Di\u00e1rio de Goi\u00e1s<\/p>\n
Promotora de Justi\u00e7a diz que Aviso de Interesse n\u00e3o atende aos requisitos previstos na Nova Lei de Licita\u00e7\u00e3o<\/p>\n
Segundo o MP-GO, a finalidade das guardas municipais \u00e9 proteger os bens, servi\u00e7os e instala\u00e7\u00f5es municipais, e seus limites est\u00e3o previstos na Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Foto: Divulga\u00e7\u00e3o\/Minist\u00e9rio P\u00fablico de Goi\u00e1s<\/p>\n
O Minist\u00e9rio P\u00fablico de Goi\u00e1s (MP-GO) recomendou, nesta quarta-feira (23), a anula\u00e7\u00e3o do processo de contrata\u00e7\u00e3o por dispensa de licita\u00e7\u00e3o para a aquisi\u00e7\u00e3o de 17 fuzis calibre 5.56 \u00e0 Ag\u00eancia da Guarda Civil Metropolitana de Goi\u00e2nia (AGCMG). No documento, a promotora de Justi\u00e7a, Carmem L\u00facia Santana de Freitas, afirma que o Aviso de Interesse n\u00e3o atende aos requisitos previstos na Nova Lei de Licita\u00e7\u00e3o, por estarem ausentes as formalidades do processo licitat\u00f3rio, principalmente a motiva\u00e7\u00e3o e justificativas para a aquisi\u00e7\u00e3o dos fuzis.<\/p>\n
Segundo o documento, a finalidade das guardas municipais \u00e9 proteger os bens, servi\u00e7os e instala\u00e7\u00f5es municipais, e seus limites est\u00e3o previstos na Constitui\u00e7\u00e3o Federal e, mesmo a lei ordin\u00e1ria posteriormente editada, n\u00e3o pode ampli\u00e1-los. A promotora observou que a Guarda Civil Metropolitana de Goi\u00e2nia \u00e9 uma corpora\u00e7\u00e3o fundamentada na hierarquia e na disciplina, uniformizada e aparelhada, com treinamento e forma\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, de car\u00e1ter civil, estruturada em carreira \u00fanica estabelecida em lei.<\/p>\n
De acordo com ela, o Decreto n\u00ba 360, de 20 de janeiro de 2021, que aprovou o regimento interno da AGCMG, em seu artigo 2\u00ba, prev\u00ea como finalidade \u201ca prote\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio, bens, servi\u00e7os e instala\u00e7\u00f5es p\u00fablicas municipais, o apoio \u00e0 administra\u00e7\u00e3o municipal no exerc\u00edcio de seu poder de pol\u00edcia administrativa e a execu\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas e diretrizes relacionadas \u00e0 seguran\u00e7a urbana preventiva e \u00e0 defesa civil, nos limites das compet\u00eancias legais do Munic\u00edpio\u201d.<\/p>\n
Carmem L\u00facia explica, ainda, que, diferentemente das pol\u00edcias militares, \u00e0s quais cabem a pol\u00edcia ostensiva e a preserva\u00e7\u00e3o da ordem p\u00fablica, os integrantes da Guarda Municipal s\u00e3o considerados agentes de seguran\u00e7a, cabendo-lhes em especial: exercer, no \u00e2mbito do Munic\u00edpio de Goi\u00e2nia, o policiamento preventivo e comunit\u00e1rio, promovendo a media\u00e7\u00e3o de conflitos e o respeito aos direitos fundamentais dos cidad\u00e3os, n\u00e3o sendo adequada e necess\u00e1ria, de acordo com os princ\u00edpios da proporcionalidade, legalidade, razoabilidade, efetividade e supremacia do interesse p\u00fablico, a aquisi\u00e7\u00e3o das referidas armas, de valores vultosos.<\/p>\n
Diante disso, foi recomendado, ainda, que a AGCMG abstenha-se de fazer contrata\u00e7\u00e3o direta com fundamento na dispensa de licita\u00e7\u00e3o quando os valores superam os limites previstos na nova Lei de Licita\u00e7\u00e3o. O Inqu\u00e9rito Civil P\u00fablico (ICP) foi instaurado com vistas \u00e0 eventual ajuizamento de futura a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica, caso necess\u00e1rio. No ICP foi determinado, entre outras medidas, a expedi\u00e7\u00e3o da recomenda\u00e7\u00e3o \u00e0 AGCMG, com prazo de dez dias para resposta sobre o seu cumprimento.<\/p>\n
A reportagem do Di\u00e1rio de Goi\u00e1s tentou contato com a AGCMG, que se manifestou apenas por nota. A corpora\u00e7\u00e3o afirma que \u201csempre pautou pelos princ\u00edpios constitucionais da legalidade, da utilidade, da economicidade e da probidade, com \u00eanfase na lisura e transpar\u00eancia dos atos atribu\u00eddos \u00e0 nossa institui\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n
A AGCMG tamb\u00e9m disse que obedece todas as regras constitucionais e prestar\u00e1 esclarecimentos assim que for oficiada.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Di\u00e1rio de Goi\u00e1s Promotora de Justi\u00e7a diz que Aviso de Interesse n\u00e3o atende aos requisitos previstos na Nova Lei de Licita\u00e7\u00e3o Segundo o MP-GO, a finalidade das guardas municipais \u00e9 proteger os bens, servi\u00e7os e instala\u00e7\u00f5es municipais, e seus limites est\u00e3o previstos na Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Foto: Divulga\u00e7\u00e3o\/Minist\u00e9rio P\u00fablico de Goi\u00e1s O Minist\u00e9rio P\u00fablico de Goi\u00e1s […]<\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":32871,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[3],"tags":[],"class_list":["post-24232","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-geral"],"yoast_head":"\n