00e7\u00f5es P\u00fablicas – RDC; altera a Lei n\u00b0 10.683, de 28 de maio de 2003, que disp\u00f5e sobre a organiza\u00e7\u00e3o da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica e dos Minist\u00e9rios, a legisla\u00e7\u00e3o da Ag\u00eancia Nacional de Avia\u00e7\u00e3o Civil (Anac) e a legisla\u00e7\u00e3o da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportu\u00e1ria (Infraero); cria a Secretaria de Avia\u00e7\u00e3o Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comiss\u00e3o e cargos de Controlador de Tr\u00e1fego A\u00e9reo; autoriza a contrata\u00e7\u00e3o de controladores de tr\u00e1fego a\u00e9reo tempor\u00e1rios; altera as Leis nos<\/sup> 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de mar\u00e7o de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provis\u00f3ria n\u00b0 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei n\u00b0 9.649, de 27 de maio de 1998.<\/p>\n A PRESIDENTA DA REP\u00daBLICA Fa\u00e7o saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:<\/p>\n CAP\u00cdTULO I Art. 1\u00b0 \u00a0\u00c9 institu\u00eddo o Regime Diferenciado de Contrata\u00e7\u00f5es P\u00fablicas (RDC), aplic\u00e1vel exclusivamente \u00e0s licita\u00e7\u00f5es e contratos necess\u00e1rios \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o:<\/p>\n I – dos Jogos Ol\u00edmpicos e Paraol\u00edmpicos de 2016, constantes da Carteira de Projetos Ol\u00edmpicos a ser definida pela Autoridade P\u00fablica Ol\u00edmpica (APO); e<\/p>\n II – da Copa das Confedera\u00e7\u00f5es da Federa\u00e7\u00e3o Internacional de Futebol Associa\u00e7\u00e3o – Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014, definidos pelo Grupo Executivo – Gecopa 2014 do Comit\u00ea Gestor institu\u00eddo para definir, aprovar e supervisionar as a\u00e7\u00f5es previstas no Plano Estrat\u00e9gico das A\u00e7\u00f5es do Governo Brasileiro para a realiza\u00e7\u00e3o da Copa do Mundo Fifa 2014 – CGCOPA 2014, restringindo-se, no caso de obras p\u00fablicas, \u00e0s constantes da matriz de responsabilidades celebrada entre a Uni\u00e3o, Estados, Distrito Federal e Munic\u00edpios;<\/p>\n III – de obras de infraestrutura e de contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os para os aeroportos das capitais dos Estados da Federa\u00e7\u00e3o distantes at\u00e9 350 km (trezentos e cinquenta quil\u00f4metros) das cidades sedes dos mundiais referidos nos incisos I e II.<\/p>\n IV – das a\u00e7\u00f5es integrantes do Programa de Acelera\u00e7\u00e3o do Crescimento (PAC).<\/p>\n V – das obras e servi\u00e7os de engenharia no \u00e2mbito do Sistema \u00danico de Sa\u00fade – SUS.<\/p>\n VI –\u00a0das obras e servi\u00e7os de engenharia para constru\u00e7\u00e3o, amplia\u00e7\u00e3o e reforma e administra\u00e7\u00e3o de estabelecimentos penais e de unidades de atendimento socioeducativo; \u00a0<\/span><\/p>\n VII –\u00a0das a\u00e7\u00f5es no \u00e2mbito da seguran\u00e7a p\u00fablica; \u00a0<\/span><\/p>\n VIII – das obras e servi\u00e7os de engenharia, relacionadas a melhorias na mobilidade urbana ou amplia\u00e7\u00e3o de infraestrutura log\u00edstica; e \u00a0<\/span><\/p>\n IX – dos contratos a que se refere o art. 47-A.<\/span><\/p>\n X –\u00a0das a\u00e7\u00f5es em \u00f3rg\u00e3os e entidades dedicados \u00e0 ci\u00eancia, \u00e0 tecnologia e \u00e0 inova\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n \u00a7 1\u00b0 \u00a0O RDC tem por objetivos:<\/p>\n I – ampliar a efici\u00eancia nas contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas e a competitividade entre os licitantes;<\/p>\n II – promover a troca de experi\u00eancias e tecnologias em busca da melhor rela\u00e7\u00e3o entre custos e benef\u00edcios para o setor p\u00fablico;<\/p>\n III – incentivar a inova\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica; e<\/p>\n IV – assegurar tratamento ison\u00f4mico entre os licitantes e a sele\u00e7\u00e3o da proposta mais vantajosa para a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n \u00a7 2\u00b0 \u00a0A op\u00e7\u00e3o pelo RDC dever\u00e1 constar de forma expressa do instrumento convocat\u00f3rio e resultar\u00e1 no afastamento das normas contidas na Lei n\u00b0 8.666, de 21 de junho de 1993, exceto nos casos expressamente previstos nesta Lei.<\/p>\n \u00a7 3\u00ba\u00a0\u00a0Al\u00e9m das hip\u00f3teses previstas no\u00a0<\/span>caput, o RDC tamb\u00e9m \u00e9 aplic\u00e1vel \u00e0s licita\u00e7\u00f5es e aos contratos necess\u00e1rios \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de obras e servi\u00e7os de engenharia no \u00e2mbito dos sistemas p\u00fablicos de ensino e de pesquisa, ci\u00eancia e tecnologia.<\/span><\/p>\n Art. 2\u00b0 \u00a0Na aplica\u00e7\u00e3o do RDC, dever\u00e3o ser observadas as seguintes defini\u00e7\u00f5es:<\/p>\n I – empreitada integral: quando se contrata um empreendimento em sua integralidade, compreendendo a totalidade das etapas de obras, servi\u00e7os e instala\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias, sob inteira responsabilidade da contratada at\u00e9 a sua entrega ao contratante em condi\u00e7\u00f5es de entrada em opera\u00e7\u00e3o, atendidos os requisitos t\u00e9cnicos e legais para sua utiliza\u00e7\u00e3o em condi\u00e7\u00f5es de seguran\u00e7a estrutural e operacional e com as caracter\u00edsticas adequadas \u00e0s finalidades para a qual foi contratada;<\/p>\n II – empreitada por pre\u00e7o global: quando se contrata a execu\u00e7\u00e3o da obra ou do servi\u00e7o por pre\u00e7o certo e total;<\/p>\n III – empreitada por pre\u00e7o unit\u00e1rio: quando se contrata a execu\u00e7\u00e3o da obra ou do servi\u00e7o por pre\u00e7o certo de unidades determinadas;<\/p>\n IV – projeto b\u00e1sico: conjunto de elementos necess\u00e1rios e suficientes, com n\u00edvel de precis\u00e3o adequado, para, observado o disposto no par\u00e1grafo \u00fanico deste artigo:<\/p>\n a) caracterizar a obra ou servi\u00e7o de engenharia, ou complexo de obras ou servi\u00e7os objeto da licita\u00e7\u00e3o, com base nas indica\u00e7\u00f5es dos estudos t\u00e9cnicos preliminares;<\/p>\n b) assegurar a viabilidade t\u00e9cnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento; e<\/p>\n c) possibilitar a avalia\u00e7\u00e3o do custo da obra ou servi\u00e7o e a defini\u00e7\u00e3o dos m\u00e9todos e do prazo de execu\u00e7\u00e3o;<\/p>\n V – projeto executivo: conjunto dos elementos necess\u00e1rios e suficientes \u00e0 execu\u00e7\u00e3o completa da obra, de acordo com as normas t\u00e9cnicas pertinentes; e<\/p>\n VI – tarefa: quando se ajusta m\u00e3o de obra para pequenos trabalhos por pre\u00e7o certo, com ou sem fornecimento de materiais.<\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico. \u00a0O projeto b\u00e1sico referido no inciso IV do caputdeste artigo dever\u00e1 conter, no m\u00ednimo, sem frustrar o car\u00e1ter competitivo do procedimento licitat\u00f3rio, os seguintes elementos:<\/p>\n I – desenvolvimento da solu\u00e7\u00e3o escolhida de forma a fornecer vis\u00e3o global da obra e identificar seus elementos constitutivos com clareza;<\/p>\n II – solu\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas globais e localizadas, suficientemente detalhadas, de forma a restringir a necessidade de reformula\u00e7\u00e3o ou de variantes durante as fases de elabora\u00e7\u00e3o do projeto executivo e de realiza\u00e7\u00e3o das obras e montagem a situa\u00e7\u00f5es devidamente comprovadas em ato motivado da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica;<\/p>\n III – identifica\u00e7\u00e3o dos tipos de servi\u00e7os a executar e de materiais e equipamentos a incorporar \u00e0 obra, bem como especifica\u00e7\u00f5es que assegurem os melhores resultados para o empreendimento;<\/p>\n IV – informa\u00e7\u00f5es que possibilitem o estudo e a dedu\u00e7\u00e3o de m\u00e9todos construtivos, instala\u00e7\u00f5es provis\u00f3rias e condi\u00e7\u00f5es organizacionais para a obra;<\/p>\n V – subs\u00eddios para montagem do plano de licita\u00e7\u00e3o e gest\u00e3o da obra, compreendendo a sua programa\u00e7\u00e3o, a estrat\u00e9gia de suprimentos, as normas de fiscaliza\u00e7\u00e3o e outros dados necess\u00e1rios em cada caso, exceto, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 respectiva licita\u00e7\u00e3o, na hip\u00f3tese de contrata\u00e7\u00e3o integrada;<\/p>\n VI – or\u00e7amento detalhado do custo global da obra, fundamentado em quantitativos de servi\u00e7os e fornecimentos propriamente avaliados.<\/p>\n Art. 3\u00b0 As licita\u00e7\u00f5es e contrata\u00e7\u00f5es realizadas em conformidade com o RDC dever\u00e3o observar os princ\u00edpios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da efici\u00eancia, da probidade administrativa, da economicidade, do desenvolvimento nacional sustent\u00e1vel, da vincula\u00e7\u00e3o ao instrumento convocat\u00f3rio e do julgamento objetivo.<\/p>\n Art. 4\u00b0 Nas licita\u00e7\u00f5es e contratos de que trata esta Lei ser\u00e3o observadas as seguintes diretrizes:<\/p>\n I – padroniza\u00e7\u00e3o do objeto da contrata\u00e7\u00e3o relativamente \u00e0s especifica\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas e de desempenho e, quando for o caso, \u00e0s condi\u00e7\u00f5es de manuten\u00e7\u00e3o, assist\u00eancia t\u00e9cnica e de garantia oferecidas;<\/p>\n II – padroniza\u00e7\u00e3o de instrumentos convocat\u00f3rios e minutas de contratos, previamente aprovados pelo \u00f3rg\u00e3o jur\u00eddico competente;<\/p>\n III – busca da maior vantagem para a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, considerando custos e benef\u00edcios, diretos e indiretos, de natureza econ\u00f4mica, social ou ambiental, inclusive os relativos \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o, ao desfazimento de bens e res\u00edduos, ao \u00edndice de deprecia\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica e a outros fatores de igual relev\u00e2ncia;<\/p>\n IV – condi\u00e7\u00f5es de aquisi\u00e7\u00e3o, de seguros, de garantias e de pagamento compat\u00edveis com as condi\u00e7\u00f5es do setor privado, inclusive mediante pagamento de remunera\u00e7\u00e3o vari\u00e1vel conforme desempenho, na forma do art. 10;<\/p>\n V – utiliza\u00e7\u00e3o, sempre que poss\u00edvel, nas planilhas de custos constantes das propostas oferecidas pelos licitantes, de m\u00e3o de obra, materiais, tecnologias e mat\u00e9rias-primas existentes no local da execu\u00e7\u00e3o, conserva\u00e7\u00e3o e opera\u00e7\u00e3o do bem, servi\u00e7o ou obra, desde que n\u00e3o se produzam preju\u00edzos \u00e0 efici\u00eancia na execu\u00e7\u00e3o do respectivo objeto e que seja respeitado o limite do or\u00e7amento estimado para a contrata\u00e7\u00e3o; e<\/p>\n VI – parcelamento do objeto, visando \u00e0 ampla participa\u00e7\u00e3o de licitantes, sem perda de economia de escala.<\/p>\n VII – ampla publicidade, em s\u00edtio eletr\u00f4nico, de todas as fases e procedimentos do processo de licita\u00e7\u00e3o, assim como dos contratos, respeitado o art. 6\u00b0<\/span>\u00a0desta Lei<\/span><\/p>\n \u00a7 1\u00b0 As contrata\u00e7\u00f5es realizadas com base no RDC devem respeitar, especialmente, as normas relativas \u00e0:<\/p>\n I – disposi\u00e7\u00e3o final ambientalmente adequada dos res\u00edduos s\u00f3lidos gerados pelas obras contratadas;<\/p>\n II – mitiga\u00e7\u00e3o por condicionantes e compensa\u00e7\u00e3o ambiental, que ser\u00e3o definidas no procedimento de licenciamento ambiental;<\/p>\n III – utiliza\u00e7\u00e3o de produtos, equipamentos e servi\u00e7os que, comprovadamente, reduzam o consumo de energia e recursos naturais;<\/p>\n IV – avalia\u00e7\u00e3o de impactos de vizinhan\u00e7a, na forma da legisla\u00e7\u00e3o urban\u00edstica;<\/p>\n V – prote\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio cultural, hist\u00f3rico, arqueol\u00f3gico e imaterial, inclusive por meio da avalia\u00e7\u00e3o do impacto direto ou indireto causado pelas obras contratadas; e<\/p>\n VI – acessibilidade para o uso por pessoas com defici\u00eancia ou com mobilidade reduzida.