TCE-PR<\/p>\n
Diversas prefeituras paranaenses est\u00e3o conseguindo poupar recursos ao contratarem, por meio de licita\u00e7\u00e3o, servi\u00e7os de transporte escolar. Os benef\u00edcios s\u00e3o resultados diretos das orienta\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas que as entidades v\u00eam recebendo do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR) a respeito do assunto.<\/p>\n
As recomenda\u00e7\u00f5es s\u00e3o encaminhadas aos munic\u00edpios por meio do envio de Apontamentos Preliminares de Acompanhamento (APAs) elaborados pela Coordenadoria de Acompanhamento de Atos de Gest\u00e3o (CAGE), unidade t\u00e9cnica da Corte respons\u00e1vel pela fiscaliza\u00e7\u00e3o preventiva e concomitante dos atos praticados pelos administradores p\u00fablicos municipais do Paran\u00e1.<\/p>\n
Os documentos s\u00e3o redigidos pelos auditores do \u00f3rg\u00e3o de controle a partir da verifica\u00e7\u00e3o da regularidade de procedimentos licitat\u00f3rios ainda em andamento, feita para evitar a ocorr\u00eancia de preju\u00edzos aos cofres p\u00fablicos. Dessa forma, o APA \u00e9 uma oportunidade concedida pelo TCE-PR aos gestores para corrigirem inadequa\u00e7\u00f5es sem\u00a0que seja necess\u00e1ria a abertura de processo administrativo, cujo tr\u00e2mite \u00e9 mais demorado e custoso.<\/p>\n
Quando os administradores n\u00e3o corrigem os itens apontados, ficam sujeitos \u00e0 instaura\u00e7\u00e3o de Tomada de Contas Extraordin\u00e1ria ou de Representa\u00e7\u00e3o. Nesses casos, a Lei Org\u00e2nica do TCE-PR (Lei Complementar Estadual n\u00ba 113\/2005) prev\u00ea a aplica\u00e7\u00e3o de multas administrativas, fixas e proporcionais ao valor do dano ao patrim\u00f4nio p\u00fablico, devolu\u00e7\u00e3o dos recursos e outras san\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
Inadequa\u00e7\u00f5es<\/p>\n
Um dos problemas mais comumente detectados pelos auditores da CAGE nas licita\u00e7\u00f5es municipais voltadas \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de transporte escolar refere-se \u00e0 fragilidade ou \u00e0 pr\u00f3pria aus\u00eancia de estudos t\u00e9cnicos preliminares que detalhem o objeto licitado. Os documentos devem conter, entre outros itens, considera\u00e7\u00f5es quanto ao trajeto a ser percorrido pelos alunos; levantamentos sobre a demanda atualizada pelo servi\u00e7o e sobre a necessidade de ve\u00edculos adaptados; e pesquisas com estudantes, pais, tutores e Conselho Municipal de Educa\u00e7\u00e3o para verifica\u00e7\u00e3o da qualidade do transporte escolar ofertado pelo munic\u00edpio.<\/p>\n
\u00c9 usual ainda que os editais dos procedimentos licitat\u00f3rios falhem por n\u00e3o definir, de forma completa, cada rota licitada, com a defini\u00e7\u00e3o de hor\u00e1rios e de pontos de parada para embarque e desembarque de passageiros. Tamb\u00e9m n\u00e3o s\u00e3o incomuns falhas na elabora\u00e7\u00e3o e disponibiliza\u00e7\u00e3o das planilhas de custos dos certames, que levam \u00e0 forma\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os de refer\u00eancia equivocados.<\/p>\n
Outra inadequa\u00e7\u00e3o recorrente em instrumentos convocat\u00f3rios do tipo \u00e9 a falta de cl\u00e1usulas obrigat\u00f3rias conforme o C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro (Lei n\u00ba 9.503\/1997) e outras normas legais aplic\u00e1veis, tais como os requisitos m\u00ednimos necess\u00e1rios ao motorista de transporte escolar e o estabelecimento da idade m\u00e1xima permitida para os ve\u00edculos.<\/p>\n
Em diversas ocasi\u00f5es, os auditores da CAGE tamb\u00e9m alertam os munic\u00edpios fiscalizados a respeito da omiss\u00e3o dos editais em estabelecerem, de forma clara, todas as responsabilidades da eventual vencedora da disputa, como a de adquirir combust\u00edveis, contratar motoristas e seguro, realizar a manuten\u00e7\u00e3o dos ve\u00edculos e disponibilizar ve\u00edculos reserva.<\/p>\n
Finalmente, n\u00e3o \u00e9 raro que os munic\u00edpios incluam previs\u00f5es indevidas nos editais das licita\u00e7\u00f5es desse tipo, a exemplo da indica\u00e7\u00e3o expressa da marca dos ve\u00edculos a serem utilizados, o que \u00e9 ilegal; da desnecess\u00e1ria comprova\u00e7\u00e3o de propriedade dos ve\u00edculos pelas interessadas; e da exig\u00eancia, a todas as licitantes, de documentos cuja apresenta\u00e7\u00e3o seria necess\u00e1ria apenas por parte da eventual primeira colocada.<\/p>\n
O TCE-PR alerta que inadequa\u00e7\u00f5es como as acima descritas podem acarretar preju\u00edzos \u00e0 competitividade dos referidos procedimentos licitat\u00f3rios – j\u00e1 que, dentre outros problemas, as empresas interessadas n\u00e3o det\u00eam informa\u00e7\u00f5es precisas sobre o objeto licitado – e, consequentemente, conduzir a contrata\u00e7\u00f5es economicamente desfavor\u00e1veis ao interesse da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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