AC Jornal
\nSuene Almeida<\/p>\n
Um parecer assinado pela procuradora do Estado, Caterine Vasconcelos de Castro, da Procuradoria Geral do Estado (PGE), aponta irregularidades na contrata\u00e7\u00e3o da empresa Esta\u00e7\u00e3o VIP Seguran\u00e7a Privada, sem licita\u00e7\u00e3o, na ordem de R$ 9.234.242,28 para prestar servi\u00e7o nas unidades de Sa\u00fade ligadas \u00e0 Secretaria de Estado de Sa\u00fade (Sesacre).<\/p>\n
De acordo com a procuradora, o pedido emergencial para a contrata\u00e7\u00e3o da empresa de seguran\u00e7a privada n\u00e3o preenche os requisitos de \u201cemergencialidade, permitida pelo artigo 24, inciso IV, da Lei 8666\/93\u201d. Caterine Vasconcelos pontua que ficou constatado \u201cser a segunda contrata\u00e7\u00e3o emergencial acarretada por comportamento administrativo\u201d. Ou seja, a Sesacre deixou de pagar a Protege e com isso o contrato foi rompido.<\/p>\n
\u201cUma vez constatado que al\u00e9m de ser a segunda contrata\u00e7\u00e3o emergencial acarretada por comportamento administrativo, sendo a primeira decorrente de rescis\u00e3o contratual por exclusiva culpa do contratante, em virtude de inadimpl\u00eancia por mais de 90 (noventa) dias, e, agora decorrente de atraso da licita\u00e7\u00e3o provocado pela pr\u00f3pria Administra\u00e7\u00e3o, nos estritos termos do Ac\u00f3rd\u00e3o 154\/2017\u201d, diz a procuradora do Estado.<\/p>\n
Ainda em sua an\u00e1lise, ela afirma que a Sesacre deixou \u201cde comprovar que a escolha do fornecedor e dos pre\u00e7os a serem praticados atendem a melhor forma de contrata\u00e7\u00e3o dispon\u00edvel e vantajosidade \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n
Em outro ponto Caterine Vasconcelos cita que o atraso da licita\u00e7\u00e3o causado pelo pr\u00f3prio estado, no caso a Sesacre, n\u00e3o configura situa\u00e7\u00e3o de emerg\u00eancia. \u201cO atraso em procedimentos licitat\u00f3rios decorrentes da demora no agir n\u00e3o caracteriza situa\u00e7\u00e3o emergencial que justifique a contrata\u00e7\u00e3o mediante dispensa de licita\u00e7\u00e3o com amparo no art. 24, inciso IV, da Lei 8.666\/1993\u201d, diz ao citar trecho de um ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o.<\/p>\n
E continua: \u201cademais, ressalta os julgados do TCU que nessas situa\u00e7\u00f5es, contudo, o reconhecimento da situa\u00e7\u00e3o de emerg\u00eancia n\u00e3o implica convalidar ou dar respaldo jur\u00eddico \u00e0 conduta omissiva do administrador, a quem cabe a responsabilidade pela n\u00e3o realiza\u00e7\u00e3o da licita\u00e7\u00e3o em momento oportuno. Assim sendo, conforme entendimento do TCU, a situa\u00e7\u00e3o de emerg\u00eancia dever\u00e1 ser devidamente esclarecida e com a formaliza\u00e7\u00e3o adequada do processo que a justifique, com demonstra\u00e7\u00e3o razo\u00e1vel para a escolha da empresa e dos pre\u00e7os adotados, estando, a\u00ed sim, fundamentados os argumentos que permitir\u00e3o a ado\u00e7\u00e3o do instituto da dispensa de licita\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n
Ao final a procuradora do Estado opina. Repete o que disse na inicial do parecer: portanto, consoante \u00e0s considera\u00e7\u00f5es guisadas, OPINA esta especializada pela aus\u00eancia de comprova\u00e7\u00e3o dos requisitos de emergencialidade, eis que a situa\u00e7\u00e3o desenhada n\u00e3o se coaduna com a hip\u00f3tese elencada no artigo 24, inciso IV, da Lei 8666\/93, nem enquanto emergencial fabricada, nos estritos termos do Ac\u00f3rd\u00e3o 154\/2017 do TCU, eis que al\u00e9m de ser a segunda contrata\u00e7\u00e3o emergencial acarretada por comportamento administrativo que deu causa tanto \u00e0 rescis\u00e3o contratual anterior como ao atraso da licita\u00e7\u00e3o, n\u00e3o se desincumbiu o \u00f3rg\u00e3o consulente, com solidez, de comprovar que a escolha do fornecedor e do melhor pre\u00e7o atendem a melhor forma de contrata\u00e7\u00e3o dispon\u00edvel e vantajosidade \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o, pelos motivos j\u00e1 delineados no bojo do parecer\u201d.<\/p>\n
Caterine Vasconcelos determinou o envio de c\u00f3pia do parecer \u00e0 Controladoria Geral do Estado (CGE) para que apure o caso. \u201cRecomenda-se, ainda, o envio de c\u00f3pia deste Parecer \u00e0 Controladoria Geral do Estado para verifica\u00e7\u00e3o dos atos e apura\u00e7\u00e3o de eventual ilegalidade ou irregularidade administrativa, tendo em vista a expedi\u00e7\u00e3o de ordens de servi\u00e7o juntada aos autos, e todo o contexto relatado\u201d.<\/p>\n
O parecer de Caterine Vasconcelos foi ratificado pela procuradora Janete Melo D\u2019Albuquerque Lima, chefe da Procuradoria Administrativa.<\/p>\n
Por \u00a0Not\u00edcias da Hora<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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