<\/p>\n \u00a7 2\u00b0 O impacto negativo sobre os bens do patrim\u00f4nio cultural, hist\u00f3rico, arqueol\u00f3gico e imaterial tombados dever\u00e1 ser compensado por meio de medidas determinadas pela autoridade respons\u00e1vel, na forma da legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel.<\/p>\n Se\u00e7\u00e3o II Art. 5\u00b0 O objeto da licita\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser definido de forma clara e precisa no instrumento convocat\u00f3rio, vedadas especifica\u00e7\u00f5es excessivas, irrelevantes ou desnecess\u00e1rias.<\/p>\n Art. 6\u00b0 Observado o disposto no \u00a7 3\u00b0, o or\u00e7amento previamente estimado para a contrata\u00e7\u00e3o ser\u00e1 tornado p\u00fablico apenas e imediatamente ap\u00f3s o encerramento da licita\u00e7\u00e3o, sem preju\u00edzo da divulga\u00e7\u00e3o do detalhamento dos quantitativos e das demais informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para a elabora\u00e7\u00e3o das propostas.<\/p>\n \u00a7 1\u00b0 Nas hip\u00f3teses em que for adotado o crit\u00e9rio de julgamento por maior desconto, a informa\u00e7\u00e3o de que trata o caputdeste artigo constar\u00e1 do instrumento convocat\u00f3rio.<\/p>\n \u00a7 2\u00b0 No caso de julgamento por melhor t\u00e9cnica, o valor do pr\u00eamio ou da remunera\u00e7\u00e3o ser\u00e1 inclu\u00eddo no instrumento convocat\u00f3rio.<\/p>\n \u00a7 3\u00b0 Se n\u00e3o constar do instrumento convocat\u00f3rio, a informa\u00e7\u00e3o referida no caputdeste artigo possuir\u00e1 car\u00e1ter sigiloso e ser\u00e1 disponibilizada estrita e permanentemente aos \u00f3rg\u00e3os de controle externo e interno.<\/p>\n Art. 7\u00b0 No caso de licita\u00e7\u00e3o para aquisi\u00e7\u00e3o de bens, a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica poder\u00e1:<\/p>\n I – indicar marca ou modelo, desde que formalmente justificado, nas seguintes hip\u00f3teses:<\/p>\n a) em decorr\u00eancia da necessidade de padroniza\u00e7\u00e3o do objeto;<\/p>\n b) quando determinada marca ou modelo comercializado por mais de um fornecedor for a \u00fanica capaz de atender \u00e0s necessidades da entidade contratante; ou<\/p>\n c) quando a descri\u00e7\u00e3o do objeto a ser licitado puder ser melhor compreendida pela identifica\u00e7\u00e3o de determinada marca ou modelo aptos a servir como refer\u00eancia, situa\u00e7\u00e3o em que ser\u00e1 obrigat\u00f3rio o acr\u00e9scimo da express\u00e3o \u201cou similar ou de melhor qualidade\u201d;<\/p>\n II – exigir amostra do bem no procedimento de pr\u00e9-qualifica\u00e7\u00e3o, na fase de julgamento das propostas ou de lances, desde que justificada a necessidade da sua apresenta\u00e7\u00e3o;<\/p>\n III – solicitar a certifica\u00e7\u00e3o da qualidade do produto ou do processo de fabrica\u00e7\u00e3o, inclusive sob o aspecto ambiental, por qualquer institui\u00e7\u00e3o oficial competente ou por entidade credenciada; e<\/p>\n IV – solicitar, motivadamente, carta de solidariedade emitida pelo fabricante, que assegure a execu\u00e7\u00e3o do contrato, no caso de licitante revendedor ou distribuidor.<\/p>\n Art. 8\u00b0 Na execu\u00e7\u00e3o indireta de obras e servi\u00e7os de engenharia, s\u00e3o admitidos os seguintes regimes:<\/p>\n I – empreitada por pre\u00e7o unit\u00e1rio;<\/p>\n II – empreitada por pre\u00e7o global;<\/p>\n III – contrata\u00e7\u00e3o por tarefa;<\/p>\n IV – empreitada integral; ou<\/p>\n V – contrata\u00e7\u00e3o integrada.<\/p>\n \u00a7 1\u00b0 Nas licita\u00e7\u00f5es e contrata\u00e7\u00f5es de obras e servi\u00e7os de engenharia ser\u00e3o adotados, preferencialmente, os regimes discriminados nos incisos II, IV e V do caputdeste artigo.<\/p>\n \u00a7 2\u00b0 No caso de inviabilidade da aplica\u00e7\u00e3o do disposto no \u00a7 1\u00b0 deste artigo, poder\u00e1 ser adotado outro regime previsto no caputdeste artigo, hip\u00f3tese em que ser\u00e3o inseridos nos autos do procedimento os motivos que justificaram a exce\u00e7\u00e3o.<\/p>\n \u00a7 3\u00b0 O custo global de obras e servi\u00e7os de engenharia dever\u00e1 ser obtido a partir de custos unit\u00e1rios de insumos ou servi\u00e7os menores ou iguais \u00e0 mediana de seus correspondentes ao Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e \u00cdndices da Constru\u00e7\u00e3o Civil (Sinapi), no caso de constru\u00e7\u00e3o civil em geral, ou na tabela do Sistema de Custos de Obras Rodovi\u00e1rias (Sicro), no caso de obras e servi\u00e7os rodovi\u00e1rios.<\/p>\n \u00a7 4\u00b0 No caso de inviabilidade da defini\u00e7\u00e3o dos custos consoante o disposto no \u00a7 3\u00b0 deste artigo, a estimativa de custo global poder\u00e1 ser apurada por meio da utiliza\u00e7\u00e3o de dados contidos em tabela de refer\u00eancia formalmente aprovada por \u00f3rg\u00e3os ou entidades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal, em publica\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas especializadas, em sistema espec\u00edfico institu\u00eddo para o setor ou em pesquisa de mercado.<\/p>\n \u00a7 5\u00ba\u00a0\u00a0Se o anteprojeto contemplar matriz de aloca\u00e7\u00e3o de riscos entre a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica e o contratado, o valor estimado da contrata\u00e7\u00e3o poder\u00e1 considerar taxa de risco compat\u00edvel com o objeto da licita\u00e7\u00e3o e as conting\u00eancias atribu\u00eddas ao contratado, de acordo com metodologia predefinida pela entidade contratante<\/span>.<\/p>\n \u00a7 6\u00b0 No caso de contrata\u00e7\u00f5es realizadas pelos governos municipais, estaduais e do Distrito Federal, desde que n\u00e3o envolvam recursos da Uni\u00e3o, o custo global de obras e servi\u00e7os de engenharia a que se refere o \u00a7 3\u00b0 deste artigo poder\u00e1 tamb\u00e9m ser obtido a partir de outros sistemas de custos j\u00e1 adotados pelos respectivos entes e aceitos pelos respectivos tribunais de contas.<\/p>\n \u00a7 8\u00b0 \u00c9 vedada a realiza\u00e7\u00e3o, sem projeto executivo, de obras e servi\u00e7os de engenharia para cuja concretiza\u00e7\u00e3o tenha sido utilizado o RDC, qualquer que seja o regime adotado.<\/p>\n Art. 9\u00b0 Nas licita\u00e7\u00f5es de obras e servi\u00e7os de engenharia, no \u00e2mbito do RDC, poder\u00e1 ser utilizada a contrata\u00e7\u00e3o integrada, desde que t\u00e9cnica e economicamente justificaNas licita\u00e7\u00f5es de obras e servi\u00e7os de engenharia, no \u00e2mbito do RDC, poder\u00e1 ser utilizada a contrata\u00e7\u00e3o integrada, desde que t\u00e9cnica e economicamente justificada e cujo objeto envolva, pelo menos, uma das seguintes condi\u00e7\u00f5es:<\/p>\n I – inova\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica ou t\u00e9cnica;<\/p>\n II – possibilidade de execu\u00e7\u00e3o com diferentes metodologias; ou<\/p>\n III – possibilidade de execu\u00e7\u00e3o com tecnologias de dom\u00ednio restrito no mercado.<\/p>\n \u00a7 1\u00b0 A contrata\u00e7\u00e3o integrada compreende a elabora\u00e7\u00e3o e o desenvolvimento dos projetos b\u00e1sico e executivo, a execu\u00e7\u00e3o de obras e servi\u00e7os de engenharia, a montagem, a realiza\u00e7\u00e3o de testes, a pr\u00e9-opera\u00e7\u00e3o e todas as demais opera\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias e suficientes para a entrega final do objeto.<\/p>\n \u00a7 2\u00b0 No caso de contrata\u00e7\u00e3o integrada:<\/p>\n I – o instrumento convocat\u00f3rio dever\u00e1 conter anteprojeto de engenharia que contemple os documentos t\u00e9cnicos destinados a possibilitar a caracteriza\u00e7\u00e3o da obra ou servi\u00e7o, incluindo:<\/p>\n a) a demonstra\u00e7\u00e3o e a justificativa do programa de necessidades, a vis\u00e3o global dos investimentos e as defini\u00e7\u00f5es quanto ao n\u00edvel de servi\u00e7o desejado;<\/p>\n b) as condi\u00e7\u00f5es de solidez, seguran\u00e7a, durabilidade e prazo de entrega, observado o disposto no caput e no \u00a7 1\u00b0 do art. 6\u00b0 desta Lei;<\/p>\n c) a est\u00e9tica do projeto arquitet\u00f4nico; e<\/p>\n d) os par\u00e2metros de adequa\u00e7\u00e3o ao interesse p\u00fablico, \u00e0 economia na utiliza\u00e7\u00e3o, \u00e0 facilidade na execu\u00e7\u00e3o, aos impactos ambientais e \u00e0 acessibilidade;<\/p>\n II – o valor estimado da contrata\u00e7\u00e3o ser\u00e1 calculado com base nos valores praticados pelo mercado, nos valores pagos pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica em servi\u00e7os e obras similares ou na avalia\u00e7\u00e3o do custo global da obra, aferida mediante or\u00e7amento sint\u00e9tico ou metodologia expedita ou param\u00e9trica.<\/p>\n III – REVOGADO<\/p>\n \u00a7 3\u00b0 Caso seja permitida no anteprojeto de engenharia a apresenta\u00e7\u00e3o de projetos com metodologias diferenciadas de execu\u00e7\u00e3o, o instrumento convocat\u00f3rio estabelecer\u00e1 crit\u00e9rios objetivos para avalia\u00e7\u00e3o e julgamento das propostas.<\/p>\n \u00a7 4\u00b0 Nas hip\u00f3teses em que for adotada a contrata\u00e7\u00e3o integrada, \u00e9 vedada a celebra\u00e7\u00e3o de termos aditivos aos contratos firmados, exceto nos seguintes casos:<\/p>\n I – para recomposi\u00e7\u00e3o do equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro decorrente de caso fortuito ou for\u00e7a maior; e<\/p>\n II – por necessidade de altera\u00e7\u00e3o do projeto ou das especifica\u00e7\u00f5es para melhor adequa\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica aos objetivos da contrata\u00e7\u00e3o, a pedido da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, desde que n\u00e3o decorrentes de erros ou omiss\u00f5es por parte do contratado, observados os limites previstos no \u00a7 1\u00b0 do art. 65 da Lei n\u00b0 8.666, de 21 de junho de 1993.<\/p>\n Art. 10. Na contrata\u00e7\u00e3o das obras e servi\u00e7os, inclusive de engenharia, poder\u00e1 ser estabelecida remunera\u00e7\u00e3o vari\u00e1vel vinculada ao desempenho da contratada, com base em metas, padr\u00f5es de qualidade, crit\u00e9rios de sustentabilidade ambiental e prazo de entrega definidos no instrumento convocat\u00f3rio e no contrato.<\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico. \u00a0A utiliza\u00e7\u00e3o da remunera\u00e7\u00e3o vari\u00e1vel ser\u00e1 motivada e respeitar\u00e1 o limite or\u00e7ament\u00e1rio fixado pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica para a contrata\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Art. 11. A administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica poder\u00e1, mediante justificativa expressa, contratar mais de uma empresa ou institui\u00e7\u00e3o para executar o mesmo servi\u00e7o, desde que n\u00e3o implique perda de economia de escala, quando:<\/p>\n I – o objeto da contrata\u00e7\u00e3o puder ser executado de forma concorrente e simult\u00e2nea por mais de um contratado; ou<\/p>\n II – a m\u00faltipla execu\u00e7\u00e3o for conveniente para atender \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n \u00a7 1\u00b0 Nas hip\u00f3teses previstas no caputdeste artigo, a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica dever\u00e1 manter o controle individualizado da execu\u00e7\u00e3o do objeto contratual relativamente a cada uma das contratadas.<\/p>\n \u00a7 2\u00b0 O disposto no caputdeste artigo n\u00e3o se aplica aos servi\u00e7os de engenharia.<\/p>\n Subse\u00e7\u00e3o II Art. 12. O procedimento de licita\u00e7\u00e3o de que trata esta Lei observar\u00e1 as seguintes fases, nesta ordem:<\/p>\n I – preparat\u00f3ria;<\/p>\n II – publica\u00e7\u00e3o do instrumento convocat\u00f3rio;<\/p>\n III – apresenta\u00e7\u00e3o de propostas ou lances;<\/p>\n IV – julgamento;<\/p>\n V – habilita\u00e7\u00e3o;<\/p>\n VI – recursal; e<\/p>\n VII – encerramento.