![\"\"](\"https:\/\/boselli.com.br\/site\/wp-content\/uploads\/2022\/06\/nova-lei-boselli-consultoria.jpg\")
<\/p>\n<\/p>\n
<\/p>\n
Felipe Boselli
\nJunho de 2022<\/p>\n
A LEI 14.133\/2021<\/span> <\/strong><\/p>\n Sancionada em 1\u00b0 de abril de 2021, depois de longa espera, a Lei 14.133 trouxe o novo arcabou\u00e7o jur\u00eddico para as licita\u00e7\u00f5es e contratos administrativos, consolidando os procedimentos j\u00e1 previstos na legisla\u00e7\u00e3o e jurisprud\u00eancia vigente, com o acr\u00e9scimo de algumas inova\u00e7\u00f5es.<\/p>\n Com o prop\u00f3sito de unificar os tr\u00e2mites disciplinados pela Lei n\u00b0 8.666\/1993 (Lei Geral de Licita\u00e7\u00f5es), pela Lei 10.520\/2002 (Preg\u00e3o) e aqueles que tratam das licita\u00e7\u00f5es e contratos da Lei 12.462\/2011 (RDC), a nova Lei de licita\u00e7\u00f5es reuniu esses dispositivos al\u00e9m de algumas outras normas que eram impostas ao Governo Federal por for\u00e7a de instru\u00e7\u00f5es normativas, parte da jurisprud\u00eancia do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o e algumas novidades.<\/p>\n Lei 14.133\/2021 trouxe normas gerais de licita\u00e7\u00f5es e contratos cuja compet\u00eancia de legislar \u00e9 privativa da Uni\u00e3o por for\u00e7a do que estabelece o inciso XXVII do art. 22 da Constitui\u00e7\u00e3o, mas h\u00e1 tamb\u00e9m diversos dispositivos da nova lei de licita\u00e7\u00f5es que s\u00e3o, incontestavelmente, normas espec\u00edficas. N\u00e3o \u00e9 objetivo deste artigo entrar na pol\u00eamica – intermin\u00e1vel – do que seria considerado normal geral e norma espec\u00edfica no texto da Lei de licita\u00e7\u00f5es. Entretanto, \u00e9 imprescind\u00edvel apontar normas gerais e espec\u00edficas convivem naquele texto legal.<\/p>\n H\u00e1 ainda uma s\u00e9rie de dispositivo que o legislador explicitamente deixou de detalhar, transferindo essa tarefa para regulamentos apartados. Desses pontos que precisam ser regulamentados, alguns t\u00eam que ser disciplinados pelo Governo Federal, como \u00e9 o caso, por exemplo, da documenta\u00e7\u00e3o para as empresas estrangeiras, previsto no par\u00e1grafo \u00fanico do art. 70 e das contrata\u00e7\u00f5es realizadas no \u00e2mbito das reparti\u00e7\u00f5es p\u00fablicas sediadas no exterior, que precisa ser regulamentado por ministro de Estado, conforme estabelece o \u00a7 2\u00b0 do art. 1\u00b0.<\/p>\n H\u00e1 regulamentos que dever\u00e3o ser feitos pelos Poderes Legislativo e Judici\u00e1rio, pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico e pela Defensoria P\u00fablica, como \u00e9 o caso da defini\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia para a aplica\u00e7\u00e3o da san\u00e7\u00e3o de declara\u00e7\u00e3o de inidoneidade para licitar ou contratar naquelas entidades, conforme previsto no inciso I do \u00a7 6\u00b0 do art. 156 e tamb\u00e9m h\u00e1 dispositivo que ser\u00e1 disciplinado pelo Banco Central do Brasil, que s\u00e3o as contrata\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 gest\u00e3o, direta e indireta, das reservas internacionais do Pa\u00eds, previsto no \u00a7 5\u00b0 do art. 1\u00b0, al\u00e9m das v\u00e1rias hip\u00f3teses que devem ser regulamentados pelos munic\u00edpios, estados e Uni\u00e3o para a sua utiliza\u00e7\u00e3o, que s\u00e3o o foco deste artigo.<\/p>\n Em que pese a Lei 14.133\/2021 passar a ser obrigat\u00f3ria apenas em 1\u00b0 de abril de 2023, com a revoga\u00e7\u00e3o das Lei n\u00ba 8.666\/1993, da Lei n\u00ba 10.520\/2002 e dos artigos que tratam do RDC da Lei n\u00ba 12.462\/2011, os estados e munic\u00edpios j\u00e1 deveriam estar trabalhando na regulamenta\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria e na capacita\u00e7\u00e3o de seus servidores nessas novas regras.