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\nArtur Rodrigues<\/p>\n
S\u00c3O PAULO, SP (FOLHAPRESS) – Uma lei da gest\u00e3o Ricardo Nunes (MDB) que permite prorrogar contratos sem licita\u00e7\u00e3o d\u00e1 poderes demais ao Executivo, tem brechas para questionamento judicial e pode dificultar a transpar\u00eancia, dizem especialistas e fontes ouvidas pela reportagem.<\/p>\n
O projeto do Executivo foi aprovado ap\u00f3s vota\u00e7\u00e3o considerada \u00e0s pressas pela oposi\u00e7\u00e3o no ano passado, alertando para o risco de que a gest\u00e3o Nunes j\u00e1 aplique a lei em concess\u00f5es bilion\u00e1rias da cidade de S\u00e3o Paulo. O projeto foi sancionado neste ano.<\/p>\n
Atualmente, a prorroga\u00e7\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel somente quando h\u00e1 a previs\u00e3o contratual. Com a nova lei, n\u00e3o haveria mais a necessidade dessa previs\u00e3o.<\/p>\n
Al\u00e9m disso, \u00e9 poss\u00edvel antecipar a prorroga\u00e7\u00e3o de contratos e incluir novos servi\u00e7os. Outro ponto \u00e9 que o projeto permite fazer a relicita\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os quando as obriga\u00e7\u00f5es contratuais n\u00e3o forem cumpridas ou quando houver incapacidade de cumprir as obriga\u00e7\u00f5es assumidas originalmente.<\/p>\n
Os especialistas ouvidos pela reportagem afirmam que, em tese, a prorroga\u00e7\u00e3o dos contratos pode at\u00e9 ser ben\u00e9fica. No entanto, apontam problemas na lei paulistana.<\/p>\n
A prefeitura sustenta que a lei segue o modelo de legisla\u00e7\u00e3o federal e estadual.<\/p>\n
Para a professora Patr\u00edcia Sampaio, da FGV Direito Rio, embora na teoria as prorroga\u00e7\u00f5es possam ser positivas, a lei paulistana traz ponto diferente da lei federal e que pode ser alvo de questionamentos.<\/p>\n
“Em rela\u00e7\u00e3o a casos em que n\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o no edital e no contrato de que haveria uma prorroga\u00e7\u00e3o, esse tema vai poder ser questionado, \u00e0 luz do princ\u00edpio da vincula\u00e7\u00e3o ao edital”, disse. “Na lei federal, \u00e9 claro na defini\u00e7\u00e3o que a prorroga\u00e7\u00e3o antecipada \u00e9 para casos em que h\u00e1 previs\u00e3o no edital e no contrato”, diz.<\/p>\n
Entre os pontos para a prorroga\u00e7\u00e3o, est\u00e3o a atra\u00e7\u00e3o de novos investimentos e o reequil\u00edbrio financeiro. Para este segundo ponto, a professora v\u00ea vantagens na compara\u00e7\u00e3o, por exemplo, com um eventual aumento de tarifa. J\u00e1 no caso de novos investimentos, se n\u00e3o houver previs\u00e3o no contrato, acredita ela, tamb\u00e9m pode haver questionamentos.<\/p>\n
Outro ponto \u00e9 relativo \u00e0 transpar\u00eancia. Na lei federal, h\u00e1 a previs\u00e3o de consulta p\u00fablica para a prorroga\u00e7\u00e3o de contratos. Na municipal, por\u00e9m, isso seria feito apenas no caso das relicita\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
Por isso, \u00f3rg\u00e3os como Minist\u00e9rio P\u00fablico e Tribunal de Contas do Munic\u00edpio poderiam acabar sabendo da prorroga\u00e7\u00e3o apenas ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o de um termo de aditamento.<\/p>\n
“Apesar de ter acesso [dos \u00f3rg\u00e3os de controle aos dados dos contratos] em tempo real, no fundo, no fundo o que voc\u00ea vai pegar \u00e9 uma irregularidade depois [da prorroga\u00e7\u00e3o]. Isso pode gerar um preju\u00edzo para a sociedade”, diz o professor do Insper, Darcio Genicolo Martins, que coordena o N\u00facleo de Compras e Contratos Governamentais da institui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
De acordo com ele, a lei segue o esp\u00edrito de atualiza\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o federal. Com isso, \u00e9 poss\u00edvel, por exemplo, fazer uma prorroga\u00e7\u00e3o at\u00e9 uma nova licita\u00e7\u00e3o. “O esp\u00edrito d\u00e1 instrumentos para o setor p\u00fablico evitar problemas na provis\u00e3o do servi\u00e7o p\u00fablicos”, diz.<\/p>\n
No entanto, o professor afirma que a implementa\u00e7\u00e3o da lei na vida pr\u00e1tica preocupa.<\/p>\n
“A lei cuida de uma maneira geral para problemas heterog\u00eaneos. Talvez seja menos cr\u00edtico um contrato de R$ 100 mil em rela\u00e7\u00e3o a um contrato de 8 bilh\u00f5es em 30 anos”, diz. [A lei] d\u00e1 um poder discricion\u00e1rio que, se por um lado \u00e9 bom, que pode agilizar um ou outro processo em nome do bem comum, d\u00e1 um poder para o prefeito de alguma maneira fazer interven\u00e7\u00f5es que podem ter outros interesses. Pode ter uma agenda oculta nessa hist\u00f3ria”, diz.<\/p>\n
