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O Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) homologou medida cautelar concedida em julgamento singular do conselheiro Guilherme Antonio Maluf e manteve suspenso processo licitat\u00f3rio realizado pela Prefeitura de Primavera do Leste para contrata\u00e7\u00e3o de empresa para presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os gerais, no valor estimado de R$ 10,3 milh\u00f5es. O processo foi apreciado na sess\u00e3o ordin\u00e1ria de ter\u00e7a-feira (5).<\/p>\n
A medida cautelar foi solicitada em representa\u00e7\u00e3o de natureza externa proposta pela Cooperativa de Trabalho Vale do Teles Pires, sob argumento de supostas irregularidades no Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico 001\/2022, cujo objeto prev\u00ea a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os como capina manual, tapa buraco, varri\u00e7\u00e3o de vias p\u00fablicas e de lavador de ve\u00edculos. A representante alegou a veda\u00e7\u00e3o da participa\u00e7\u00e3o de cooperativa de m\u00e3o de obra na licita\u00e7\u00e3o realizada na gest\u00e3o do prefeito Leonardo Bortolini (MDB).<\/p>\n
Em seu voto, o relator destacou que foi concedido ao prefeito e ao pregoeiro a oportunidade de se manifestarem previamente acerca dos fatos antes do exame do pedido acautelat\u00f3rio, no entanto, compreendeu que as justificativas pr\u00e9vias apresentadas n\u00e3o foram capazes de afastar os ind\u00edcios de irregularidades. \u201cO edital do processo licitat\u00f3rio previu, de forma expressa e espec\u00edfica, que toda e qualquer cooperativas de m\u00e3o e obra n\u00e3o poder\u00e1 participar do certame, ato que \u00e9 ilegal de acordo com as legisla\u00e7\u00f5es e jurisprud\u00eancias vigentes. \u00c0 vista disso, retomo as premissas por mim adotadas em decis\u00f5es anteriores, visando n\u00e3o somente refor\u00e7ar o meu posicionamento quanto ao tema, mas tamb\u00e9m garantir a coer\u00eancia de meus pronunciamentos na condi\u00e7\u00e3o de relator\u201d, argumentou o conselheiro.<\/p>\n
Conforme entendimento do relator, n\u00e3o se deve impedir a participa\u00e7\u00e3o de cooperativas de m\u00e3o de obra em procedimentos licitat\u00f3rios simplesmente por medo de ocasionarem v\u00ednculo empregat\u00edcio com a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. \u201cA Lei 12.690\/2012 traz elementos a fim de evitar a caracteriza\u00e7\u00e3o de subordina\u00e7\u00e3o. Ademais, \u00e9 no momento de habilita\u00e7\u00e3o que deve ser examinada a qualifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica e jur\u00eddica\u201d, sustentou.<\/p>\n
Maluf acrescentou ainda que \u00e9 atribui\u00e7\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica a fiscaliza\u00e7\u00e3o do cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es legais e contratuais referentes ao contrato firmado em decorr\u00eancia do processo licitat\u00f3rio, seja a contratada uma empresa ou uma cooperativa. Diante ao exposto, acompanhando o parecer oral do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas (MPC), votou pela homologa\u00e7\u00e3o da medida cautelar, sendo seguido por unanimidade do Pleno.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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