<\/p>\n O Governo Federal, com uma estrutura de invej\u00e1vel capacita\u00e7\u00e3o e com v\u00e1rios servidores envolvidos com a regulamenta\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 14.133\/2021, mesmo depois de mais de um ano, ainda n\u00e3o conseguiu completar a regulamenta\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria, ali\u00e1s, est\u00e1 longe disso, como pode ser visto na tabela com os est\u00e1gios de regulamenta\u00e7\u00e3o[1]<\/a> divulgada pelo Portal de Compras do Governo Federal, na p\u00e1gina destinada \u00e0 Nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos – NLLC.<\/p>\n A urg\u00eancia de come\u00e7ar a trabalhar com a nova lei de licita\u00e7\u00f5es foi alertada, j\u00e1 em 16 de junho de 2021, pelo Tribunal de Contas do Estado de S\u00e3o Paulo[2]<\/a>, por interm\u00e9dio do Comunicado SDG N\u00ba 31\/2021:<\/p>\n RECOMENDA que independente da possibilidade conferida de utiliza\u00e7\u00e3o simult\u00e2nea das Leis n\u00b0 8.666 de 1993 e n\u00b0 14.133, de 2021, vedadas a combina\u00e7\u00e3o de preceitos de uma e de outra, os Poderes e \u00f3rg\u00e3os das esferas do Estado e dos Munic\u00edpios avaliem a conveni\u00eancia e oportunidade sobre a imediata ado\u00e7\u00e3o das regras da Lei 14.133 de 2021.<\/span><\/p>\n Tal avalia\u00e7\u00e3o torna-se imperiosa ante o grande n\u00famero de dispositivos dependentes de regulamenta\u00e7\u00e3o que poder\u00e3o definir interpreta\u00e7\u00f5es de variada ordem.<\/span><\/p>\n Passados mais de um ano de que a Lei n\u00ba 14.133\/2021 foi sancionada, ainda se verifica uma in\u00e9rcia quase que generalizada Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica quanto aos procedimentos necess\u00e1rios para a implanta\u00e7\u00e3o da nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es. \u00c9 important\u00edssimo que os munic\u00edpios acordem para a urg\u00eancia de virar esse jogo e usar a oportunidade que t\u00eam de regulamentar a nova lei, para fazer a diferen\u00e7a na gest\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n O QUE PRECISA SER REGULAMENTADO<\/span> <\/strong><\/p>\n O texto da Lei n\u00ba 14.133\/2021 n\u00e3o esgotou a normatiza\u00e7\u00e3o das licita\u00e7\u00f5es e contratos administrativos, deixando uma parcela significativa de situa\u00e7\u00f5es para serem definidas por regulamenta\u00e7\u00e3o, em prest\u00edgio \u00e0 autonomia dos munic\u00edpios e estados epara editar suas pr\u00f3prias normas espec\u00edficas nessa \u00e1rea.<\/p>\n Por conta dessa lacuna proposital do texto legal, ser\u00e1 necess\u00e1ria a regulamenta\u00e7\u00e3o de tais dispositivos para a devida aplica\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 14.133\/2021. Essa tamb\u00e9m \u00e9 a interpreta\u00e7\u00e3o de Alexandre Nester[3]<\/a>, ao doutrinar que diversas mat\u00e9rias da nova lei de licita\u00e7\u00f5es devem ser regulamentadas:<\/p>\n Mas existem diversas mat\u00e9rias que, por disposi\u00e7\u00e3o expressa da Lei 14.133, dever\u00e3o ser submetidas \u00e0 regulamenta\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, pois dependem de decreto para alcan\u00e7ar maior grau de concretude, mediante a especifica\u00e7\u00e3o de crit\u00e9rios, solu\u00e7\u00f5es e provid\u00eancias indispens\u00e1veis \u00e0 sua aplica\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n Dentre esses dispositivos que pode ser regulamentados munic\u00edpios e estados (e precisa ser regulamentado pela Uni\u00e3o) para a aplica\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 14.133\/2021, destacam-se:<\/p>\n Como pode ser observado na longa lista acima, o legislador deixou muita coisa para que os munic\u00edpios e estados pudessem adequar as regras \u00e0s suas caracter\u00edsticas particulares, permitindo que o procedimento possa estar mais compat\u00edvel com as condi\u00e7\u00f5es dispon\u00edveis e com as peculiaridades do mercado que fornece aos diferentes munic\u00edpios do pa\u00eds e mesmo dos estados.