VGN
\nLucione Nazareth<\/p>\n
Licita\u00e7\u00e3o de meio milh\u00e3o \u00e9 para implanta\u00e7\u00e3o de ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica com l\u00e2mpadas de LED<\/p>\n
O conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Guilherme Maluf, encaminhou ao Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU) den\u00fancia que aponta suposta irregularidade em licita\u00e7\u00e3o da Prefeitura de Paranatinga (a 411 km de Cuiab\u00e1) para implanta\u00e7\u00e3o de ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n
A den\u00fancia foi apresentada pela empresa El\u00e9trica Radiante Materiais El\u00e9tricos Ltda EPP em raz\u00e3o de supostas irregularidades na Tomada de Pre\u00e7os 006\/2021 cujo objeto \u00e9 a contrata\u00e7\u00e3o de empresa especializada para execu\u00e7\u00e3o de implanta\u00e7\u00e3o de ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica do tipo ornamental com lumin\u00e1rias de LED no per\u00edmetro urbano no munic\u00edpio de Paranatinga, no valor global de R$ 498.772,99.<\/p>\n
A denunciante relata que n\u00e3o houve competitividade no certame em comento, uma vez que, em virtude da sua indevida inabilita\u00e7\u00e3o, apenas uma empresa participou da licita\u00e7\u00e3o, requerendo a suspens\u00e3o do referido procedimento licitat\u00f3rio de forma cautelar, at\u00e9 a an\u00e1lise merit\u00f3ria desta representa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
A prefeitura de Paranatinga disse em sua defesa que a El\u00e9trica Radiante foi inabilitada em virtude da san\u00e7\u00e3o que lhe foi aplicada com base no artigo 87, inciso III, da Lei de Licita\u00e7\u00f5es pela prefeitura de Salvador (Bahia), com fundamento no posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) e pelo Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de Mato Grosso (TJMT).<\/p>\n
A 4\u00aa Secretaria de Controle Externo do Tribunal de Contas apresentou relat\u00f3rio t\u00e9cnico expondo a inabilita\u00e7\u00e3o da empresa, com base em san\u00e7\u00e3o aplicada no \u00e2mbito do Estado da Bahia, vai de encontro ao disposto no Prejulgado n.\u00ba 01 do TCE\/MT, por\u00e9m, destacou que os recursos do conv\u00eanio s\u00e3o de origem federal e prop\u00f4s a extin\u00e7\u00e3o do processo sem resolu\u00e7\u00e3o de m\u00e9rito.<\/p>\n
Diante da preliminar de incompet\u00eancia, os autos foram enviados ao Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas, por meio do parecer do procurador de Contas William de Almeida Brito J\u00fanior, opinou pela extin\u00e7\u00e3o do processo sem resolu\u00e7\u00e3o de m\u00e9rito, em raz\u00e3o de sua incompet\u00eancia para an\u00e1lise, al\u00e9m do encaminhamento dos autos ao Tribunal de Contas da Uni\u00e3o, para as providencias que entender cab\u00edveis.<\/p>\n
Em sua decis\u00e3o, o conselheiro Guilherme Maluf, afirmou que edital da Tomada de Pre\u00e7o 006\/20021 \u00e9 decorrente da contrata\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os que ser\u00e3o pagos com recursos repassados pela Uni\u00e3o junto ao Minist\u00e9rio de Defesa.<\/p>\n
Ainda segundo ele, a fiscaliza\u00e7\u00e3o da aplica\u00e7\u00e3o dos recursos federais \u00e9 de compet\u00eancia do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU) e dos \u00f3rg\u00e3os federais repassadores de recursos.<\/p>\n
\u201cOs conv\u00eanios e instrumentos cong\u00eaneres de repasses de recursos financeiros de \u00f3rg\u00e3os federais \u00e0 \u00f3rg\u00e3os do Estado e munic\u00edpios somente dever\u00e3o ser remetidos ao Tribunal de Contas do Estado, para conhecimento do ingresso da receita, quando objetos de Representa\u00e7\u00e3o de Natureza Externa ou quando solicitados pelo Relator, devendo permanecer de posse dos jurisdicionados e \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do controle externo. Ante o exposto, com fundamento no inciso II do artigo 90 do Regimento Interno deste Tribunal, acolho a manifesta\u00e7\u00e3o do secret\u00e1rio da 4\u00aa Secretaria de Controle Externo, Sr. Jos\u00e9 Fernandes Corr\u00eaia de G\u00f3es, e o Parecer n.\u00ba 1097\/2022, da lavra do Procurador de Contas William de Almeida Brito J\u00fanior, n\u00e3o conhe\u00e7o a presente Representa\u00e7\u00e3o de Natureza Externa, em virtude do n\u00e3o preenchimento do requisito do inciso II do artigo 219 do Regimento Interno e determino o envio de c\u00f3pia dos ao Tribunal de Contas da Uni\u00e3o\u201d, diz trecho da decis\u00e3o.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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