Tarob\u00e1 News<\/p>\n
A prefeitura de de Jacarezinho revogou uma licita\u00e7\u00e3o para contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os terceirizados de recepcionista. Isso aconteceu ap\u00f3s o Tribunal de Contas do Estado do Paran\u00e1 ordenar, por meio de medida cautelar, a suspens\u00e3o do Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico.<\/p>\n
A decis\u00e3o da Corte, tomada em outubro do ano passado, atendeu a pedido feito em Representa\u00e7\u00e3o formulado por empresa interessada na disputa.<\/p>\n
Conforme a representante, o edital do certame exigia, de forma indevida, que, como requisito para participar da disputa, as licitantes, assim como seus respectivos respons\u00e1veis t\u00e9cnicos, possu\u00edssem registro junto ao Conselho Regional de Administra\u00e7\u00e3o (CRA).<\/p>\n
Segundo ela, tanto a jurisprud\u00eancia do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU) quanto a do pr\u00f3prio TCE-PR fixaram o entendimento de que \u00e9 irregular a imposi\u00e7\u00e3o de tal exig\u00eancia a empresas especializadas em terceiriza\u00e7\u00e3o de m\u00e3o de obra.<\/p>\n
Na ocasi\u00e3o, o relator do processo, conselheiro Ivens Linhares, deu raz\u00e3o \u00e0 peticion\u00e1ria. De acordo com ele, o artigo 30, inciso I, da Lei de Licita\u00e7\u00f5es disp\u00f5e que somente pode ser exigido registro em conselho respons\u00e1vel por fiscalizar a atividade b\u00e1sica ou servi\u00e7o preponderante da licita\u00e7\u00e3o. Dessa forma, Linhares concluiu que a exig\u00eancia de inscri\u00e7\u00e3o junto ao CRA somente seria v\u00e1lida se a atividade profissional de t\u00e9cnico de administra\u00e7\u00e3o correspondesse ao servi\u00e7o almejado pela licita\u00e7\u00e3o – o que n\u00e3o era o caso.<\/p>\n
Decis\u00e3o<\/p>\n
Contudo, diante da decis\u00e3o tomada pelo munic\u00edpio de revogar o procedimento licitat\u00f3rio, o relator manifestou-se pelo encerramento do processo em fun\u00e7\u00e3o da perda de objeto, seguindo o posicionamento defendido na instru\u00e7\u00e3o da Coordenadoria de Gest\u00e3o Municipal (CGM) da Corte e no parecer do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas (MPC-PR) sobre o caso.<\/p>\n
Os demais membros do Tribunal Pleno do TCE-PR acompanharam, por unanimidade, o voto do relator na sess\u00e3o de plen\u00e1rio virtual.<\/p>\n
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Tarob\u00e1 News A prefeitura de de Jacarezinho revogou uma licita\u00e7\u00e3o para contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os terceirizados de recepcionista. Isso aconteceu ap\u00f3s o Tribunal de Contas do Estado do Paran\u00e1 ordenar, por meio de medida cautelar, a suspens\u00e3o do Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico. A decis\u00e3o da Corte, tomada em outubro do ano passado, atendeu a pedido feito em Representa\u00e7\u00e3o […]<\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":32871,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[3],"tags":[],"class_list":["post-24193","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-geral"],"yoast_head":"\n