<\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico. \u00a0A fase de que trata o inciso V do caputdeste artigo poder\u00e1, mediante ato motivado, anteceder as referidas nos incisos III e IV do caputdeste artigo, desde que expressamente previsto no instrumento convocat\u00f3rio.<\/p>\n Art. 13. As licita\u00e7\u00f5es dever\u00e3o ser realizadas preferencialmente sob a forma eletr\u00f4nica, admitida a presencial.<\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico. \u00a0Nos procedimentos realizados por meio eletr\u00f4nico, a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica poder\u00e1 determinar, como condi\u00e7\u00e3o de validade e efic\u00e1cia, que os licitantes pratiquem seus atos em formato eletr\u00f4nico.<\/p>\n Art. 14. Na fase de habilita\u00e7\u00e3o das licita\u00e7\u00f5es realizadas em conformidade com esta Lei, aplicar-se-\u00e1, no que couber, o disposto nos arts. 27 a 33 da Lei n\u00ba 8.666, de 21 de junho de 1993, observado o seguinte:<\/p>\n I – poder\u00e1 ser exigida dos licitantes a declara\u00e7\u00e3o de que atendem aos requisitos de habilita\u00e7\u00e3o;<\/p>\n II – ser\u00e1 exigida a apresenta\u00e7\u00e3o dos documentos de habilita\u00e7\u00e3o apenas pelo licitante vencedor, exceto no caso de invers\u00e3o de fases;<\/p>\n III – no caso de invers\u00e3o de fases, s\u00f3 ser\u00e3o recebidas as propostas dos licitantes previamente habilitados; e<\/p>\n IV – em qualquer caso, os documentos relativos \u00e0 regularidade fiscal poder\u00e3o ser exigidos em momento posterior ao julgamento das propostas, apenas em rela\u00e7\u00e3o ao licitante mais bem classificado.<\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico. \u00a0Nas licita\u00e7\u00f5es disciplinadas pelo RDC:<\/p>\n I – ser\u00e1 admitida a participa\u00e7\u00e3o de licitantes sob a forma de cons\u00f3rcio, conforme estabelecido em regulamento; e<\/p>\n II – poder\u00e3o ser exigidos requisitos de sustentabilidade ambiental, na forma da legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel.<\/p>\n Art. 15. Ser\u00e1 dada ampla publicidade aos procedimentos licitat\u00f3rios e de pr\u00e9-qualifica\u00e7\u00e3o disciplinados por esta Lei, ressalvadas as hip\u00f3teses de informa\u00e7\u00f5es cujo sigilo seja imprescind\u00edvel \u00e0 seguran\u00e7a da sociedade e do Estado, devendo ser adotados os seguintes prazos m\u00ednimos para apresenta\u00e7\u00e3o de propostas, contados a partir da data de publica\u00e7\u00e3o do instrumento convocat\u00f3rio:<\/p>\n I – para aquisi\u00e7\u00e3o de bens:<\/p>\n a) 5 (cinco) dias \u00fateis, quando adotados os crit\u00e9rios de julgamento pelo menor pre\u00e7o ou pelo maior desconto; e<\/p>\n b) 10 (dez) dias \u00fateis, nas hip\u00f3teses n\u00e3o abrangidas pela al\u00ednea\u00a0a<\/em> deste inciso;<\/p>\n II – para a contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os e obras:<\/p>\n a) 15 (quinze) dias \u00fateis, quando adotados os crit\u00e9rios de julgamento pelo menor pre\u00e7o ou pelo maior desconto; e<\/p>\n b) 30 (trinta) dias \u00fateis, nas hip\u00f3teses n\u00e3o abrangidas pela al\u00ednea\u00a0a<\/em> deste inciso;<\/p>\n III – para licita\u00e7\u00f5es em que se adote o crit\u00e9rio de julgamento pela maior oferta: 10 (dez) dias \u00fateis; e<\/p>\n IV – para licita\u00e7\u00f5es em que se adote o crit\u00e9rio de julgamento pela melhor combina\u00e7\u00e3o de t\u00e9cnica e pre\u00e7o, pela melhor t\u00e9cnica ou em raz\u00e3o do conte\u00fado art\u00edstico: 30 (trinta) dias \u00fateis.<\/p>\n \u00a7 1\u00b0 A publicidade a que se refere o caput deste artigo, sem preju\u00edzo da faculdade de divulga\u00e7\u00e3o direta aos fornecedores, cadastrados ou n\u00e3o, ser\u00e1 realizada mediante:<\/p>\n I – publica\u00e7\u00e3o de extrato do edital no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o, do Estado, do Distrito Federal ou do Munic\u00edpio, ou, na hip\u00f3tese de cons\u00f3rcio p\u00fablico, do ente de maior n\u00edvel entre eles; e<\/p>\n II – divulga\u00e7\u00e3o em s\u00edtio eletr\u00f4nico oficial centralizado de divulga\u00e7\u00e3o de licita\u00e7\u00f5es ou mantido pelo ente encarregado do procedimento licitat\u00f3rio na rede mundial de computadores.<\/p>\n \u00a7 2\u00b0 No caso de licita\u00e7\u00f5es cujo valor n\u00e3o ultrapasse R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) para obras ou R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) para bens e servi\u00e7os, inclusive de engenharia, \u00e9 dispensada a publica\u00e7\u00e3o prevista no inciso I do \u00a7 1\u00b0 deste artigo.<\/p>\n \u00a7 3\u00b0 No caso de parcelamento do objeto, dever\u00e1 ser considerado, para fins da aplica\u00e7\u00e3o do disposto no \u00a7 2\u00b0 deste artigo, o valor total da contrata\u00e7\u00e3o.<\/p>\n \u00a7 4\u00b0 As eventuais modifica\u00e7\u00f5es no instrumento convocat\u00f3rio ser\u00e3o divulgadas nos mesmos prazos dos atos e procedimentos originais, exceto quando a altera\u00e7\u00e3o n\u00e3o comprometer a formula\u00e7\u00e3o das propostas.<\/p>\n Art. 16. Nas licita\u00e7\u00f5es, poder\u00e3o ser adotados os modos de disputa aberto e fechado, que poder\u00e3o ser combinados na forma do regulamento.<\/p>\n Art. 17. O regulamento dispor\u00e1 sobre as regras e procedimentos de apresenta\u00e7\u00e3o de propostas ou lances, observado o seguinte:<\/p>\n I – no modo de disputa aberto, os licitantes apresentar\u00e3o suas ofertas por meio de lances p\u00fablicos e sucessivos, crescentes ou decrescentes, conforme o crit\u00e9rio de julgamento adotado;<\/p>\n II – no modo de disputa fechado, as propostas apresentadas pelos licitantes ser\u00e3o sigilosas at\u00e9 a data e hora designadas para que sejam divulgadas; e<\/p>\n III – nas licita\u00e7\u00f5es de obras ou servi\u00e7os de engenharia, ap\u00f3s o julgamento das propostas, o licitante vencedor dever\u00e1 reelaborar e apresentar \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, por meio eletr\u00f4nico, as planilhas com indica\u00e7\u00e3o dos quantitativos e dos custos unit\u00e1rios, bem como do detalhamento das Bonifica\u00e7\u00f5es e Despesas Indiretas (BDI) e dos Encargos Sociais (ES), com os respectivos valores adequados ao lance vencedor.<\/p>\n \u00a7 1\u00b0 Poder\u00e3o ser admitidos, nas condi\u00e7\u00f5es estabelecidas em regulamento:<\/p>\n I – a apresenta\u00e7\u00e3o de lances intermedi\u00e1rios, durante a disputa aberta; e<\/p>\n II – o rein\u00edcio da disputa aberta, ap\u00f3s a defini\u00e7\u00e3o da melhor proposta e para a defini\u00e7\u00e3o das demais coloca\u00e7\u00f5es, sempre que existir uma diferen\u00e7a de pelo menos 10% (dez por cento) entre o melhor lance e o do licitante subsequente.<\/p>\n \u00a7 2\u00b0 Consideram-se intermedi\u00e1rios os lances:<\/p>\n I – iguais ou inferiores ao maior j\u00e1 ofertado, quando adotado o julgamento pelo crit\u00e9rio da maior oferta; ou<\/p>\n II – iguais ou superiores ao menor j\u00e1 ofertado, quando adotados os demais crit\u00e9rios de julgamento.<\/p>\n Art. 18. Poder\u00e3o ser utilizados os seguintes crit\u00e9rios de julgamento:<\/p>\n I – menor pre\u00e7o ou maior desconto;<\/p>\n II – t\u00e9cnica e pre\u00e7o;<\/p>\n III – melhor t\u00e9cnica ou conte\u00fado art\u00edstico;<\/p>\n IV – maior oferta de pre\u00e7o; ou<\/p>\n V – maior retorno econ\u00f4mico.<\/p>\n \u00a7 1\u00b0 O crit\u00e9rio de julgamento ser\u00e1 identificado no instrumento convocat\u00f3rio, observado o disposto nesta Lei.<\/p>\n \u00a7 2\u00b0 O julgamento das propostas ser\u00e1 efetivado pelo emprego de par\u00e2metros objetivos definidos no instrumento convocat\u00f3rio.<\/p>\n \u00a7 3\u00b0 N\u00e3o ser\u00e3o consideradas vantagens n\u00e3o previstas no instrumento convocat\u00f3rio, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido.<\/p>\n Art. 19. O julgamento pelo menor pre\u00e7o ou maior desconto considerar\u00e1 o menor disp\u00eandio para a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, atendidos os par\u00e2metros m\u00ednimos de qualidade definidos no instrumento convocat\u00f3rio.<\/p>\n \u00a7 1\u00b0 Os custos indiretos, relacionados com as despesas de manuten\u00e7\u00e3o, utiliza\u00e7\u00e3o, reposi\u00e7\u00e3o, deprecia\u00e7\u00e3o e impacto ambiental, entre outros fatores, poder\u00e3o ser considerados para a defini\u00e7\u00e3o do menor disp\u00eandio, sempre que objetivamente mensur\u00e1veis, conforme dispuser o regulamento.<\/p>\n \u00a7 2\u00b0 O julgamento por maior desconto ter\u00e1 como refer\u00eancia o pre\u00e7o global fixado no instrumento convocat\u00f3rio, sendo o desconto estendido aos eventuais termos aditivos.<\/p>\n \u00a7 3\u00b0 No caso de obras ou servi\u00e7os de engenharia, o percentual de desconto apresentado pelos licitantes dever\u00e1 incidir linearmente sobre os pre\u00e7os de todos os itens do or\u00e7amento estimado constante do instrumento convocat\u00f3rio.<\/p>\n Art. 20. No julgamento pela melhor combina\u00e7\u00e3o de t\u00e9cnica e pre\u00e7o, dever\u00e3o ser avaliadas e ponderadas as propostas t\u00e9cnicas e de pre\u00e7o apresentadas pelos licitantes, mediante a utiliza\u00e7\u00e3o de par\u00e2metros objetivos obrigatoriamente inseridos no instrumento convocat\u00f3rio.<\/p>\n \u00a7 1\u00b0 O crit\u00e9rio de julgamento a que se refere o caputdeste artigo ser\u00e1 utilizado quando a avalia\u00e7\u00e3o e a pondera\u00e7\u00e3o da qualidade t\u00e9cnica das propostas que superarem os requisitos m\u00ednimos estabelecidos no instrumento convocat\u00f3rio forem relevantes aos fins pretendidos pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, e destinar-se-\u00e1 exclusivamente a objetos:<\/p>\n I – de natureza predominantemente intelectual e de inova\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica ou t\u00e9cnica; ou<\/p>\n II – que possam ser executados com diferentes metodologias ou tecnologias de dom\u00ednio restrito no mercado, pontuando-se as vantagens e qualidades que eventualmente forem oferecidas para cada produto ou solu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n \u00a7 2\u00b0 \u00c9 permitida a atribui\u00e7\u00e3o de fatores de pondera\u00e7\u00e3o distintos para valorar as propostas t\u00e9cnicas e de pre\u00e7o, sendo o percentual de pondera\u00e7\u00e3o mais relevante limitado a 70% (setenta por cento).<\/p>\n Art. 21. O julgamento pela melhor t\u00e9cnica ou pelo melhor conte\u00fado art\u00edstico considerar\u00e1 exclusivamente as propostas t\u00e9cnicas ou art\u00edsticas apresentadas pelos licitantes com base em crit\u00e9rios objetivos previamente estabelecidos no instrumento convocat\u00f3rio, no qual ser\u00e1 definido o pr\u00eamio ou a remunera\u00e7\u00e3o que ser\u00e1 atribu\u00edda aos vencedores.<\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico. O crit\u00e9rio de julgamento referido no caputdeste artigo poder\u00e1 ser utilizado para a contrata\u00e7\u00e3o de projetos, inclusive arquitet\u00f4nicos, e trabalhos de natureza t\u00e9cnica, cient\u00edfica ou art\u00edstica, excluindo-se os projetos de engenharia.<\/p>\n Art. 22. O julgamento pela maior oferta de pre\u00e7o ser\u00e1 utilizado no caso de contratos que resultem em receita para a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n \u00a7 1\u00b0 Quando utilizado o crit\u00e9rio de julgamento pela maior oferta de pre\u00e7o, os requisitos de qualifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica e econ\u00f4mico-financeira poder\u00e3o ser dispensados, conforme dispuser o regulamento.<\/p>\n \u00a7 2\u00b0 No julgamento pela maior oferta de pre\u00e7o, poder\u00e1 ser exigida a comprova\u00e7\u00e3o do recolhimento de quantia a t\u00edtulo de garantia, como requisito de habilita\u00e7\u00e3o, limitada a 5% (cinco por cento) do valor ofertado.