<\/p>\n Apesar de haver previs\u00e3o legal para que os estados, o Distrito Federal e os munic\u00edpios possam aplicar a regulamenta\u00e7\u00e3o editada pela Uni\u00e3o, conforme art. 187 da Lei n\u00ba 14.133\/2021, dada a brutal diferen\u00e7a entre as caracter\u00edsticas das contrata\u00e7\u00f5es do Governo Federal e dos munic\u00edpios, sem d\u00favida, essa n\u00e3o \u00e9 a melhor escolha que a administra\u00e7\u00e3o municipal pode fazer.<\/p>\n N\u00e3o h\u00e1 como negar a gigantesca diferen\u00e7a que existe na estrutura e no volume de contrata\u00e7\u00e3o do Governo Federal com a estrutura e o porte das contrata\u00e7\u00f5es da maioria dos munic\u00edpios brasileiros, dos quais em torno de apenas 6% tem mais de 100.000 habitantes e quase 75%, ou seja, tr\u00eas quartos dos munic\u00edpios t\u00eam menos de 20.000 habitantes[4]<\/a>.<\/p>\n A OPORTUNIDADE DE OURO PARA MELHORAR A SUA EFICI\u00caNCIA<\/strong><\/span><\/p>\n As exig\u00eancias que s\u00e3o feitas para um \u00f3rg\u00e3o do Governo Federal s\u00e3o adequadas ao tamanho das equipes que atuam nessas \u00e1reas, da capacita\u00e7\u00e3o que elas recebem e da disponibilidade de pessoas atuando nas diversas etapas que s\u00e3o necess\u00e1rias para toda sua abrang\u00eancia, que vai desde a identifica\u00e7\u00e3o da necessidade de contratar um objeto at\u00e9 o recebimento definitivo daquele objeto.<\/p>\n Outra carater\u00edstica intr\u00ednseca das regras que s\u00e3o boas para o Governo Federal, mas s\u00e3o incompat\u00edveis para os munic\u00edpios, \u00e9 o n\u00edvel de exig\u00eancia que se faz para participa\u00e7\u00e3o dos licitantes. As enormes contrata\u00e7\u00f5es da Uni\u00e3o atraem fornecedores de grande porte do pa\u00eds todo, que se sujeitam a enfrentar uma \u00e1rdua e custosa burocracia para apesentarem suas propostas. Essa n\u00e3o \u00e9 a realidade dos munic\u00edpios, em especial os menores, que encontram s\u00e9ria dificuldade realizar certames que sejam altamente competitivos, tendo em vista a relativa falta de atratividade das suas contrata\u00e7\u00f5es.<\/p>\n A possibilidade dada pelo legislador para que os munic\u00edpios possam ajustar v\u00e1rios pontos da lei de licita\u00e7\u00f5es, permite que esses entes elaborem regulamentos que sejam desenvolvidos para atender as condi\u00e7\u00f5es espec\u00edficas de cada um desses munic\u00edpios, seja quanto \u00e0 sua localiza\u00e7\u00e3o, seja no que se refere \u00e0 limita\u00e7\u00e3o de recursos financeiros, seja de dificuldade de atrair fornecedores mais competitivos, seja at\u00e9 pela falta de servidores para instru\u00e7\u00e3o dos processos, ou de outra condi\u00e7\u00e3o peculiar que interfira no melhor resultado poss\u00edvel para a contrata\u00e7\u00e3o.