Ag\u00eancia Senado<\/p>\n
A Comiss\u00e3o de Direitos Humanos e Legisla\u00e7\u00e3o Participativa (CDH) aprovou, nesta segunda-feira (2), o substitutivo da senadora Rose de Freitas (MDB-ES) ao projeto que cria a cota de pelo menos 5% das vagas de emprego para mulheres v\u00edtimas de viol\u00eancia dom\u00e9stica ou em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade social nas empresas terceirizadas que prestam servi\u00e7os para o governo federal (PL 3.595\/2019<\/span>). A mat\u00e9ria, de autoria do senador Flavio Arns (Podemos-PR), segue agora para vota\u00e7\u00e3o terminativa na Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Cidadania (CCJ).<\/p>\n O texto original alterava a Lei de Licita\u00e7\u00f5es em vigor atualmente (Lei 8.666, de 1993<\/span>), para determinar que, nos contratos terceirizados de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os continuados com dedica\u00e7\u00e3o exclusiva de m\u00e3o de obra de \u00f3rg\u00e3os federais, sejam reservados o m\u00ednimo de 5% dos postos de trabalho para a contrata\u00e7\u00e3o de mulheres em situa\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia dom\u00e9stica ou em condi\u00e7\u00f5es de vulnerabilidade social, devendo as empresas prestadoras de servi\u00e7os terceirizados realizar processo seletivo para a contrata\u00e7\u00e3o. A regra valeria para a contratos com a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal direta, aut\u00e1rquica e fundacional, empresas p\u00fablicas e sociedades de economia mista controladas pela Uni\u00e3o.<\/p>\n Desde que o projeto foi apresentado, no entanto, foi sancionada a Nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es (Lei 14.133, de 2021<\/span>). Apesar de a Lei 8.666 permanecer em vigor at\u00e9 abril de 2023, o PL j\u00e1 precisa fazer refer\u00eancia \u00e0 nova lei. Por isso, Rose de Freitas apresentou o substitutivo.<\/p>\n Pela nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es (art. 25), o edital de licita\u00e7\u00e3o para contrata\u00e7\u00e3o de empresa terceirizada pode, na forma disposta em regulamento, exigir um percentual m\u00ednimo da m\u00e3o de obra respons\u00e1vel pela execu\u00e7\u00e3o do objeto da contrata\u00e7\u00e3o constitu\u00eddo por mulheres v\u00edtimas de viol\u00eancia dom\u00e9stica e ex-presidi\u00e1rios. O substitutivo estipula que, quando houver abertura de pelo menos 100 postos de trabalho, haver\u00e1 uma cota m\u00ednima de 5% para mulheres em situa\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar, nos termos da Lei 11.340, de 2006<\/span>.<\/p>\n O edital ter\u00e1 que conter cl\u00e1usula que estipule a reserva de vagas durante todo o per\u00edodo de execu\u00e7\u00e3o contratual. O Poder P\u00fablico manter\u00e1 cadastro sigiloso das trabalhadoras v\u00edtimas de viol\u00eancia, cujo acesso ficar\u00e1 dispon\u00edvel para as empresas prestadoras de servi\u00e7os participantes da licita\u00e7\u00e3o, devendo a contrata\u00e7\u00e3o ser mantida em sigilo por aquelas empresas, vedada qualquer tipo de discrimina\u00e7\u00e3o no exerc\u00edcio das suas fun\u00e7\u00f5es. O projeto mant\u00e9m a previs\u00e3o de que pode haver exig\u00eancia no edital de reserva de vaga para ex-presidi\u00e1rios.<\/p>\n Na justificativa para o projeto, Fl\u00e1vio Arns afirma que possibilitar \u00e0s mulheres em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade a garantia do v\u00ednculo empregat\u00edcio possibilitar\u00e1 a interrup\u00e7\u00e3o da depend\u00eancia de seus c\u00f4njuges ou companheiros em caso de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar. \u201cJ\u00e1 no caso de vulnerabilidade social, a oportunidade do emprego possibilita a ascens\u00e3o socioecon\u00f4mica e rompimento com as condi\u00e7\u00f5es de pobreza e mis\u00e9ria\u201d, registra o autor.