<\/p>\n \u00a7 3\u00b0 Na hip\u00f3tese do \u00a7 2\u00b0 deste artigo, o licitante vencedor perder\u00e1 o valor da entrada em favor da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica caso n\u00e3o efetive o pagamento devido no prazo estipulado.<\/p>\n Art. 23. No julgamento pelo maior retorno econ\u00f4mico, utilizado exclusivamente para a celebra\u00e7\u00e3o de contratos de efici\u00eancia, as propostas ser\u00e3o consideradas de forma a selecionar a que proporcionar\u00e1 a maior economia para a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica decorrente da execu\u00e7\u00e3o do contrato.<\/p>\n \u00a7 1\u00b0 O contrato de efici\u00eancia ter\u00e1 por objeto a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, que pode incluir a realiza\u00e7\u00e3o de obras e o fornecimento de bens, com o objetivo de proporcionar economia ao contratante, na forma de redu\u00e7\u00e3o de despesas correntes, sendo o contratado remunerado com base em percentual da economia gerada.<\/p>\n \u00a7 2\u00b0 Na hip\u00f3tese prevista no caputdeste artigo, os licitantes apresentar\u00e3o propostas de trabalho e de pre\u00e7o, conforme dispuser o regulamento.<\/p>\n \u00a7 3\u00b0 Nos casos em que n\u00e3o for gerada a economia prevista no contrato de efici\u00eancia:<\/p>\n I – a diferen\u00e7a entre a economia contratada e a efetivamente obtida ser\u00e1 descontada da remunera\u00e7\u00e3o da contratada;<\/p>\n II – se a diferen\u00e7a entre a economia contratada e a efetivamente obtida for superior \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o da contratada, ser\u00e1 aplicada multa por inexecu\u00e7\u00e3o contratual no valor da diferen\u00e7a; e<\/p>\n III – a contratada sujeitar-se-\u00e1, ainda, a outras san\u00e7\u00f5es cab\u00edveis caso a diferen\u00e7a entre a economia contratada e a efetivamente obtida seja superior ao limite m\u00e1ximo estabelecido no contrato.<\/p>\n Art. 24. Ser\u00e3o desclassificadas as propostas que:<\/p>\n I – contenham v\u00edcios insan\u00e1veis;<\/p>\n II – n\u00e3o obede\u00e7am \u00e0s especifica\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas pormenorizadas no instrumento convocat\u00f3rio;<\/p>\n III – apresentem pre\u00e7os manifestamente inexequ\u00edveis ou permane\u00e7am acima do or\u00e7amento estimado para a contrata\u00e7\u00e3o, inclusive nas hip\u00f3teses previstas no art. 6\u00b0 desta Lei;<\/p>\n IV – n\u00e3o tenham sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica; ou<\/p>\n V – apresentem desconformidade com quaisquer outras exig\u00eancias do instrumento convocat\u00f3rio, desde que insan\u00e1veis.<\/p>\n \u00a7 1\u00b0 A verifica\u00e7\u00e3o da conformidade das propostas poder\u00e1 ser feita exclusivamente em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 proposta mais bem classificada.<\/p>\n \u00a7 2\u00b0 A administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica poder\u00e1 realizar dilig\u00eancias para aferir a exequibilidade das propostas ou exigir dos licitantes que ela seja demonstrada, na forma do inciso IV do caputdeste artigo.<\/p>\n \u00a7 3\u00b0 No caso de obras e servi\u00e7os de engenharia, para efeito de avalia\u00e7\u00e3o da exequibilidade e de sobrepre\u00e7o, ser\u00e3o considerados o pre\u00e7o global, os quantitativos e os pre\u00e7os unit\u00e1rios considerados relevantes, conforme dispuser o regulamento.<\/p>\n Art. 25. Em caso de empate entre 2 (duas) ou mais propostas, ser\u00e3o utilizados os seguintes crit\u00e9rios de desempate, nesta ordem:<\/p>\n I – disputa final, em que os licitantes empatados poder\u00e3o apresentar nova proposta fechada em ato cont\u00ednuo \u00e0 classifica\u00e7\u00e3o;<\/p>\n II – a avalia\u00e7\u00e3o do desempenho contratual pr\u00e9vio dos licitantes, desde que exista sistema objetivo de avalia\u00e7\u00e3o institu\u00eddo;<\/p>\n III – os crit\u00e9rios estabelecidos no art. 3\u00b0 da Lei n\u00b0 8.248, de 23 de outubro de 1991, e no \u00a7 2\u00ba do art. 3\u00ba da Lei n\u00ba 8.666, de 21 de junho de 1993; e<\/p>\n IV – sorteio.<\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico. As regras previstas no caputdeste artigo n\u00e3o prejudicam a aplica\u00e7\u00e3o do disposto no art. 44 da Lei Complementar n\u00b0 123, de 14 de dezembro de 2006.<\/p>\n Art. 26. Definido o resultado do julgamento, a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica poder\u00e1 negociar condi\u00e7\u00f5es mais vantajosas com o primeiro colocado.<\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico. A negocia\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser feita com os demais licitantes, segundo a ordem de classifica\u00e7\u00e3o inicialmente estabelecida, quando o pre\u00e7o do primeiro colocado, mesmo ap\u00f3s a negocia\u00e7\u00e3o, for desclassificado por sua proposta permanecer acima do or\u00e7amento estimado.<\/p>\n Art. 27. Salvo no caso de invers\u00e3o de fases, o procedimento licitat\u00f3rio ter\u00e1 uma fase recursal \u00fanica, que se seguir\u00e1 \u00e0 habilita\u00e7\u00e3o do vencedor.<\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico. Na fase recursal, ser\u00e3o analisados os recursos referentes ao julgamento das propostas ou lances e \u00e0 habilita\u00e7\u00e3o do vencedor.<\/p>\n Art. 28. Exauridos os recursos administrativos, o procedimento licitat\u00f3rio ser\u00e1 encerrado e encaminhado \u00e0 autoridade superior, que poder\u00e1:<\/p>\n I – determinar o retorno dos autos para saneamento de irregularidades que forem supr\u00edveis;<\/p>\n II – anular o procedimento, no todo ou em parte, por v\u00edcio insan\u00e1vel;<\/p>\n III – revogar o procedimento por motivo de conveni\u00eancia e oportunidade; ou<\/p>\n IV – adjudicar o objeto e homologar a licita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Subse\u00e7\u00e3o III Art. 29. S\u00e3o procedimentos auxiliares das licita\u00e7\u00f5es regidas pelo disposto nesta Lei:<\/p>\n I – pr\u00e9-qualifica\u00e7\u00e3o permanente;<\/p>\n II – cadastramento;<\/p>\n III – sistema de registro de pre\u00e7os; e<\/p>\n IV – cat\u00e1logo eletr\u00f4nico de padroniza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico. \u00a0Os procedimentos de que trata o caputdeste artigo obedecer\u00e3o a crit\u00e9rios claros e objetivos definidos em regulamento.<\/p>\n Art. 30. Considera-se pr\u00e9-qualifica\u00e7\u00e3o permanente o procedimento anterior \u00e0 licita\u00e7\u00e3o destinado a identificar:<\/p>\n I – fornecedores que re\u00fanam condi\u00e7\u00f5es de habilita\u00e7\u00e3o exigidas para o fornecimento de bem ou a execu\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o ou obra nos prazos, locais e condi\u00e7\u00f5es previamente estabelecidos; e<\/p>\n II – bens que atendam \u00e0s exig\u00eancias t\u00e9cnicas e de qualidade da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n \u00a7 1\u00b0 O procedimento de pr\u00e9-qualifica\u00e7\u00e3o ficar\u00e1 permanentemente aberto para a inscri\u00e7\u00e3o dos eventuais interessados.<\/p>\n \u00a7 2\u00b0 A administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica poder\u00e1 realizar licita\u00e7\u00e3o restrita aos pr\u00e9-qualificados, nas condi\u00e7\u00f5es estabelecidas em regulamento.<\/p>\n \u00a7 3\u00b0 A pr\u00e9-qualifica\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser efetuada nos grupos ou segmentos, segundo as especialidades dos fornecedores.<\/p>\n \u00a7 4\u00b0 A pr\u00e9-qualifica\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser parcial ou total, contendo alguns ou todos os requisitos de habilita\u00e7\u00e3o ou t\u00e9cnicos necess\u00e1rios \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o, assegurada, em qualquer hip\u00f3tese, a igualdade de condi\u00e7\u00f5es entre os concorrentes.<\/p>\n \u00a7 5\u00b0 A pr\u00e9-qualifica\u00e7\u00e3o ter\u00e1 validade de 1 (um) ano, no m\u00e1ximo, podendo ser atualizada a qualquer tempo.<\/p>\n Art. 31. Os registros cadastrais poder\u00e3o ser mantidos para efeito de habilita\u00e7\u00e3o dos inscritos em procedimentos licitat\u00f3rios e ser\u00e3o v\u00e1lidos por 1 (um) ano, no m\u00e1ximo, podendo ser atualizados a qualquer tempo.<\/p>\n \u00a7 1\u00b0 Os registros cadastrais ser\u00e3o amplamente divulgados e ficar\u00e3o permanentemente abertos para a inscri\u00e7\u00e3o de interessados.<\/p>\n \u00a7 2\u00b0 Os inscritos ser\u00e3o admitidos segundo requisitos previstos em regulamento.<\/p>\n \u00a7 3\u00b0 A atua\u00e7\u00e3o do licitante no cumprimento de obriga\u00e7\u00f5es assumidas ser\u00e1 anotada no respectivo registro cadastral.<\/p>\n \u00a7 4\u00b0 A qualquer tempo poder\u00e1 ser alterado, suspenso ou cancelado o registro do inscrito que deixar de satisfazer as exig\u00eancias de habilita\u00e7\u00e3o ou as estabelecidas para admiss\u00e3o cadastral.<\/p>\n Art. 32. O Sistema de Registro de Pre\u00e7os, especificamente destinado \u00e0s licita\u00e7\u00f5es de que trata esta Lei, reger-se-\u00e1 pelo disposto em regulamento.<\/p>\n \u00a7 1\u00b0 Poder\u00e1 aderir ao sistema referido no caput deste artigo qualquer \u00f3rg\u00e3o ou entidade respons\u00e1vel pela execu\u00e7\u00e3o das atividades contempladas no art. 1\u00b0 desta Lei.<\/p>\n \u00a7 2\u00b0 O registro de pre\u00e7os observar\u00e1, entre outras, as seguintes condi\u00e7\u00f5es:<\/p>\n I – efetiva\u00e7\u00e3o pr\u00e9via de ampla pesquisa de mercado;<\/p>\n II – sele\u00e7\u00e3o de acordo com os procedimentos previstos em regulamento;<\/p>\n III – desenvolvimento obrigat\u00f3rio de rotina de controle e atualiza\u00e7\u00e3o peri\u00f3dicos dos pre\u00e7os registrados;<\/p>\n IV – defini\u00e7\u00e3o da validade do registro; e<\/p>\n V – inclus\u00e3o, na respectiva ata, do registro dos licitantes que aceitarem cotar os bens ou servi\u00e7os com pre\u00e7os iguais ao do licitante vencedor na sequ\u00eancia da classifica\u00e7\u00e3o do certame, assim como dos licitantes que mantiverem suas propostas originais.<\/p>\n \u00a7 3\u00b0 A exist\u00eancia de pre\u00e7os registrados n\u00e3o obriga a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica a firmar os contratos que deles poder\u00e3o advir, sendo facultada a realiza\u00e7\u00e3o de licita\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, assegurada ao licitante registrado prefer\u00eancia em igualdade de condi\u00e7\u00f5es.<\/p>\n Art. 33. O cat\u00e1logo eletr\u00f4nico de padroniza\u00e7\u00e3o de compras, servi\u00e7os e obras consiste em sistema informatizado, de gerenciamento centralizado, destinado a permitir a padroniza\u00e7\u00e3o dos itens a serem adquiridos pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica que estar\u00e3o dispon\u00edveis para a realiza\u00e7\u00e3o de licita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico. O cat\u00e1logo referido no caputdeste artigo poder\u00e1 ser utilizado em licita\u00e7\u00f5es cujo crit\u00e9rio de julgamento seja a oferta de menor pre\u00e7o ou de maior desconto e conter\u00e1 toda a documenta\u00e7\u00e3o e procedimentos da fase interna da licita\u00e7\u00e3o, assim como as especifica\u00e7\u00f5es dos respectivos objetos, conforme disposto em regulamento.<\/p>\n Subse\u00e7\u00e3o IV Art. 34. As licita\u00e7\u00f5es promovidas consoante o RDC ser\u00e3o processadas e julgadas por comiss\u00e3o permanente ou especial de licita\u00e7\u00f5es, composta majoritariamente por servidores ou empregados p\u00fablicos pertencentes aos quadros permanentes dos \u00f3rg\u00e3os ou entidades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica respons\u00e1veis pela licita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n \u00a7 1\u00b0 As regras relativas ao funcionamento das comiss\u00f5es de licita\u00e7\u00e3o e da comiss\u00e3o de cadastramento de que trata esta Lei ser\u00e3o estabelecidas em regulamento.<\/p>\n \u00a7 2\u00b0 Os membros da comiss\u00e3o de licita\u00e7\u00e3o responder\u00e3o solidariamente por todos os atos praticados pela comiss\u00e3o, salvo se posi\u00e7\u00e3o individual divergente estiver registrada na ata da reuni\u00e3o em que houver sido adotada a respectiva decis\u00e3o.