<\/p>\n esse sentido \u00e9 o posicionamento de Fabr\u00edcio Mota e Gabriela P\u00e9rcio[5]<\/a>, que chamam aten\u00e7\u00e3o para as condi\u00e7\u00f5es dispostas nos regulamentos federais que podem conter normas incompat\u00edveis com a simplicidade das pequenas estruturas encontrada nos munic\u00edpios:<\/p>\n Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 edi\u00e7\u00e3o dos regulamentos para a plena efic\u00e1cia da Lei n\u00ba 14.133\/21, nada impede que Estados, Distrito Federal e Munic\u00edpios permane\u00e7am, voluntariamente, abrigados nas regras editadas pela Uni\u00e3o. Por\u00e9m, \u00e9 fundamental compreender que, elaboradas com vistas \u00e0 realidade federal por equipes altamente qualificadas, podem conter normas incompat\u00edveis com a simplicidade das pequenas estruturas e com as necessidades locais, gerando impasses pr\u00e1ticos insol\u00faveis. A decis\u00e3o, portanto, deve resultar de cuidadoso crivo e, preferencialmente, estar amparada por uma an\u00e1lise jur\u00eddica.<\/span><\/p>\n Tamb\u00e9m defendendo que \u00e9 imperioso que os munic\u00edpios se esmerem na elabora\u00e7\u00e3o de regulamentos pr\u00f3prios est\u00e1 a opini\u00e3o de Thais Veneri[6]<\/sup><\/a>, por conta da complexidade de regulamento federal:<\/p>\n Nesse diapas\u00e3o, ainda que a Lei preveja de forma expressa em seu artigo 187 que Estados, Distrito Federal e Munic\u00edpios possam aplicar os regulamentos editados pela Uni\u00e3o para execu\u00e7\u00e3o da Lei, entendemos ser imperioso que os munic\u00edpios se esmerem na elabora\u00e7\u00e3o de regulamentos pr\u00f3prios, uma vez que \u00e9 sabido que por vezes esses \u00f3rg\u00e3os ter\u00e3o dificuldade em aplicar os regulamentos editados pelo Governo Federal de forma integral, o que poder\u00e1 ensejar apontamentos pelos \u00f3rg\u00e3os de controle.<\/span><\/p>\n Assim, \u00e9 de grande relev\u00e2ncia a possibilidade de os munic\u00edpios adequarem a lei de licita\u00e7\u00f5es \u00e0 realidade local dessas administra\u00e7\u00f5es, do volume de suas contrata\u00e7\u00f5es e de das caracter\u00edsticas de seus usuais fornecedores, possibilitando alcan\u00e7ar maior efici\u00eancia processual e um aumento de competitividade que por \u00f3bvio resultar\u00e1 em economia para o er\u00e1rio.<\/p>\n A P\u00c9SSIMA PR\u00c1TICA DE N\u00c3O REGULAMENTAR A LEI DE LICITA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n Lamentavelmente, a oportunidade de criar as suas pr\u00f3prias regras de licita\u00e7\u00f5es e contratos administrativos, compat\u00edveis com a realidade da Administra\u00e7\u00e3o Municipal, n\u00e3o \u00e9 bem aproveitada no Brasil e isso n\u00e3o \u00e9 uma caracter\u00edstica nova da gest\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n A Lei n\u00ba 8.666\/1993, no seu art. 118, j\u00e1 previa, explicitamente, a obriga\u00e7\u00e3o de os estados, o Distrito Federal, os munic\u00edpios e as entidades da administra\u00e7\u00e3o indireta adaptarem suas normas sobre licita\u00e7\u00f5es e contratos ao disposto daquela lei. No mesmo sentido vinha o art. 85 do j\u00e1 revogado Decreto-Lei 2.300\/1986, que rezava \u201cAplicam-se aos Estados, Munic\u00edpios; Distrito Federal e Territ\u00f3rios as normas gerais estabelecidas neste decreto-lei Aplicam-se aos Estados, Munic\u00edpios; Distrito Federal e Territ\u00f3rios as normas gerais estabelecidas neste decreto-lei<\/em>\u201d, possibilitando a estes a edi\u00e7\u00e3o de normas espec\u00edficas pr\u00f3prias.<\/p>\n Faz d\u00e9cadas que os munic\u00edpios podem (e deveriam) ter criado os seus regulamentos pr\u00f3prios de licita\u00e7\u00f5es e contratos administrativos, para valer-se das vantagens que podem ser alcan\u00e7adas ao conciliar as normas desta mat\u00e9ria \u00e0 especificidades locais dessas Administra\u00e7\u00f5es.