TCE-PR<\/p>\n
Depois de o Tribunal de Contas do Estado do Paran\u00e1 (TCE-PR) determinar, por meio de medida cautelar, a suspens\u00e3o da Tomada de Pre\u00e7os n\u00ba 2\/2021, lan\u00e7ada pela Prefeitura de Ponta Grossa, a administra\u00e7\u00e3o desse munic\u00edpio dos Campos Gerais decidiu revogar o procedimento licitat\u00f3rio.<\/p>\n
O certame visava \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o de empresa para a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os operacionais de ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica, com substitui\u00e7\u00e3o de lumin\u00e1rias por tecnologia LED na Avenida Visconde de Mau\u00e1, no bairro Oficinas.<\/p>\n
A decis\u00e3o da Corte, tomada em outubro do ano passado, atendeu a pedido feito em Representa\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 8.666\/93 (Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos) formulada por empresa interessada na disputa organizada pela Ag\u00eancia de Fomento Econ\u00f4mico de Ponta Grossa (Afepon). Na peti\u00e7\u00e3o, a licitante apontou a exig\u00eancia irregular, contida no edital, de Certificado de Registro Cadastral feito exclusivamente no Munic\u00edpio de Ponta Grossa.<\/p>\n
A representante afirmou que possui cadastro em diversos \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, os quais poderiam ser aceitos pelo munic\u00edpio. Al\u00e9m disso, alegou que o instrumento convocat\u00f3rio da licita\u00e7\u00e3o fixou, indevidamente, data e hor\u00e1rio para autentica\u00e7\u00e3o de documentos.<\/p>\n
Na ocasi\u00e3o, o relator do processo, conselheiro Nestor Baptista, deu raz\u00e3o \u00e0 peticion\u00e1ria. Ele ressaltou que a amplia\u00e7\u00e3o do requisito apontado, com a possibilidade de aceita\u00e7\u00e3o de cadastro emitido pelos demais \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, resultaria na amplia\u00e7\u00e3o da competitividade do certame.<\/p>\n
O conselheiro tamb\u00e9m entendeu que, ainda que seja usual a limita\u00e7\u00e3o de tempo para autenticar documentos em procedimento licitat\u00f3rios, essa pr\u00e1tica, sem o devido amparo na legisla\u00e7\u00e3o, \u00e9 impr\u00f3pria, conforme o entendimento fixado na jurisprud\u00eancia do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU) e do pr\u00f3prio TCE-PR.<\/p>\n
Decis\u00e3o<\/p>\n
Contudo, diante da decis\u00e3o tomada pelo munic\u00edpio de revogar o procedimento licitat\u00f3rio, o relator votou pelo encerramento do processo em fun\u00e7\u00e3o da perda de objeto, seguindo o mesmo posicionamento manifestado na instru\u00e7\u00e3o da Coordenadoria de Gest\u00e3o Municipal (CGM) da Corte e no parecer do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas (MPC-PR) sobre o caso.<\/p>\n
Os demais membros do Tribunal Pleno do TCE-PR acompanharam, por unanimidade, o voto do relator, na sess\u00e3o ordin\u00e1ria n\u00ba 4\/2022, realizada por videoconfer\u00eancia em 16 de fevereiro. A decis\u00e3o est\u00e1 contida no Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 259\/22 – Tribunal Pleno, veiculado no dia 23 de fevereiro, na\u00a0edi\u00e7\u00e3o n\u00ba 2.717 do Di\u00e1rio Eletr\u00f4nico do TCE-PR (DETC).<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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