Para ele, a tamb\u00e9m h\u00e1 a possibilidade de se facilitar a inefici\u00eancia por meio da prorroga\u00e7\u00e3o contratual. “Se o gestor quer beneficiar quem j\u00e1 estava no contrato, mesmo ele sendo ineficiente, ele vai ter esse poder”, diz.<\/p>\n
Na \u00e9poca da aprova\u00e7\u00e3o do projeto, o professor de regula\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica Mario Schapiro, da FGV, disse ao jornal Folha de S.Paulo que os itens para a prorroga\u00e7\u00e3o s\u00e3o dif\u00edceis de serem acompanhados. “Uma concess\u00e3o do lixo que tenha por exemplo uma vig\u00eancia de 20 anos. Se em 20 anos esse contrato n\u00e3o foi capaz de se equilibrar e amortiza\u00e7\u00e3o dos investimentos, ele vai ser prorrogado por quanto tempo? Mais 20 anos? E daqui a 20 anos, ser\u00e1 por mais 20 anos. \u00c9 uma possibilidade que deve ser encarada como muito excepcional, do contr\u00e1rio a gente vai acabar com a ideia de licita\u00e7\u00e3o p\u00fablica.”<\/p>\n
Entre pol\u00edticos e t\u00e9cnicos que conversaram com a reportagem, a lei despertou a mesma esp\u00e9cie de preocupa\u00e7\u00e3o. Para eles, a legisla\u00e7\u00e3o \u00e9 vista como um “cheque em branco”. O principal ponto citado por diversas pessoas ouvidas pela reportagem s\u00e3o instrumentos como os que permitem n\u00e3o s\u00f3 alterar a vig\u00eancia como o objeto e escopo contratual.<\/p>\n
A pr\u00f3pria gest\u00e3o citou que, com a lei, “as \u00e1reas respons\u00e1veis estudar\u00e3o a necessidade de incorporar outros servi\u00e7os em seus contratos vigente”.<\/p>\n
A antecipa\u00e7\u00e3o da prorroga\u00e7\u00e3o do contrato do lixo, prevista para o pr\u00f3ximo ano, \u00e9 uma das preocupa\u00e7\u00f5es. Neste caso, a gest\u00e3o diz que est\u00e1 prevista a possibilidade de prorroga\u00e7\u00e3o no contrato, e que “decis\u00e3o dever\u00e1 ser analisada mediante realiza\u00e7\u00e3o de diversos estudos e, agora, dever\u00e1 seguir o procedimento nos termos da Lei 17.731\/2022”.<\/p>\n
A relicita\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m tem ponto que pode ser visto que destoa da lei federal. “Na lei federal, se voc\u00ea devolver a concess\u00e3o, ela fica impedida de participar da nova licita\u00e7\u00e3o”, diz a professora Patr\u00edcia Sampaio. No caso da lei municipal, h\u00e1 uma condicionante que a empresa s\u00f3 n\u00e3o pode participar da licita\u00e7\u00e3o se estiver impedida de participar de licita\u00e7\u00f5es em geral.<\/p>\n
Questionada, a prefeitura afirmou que as prorroga\u00e7\u00f5es e relicita\u00e7\u00f5es j\u00e1 eram possibilidades previstas na lei federal. “A nova lei, ao definir um procedimento claro, traz transpar\u00eancia para esses procedimentos, porque define um caminho a ser seguido pela administra\u00e7\u00e3o. Vale lembrar que j\u00e1 existem normas similares no \u00e2mbito federal e estadual”, diz a gest\u00e3o, em nota.<\/p>\n
A gest\u00e3o tamb\u00e9m negou que a lei afete a transpar\u00eancia, afirmando que “\u00f3rg\u00e3os de controle interno e externo acompanham os contratos com a administra\u00e7\u00e3o em todas as fases, n\u00e3o s\u00f3 na licita\u00e7\u00e3o, mas no cumprimento, na aplica\u00e7\u00e3o de penalidades, enfim, todo o tempo”.<\/p>\n
Sobre a incorpora\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, a administra\u00e7\u00e3o afirma que ele est\u00e1 sujeito a regras da Constitui\u00e7\u00e3o e direito administrativo, e que a nova lei apenas define o procedimento para uma decis\u00e3o espec\u00edfica de adapta\u00e7\u00e3o do objeto do contrato.<\/p>\n
A gest\u00e3o tamb\u00e9m afirma que a falta de consulta p\u00fablica nas prorroga\u00e7\u00f5es se deve \u00e0s pressuposi\u00e7\u00e3o “que j\u00e1 existe um contrato oriundo de uma licita\u00e7\u00e3o na qual houve consulta p\u00fablica”. “Na relicita\u00e7\u00e3o, como h\u00e1 um novo procedimento, \u00e9 necess\u00e1ria uma nova consulta”, diz a administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Na \u00e9poca da discuss\u00e3o do projeto na C\u00e2mara, o l\u00edder do governo, vereador F\u00e1bio Riva (PSDB), negou que se trata-se de um cheque em branco. “Os contratos s\u00e3o auditados, s\u00e3o controlados, s\u00e3o fiscalizados, tanto com controle interno quanto externo.”<\/p>\n
J\u00e1 o vereador Antonio Donato (PT), na ocasi\u00e3o, disse que a lei, discutida em tr\u00eas dias e que afeta contratos bilion\u00e1rios, se tratava de “esculacho” com a C\u00e2mara”.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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