<\/p>\n Poucos foram os munic\u00edpios (dentro dos 5.570 munic\u00edpios brasileiros) que aproveitaram a oportunidade que lhes foi dada para trazer efici\u00eancia para o procedimento e economicidade para as contrata\u00e7\u00f5es. A bem da verdade, \u00e9 imperativo que se registre, v\u00e1rios munic\u00edpios criaram suas normas pr\u00f3prias, mas destes alguns se limitaram a transcrever a norma federal sem ajust\u00e1-la \u00e0s suas peculiaridades.<\/p>\n Ao tratar desse tema, Milton Mendes Botelho[7]<\/a> assevera que \u201ca regulamenta\u00e7\u00e3o dos procedimentos de compras e licita\u00e7\u00f5es sempre foram rejeitados pelos \u00f3rg\u00e3os municipais\u201d<\/em> e chama aten\u00e7\u00e3o para o equ\u00edvoco que ser\u00e1 os munic\u00edpios adotarem a regulamenta\u00e7\u00e3o do governo federal:<\/p>\n Ser\u00e1 um erro dos \u00f3rg\u00e3os municipais a pr\u00e1tica do \u201ccopiar e colar\u201d das regulamenta\u00e7\u00f5es expedidas pela Uni\u00e3o. S\u00e3o realidades e propor\u00e7\u00f5es diferentes, podendo ser resumida e mais objetivas nos munic\u00edpios obedecendo as regras gerais das compras e licita\u00e7\u00f5es. […]<\/span><\/p>\n Essa pr\u00e1tica danosa \u00e0 evolu\u00e7\u00e3o da gest\u00e3o p\u00fablica tamb\u00e9m est\u00e1 sendo observada na elabora\u00e7\u00e3o de regulamentos municipais que est\u00e3o sendo decretados, muitas vezes, com a \u00fanica finalidade de cumprir a obriga\u00e7\u00e3o de regulamentar, sem ajustar as normas \u00e0s suas singulares caracter\u00edsticas municipais, sem resolver os v\u00e1rios problemas que essas administra\u00e7\u00f5es encontram tanto na licita\u00e7\u00e3o quanto na gest\u00e3o do contrato, perdendo uma oportunidade de outro de dar um direcionamento muito melhor para os seus tr\u00e2mites.<\/p>\n \u00c9 at\u00e9 compreens\u00edvel que algumas administra\u00e7\u00f5es municipais tentem resolver o \u201cproblema\u201d de ter que regulamentar a Lei n\u00ba 14.133\/2021 com um regulamento de faz de conta, dada a indisponibilidade de recursos para a elabora\u00e7\u00e3o de um regulamento que venha a trazer resultados positivos para a Administra\u00e7\u00e3o, o que demanda uma grande e qualificada equipe, al\u00e9m de muita disponibilidade de tempo e conhecimento t\u00e9cnico para sua prepara\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Essa solu\u00e7\u00e3o simplista para a necessidade de regulamentar a nova lei de licita\u00e7\u00f5es, afasta a possibilidade de um enorme ganho para a Administra\u00e7\u00e3o e, por conseguinte, para a sociedade com a ado\u00e7\u00e3o de procedimentos que efetivamente tragam ganhos para o Munic\u00edpio, quer reduzindo trabalho burocr\u00e1tico, liberando os servidores para atividades mais relevantes para atender o bem estar social, que reduzindo o valor gasto com as contrata\u00e7\u00f5es, aumentando a disponibilidade financeira para investimentos que, devido a limita\u00e7\u00e3o de recursos, a Administra\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode fazer.<\/p>\n Interessante destacar que muitas das mais relevantes inova\u00e7\u00f5es feitas na \u00e1rea de licita\u00e7\u00f5es sugiram de regulamentos pr\u00f3prios de licita\u00e7\u00e3o e que depois foram incorporados \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o federal, como \u00e9 o caso do preg\u00e3o, que foi introduzido no regulamento da ANATEL; da contrata\u00e7\u00e3o integrada que veio do regulamento da Petrobras; da invers\u00e3o de fases em concorr\u00eancia (abrir a proposta antes da documenta\u00e7\u00e3o de habilita\u00e7\u00e3o) prevista inicialmente na legisla\u00e7\u00e3o baiana; e da prorroga\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica do tempo para lances do preg\u00e3o (ao inv\u00e9s do encerramento ap\u00f3s tempo rand\u00f4mico) que foi idealizado na SABESP, antes mesmo de ser copiado para a legisla\u00e7\u00e3o do Estado de S\u00e3o Paulo.