G Mais Not\u00edcias<\/p>\n
Munic\u00edpio tem 15 dias para apresentar defesa<\/p>\n
\u00a0Tribunal de Contas do Estado do Paran\u00e1 (TCE-PR) expediu medida cautelar que suspende a licita\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio de Laranjeiras do Sul (Regi\u00e3o Oeste) para a aquisi\u00e7\u00e3o de filtros automotivos para a frota municipal. A medida foi tomada em raz\u00e3o da suposta irregularidade em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s exig\u00eancias de certifica\u00e7\u00e3o junto ao Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) e de aprova\u00e7\u00e3o de montadoras.<\/p>\n
A cautelar foi concedida por despacho do conselheiro Artag\u00e3o de Mattos Le\u00e3o, em 26 de janeiro, e homologada na sess\u00e3o ordin\u00e1ria n\u00ba 1\/2022 do Tribunal Pleno do TCE-PR realizada por videoconfer\u00eancia nesse mesmo dia.<\/p>\n
O TCE-PR acatou Representa\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 8.666\/93 (Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos) formulada por empresa em face do Preg\u00e3o Presencial n\u00ba 120\/21 da Prefeitura de Laranjeiras do Sul, por meio da qual apontou que o edital da licita\u00e7\u00e3o exigia para qualifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica os certificados do Inmetro e de aprova\u00e7\u00e3o das montadoras.<\/p>\n
Artag\u00e3o afirmou que, em primeira an\u00e1lise, a exig\u00eancia de certifica\u00e7\u00e3o junto ao Inmetro parecia excessiva, em afronta ao disposto no artigo 3\u00ba, par\u00e1grafo 1\u00ba, I, da Lei n\u00ba 8666\/93. Ele considerou que n\u00e3o houve adequada fundamenta\u00e7\u00e3o para essa exig\u00eancia, o que representa restri\u00e7\u00e3o \u00e0 competitividade do certame.<\/p>\n
O conselheiro lembrou que o Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU) tem o entendimento, expresso no Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00b0 2441\/17-Plen\u00e1rio, de que cl\u00e1usulas com potencial de restringir o car\u00e1ter competitivo do certame devem ser objeto de adequada fundamenta\u00e7\u00e3o, baseada em estudos pr\u00e9vios \u00e0 licita\u00e7\u00e3o que indiquem a obrigatoriedade de sua inclus\u00e3o para atender \u00e0s necessidades espec\u00edficas do \u00f3rg\u00e3o, sejam de ordem t\u00e9cnica ou econ\u00f4mica.<\/p>\n
O relator tamb\u00e9m destacou que a exig\u00eancia de certifica\u00e7\u00e3o de aprova\u00e7\u00e3o da montadora de ve\u00edculos, al\u00e9m de violar os princ\u00edpios norteadores da Lei n\u00ba 8.666\/93, est\u00e1 em desacordo com as recentes decis\u00f5es do TCE-PR. Ele frisou que a corte paranaense entende que a exig\u00eancia de documento que configure compromisso de terceiro alheio \u00e0 disputa restringe a competitividade da licita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Artag\u00e3o mencionou que a S\u00famula n\u00ba 15 do TCE de S\u00e3o Paulo expressa que \u00e9 vedada, em procedimento licitat\u00f3rio, a exig\u00eancia de qualquer documento que configure compromisso de terceiro alheio \u00e0 disputa. Al\u00e9m disso, ele frisou que essa segunda exig\u00eancia tamb\u00e9m n\u00e3o foi justificada com fundamenta\u00e7\u00e3o adequada.<\/p>\n
Finalmente, o conselheiro determinou a cita\u00e7\u00e3o do munic\u00edpio para que comprove o imediato cumprimento da cautelar; e a do prefeito e da pregoeira, para que apresentem, no prazo de 15 dias, seu contradit\u00f3rio. Os efeitos da cautelar perduram at\u00e9 que seja tomada decis\u00e3o de m\u00e9rito no processo, a n\u00e3o ser que a medida seja revogada antes disso.<\/p>\n
O Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 8\/22 foi publicado em 1\u00ba de fevereiro, na\u00a0edi\u00e7\u00e3o 2701 do Di\u00e1rio Eletr\u00f4nico do TCE-PR.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
G Mais Not\u00edcias Munic\u00edpio tem 15 dias para apresentar defesa \u00a0Tribunal de Contas do Estado do Paran\u00e1 (TCE-PR) expediu medida cautelar que suspende a licita\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio de Laranjeiras do Sul (Regi\u00e3o Oeste) para a aquisi\u00e7\u00e3o de filtros automotivos para a frota municipal. A medida foi tomada em raz\u00e3o da suposta irregularidade em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s […]<\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":32871,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[3],"tags":[],"class_list":["post-24131","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-geral"],"yoast_head":"\n