<\/p>\n Subse\u00e7\u00e3o V Art. 35. As hip\u00f3teses de dispensa e inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o estabelecidas nos arts. 24 e 25 da Lei n\u00ba 8.666, de 21 de junho de 1993, aplicam-se, no que couber, \u00e0s contrata\u00e7\u00f5es realizadas com base no RDC.<\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico. O processo de contrata\u00e7\u00e3o por dispensa ou inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o dever\u00e1 seguir o procedimento previsto no art. 26 da Lei n\u00ba 8.666, de 21 de junho de 1993.<\/p>\n Subse\u00e7\u00e3o VI Art. 36. \u00c9 vedada a participa\u00e7\u00e3o direta ou indireta nas licita\u00e7\u00f5es de que trata esta Lei:<\/p>\n I – da pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica que elaborar o projeto b\u00e1sico ou executivo correspondente;<\/p>\n II – da pessoa jur\u00eddica que participar de cons\u00f3rcio respons\u00e1vel pela elabora\u00e7\u00e3o do projeto b\u00e1sico ou executivo correspondente;<\/p>\n III – da pessoa jur\u00eddica da qual o autor do projeto b\u00e1sico ou executivo seja administrador, s\u00f3cio com mais de 5% (cinco por cento) do capital votante, controlador, gerente, respons\u00e1vel t\u00e9cnico ou subcontratado; ou<\/p>\n IV – do servidor, empregado ou ocupante de cargo em comiss\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o ou entidade contratante ou respons\u00e1vel pela licita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n \u00a7 1\u00b0 N\u00e3o se aplica o disposto nos incisos I, II e III do caputdeste artigo no caso das contrata\u00e7\u00f5es integradas.<\/p>\n \u00a7 2\u00b0 O disposto no caputdeste artigo n\u00e3o impede, nas licita\u00e7\u00f5es para a contrata\u00e7\u00e3o de obras ou servi\u00e7os, a previs\u00e3o de que a elabora\u00e7\u00e3o de projeto executivo constitua encargo do contratado, consoante pre\u00e7o previamente fixado pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n \u00a7 3\u00b0 \u00c9 permitida a participa\u00e7\u00e3o das pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas de que tratam os incisos II e III do caputdeste artigo em licita\u00e7\u00e3o ou na execu\u00e7\u00e3o do contrato, como consultor ou t\u00e9cnico, nas fun\u00e7\u00f5es de fiscaliza\u00e7\u00e3o, supervis\u00e3o ou gerenciamento, exclusivamente a servi\u00e7o do \u00f3rg\u00e3o ou entidade p\u00fablica interessados.<\/p>\n \u00a7 4\u00b0 Para fins do disposto neste artigo, considera-se participa\u00e7\u00e3o indireta a exist\u00eancia de qualquer v\u00ednculo de natureza t\u00e9cnica, comercial, econ\u00f4mica, financeira ou trabalhista entre o autor do projeto, pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica, e o licitante ou respons\u00e1vel pelos servi\u00e7os, fornecimentos e obras, incluindo-se os fornecimentos de bens e servi\u00e7os a estes necess\u00e1rios.<\/p>\n \u00a7 5\u00b0 O disposto no \u00a7 4\u00b0 deste artigo aplica-se aos membros da comiss\u00e3o de licita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Art. 37. \u00c9 vedada a contrata\u00e7\u00e3o direta, sem licita\u00e7\u00e3o, de pessoa jur\u00eddica na qual haja administrador ou s\u00f3cio com poder de dire\u00e7\u00e3o que mantenha rela\u00e7\u00e3o de parentesco, inclusive por afinidade, at\u00e9 o terceiro grau civil com:<\/p>\n I – detentor de cargo em comiss\u00e3o ou fun\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a que atue na \u00e1rea respons\u00e1vel pela demanda ou contrata\u00e7\u00e3o; e<\/p>\n II – autoridade hierarquicamente superior no \u00e2mbito de cada \u00f3rg\u00e3o ou entidade da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n Art. 38. Nos processos de contrata\u00e7\u00e3o abrangidos por esta Lei, aplicam-se as prefer\u00eancias para fornecedores ou tipos de bens, servi\u00e7os e obras previstos na legisla\u00e7\u00e3o, em especial as referidas:<\/p>\n I – no art. 3\u00b0 da Lei n\u00b0 8.248, de 23 de outubro de 1991;<\/p>\n II – no art. 3\u00ba da Lei n\u00ba 8.666, de 21 de junho de 1993; e<\/p>\n III – nos arts. 42 a 49 da Lei Complementar n\u00b0 123, de 14 de dezembro de 2006.<\/p>\n Se\u00e7\u00e3o III Art. 39. Os contratos administrativos celebrados com base no RDC reger-se-\u00e3o pelas normas da Lei n\u00b0 8.666, de 21 de junho de 1993, com exce\u00e7\u00e3o das regras espec\u00edficas previstas nesta Lei.<\/p>\n Art. 40. \u00c9 facultado \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, quando o convocado n\u00e3o assinar o termo de contrato ou n\u00e3o aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo e condi\u00e7\u00f5es estabelecidos:<\/p>\n I – revogar a licita\u00e7\u00e3o, sem preju\u00edzo da aplica\u00e7\u00e3o das comina\u00e7\u00f5es previstas na Lei n\u00b0 8.666, de 21 de junho de 1993, e nesta Lei; ou<\/p>\n II – convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classifica\u00e7\u00e3o, para a celebra\u00e7\u00e3o do contrato nas condi\u00e7\u00f5es ofertadas pelo licitante vencedor.<\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico. Na hip\u00f3tese de nenhum dos licitantes aceitar a contrata\u00e7\u00e3o nos termos do inciso II do caputdeste artigo, a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica poder\u00e1 convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classifica\u00e7\u00e3o, para a celebra\u00e7\u00e3o do contrato nas condi\u00e7\u00f5es ofertadas por estes, desde que o respectivo valor seja igual ou inferior ao or\u00e7amento estimado para a contrata\u00e7\u00e3o, inclusive quanto aos pre\u00e7os atualizados nos termos do instrumento convocat\u00f3rio.<\/p>\n Art. 41. Na hip\u00f3tese do inciso XI do art. 24 da Lei n\u00b0 8.666, de 21 de junho de 1993, a contrata\u00e7\u00e3o de remanescente de obra, servi\u00e7o ou fornecimento de bens em consequ\u00eancia de rescis\u00e3o contratual observar\u00e1 a ordem de classifica\u00e7\u00e3o dos licitantes remanescentes e as condi\u00e7\u00f5es por estes ofertadas, desde que n\u00e3o seja ultrapassado o or\u00e7amento estimado para a contrata\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Art. 42. Os contratos para a execu\u00e7\u00e3o das obras previstas no plano plurianual poder\u00e3o ser firmados pelo per\u00edodo nele compreendido, observado o disposto no caputdo art. 57 da Lei n\u00b0 8.666, de 21 de junho de 1993.<\/p>\n Art. 43. Na hip\u00f3tese do inciso II do art. 57 da Lei n\u00b0 8.666, de 21 de junho de 1993, os contratos celebrados pelos entes p\u00fablicos respons\u00e1veis pelas atividades descritas\u00a0nos incisos I a III do art. 1\u00b0\u00a0desta Lei poder\u00e3o ter sua vig\u00eancia estabelecida at\u00e9 a data da extin\u00e7\u00e3o da APO.<\/p>\n Art. 44. As normas referentes \u00e0 anula\u00e7\u00e3o e revoga\u00e7\u00e3o das licita\u00e7\u00f5es previstas no art. 49 da Lei n\u00b0 8.666, de 21 de junho de 1993, aplicar-se-\u00e3o \u00e0s contrata\u00e7\u00f5es realizadas com base no disposto nesta Lei.<\/p>\n Art. 44-A. \u00a0Nos contratos regidos por esta Lei, poder\u00e1 ser admitido o emprego dos mecanismos privados de resolu\u00e7\u00e3o de disputas, inclusive a arbitragem, a ser realizada no Brasil e em l\u00edngua portuguesa, nos termos da Lei n<\/span>o<\/sup>\u00a09.307, de 23 de setembro de 1996, e a media\u00e7\u00e3o, para dirimir conflitos decorrentes da sua execu\u00e7\u00e3o ou a ela relacionados.<\/span><\/p>\n Se\u00e7\u00e3o IV Art. 45. Dos atos da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica decorrentes da aplica\u00e7\u00e3o do RDC caber\u00e3o:<\/p>\n I – pedidos de esclarecimento e impugna\u00e7\u00f5es ao instrumento convocat\u00f3rio no prazo m\u00ednimo de:<\/p>\n a) at\u00e9 2 (dois) dias \u00fateis antes da data de abertura das propostas, no caso de licita\u00e7\u00e3o para aquisi\u00e7\u00e3o ou aliena\u00e7\u00e3o de bens; ou<\/p>\n b) at\u00e9 5 (cinco) dias \u00fateis antes da data de abertura das propostas, no caso de licita\u00e7\u00e3o para contrata\u00e7\u00e3o de obras ou servi\u00e7os;<\/p>\n II – recursos, no prazo de 5 (cinco) dias \u00fateis contados a partir da data da intima\u00e7\u00e3o ou da lavratura da ata, em face:<\/p>\n a) do ato que defira ou indefira pedido de pr\u00e9-qualifica\u00e7\u00e3o de interessados;<\/p>\n b) do ato de habilita\u00e7\u00e3o ou inabilita\u00e7\u00e3o de licitante;<\/p>\n c) do julgamento das propostas;<\/p>\n d) da anula\u00e7\u00e3o ou revoga\u00e7\u00e3o da licita\u00e7\u00e3o;<\/p>\n e) do indeferimento do pedido de inscri\u00e7\u00e3o em registro cadastral, sua altera\u00e7\u00e3o ou cancelamento;<\/p>\n f) da rescis\u00e3o do contrato, nas hip\u00f3teses previstas noinciso I do art. 79 da Lei n\u00b0 8.666, de 21 de junho de 1993;<\/p>\n g) da aplica\u00e7\u00e3o das penas de advert\u00eancia, multa, declara\u00e7\u00e3o de inidoneidade, suspens\u00e3o tempor\u00e1ria de participa\u00e7\u00e3o em licita\u00e7\u00e3o e impedimento de contratar com a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica; e<\/p>\n III – representa\u00e7\u00f5es, no prazo de 5 (cinco) dias \u00fateis contados a partir da data da intima\u00e7\u00e3o, relativamente a atos de que n\u00e3o caiba recurso hier\u00e1rquico.<\/p>\n \u00a7 1\u00b0 Os licitantes que desejarem apresentar os recursos de que tratam as al\u00edneas\u00a0a, b<\/em> e c<\/em> do inciso II do caputdeste artigo dever\u00e3o manifestar imediatamente a sua inten\u00e7\u00e3o de recorrer, sob pena de preclus\u00e3o.<\/p>\n \u00a7 2\u00b0 O prazo para apresenta\u00e7\u00e3o de contrarraz\u00f5es ser\u00e1 o mesmo do recurso e come\u00e7ar\u00e1 imediatamente ap\u00f3s o encerramento do prazo recursal.<\/p>\n \u00a7 3\u00b0 \u00c9 assegurado aos licitantes vista dos elementos indispens\u00e1veis \u00e0 defesa de seus interesses.<\/p>\n \u00a7 4\u00b0 Na contagem dos prazos estabelecidos nesta Lei, excluir-se-\u00e1 o dia do in\u00edcio e incluir-se-\u00e1 o do vencimento.<\/p>\n \u00a7 5\u00b0 Os prazos previstos nesta Lei iniciam e expiram exclusivamente em dia de expediente no \u00e2mbito do \u00f3rg\u00e3o ou entidade.<\/p>\n \u00a7 6\u00b0 O recurso ser\u00e1 dirigido \u00e0 autoridade superior, por interm\u00e9dio da autoridade que praticou o ato recorrido, cabendo a esta reconsiderar sua decis\u00e3o no prazo de 5 (cinco) dias \u00fateis ou, nesse mesmo prazo, faz\u00ea-lo subir, devidamente informado, devendo, neste caso, a decis\u00e3o do recurso ser proferida dentro do prazo de 5 (cinco) dias \u00fateis, contados do seu recebimento, sob pena de apura\u00e7\u00e3o de responsabilidade.<\/p>\n Art. 46. Aplica-se ao RDC o disposto no art. 113 da Lei n\u00b0 8.666, de 21 de junho de 1993.<\/p>\n Se\u00e7\u00e3o V Art. 47. Ficar\u00e1 impedido de licitar e contratar com a Uni\u00e3o, Estados, Distrito Federal ou Munic\u00edpios, pelo prazo de at\u00e9 5 (cinco) anos, sem preju\u00edzo das multas previstas no instrumento convocat\u00f3rio e no contrato, bem como das demais comina\u00e7\u00f5es legais, o licitante que:<\/p>\n I – convocado dentro do prazo de validade da sua proposta n\u00e3o celebrar o contrato, inclusive nas hip\u00f3teses previstas no par\u00e1grafo \u00fanico do art. 40 e no art. 41 desta Lei;<\/p>\n II – deixar de entregar a documenta\u00e7\u00e3o exigida para o certame ou apresentar documento falso;<\/p>\n III – ensejar o retardamento da execu\u00e7\u00e3o ou da entrega do objeto da licita\u00e7\u00e3o sem motivo justificado;<\/p>\n IV – n\u00e3o mantiver a proposta, salvo se em decorr\u00eancia de fato superveniente, devidamente justificado;<\/p>\n V – fraudar a licita\u00e7\u00e3o ou praticar atos fraudulentos na execu\u00e7\u00e3o do contrato;<\/p>\n VI – comportar-se de modo inid\u00f4neo ou cometer fraude fiscal; ou<\/p>\n VII – der causa \u00e0 inexecu\u00e7\u00e3o total ou parcial do contrato.