Estado da Bahia
\nLohan Santana<\/p>\n
A\u00e7\u00e3o pretendia privatizar servi\u00e7os de \u00e1gua e esgoto do munic\u00edpio por 30 anos<\/p>\n
Em decis\u00e3o na tarde deste s\u00e1bado, 14, o Tribunal de Justi\u00e7a da Bahia (TJ-BA), por interm\u00e9dio da desembargadora Maria do Ros\u00e1rio Passos da Silva Calixto, atendeu ao pedido da Empresa Baiana e \u00c1guas e Saneamento (Embasa) e concedeu liminar em mandado de seguran\u00e7a, suspendendo a licita\u00e7\u00e3o que pretendia privatizar os servi\u00e7os de \u00e1gua e esgoto do munic\u00edpio de Brumado por 30 anos.<\/p>\n
Segundo informa\u00e7\u00f5es do Portal Achei Sudoeste, a licita\u00e7\u00e3o estava marcada para ser realizada nesta segunda-feira,16, na sede da prefeitura. Essa n\u00e3o \u00e9 a primeira vez que o prefeito de Brumado, Eduardo Vasconcelos (Sem Partido), busca retirar os servi\u00e7os da Embasa e entrega-los \u00e0 privatiza\u00e7\u00e3o. Em 2019, a gest\u00e3o tentou uma licita\u00e7\u00e3o com o mesmo objetivo. No entanto, o procedimento foi suspenso por interm\u00e9dio de liminar e posteriormente cancelado pelo Tribunal de Contas dos Munic\u00edpios do Estado da Bahia (TCM-BA).<\/p>\n
A prefeitura chegou a recorrer judicialmente, por\u00e9m teve os recursos indeferidos tanto no TCM, quanto no Supremo Tribunal Federal (STF). O fato \u00e9 que o STF j\u00e1 tem jurisprud\u00eancia consolidada sobre esta mat\u00e9ria e entende que um munic\u00edpio integrante de uma microrregi\u00e3o de saneamento n\u00e3o pode, isoladamente, decidir sobre a concess\u00e3o desses servi\u00e7os \u00e0 inciativa privada.<\/p>\n
Sendo assim, a licita\u00e7\u00e3o deveria passar pelo crivo e autoriza\u00e7\u00e3o do colegiado microrregional, o que o munic\u00edpio de Brumado n\u00e3o fez. De acordo com a decis\u00e3o da desembargadora Maria do Ros\u00e1rio, a prefeitura n\u00e3o cumpriu com uma s\u00e9rie de requisitos legais para realiza\u00e7\u00e3o do certame, o que tornaria a licita\u00e7\u00e3o irregular.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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