<\/p>\n Assim, se os gestores aproveitarem de forma adequada a oportunidade \u00edmpar que est\u00e3o tendo de criar regras pr\u00f3prias para as suas licita\u00e7\u00f5es e seus contratos administrativos, regulamentando a Lei n\u00ba 14.133\/2021, \u00e9 prov\u00e1vel que em uns anos algumas dessas ideias inovadoras possa vir a integrar a legisla\u00e7\u00e3o e estar dispon\u00edvel para todas as Administra\u00e7\u00f5es.<\/p>\n CONCLUS\u00c3O<\/strong><\/p>\n Os gestores p\u00fablicos dos munic\u00edpios brasileiros est\u00e3o vendo passar o cavalo arreado que segue na dire\u00e7\u00e3o da efici\u00eancia administrativa na porta dos munic\u00edpios, mas n\u00e3o est\u00e3o notando a oportunidade, provavelmente \u00fanica, que est\u00e3o tendo de fazer a diferen\u00e7a, de marcarem a sua gest\u00e3o pela coragem e determina\u00e7\u00e3o de encarar de frente o desafio de criar uma regulamenta\u00e7\u00e3o da lei de licita\u00e7\u00f5es e contratos que possa efetivamente colocar esses entes num lugar de destaque no cen\u00e1rio nacional.<\/p>\n [1]<\/a> \u00a0 Lista de atos normativos e est\u00e1gios de regulamenta\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba14.133, de 1\u00ba de abril de 2021. Atualizada em 27\/04\/2022. Dispon\u00edvel Aqui [+].<\/a> Acesso em: 29 abr. 2022.<\/span><\/p>\n [2]<\/a> \u00a0 Dispon\u00edvel Aqui [+]<\/a>. Acesso em: 28 abr. 2022.<\/span><\/p>\n [3]<\/a> \u00a0 NESTER, Alexandre Wagner. A regulamenta\u00e7\u00e3o da nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos Administrativos (Lei 14.133\/2021). Informativo Justen, Pereira, Oliveira e Talamini, Curitiba, n\u00ba 175, setembro de 2021. Dispon\u00edvel Aqui [+].<\/a> Acesso em: 28 abr. 2022.<\/span><\/p>\n [4]<\/a> \u00a0 Dados obtidos da Tabela de estimativas da popula\u00e7\u00e3o residente nos munic\u00edpios brasileiros com data de refer\u00eancia em 1\u00ba de julho de 2021 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estat\u00edstica – IBGE. Dispon\u00edvel Aqui [+]<\/a>. Acesso em: 29 abr. 2022.<\/span><\/p>\n [5]<\/a> \u00a0 MOTA, Fabr\u00edcio e P\u00c9RCIO, Gabriela. Normas gerais e regulamentos na nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es e contratos: da teoria \u00e0 pr\u00e1tica. Observat\u00f3rio da Nova Lei de licita\u00e7\u00f5es – ONLL. Mar. 2022. Dispon\u00edvel Aqui [+]<\/a>. Acesso em: 28 abr. 2022.<\/span><\/p>\n [6]<\/a> \u00a0 VENERI, Thais Helena Martins. Considera\u00e7\u00f5es ao Comunicado SDG 31\/2021 do Tribunal de Contas do Estado de S\u00e3o Paulo. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 26, n. 6582, 9 jul. 2021. Dispon\u00edvel Aqui [+]. Acesso em: 28 abr. 2022.<\/span><\/p>\n [7]<\/a> \u00a0 BOTELHO, Milton Mendes. Regulamenta\u00e7\u00e3o da nova lei licita\u00e7\u00f5es para os munic\u00edpios como condi\u00e7\u00e3o para sua aplicabilidade. Sollicita. Jan. 2022. Dispon\u00edvel Aqui [+]<\/a>. Acesso em: 28 abr. 2022.<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Sancionada em 1\u00b0 de abril de 2021, depois de longa espera, a Lei 14.133 trouxe o novo arcabou\u00e7o jur\u00eddico para as licita\u00e7\u00f5es e contratos administrativos, consolidando os procedimentos j\u00e1 previstos na legisla\u00e7\u00e3o e jurisprud\u00eancia vigente, com o acr\u00e9scimo de algumas inova\u00e7\u00f5es.<\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":32175,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[7],"tags":[],"class_list":["post-24493","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-artigos"],"yoast_head":"\n\n