CGN<\/p>\n
A medida foi tomada em raz\u00e3o da exig\u00eancia de apresenta\u00e7\u00e3o de rede credenciada de estabelecimentos juntamente com o oferecimento da proposta e da veda\u00e7\u00e3o de oferta\u2026<\/p>\n
O Tribunal de Contas do Estado do Paran\u00e1 (TCE-PR) expediu medida cautelar que suspende a licita\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio de Cianorte (Regi\u00e3o Norte) para a contrata\u00e7\u00e3o de empresa especializada para administra\u00e7\u00e3o, gerenciamento e fornecimento de cestas b\u00e1sicas para assist\u00eancia social, por meio de cart\u00f5es eletr\u00f4nicos de vale-alimenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
A medida foi tomada em raz\u00e3o da exig\u00eancia de apresenta\u00e7\u00e3o de rede credenciada de estabelecimentos juntamente com o oferecimento da proposta e da veda\u00e7\u00e3o de oferta de taxa zero ou negativa. A cautelar foi concedida por despacho do conselheiro Durval Amaral, em 24 de janeiro, e homologada na Sess\u00e3o Virtual do Tribunal Pleno do TCE-PR realizada por videoconfer\u00eancia na \u00faltima quarta-feira (26).<\/p>\n
O TCE-PR acatou Representa\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 8.666\/93 (Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos) formulada por empresa em face do Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico n\u00ba 7\/2022 da Prefeitura de Cianorte, por meio da qual apontou a suposta irregularidade na exig\u00eancia de apresenta\u00e7\u00e3o de rede de estabelecimentos previamente credenciados, na fase de propostas.<\/p>\n
A representante tamb\u00e9m alegou que a proibi\u00e7\u00e3o de ofertas negativas tamb\u00e9m restringe a competividade do certame e viola princ\u00edpios da economicidade e da sele\u00e7\u00e3o da proposta mais vantajosa.<\/p>\n
Para a concess\u00e3o da medida cautelar, Amaral considerou que as jurisprud\u00eancias do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU) e do pr\u00f3prio TCE-PR s\u00e3o consolidadas no sentido de que a exig\u00eancia de apresenta\u00e7\u00e3o da rede credenciada para o fornecimento de vale-refei\u00e7\u00e3o deve ser efetuada no momento da contrata\u00e7\u00e3o, e n\u00e3o na ocasi\u00e3o da apresenta\u00e7\u00e3o de proposta, para garantir a adequada presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os sem comprometer a competitividade do certame.<\/p>\n
O conselheiro afirmou que o TCU e o TCE-PR tamb\u00e9m t\u00eam entendimento consolidado no sentido de ser poss\u00edvel a aceita\u00e7\u00e3o de ofertas de taxas de administra\u00e7\u00e3o negativas ou de valor zero, por n\u00e3o se verificar ofensa ao disposto no artigo 44, par\u00e1grafo 3\u00ba, da Lei n\u00ba 8.666\/93.<\/p>\n
\u00a0relator destacou que que as taxas de servi\u00e7os cobradas dos estabelecimentos conveniados pela empresa contratada n\u00e3o configuram intermedia\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o ou sobrepre\u00e7o, pois n\u00e3o se trata de servi\u00e7o de alimenta\u00e7\u00e3o, mas sim de fornecimento e administra\u00e7\u00e3o de vale-alimenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Finalmente, Amaral determinou a intima\u00e7\u00e3o do munic\u00edpio para ci\u00eancia e cumprimento da cautelar; e a cita\u00e7\u00e3o dos respons\u00e1veis pela licita\u00e7\u00e3o, para comunicar a abertura do prazo de 15 dias para que apresentem suas raz\u00f5es de defesa em contradit\u00f3rio. Os efeitos da cautelar perduram at\u00e9 que seja tomada decis\u00e3o de m\u00e9rito no processo, a n\u00e3o ser que a liminar seja revogada antes disso.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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