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Programa emergencial \u2018T\u00e1 na Mesa\u2019 \u00e9 destinado a fornecer refei\u00e7\u00f5es em cidades n\u00e3o atendidas pelo programa \u2018Restaurantes Populares\u2019<\/p>\n
O Tribunal de Contas do Estado da Para\u00edba, por meio de medida cautelar expedida pelo conselheiro F\u00e1bio T\u00falio Nogueira, determinou a suspens\u00e3o de preg\u00e3o eletr\u00f4nico, a ser realizado pela Secretaria de Estado da Administra\u00e7\u00e3o, com o objetivo de materializar o programa emergencial \u2018T\u00e1 na Mesa\u2019, destinado a fornecer refei\u00e7\u00f5es em cidades n\u00e3o atendidas pelo programa \u2018Restaurantes Populares\u2019.<\/p>\n
Na decis\u00e3o monocr\u00e1tica, o conselheiro acatou os argumentos da auditoria do TCE, que apontou aspectos do edital incompat\u00edveis com a norma de reg\u00eancia e com a jurisprud\u00eancia das cortes de contas. \u201cH\u00e1 falhas que desbordam da licita\u00e7\u00e3o em si, podendo alcan\u00e7ar outros procedimentos, levados a termo por quaisquer entes federativos, haja vista a possibilidade de universaliza\u00e7\u00e3o das regras do Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico no 093\/2022, por for\u00e7a de ades\u00f5es \u00e0 consequente Ata de Registro de Pre\u00e7os,\u201d destaca o texto.<\/p>\n
A medida cautelar, datada de 18 de agosto de 2022, cita com urg\u00eancia a secret\u00e1ria titular da Administra\u00e7\u00e3o, Jacqueline Fernandes de Gusm\u00e3o, determinando a suspens\u00e3o do certame, assinando prazo de 15 dias para apresenta\u00e7\u00e3o de justificativas t\u00e9cnicas em rela\u00e7\u00e3o aos questionamentos apontados pela auditoria, entre os quais, aus\u00eancia de crit\u00e9rio objetivo na escolha das cidades beneficiadas e nos quantitativos das refei\u00e7\u00f5es distribu\u00eddas, bem como dos objetivos para elegibilidade da popula\u00e7\u00e3o contemplada, de informa\u00e7\u00f5es acerca da fiscaliza\u00e7\u00e3o contratual e fragilidade no controle da despesa p\u00fablica executada.<\/p>\n
O relator esclarece que decis\u00e3o se faz imprescind\u00edvel para prevenir futuros problemas no andamento regular do certame, tendo em vista as falhas apontadas pela unidade t\u00e9cnica do TCE. \u201cA medida cautelar ora deferida, levando-se em conta ser esta a primeira fase externa do procedimento licitat\u00f3rio, \u00e9 mecanismo adequado para impedir indesejadas consequ\u00eancias decorrentes de poss\u00edvel e futura declara\u00e7\u00e3o de ilegalidade da sele\u00e7\u00e3o intentada\u201d.<\/p>\n
F\u00e1bio Nogueira destaca ainda a import\u00e2ncia do assunto, reiterando que o objetivo do programa \u2018T\u00e1 na Mesa\u2019 \u00e9 melhorar as condi\u00e7\u00f5es nutricionais das fam\u00edlias em condi\u00e7\u00e3o de pobreza, dos trabalhadores informais e da popula\u00e7\u00e3o em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade social de inseguran\u00e7a alimentar em geral, mediante o fornecimento de refei\u00e7\u00f5es com baixo custo aos segmentos mais vulner\u00e1veis da popula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Ele enfatiza ainda que, por mais nobre que seja o m\u00e9rito do programa, n\u00e3o se pode descuidar do compromisso com seu adequado planejamento, com a clareza de regras e com a regular execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
O texto da decis\u00e3o refor\u00e7a que as justificativas s\u00e3o imprescind\u00edveis para garantir a regularidade do programa e, por conseguinte, o \u00eaxito nos objetivos, da\u00ed a necessidade de emitir a cautelar, suspendendo o procedimento.<\/p>\n
A Secretaria de Administra\u00e7\u00e3o do Estado (Sead) informou que a Medida Cautelar s\u00f3 foi publicada oficialmente no site do TCE \u00e0s 13h e o Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico n\u00ba 093\/2022 estava ocorrendo normalmente desde o in\u00edcio da manh\u00e3, como estava programado.<\/p>\n
\u201cA partir da notifica\u00e7\u00e3o oficial, a Sead vai suspender, tanto o Preg\u00e3o n\u00ba 093\/2022 quanto o n\u00ba 124\/22, para apurar os apontamentos e apresentar defesa dando total cumprimento a decis\u00e3o do TCE\u201d, disse a Pasta, em nota.<\/p>\n
*Atualizada para incluir nota da Secretaria<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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