Pol\u00edtica livre<\/p>\n
Na sess\u00e3o desta ter\u00e7a-feira (6), os conselheiros do Tribunal de Contas dos Munic\u00edpios (TCM-BA) acataram den\u00fancia apresentada contra o prefeito de Seabra, F\u00e1bio Miranda de Oliveira, em raz\u00e3o de irregularidades em tr\u00eas contrata\u00e7\u00f5es diretas \u2013 atrav\u00e9s de dispensas de licita\u00e7\u00e3o \u2013 realizadas no exerc\u00edcio de 2017. Os contratos tinham por objeto a loca\u00e7\u00e3o de ve\u00edculo para coleta de lixo das ruas do munic\u00edpio, no valor total de R$14.520,00.<\/p>\n
O relator do processo, conselheiro Fernando Vita, determinou a formula\u00e7\u00e3o de representa\u00e7\u00e3o ao Minist\u00e9rio P\u00fablico da Bahia (MP-BA) contra o gestor, para que seja apurada a pr\u00e1tica de ato de improbidade administrativa. Tamb\u00e9m foi imputada multa de R$5 mil ao prefeito.<\/p>\n
De acordo com a den\u00fancia, foram efetuadas tr\u00eas contrata\u00e7\u00f5es, todas por valor baixo \u2013 R$4.400,00, R$4.840,00 e R$5.280,00 \u2013 de modo a fundament\u00e1-las no inciso II do artigo 24 da Lei de Licita\u00e7\u00f5es. Para o denunciante, o procedimento \u00e9 irregular por n\u00e3o respeitar os limites temporais estabelecidos no artigo 39, par\u00e1grafo \u00fanico, da Lei n\u00ba 8.666\/93, restando configurado, no seu entendimento, \u201co fracionamento irregular da despesa tendente a fugir da obriga\u00e7\u00e3o de licitar\u201d.<\/p>\n
Para o conselheiro relator, cabe ao administrador p\u00fablico planejar adequadamente os procedimentos licitat\u00f3rios, prevendo a possibilidade de dispensa ou inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o, desde que observados os requisitos legais. Ressaltou que a obrigatoriedade da realiza\u00e7\u00e3o da licita\u00e7\u00e3o assegura a igualdade de oportunidades e a possibilidade de escolha mais vantajosa para o poder p\u00fablico. \u201cNeste contexto, n\u00e3o h\u00e1 como deixar de reconhecer a exist\u00eancia de irregularidade, em afronta aos princ\u00edpios constitucionais, notadamente o da legalidade\u201d, finalizou o conselheiro.<\/p>\n
O Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas, representado pelo procurador Danilo Diamantino Gomes, opinou pela proced\u00eancia da den\u00fancia, com a devida aplica\u00e7\u00e3o de multa. Cabe recurso da decis\u00e3o.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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