<\/p>\n \u00a7 1\u00b0 A aplica\u00e7\u00e3o da san\u00e7\u00e3o de que trata o caputdeste artigo implicar\u00e1 ainda o descredenciamento do licitante, pelo prazo estabelecido no caput deste artigo, dos sistemas de cadastramento dos entes federativos que comp\u00f5em a Autoridade P\u00fablica Ol\u00edmpica.<\/p>\n \u00a7 2\u00b0 As san\u00e7\u00f5es administrativas, criminais e demais regras previstas no Cap\u00edtulo IV da Lei n\u00b0 8.666, de 21 de junho de 1993, aplicam-se \u00e0s licita\u00e7\u00f5es e aos contratos regidos por esta Lei.<\/p>\n Se\u00e7\u00e3o VI<\/span><\/p>\n Das Disposi\u00e7\u00f5es Especiais\u00a0<\/span><\/p>\n Art. 47-A. \u00a0A administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica poder\u00e1 firmar contratos de loca\u00e7\u00e3o de bens m\u00f3veis e im\u00f3veis, nos quais o locador realiza pr\u00e9via aquisi\u00e7\u00e3o, constru\u00e7\u00e3o ou reforma substancial, com ou sem aparelhamento de bens, por si mesmo ou por terceiros, do bem especificado pela administra\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/span><\/p>\n \u00a7 1o<\/sup>\u00a0\u00a0A contrata\u00e7\u00e3o referida no\u00a0caput\u00a0<\/em>sujeita-se \u00e0 mesma disciplina de dispensa e inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel \u00e0s loca\u00e7\u00f5es comuns.\u00a0<\/span><\/p>\n \u00a7 2o<\/sup>\u00a0\u00a0A contrata\u00e7\u00e3o referida no\u00a0caput\u00a0poder\u00e1 prever a revers\u00e3o dos bens \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica ao final da loca\u00e7\u00e3o, desde que estabelecida no contrato.\u00a0<\/span><\/p>\n \u00a7 3o<\/sup>\u00a0\u00a0O valor da loca\u00e7\u00e3o a que se refere o\u00a0caput\u00a0n\u00e3o poder\u00e1 exceder, ao m\u00eas, 1% (um por cento) do valor do bem locado.<\/span><\/p>\n CAP\u00cdTULO II Art. 48. A Lei n\u00b0 10.683, de 28 de maio de 2003, passa a vigorar com as seguintes altera\u00e7\u00f5es:<\/p>\n \u201cArt. 1\u00b0 A Presid\u00eancia da Rep\u00fablica \u00e9 constitu\u00edda, essencialmente:<\/p>\n I – pela Casa Civil;<\/p>\n II – pela Secretaria-Geral;<\/p>\n III – pela Secretaria de Rela\u00e7\u00f5es Institucionais;<\/p>\n IV – pela Secretaria de Comunica\u00e7\u00e3o Social;<\/p>\n V – pelo Gabinete Pessoal;<\/p>\n VI – pelo Gabinete de Seguran\u00e7a Institucional;<\/p>\n VII – pela Secretaria de Assuntos Estrat\u00e9gicos;<\/p>\n VIII – pela Secretaria de Pol\u00edticas para as Mulheres;<\/p>\n IX – pela Secretaria de Direitos Humanos;<\/p>\n X – pela Secretaria de Pol\u00edticas de Promo\u00e7\u00e3o da Igualdade Racial;<\/p>\n XI – pela Secretaria de Portos; e<\/p>\n XII – pela Secretaria de Avia\u00e7\u00e3o Civil.<\/p>\n \u00a7 1\u00b0 \u00a0……………………………………………………………………<\/p>\n ………………………………………………………………………………..<\/p>\n X – o Conselho de Avia\u00e7\u00e3o Civil.<\/p>\n ………………………………………………………………….\u201d (NR)<\/p>\n \u201cArt. 2\u00b0 \u00a0\u00c0 Casa Civil da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica compete:<\/p>\n I – assistir direta e imediatamente ao Presidente da Rep\u00fablica no desempenho de suas atribui\u00e7\u00f5es, especialmente:<\/p>\n a) na coordena\u00e7\u00e3o e na integra\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es do Governo;<\/p>\n b) na verifica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via da constitucionalidade e legalidade dos atos presidenciais;<\/p>\n c) na an\u00e1lise do m\u00e9rito, da oportunidade e da compatibilidade das propostas, inclusive das mat\u00e9rias em tramita\u00e7\u00e3o no Congresso Nacional, com as diretrizes governamentais;<\/p>\n d) na avalia\u00e7\u00e3o e monitoramento da a\u00e7\u00e3o governamental e da gest\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os e entidades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal;<\/p>\n II – promover a publica\u00e7\u00e3o e a preserva\u00e7\u00e3o dos atos oficiais.<\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico. \u00a0A Casa Civil tem como estrutura b\u00e1sica:<\/p>\n I – o Conselho Deliberativo do Sistema de Prote\u00e7\u00e3o da Amaz\u00f4nia;<\/p>\n II – a Imprensa Nacional;<\/p>\n III – o Gabinete;<\/p>\n IV – a Secretaria-Executiva; e<\/p>\n V – at\u00e9 3 (tr\u00eas) Subchefias.\u201d (NR)<\/p>\n \u201cArt. 3\u00b0 \u00a0…………………………\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026……………….<\/p>\n …………………………………………………………………………………<\/p>\n \u00a7 1\u00b0 \u00a0\u00c0 Secretaria-Geral da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica compete ainda:<\/p>\n I – supervis\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o das atividades administrativas da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica e, supletivamente, da Vice-Presid\u00eancia da Rep\u00fablica; e<\/p>\n II – avalia\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o governamental e do resultado da gest\u00e3o dos administradores, no \u00e2mbito dos \u00f3rg\u00e3os integrantes da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica e Vice-Presid\u00eancia da Rep\u00fablica, al\u00e9m de outros determinados em legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, por interm\u00e9dio da fiscaliza\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil, financeira, or\u00e7ament\u00e1ria, operacional e patrimonial.<\/p>\n \u00a7 2\u00b0 \u00a0A Secretaria-Geral da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica tem como estrutura b\u00e1sica:<\/p>\n I – o Conselho Nacional de Juventude;<\/p>\n II – o Gabinete;<\/p>\n III – a Secretaria-Executiva;<\/p>\n IV – a Secretaria Nacional de Juventude;<\/p>\n V – at\u00e9 5 (cinco) Secretarias; e<\/p>\n VI – 1 (um) \u00f3rg\u00e3o de Controle Interno.<\/p>\n \u00a7 3\u00b0 \u00a0Caber\u00e1 ao Secret\u00e1rio-Executivo da Secretaria-Geral da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica exercer, al\u00e9m da supervis\u00e3o e da coordena\u00e7\u00e3o das Secretarias integrantes da estrutura da Secretaria-Geral da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica subordinadas ao Ministro de Estado, as fun\u00e7\u00f5es que lhe forem por este atribu\u00eddas.\u201d (NR)<\/p>\n \u201cArt. 6\u00b0 \u00a0Ao Gabinete de Seguran\u00e7a Institucional da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica compete:<\/p>\n I – assistir direta e imediatamente ao Presidente da Rep\u00fablica no desempenho de suas atribui\u00e7\u00f5es;<\/p>\n II – prevenir a ocorr\u00eancia e articular o gerenciamento de crises, em caso de grave e iminente amea\u00e7a \u00e0 estabilidade institucional;<\/p>\n III – realizar o assessoramento pessoal em assuntos militares e de seguran\u00e7a;<\/p>\n IV – coordenar as atividades de intelig\u00eancia federal e de seguran\u00e7a da informa\u00e7\u00e3o;<\/p>\n V – zelar, assegurado o exerc\u00edcio do poder de pol\u00edcia, pela seguran\u00e7a pessoal do Chefe de Estado, do Vice-Presidente da Rep\u00fablica e respectivos familiares, dos titulares dos \u00f3rg\u00e3os essenciais da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica e de outras autoridades ou personalidades quando determinado pelo Presidente da Rep\u00fablica, bem como pela seguran\u00e7a dos pal\u00e1cios presidenciais e das resid\u00eancias do Presidente e do Vice-Presidente da Rep\u00fablica.<\/p>\n \u00a7 1\u00b0 \u00a0(Revogado).<\/p>\n \u00a7 2\u00b0 \u00a0(Revogado).<\/p>\n …<\/p>\n \u00a7 4\u00b0 \u00a0O Gabinete de Seguran\u00e7a Institucional da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica tem como estrutura b\u00e1sica:<\/p>\n I – a Ag\u00eancia Brasileira de Intelig\u00eancia (Abin);<\/p>\n II – o Gabinete;<\/p>\n III – a Secretaria-Executiva; e<\/p>\n IV – at\u00e9 3 (tr\u00eas) Secretarias.\u201d (NR)<\/p>\n \u201cArt. 11-A.\u00a0 Ao Conselho de Avia\u00e7\u00e3o Civil, presidido pelo Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Avia\u00e7\u00e3o Civil da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica, com composi\u00e7\u00e3o e funcionamento estabelecidos pelo Poder Executivo, compete estabelecer as diretrizes da pol\u00edtica relativa ao setor de avia\u00e7\u00e3o civil.\u201d<\/p>\n \u201cArt. 24-D. \u00a0\u00c0 Secretaria de Avia\u00e7\u00e3o Civil compete:<\/p>\n I – formular, coordenar e supervisionar as pol\u00edticas para o desenvolvimento do setor de avia\u00e7\u00e3o civil e das infraestruturas aeroportu\u00e1ria e aeron\u00e1utica civil, em articula\u00e7\u00e3o, no que couber, com o Minist\u00e9rio da Defesa;<\/p>\n II – elaborar estudos e proje\u00e7\u00f5es relativos aos assuntos de avia\u00e7\u00e3o civil e de infraestruturas aeroportu\u00e1ria e aeron\u00e1utica civil e sobre a log\u00edstica do transporte a\u00e9reo e do transporte intermodal e multimodal, ao longo de eixos e fluxos de produ\u00e7\u00e3o em articula\u00e7\u00e3o com os demais \u00f3rg\u00e3os governamentais competentes, com aten\u00e7\u00e3o \u00e0s exig\u00eancias de mobilidade urbana e acessibilidade;<\/p>\n III – formular e implementar o planejamento estrat\u00e9gico do setor, definindo prioridades dos programas de investimentos;<\/p>\n IV – elaborar e aprovar os planos de outorgas para explora\u00e7\u00e3o da infraestrutura aeroportu\u00e1ria, ouvida a Ag\u00eancia Nacional de Avia\u00e7\u00e3o Civil (Anac);<\/p>\n V – propor ao Presidente da Rep\u00fablica a declara\u00e7\u00e3o de utilidade p\u00fablica, para fins de desapropria\u00e7\u00e3o ou institui\u00e7\u00e3o de servid\u00e3o administrativa, dos bens necess\u00e1rios \u00e0 constru\u00e7\u00e3o, manuten\u00e7\u00e3o e expans\u00e3o da infraestrutura aeron\u00e1utica e aeroportu\u00e1ria;<\/p>\n VI – administrar recursos e programas de desenvolvimento da infraestrutura de avia\u00e7\u00e3o civil;<\/p>\n VII – coordenar os \u00f3rg\u00e3os e entidades do sistema de avia\u00e7\u00e3o civil, em articula\u00e7\u00e3o com o Minist\u00e9rio da Defesa, no que couber; e<\/p>\n VIII – transferir para Estados, Distrito Federal e Munic\u00edpios a implanta\u00e7\u00e3o, administra\u00e7\u00e3o, opera\u00e7\u00e3o, manuten\u00e7\u00e3o e explora\u00e7\u00e3o de aer\u00f3dromos p\u00fablicos, direta ou indiretamente.<\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico. \u00a0A Secretaria de Avia\u00e7\u00e3o Civil tem como estrutura b\u00e1sica o Gabinete, a Secretaria-Executiva e at\u00e9 3 (tr\u00eas) Secretarias.\u201d<\/p>\n \u201cArt. 25. \u00a0…………………………………………………………….<\/p>\n …………………………………………………………………………………<\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico. \u00a0S\u00e3o Ministros de Estado:<\/p>\n I – os titulares dos Minist\u00e9rios;<\/p>\n II – os titulares das Secretarias da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica;<\/p>\n III – o Advogado-Geral da Uni\u00e3o;<\/p>\n IV – o Chefe da Casa Civil da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica;<\/p>\n V – o Chefe do Gabinete de Seguran\u00e7a Institucional da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica;<\/p>\n VI – o Chefe da Controladoria-Geral da Uni\u00e3o;<\/p>\n VII – o Presidente do Banco Central do Brasil.\u201d (NR)<\/p>\n \u201cArt. 27. \u00a0……………………………………………………………..<\/p>\n …………………………………………………………………………………<\/p>\n VII – Minist\u00e9rio da Defesa:<\/p>\n …………………………………………………………………………………<\/p>\n y) infraestrutura aeroespacial e aeron\u00e1utica;<\/p>\n z) operacionaliza\u00e7\u00e3o do Sistema de Prote\u00e7\u00e3o da Amaz\u00f4nia (Sipam);<\/p>\n ……………………………………………………………………………….<\/p>\n XII – …………………………………………………………………..<\/p>\n ……………………………………………………………………………….<\/p>\n i) ………………………………………………………………………..