<\/p>\n Ao chancelar a proposta, Rose de Freitas afirma que a nova regra \u201coferece alternativa sustent\u00e1vel \u00e0s mulheres v\u00edtimas de viol\u00eancia dom\u00e9stica, dando-lhes condi\u00e7\u00f5es de romper com o ciclo de agress\u00f5es a que se veem submetidas em raz\u00e3o da depend\u00eancia econ\u00f4mica. A proposi\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m ampara as mulheres de baixa renda, que, com frequ\u00eancia, s\u00e3o as \u00fanicas respons\u00e1veis pela manuten\u00e7\u00e3o da fam\u00edlia\u201d.<\/p>\n Viol\u00eancia contra a mulher<\/p>\n De acordo com a Lei 11.340, de 2006, configura viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a mulher qualquer a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o baseada no g\u00eanero que lhe cause morte, les\u00e3o, sofrimento f\u00edsico, sexual ou psicol\u00f3gico e dano moral ou patrimonial. A viol\u00eancia pode ocorrer em tr\u00eas \u00e2mbitos: no lar da v\u00edtima, dentro de sua fam\u00edlia ou em qualquer rela\u00e7\u00e3o \u00edntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n S\u00e3o formas de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a mulher, entre outras: a viol\u00eancia f\u00edsica, a viol\u00eancia psicol\u00f3gica, a viol\u00eancia sexual, a viol\u00eancia patrimonial, e a viol\u00eancia moral \u2013 entendida como qualquer conduta que configure cal\u00fania, difama\u00e7\u00e3o ou inj\u00faria.<\/p>\n Audi\u00eancias<\/p>\n Na mesma reuni\u00e3o, a CDH aprovou uma s\u00e9rie de requerimentos para a realiza\u00e7\u00e3o de dilig\u00eancias e de audi\u00eancias p\u00fablicas. Por iniciativa do senador Humberto Costa (PT-PE), presidente da Comiss\u00e3o, foi aprovado o requerimento (REQ 21\/2022<\/span>) para a realiza\u00e7\u00e3o de dilig\u00eancia externa na cidade de S\u00e3o Paulo (SP), com o objetivo de acompanhar o andamento das investiga\u00e7\u00f5es sobre as den\u00fancias contra a Prevent Senior, reveladas na CPI da Pandemia, realizada no Senado no ano passado, e na CPI da Prevent Senior, realizada na C\u00e2mara Municipal de S\u00e3o Paulo.<\/p>\n Tamb\u00e9m foi aprovado o requerimento do senador Paulo Paim (PT-RS) para a realiza\u00e7\u00e3o de uma audi\u00eancia p\u00fablica para debater o ass\u00e9dio institucional no setor p\u00fablico. Segundo o requerimento, esse tipo de ass\u00e9dio representa uma nova modalidade de viola\u00e7\u00e3o dos direitos dos servidores e de desorganiza\u00e7\u00e3o do Estado e das pol\u00edticas p\u00fablicas (REQ 19\/2022<\/span>). A Comiss\u00e3o ainda aprovou o requerimento da senadora Leila Barros (PDT-DF) para a realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia p\u00fablica com o objetivo de debater o Plano Nacional de Enfrentamento da Viol\u00eancia contra Crian\u00e7as e Adolescentes (REQ 18\/2022<\/span>).<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Ag\u00eancia Senado A Comiss\u00e3o de Direitos Humanos e Legisla\u00e7\u00e3o Participativa (CDH) aprovou, nesta segunda-feira (2), o substitutivo da senadora Rose de Freitas (MDB-ES) ao projeto que cria a cota de pelo menos 5% das vagas de emprego para mulheres v\u00edtimas de viol\u00eancia dom\u00e9stica ou em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade social nas empresas terceirizadas que prestam servi\u00e7os […]<\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":32871,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[3],"tags":[],"class_list":["post-24347","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-geral"],"yoast_head":"\n