<\/p>\n …………………………………………………………………………………<\/p>\n 6. \u00a0(revogado);<\/p>\n …………………………………………………………………………………<\/p>\n XIV – ……………………………………………………………………<\/p>\n …………………………………………………………………………………<\/p>\n m) articula\u00e7\u00e3o, coordena\u00e7\u00e3o, supervis\u00e3o, integra\u00e7\u00e3o e proposi\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es do Governo e do Sistema Nacional de Pol\u00edticas sobre Drogas nos aspectos relacionados com as atividades de preven\u00e7\u00e3o, repress\u00e3o ao tr\u00e1fico il\u00edcito e \u00e0 produ\u00e7\u00e3o n\u00e3o autorizada de drogas, bem como aquelas relacionadas com o tratamento, a recupera\u00e7\u00e3o e a reinser\u00e7\u00e3o social de usu\u00e1rios e dependentes e ao Plano Integrado de Enfrentamento ao Crack e outras Drogas;<\/p>\n n) pol\u00edtica nacional de arquivos; e<\/p>\n o) assist\u00eancia ao Presidente da Rep\u00fablica em mat\u00e9rias n\u00e3o afetas a outro Minist\u00e9rio;<\/p>\n ………………………………………………………………………..\u201d (NR)<\/p>\n \u201cArt. 29. \u00a0……………………………………………………………<\/p>\n ……………………………………………………………………………….<\/p>\n VI – doMinist\u00e9rio da Cultura: o Conselho Superior do Cinema, o Conselho Nacional de Pol\u00edtica Cultural, a Comiss\u00e3o Nacional de Incentivo \u00e0 Cultura e at\u00e9 6 (seis) Secretarias;<\/p>\n VII – do Minist\u00e9rio da Defesa: o Conselho Militar de Defesa, o Comando da Marinha, o Comando do Ex\u00e9rcito, o Comando da Aeron\u00e1utica, o Estado-Maior Conjunto das For\u00e7as Armadas, a Escola Superior de Guerra, o Centro Gestor e Operacional do Sistema de Prote\u00e7\u00e3o da Amaz\u00f4nia (Censipam), o Hospital das For\u00e7as Armadas, a Representa\u00e7\u00e3o Brasileira na Junta Interamericana de Defesa, at\u00e9 3 (tr\u00eas) Secretarias e um \u00f3rg\u00e3o de Controle Interno;<\/p>\n …………………………………………………………………………………<\/p>\n XIV – do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a: o Conselho Nacional de Pol\u00edtica Criminal e Penitenci\u00e1ria, o Conselho Nacional de Seguran\u00e7a P\u00fablica, o Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos, o Conselho Nacional de Combate \u00e0 Pirataria e Delitos contra a Propriedade Intelectual, o Conselho Nacional de Arquivos, o Conselho Nacional de Pol\u00edticas sobre Drogas, o Departamento de Pol\u00edcia Federal, o Departamento de Pol\u00edcia Rodovi\u00e1ria Federal, o Departamento de Pol\u00edcia Ferrovi\u00e1ria Federal, a Defensoria P\u00fablica da Uni\u00e3o, o Arquivo Nacional e at\u00e9 6 (seis) Secretarias;<\/p>\n ………………………………………………………………………………<\/p>\n \u00a7 3\u00b0 \u00a0(Revogado).<\/p>\n ………………………………………………………………………………..<\/p>\n \u00a7 8\u00b0 \u00a0Os profissionais da Seguran\u00e7a P\u00fablica Ferrovi\u00e1ria oriundos do grupo Rede, Rede Ferrovi\u00e1ria Federal (RFFSA), da Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU) e da Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre (Trensurb) que estavam em exerc\u00edcio em 11 de dezembro de 1990, passam a integrar o Departamento de Pol\u00edcia Ferrovi\u00e1ria Federal do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a.\u201d (NR)<\/p>\n Art. 49. \u00a0S\u00e3o transferidas as compet\u00eancias referentes \u00e0 avia\u00e7\u00e3o civil do Minist\u00e9rio da Defesa para a Secretaria de Avia\u00e7\u00e3o Civil.<\/p>\n Art. 50. \u00a0O acervo patrimonial dos \u00f3rg\u00e3os transferidos, incorporados ou desmembrados por esta Lei ser\u00e1 transferido para os Minist\u00e9rios, \u00f3rg\u00e3os e entidades que tiverem absorvido as correspondentes compet\u00eancias.<\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico. \u00a0O quadro de servidores efetivos dos \u00f3rg\u00e3os de que trata este artigo ser\u00e1 transferido para os Minist\u00e9rios e \u00f3rg\u00e3os que tiverem absorvido as correspondentes compet\u00eancias.<\/p>\n Art. 51. \u00a0O Minist\u00e9rio da Defesa e o Minist\u00e9rio do Planejamento, Or\u00e7amento e Gest\u00e3o adotar\u00e3o, at\u00e9 1\u00b0 de junho de 2011, as provid\u00eancias necess\u00e1rias para a efetiva\u00e7\u00e3o das transfer\u00eancias de que trata esta Lei, inclusive quanto \u00e0 movimenta\u00e7\u00e3o das dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias destinadas aos \u00f3rg\u00e3os transferidos.<\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico. \u00a0No prazo de que trata o caput, o Minist\u00e9rio da Defesa prestar\u00e1 o apoio administrativo e jur\u00eddico necess\u00e1rio para garantir a continuidade das atividades da Secretaria de Avia\u00e7\u00e3o Civil.<\/p>\n Art. 52. \u00a0Os servidores e militares requisitados pela Presid\u00eancia da Rep\u00fablica em exerc\u00edcio, em 31 de dezembro de 2010, no Centro Gestor e Operacional do Sistema de Prote\u00e7\u00e3o da Amaz\u00f4nia, no Arquivo Nacional e na Secretaria Nacional de Pol\u00edticas sobre Drogas, poder\u00e3o permanecer \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o, respectivamente, do Minist\u00e9rio da Defesa e do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a, para exerc\u00edcio naquelas unidades, bem como ser novamente requisitados caso tenham retornado aos \u00f3rg\u00e3os ou entidades de origem antes de 18 de mar\u00e7o de 2011.<\/p>\n \u00a7 1\u00b0 \u00a0Os servidores e militares de que trata o caputpoder\u00e3o ser designados para o exerc\u00edcio de Gratifica\u00e7\u00f5es de Representa\u00e7\u00e3o da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica ou de Gratifica\u00e7\u00e3o de Exerc\u00edcio em Cargo de Confian\u00e7a nos \u00f3rg\u00e3os da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica devida aos militares enquanto permanecerem nos \u00f3rg\u00e3os para os quais foram requisitados.<\/p>\n \u00a7 2\u00b0 \u00a0Na hip\u00f3tese do \u00a7 1\u00b0 deste artigo, as Gratifica\u00e7\u00f5es de Representa\u00e7\u00e3o e as Gratifica\u00e7\u00f5es de Exerc\u00edcio em Cargo de Confian\u00e7a nos \u00f3rg\u00e3os da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica devidas aos militares ser\u00e3o restitu\u00eddas \u00e0 Presid\u00eancia da Rep\u00fablica quando cessar o exerc\u00edcio do servidor ou do militar.<\/p>\n \u00a7 3\u00b0 \u00a0Aplica-se o disposto no par\u00e1grafo \u00fanico do art. 2\u00b0 da Lei n\u00b0 9.007, de 17 de mar\u00e7o de 1995, aos servidores referidos neste artigo.<\/p>\n Se\u00e7\u00e3o II Art. 53. \u00a0A Lei n\u00b0 11.182, de 27 de setembro de 2005, passa a vigorar com as seguintes altera\u00e7\u00f5es:<\/p>\n \u201cArt. 3\u00b0 \u00a0A Anac, no exerc\u00edcio de suas compet\u00eancias, dever\u00e1 observar e implementar as orienta\u00e7\u00f5es, diretrizes e pol\u00edticas estabelecidas pelo governo federal, especialmente no que se refere a:<\/p>\n ………………………………………………………………………..\u201d (NR)<\/p>\n \u201cArt. 8\u00b0 \u00a0………..\u2026\u2026\u2026\u2026……………\u2026\u2026\u2026…………………<\/p>\n ……………………………………………………………………………….<\/p>\n XXII – aprovar os planos diretores dos aeroportos;<\/p>\n XXIII – (revogado);<\/p>\n ………………………………………………………………………………..<\/p>\n XXVII – (revogado);<\/p>\n XXVIII – fiscalizar a observ\u00e2ncia dos requisitos t\u00e9cnicos na constru\u00e7\u00e3o, reforma e amplia\u00e7\u00e3o de aer\u00f3dromos e aprovar sua abertura ao tr\u00e1fego;<\/p>\n ………………………………………………………………………………..<\/p>\n XXXIX – apresentar ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Avia\u00e7\u00e3o Civil da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica proposta de or\u00e7amento;<\/p>\n XL – elaborar e enviar o relat\u00f3rio anual de suas atividades \u00e0 Secretaria de Avia\u00e7\u00e3o Civil da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica e, por interm\u00e9dio da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica, ao Congresso Nacional;<\/p>\n …………………………………………………………………………………<\/p>\n XLVII – (revogado);<\/p>\n ……………………………………………………………………………\u201d (NR)<\/p>\n \u201cArt. 11………………………………………………………………….<\/p>\n I – propor, por interm\u00e9dio do Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Avia\u00e7\u00e3o Civil da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica, ao Presidente da Rep\u00fablica, altera\u00e7\u00f5es do regulamento da Anac;<\/p>\n ………………………………………………………………………..\u201d (NR)<\/p>\n \u201cArt. 14. ………………………………………………………………<\/p>\n …………………………………………………………………….<\/p>\n \u00a7 2o<\/sup>\u00a0 Cabe ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Avia\u00e7\u00e3o Civil da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica instaurar o processo administrativo disciplinar, que ser\u00e1 conduzido por comiss\u00e3o especial constitu\u00edda por servidores p\u00fablicos federais est\u00e1veis, competindo ao Presidente da Rep\u00fablica determinar o afastamento preventivo, quando for o caso, e proferir julgamento.\u201d (NR)<\/p>\n<\/blockquote>\n<\/blockquote>\n Se\u00e7\u00e3o III<\/p>\n Da Adapta\u00e7\u00e3o da Legisla\u00e7\u00e3o da Infraero<\/p>\n Art. 54.\u00a0 O art. 2o<\/sup>\u00a0da Lei no<\/sup>\u00a05.862, de 12 de dezembro de 1972, passa a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n \u201cArt. 2o<\/sup>\u00a0 A Infraero ter\u00e1 por finalidade implantar, administrar, operar e explorar industrial e comercialmente a infraestrutura aeroportu\u00e1ria que lhe for atribu\u00edda pela Secretaria de Avia\u00e7\u00e3o Civil da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica.<\/p>\n ……………………………………………………………………….\u201d (NR)<\/p>\n<\/blockquote>\n<\/blockquote>\n Se\u00e7\u00e3o IV<\/p>\n Da Adapta\u00e7\u00e3o do Programa Federal de Aux\u00edlio a Aeroportos<\/p>\n Art. 55.\u00a0 O art. 1o<\/sup>\u00a0da Lei no<\/sup>\u00a08.399, de 7 de janeiro de 1992, passa a vigorar com as seguintes altera\u00e7\u00f5es:<\/p>\n \u201cArt. 1o<\/sup>\u00a0 ………………………………………………………………<\/p>\n …………………………………………………………………………………<\/p>\n \u00a7 2o<\/sup>\u00a0 A parcela de 20% (vinte por cento) especificada neste artigo constituir\u00e1 o suporte financeiro do Programa Federal de Aux\u00edlio a Aeroportos a ser proposto e institu\u00eddo de acordo com os Planos Aerovi\u00e1rios Estaduais e estabelecido por meio de conv\u00eanios celebrados entre os Governos Estaduais e a Secretaria de Avia\u00e7\u00e3o Civil da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica.<\/p>\n \u00a7 3o<\/sup>\u00a0Ser\u00e3o contemplados com os recursos dispostos no \u00a7 2o<\/sup>\u00a0os aeroportos estaduais constantes dos Planos Aerovi\u00e1rios e que sejam objeto de conv\u00eanio espec\u00edfico firmado entre o Governo Estadual interessado e a Secretaria de Avia\u00e7\u00e3o Civil da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica.<\/p>\n ………………………………………………………………………..\u201d (NR)<\/p>\n<\/blockquote>\n<\/blockquote>\n Se\u00e7\u00e3o V<\/p>\n Dos Cargos Decorrentes da Reestrutura\u00e7\u00e3o da Secretaria de Avia\u00e7\u00e3o Civil<\/p>\n Art. 56.\u00a0 \u00c9 criado o cargo de Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Avia\u00e7\u00e3o Civil da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica.<\/p>\n Art. 57.\u00a0 \u00c9 criado o cargo em comiss\u00e3o, de Natureza Especial, de Secret\u00e1rio-Executivo da Secretaria de Avia\u00e7\u00e3o Civil da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica.<\/p>\n Art. 58.\u00a0 S\u00e3o criados, no \u00e2mbito da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal, os seguintes cargos em comiss\u00e3o do Grupo-Dire\u00e7\u00e3o e Assessoramento Superiores destinados \u00e0 Secretaria de Avia\u00e7\u00e3o Civil:<\/p>\n I – 2 (dois) DAS-6;<\/p>\n II – 9 (nove) DAS-5;<\/p>\n III – 23 (vinte e tr\u00eas) DAS-4;<\/p>\n IV – 39 (trinta e nove) DAS-3;<\/p>\n V – 35 (trinta e cinco) DAS-2;<\/p>\n VI – 19 (dezenove) DAS-1.<\/p>\n Art. 59.\u00a0 \u00c9 transformado o cargo, de Natureza Especial, de Secret\u00e1rio Nacional de Pol\u00edticas sobre Drogas no cargo, de Natureza Especial, de Assessor Chefe da Assessoria Especial do Presidente da Rep\u00fablica.<\/p>\n Art. 60.\u00a0 A\u00a0Tabela\u00a0a<\/i>\u00a0do Anexo I da Lei no<\/sup>\u00a011.526, de 4 de outubro de 2007, passa a vigorar acrescida da seguinte linha:<\/p>\n Assessor Chefe da Assessoria Especial do Presidente da Rep\u00fablica<\/p>\n<\/td>\n 11.179,36<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<\/div>\n Se\u00e7\u00e3o VI<\/p>\n Do Pessoal Destinado ao Controle de Tr\u00e1fego A\u00e9reo<\/p>\n Art. 61.\u00a0 O art. 2o<\/sup>\u00a0da Lei no<\/sup>\u00a011.458, de 19 de mar\u00e7o de 2007, passa a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n \u201cArt. 2o<\/sup>\u00a0\u00a0A contrata\u00e7\u00e3o de que trata esta Lei ser\u00e1 de, no m\u00e1ximo, 160 (cento e sessenta) pessoas, com validade de at\u00e9 2 (dois) anos, podendo ser prorrogada por sucessivos per\u00edodos at\u00e9 18 de mar\u00e7o de 2013.<\/p>\n \u00a7 1o<\/sup>\u00a0 Prorroga\u00e7\u00f5es para per\u00edodos posteriores \u00e0 data prevista no\u00a0caput\u00a0<\/i>deste artigo poder\u00e3o ser autorizadas, por ato conjunto dos Ministros de Estado da Defesa e do Planejamento, Or\u00e7amento e Gest\u00e3o, mediante justificativa dos motivos que impossibilitaram a total substitui\u00e7\u00e3o dos servidores tempor\u00e1rios por servidores efetivos admitidos nos termos do inciso II do art. 37 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n \u00a7 2o<\/sup>\u00a0 Na hip\u00f3tese do \u00a7 1o<\/sup>\u00a0deste artigo, regulamento estabelecer\u00e1 crit\u00e9rios de substitui\u00e7\u00e3o gradativa dos servidores tempor\u00e1rios.<\/p>\n \u00a7 3o<\/sup>\u00a0 Nenhum contrato de que trata esta Lei poder\u00e1 superar a data limite de 1o<\/sup>\u00a0de dezembro de 2016.\u201d (NR)<\/p>\n<\/blockquote>\n<\/blockquote>\n Art. 62.\u00a0 S\u00e3o criados, no Quadro de Pessoal do Comando da Aeron\u00e1utica, 100 (cem) cargos efetivos de Controlador de Tr\u00e1fego A\u00e9reo, de n\u00edvel intermedi\u00e1rio, integrantes do Grupo-Defesa A\u00e9rea e Controle de Tr\u00e1fego A\u00e9reo, c\u00f3digo Dacta-1303.<\/p>\n Se\u00e7\u00e3o VII<\/p>\n Da Cria\u00e7\u00e3o do Fundo Nacional de Avia\u00e7\u00e3o Civil (FNAC)<\/p>\n Art. 63.\u00a0 \u00c9 institu\u00eddo o Fundo Nacional de Avia\u00e7\u00e3o Civil (FNAC), de natureza cont\u00e1bil, vinculado \u00e0 Secretaria de Avia\u00e7\u00e3o Civil da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica, para destina\u00e7\u00e3o dos recursos do sistema de avia\u00e7\u00e3o civil.<\/p>\n \u00a7 1o<\/sup>\u00a0 S\u00e3o recursos do FNAC: .<\/p>\n I – os referentes ao adicional tarif\u00e1rio previsto no\u00a0art. 1\u00ba da Lei n\u00ba 7.920, de 12 de dezembro de 1989;<\/p>\n II – os referidos no\u00a0art. 1\u00ba da Lei n\u00ba 9.825, de 23 de agosto de 1999;<\/p>\n III – os valores devidos como contrapartida \u00e0 Uni\u00e3o em raz\u00e3o das outorgas de infraestrutura aeroportu\u00e1ria;<\/p>\n IV – os rendimentos de suas aplica\u00e7\u00f5es financeiras;<\/p>\n V – outros que lhe forem atribu\u00eddos.<\/p>\n VI – outros que lhe forem atribu\u00eddos.<\/p>\n \u00a7 2o<\/sup>\u00a0 Os recursos do FNAC ser\u00e3o aplicados exclusivamente no desenvolvimento e fomento do setor de avia\u00e7\u00e3o civil e das infraestruturas aeroportu\u00e1ria e aeron\u00e1utica civil.<\/p>\n \u00a7 3o<\/sup>\u00a0 As despesas do FNAC correr\u00e3o \u00e0 conta de dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias espec\u00edficas alocadas no or\u00e7amento geral da Uni\u00e3o, observados os limites anuais de movimenta\u00e7\u00e3o e empenho e de pagamento.<\/p>\n \u00a7 4o<\/sup>\u00a0 Dever\u00e3o ser disponibilizadas, anualmente, pela Secretaria de Avia\u00e7\u00e3o Civil da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica, em seu s\u00edtio eletr\u00f4nico, informa\u00e7\u00f5es cont\u00e1beis e financeiras, al\u00e9m de descri\u00e7\u00e3o dos resultados econ\u00f4micos e sociais obtidos pelo FNAC.<\/p>\n \u00a7 5o<\/sup>\u00a0 Os recursos do FNAC tamb\u00e9m poder\u00e3o ser aplicados no desenvolvimento, na amplia\u00e7\u00e3o e na reestrutura\u00e7\u00e3o de aeroportos concedidos, desde que tais a\u00e7\u00f5es n\u00e3o constituam obriga\u00e7\u00e3o do concession\u00e1rio, conforme estabelecido no contrato de concess\u00e3o, nos termos das normas expedidas pela Ag\u00eancia Nacional de Avia\u00e7\u00e3o Civil – ANAC e pela Secretaria de Avia\u00e7\u00e3o Civil da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica – SAC, observadas as respectivas compet\u00eancias.<\/p>\n \u00a7 6o<\/sup>\u00a0Os recursos do FNAC, enquanto n\u00e3o destinados \u00e0s finalidades previstas no art. 63-A, ficar\u00e3o depositados na Conta \u00danica do Tesouro Nacional.<\/p>\n Art. 63-A.\u00a0 Os recursos do FNAC destinados \u00e0 moderniza\u00e7\u00e3o, constru\u00e7\u00e3o, amplia\u00e7\u00e3o ou reforma de aer\u00f3dromos p\u00fablicos poder\u00e3o ser geridos e administrados pelo Banco do Brasil S.A., diretamente ou por suas subsidi\u00e1rias, conforme definido em ato da Secretaria de Avia\u00e7\u00e3o Civil da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica.<\/p>\n \u00a7 1o<\/sup>\u00a0Para a consecu\u00e7\u00e3o dos objetivos previstos no\u00a0caput, o Banco do Brasil S.A., diretamente ou por suas subsidi\u00e1rias, realizar\u00e1 procedimento licitat\u00f3rio, podendo, em nome pr\u00f3prio ou de terceiros, adquirir bens e contratar obras e servi\u00e7os de engenharia, e quaisquer outros servi\u00e7os t\u00e9cnicos especializados.<\/p>\n \u00a7 2o<\/sup>\u00a0Para os fins previstos no \u00a7 1o<\/sup>, poder\u00e1 ser utilizado o Regime Diferenciado de Contrata\u00e7\u00f5es P\u00fablicas – RDC.<\/p>\n \u00a7 3o<\/sup>\u00a0Os recursos de que trata o\u00a0caput\u00a0poder\u00e3o ser transferidos para o Banco do Brasil S.A. na forma definida em regulamento.<\/p>\n \u00a7 4o<\/sup>\u00a0Os saldos di\u00e1rios das disponibilidades relativas aos recursos transferidos nos termos do \u00a7 3o<\/sup>\u00a0ser\u00e3o aplicados na forma definida em regulamento.<\/p>\n \u00a7 5o<\/sup>\u00a0Ato conjunto dos Ministros da Fazenda e da Secretaria de Avia\u00e7\u00e3o Civil da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica fixar\u00e1 a remunera\u00e7\u00e3o da institui\u00e7\u00e3o pelos servi\u00e7os prestados de que trata este artigo.<\/p>\n CAP\u00cdTULO III<\/p>\n Disposi\u00e7\u00f5es Finais<\/p>\n Art. 64.\u00a0 O Poder Executivo federal regulamentar\u00e1 o disposto no Cap\u00edtulo I desta Lei.<\/p>\n Art. 65.\u00a0 At\u00e9 que a Autoridade P\u00fablica Ol\u00edmpica defina a Carteira de Projetos Ol\u00edmpicos, aplica-se, excepcionalmente, o disposto nesta Lei \u00e0s contrata\u00e7\u00f5es decorrentes do inciso I do art. 1o<\/sup>\u00a0desta Lei, desde que sejam imprescind\u00edveis para o cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es assumidas perante o Comit\u00ea Ol\u00edmpico Internacional e o Comit\u00ea Paraol\u00edmpico Internacional, e sua necessidade seja fundamentada pelo contratante da obra ou servi\u00e7o.<\/p>\n Art. 66.\u00a0 Para os projetos de que tratam os incisos I a III do art. 1o<\/sup>\u00a0desta Lei, o prazo estabelecido no\u00a0inciso II do \u00a7 1o<\/sup>\u00a0do art. 8o<\/sup>\u00a0da Medida Provis\u00f3ria no<\/sup>\u00a02.185-35, de 24 de agosto de 2001, passa a ser o de 31 de dezembro de 2013.<\/p>\n Art. 67.\u00a0 A Lei no<\/sup>\u00a012.350, de 20 de dezembro de 2010, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 62-A:<\/p>\n \u201cArt. 62-A.\u00a0 Para efeito da an\u00e1lise das opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito destinadas ao financiamento dos projetos para os Jogos Ol\u00edmpicos e Paraol\u00edmpicos, para a Copa das Confedera\u00e7\u00f5es da Federa\u00e7\u00e3o Internacional de Futebol Associa\u00e7\u00e3o – Fifa 2013 e para a Copa do Mundo Fifa 2014, a verifica\u00e7\u00e3o da adimpl\u00eancia ser\u00e1 efetuada pelo n\u00famero do registro no Cadastro Nacional da Pessoa Jur\u00eddica (CNPJ) principal que represente a pessoa jur\u00eddica do mutu\u00e1rio ou tomador da opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito.\u201d<\/p>\n<\/blockquote>\n<\/blockquote>\n Art. 68.\u00a0 O inciso II do \u00a7 1o<\/sup>\u00a0do art. 8o<\/sup>\u00a0da Medida Provis\u00f3ria no<\/sup>\u00a02.185-35, de 24 de agosto de 2001, passa a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n \u201cArt. 8o<\/sup>\u00a0 ……………………………………………………………….<\/p>\n ………………………………………………………………………………….<\/p>\n \u00a7 1o<\/sup>\u00a0 ……………………………………………………………………….<\/p>\n ………………………………………………………………………………….<\/p>\n II –\u00a0os empr\u00e9stimos ou financiamentos tomados perante organismos financeiros multilaterais e institui\u00e7\u00f5es de fomento e coopera\u00e7\u00e3o ligadas a governos estrangeiros, o Banco Nacional de Desenvolvimento Econ\u00f4mico e Social (BNDES) e a Caixa Econ\u00f4mica Federal, que tenham avalia\u00e7\u00e3o positiva da ag\u00eancia financiadora, e desde que contratados no prazo de 2 (dois) anos, contados a partir da publica\u00e7\u00e3o da Lei de convers\u00e3o da Medida Provis\u00f3ria no<\/sup>\u00a0527, de 18 de mar\u00e7o de 2011, e destinados exclusivamente \u00e0 complementa\u00e7\u00e3o de programas em andamento;<\/p>\n ………………………………………………………………………..\u201d (NR)<\/p>\n<\/blockquote>\n<\/blockquote>\n CAP\u00cdTULO IV<\/p>\n Das Revoga\u00e7\u00f5es<\/p>\n Art. 69.\u00a0 Revogam-se:<\/p>\n I – os\u00a0\u00a7\u00a7 1o<\/sup>\u00a0e 2o<\/sup>\u00a0do art. 6o<\/sup>, o\u00a0item 6 da al\u00ednea\u00a0i\u00a0<\/i>do inciso XII do art. 27\u00a0e o\u00a0\u00a7 3o<\/sup>\u00a0do art. 29, todos da Lei no<\/sup>\u00a010.683, de 28 de maio de 2003;<\/p>\n II – os\u00a0\u00a7\u00a7 4o<\/sup>\u00a0e 5o<\/sup>\u00a0do art. 16 da Lei no<\/sup>\u00a09.649, de 27 de maio de 1998; e<\/p>\n III – os\u00a0incisos XXIII,\u00a0XXVII\u00a0e\u00a0XLVII do art. 8\u00ba\u00a0e o\u00a0\u00a7 2\u00ba do art. 10 da Lei n\u00ba 11.182, de 27 de setembro de 2005.<\/p>\n Art. 70.\u00a0 Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, produzindo efeitos financeiros, no tocante ao\u00a0art. 52 desta Lei, a contar da transfer\u00eancia dos \u00f3rg\u00e3os ali referidos.<\/p>\n Bras\u00edlia, 4 de agosto de 2011; 190o<\/sup>\u00a0da Independ\u00eancia e 123o<\/sup>\u00a0da Rep\u00fablica.<\/p>\n DILMA ROUSSEFF Atualizada por: Lei n\u00ba\u00a012.688, de 18 de julho de 2012; Lei n\u00ba\u00a012.722, de 03 de outubro de 2012; Lei n\u00ba\u00a012745, de 19 de dezembro de 2012; Lei n\u00ba\u00a012.833, de 20 de junho de 2013; Lei n\u00ba\u00a012.980, de 28 de maio de 2014; Lei\u00a0n\u00ba 13.173, de 21 de outubro de 2015; Lei\u00a0n\u00ba 13.190, de 19 de […]<\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":32871,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[5],"tags":[6],"class_list":["post-2407","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-leis-tabeladas","tag-novas"],"yoast_head":"\n
\nDo Regime Diferenciado de Contrata\u00e7\u00f5es P\u00fablicas – RDC
\nSe\u00e7\u00e3o I
\nAspectos Gerais<\/p>\n
\nDas Regras Aplic\u00e1veis \u00e0s Licita\u00e7\u00f5es no \u00c2mbito do RDC
\nSubse\u00e7\u00e3o I
\nDo Objeto da Licita\u00e7\u00e3o<\/p>\n
\nDo Procedimento Licitat\u00f3rio<\/p>\n
\nDos Procedimentos Auxiliares das Licita\u00e7\u00f5es no \u00c2mbito do RDC<\/p>\n
\nDa Comiss\u00e3o de Licita\u00e7\u00e3o<\/p>\n
\nDa Dispensa e Inexigibilidade de Licita\u00e7\u00e3o<\/p>\n
\nDas Condi\u00e7\u00f5es Espec\u00edficas para a Participa\u00e7\u00e3o nas Licita\u00e7\u00f5es e para a Contrata\u00e7\u00e3o no RDC<\/p>\n
\nDas Regras Espec\u00edficas Aplic\u00e1veis aos Contratos Celebrados no \u00c2mbito do RDC<\/p>\n
\nDos Pedidos de Esclarecimento, Impugna\u00e7\u00f5es e Recursos<\/p>\n
\nDas San\u00e7\u00f5es Administrativas<\/p>\n
\nOutras Disposi\u00e7\u00f5es
\nSe\u00e7\u00e3o I
\nAltera\u00e7\u00f5es da Organiza\u00e7\u00e3o da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica e dos Minist\u00e9rios<\/p>\n
\nDas Adapta\u00e7\u00f5es da Legisla\u00e7\u00e3o da Anac<\/p>\n\n
\n
\n
\n
\n
\n
\n\n
\n \n \n \n
\n
\n
\n
\n
\n
\nJose Eduardo Cardozo<\/i>
\nNelson Henrique Barbosa Filho
\nIraneth Rodrigues Monteiro
\nOrlando Silva de Jesus J\u00fanior
\nLu\u00eds In\u00e1cio Lucena Adams
\nWagner Bittencourt de Oliveira<\/i><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"