Jornal da Para\u00edba<\/p>\n
A a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica por ato de improbidade administrativa foi ajuizada pelo 4\u00b0 promotor de Justi\u00e7a, Ronaldo Guerra, com base em decis\u00e3o do TCE-PB.<\/p>\n
A Promotoria de Justi\u00e7a de Cabedelo ajuizou, nesta ter\u00e7a-feira (6), mais uma a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica por ato de improbidade administrativa contra o ex-prefeito de Cabedelo, Wellington Viana Fran\u00e7a. De acordo com o 4\u00b0 promotor de Justi\u00e7a, Ronaldo Guerra (que atua na defesa do patrim\u00f4nio p\u00fablico, esta \u00e9 a s\u00e9tima a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica por ato de improbidade administrativa ajuizada contra o r\u00e9u, dessa vez acusado de praticar irregularidades em sua gest\u00e3o em 2016.<\/p>\n
A a\u00e7\u00e3o tem por base inqu\u00e9rito civil instaurado com base em processo do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PB), que apontou diversas condutas praticadas por Viana, quando ele estava \u00e0 frente da Prefeitura de Cabedelo, que representam atos de improbidade administrativa.<\/p>\n
Dentre as irregularidades apontadas est\u00e3o o n\u00e3o encaminhamento ao TCE-PB da Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias (LDO) do exerc\u00edcio; diverg\u00eancia nas informa\u00e7\u00f5es nas demonstra\u00e7\u00f5es cont\u00e1beis; realiza\u00e7\u00e3o de despesas com justificativa de inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o e de dispensa de licita\u00e7\u00e3o sem amparo legal e n\u00e3o realiza\u00e7\u00e3o de procedimento licitat\u00f3rio em casos previstos na lei.<\/p>\n
O TCE-PB tamb\u00e9m constatou irregularidades na aplica\u00e7\u00e3o de recursos p\u00fablicos do Fundeb (Fundo Especial para a Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica), al\u00e9m de pagamentos irregulares de gratifica\u00e7\u00f5es de atividade especial; o n\u00e3o provimento dos cargos de natureza permanente mediante concurso p\u00fablico; a realiza\u00e7\u00e3o de diversas contrata\u00e7\u00f5es tempor\u00e1rias de pessoal sem atender aos requisitos exigidos pela lei; a contrata\u00e7\u00e3o de \u201cservidores fantasmas\u201d; contrata\u00e7\u00f5es irregulares com fornecedores, dentre outras.<\/p>\n
Conforme explicou o promotor de Justi\u00e7a, em decorr\u00eancia desses desmandos administrativos, o TCE-PB reprovou a presta\u00e7\u00e3o de contas do ex-prefeito e imputou a ele o d\u00e9bito de cerca de R$ 2 milh\u00f5es e multa de R$ 5 mil.<\/p>\n
Atos de improbidade e pedidos<\/p>\n
Na a\u00e7\u00e3o, o MPPB conclui que o ex-prefeito praticou atos de improbidade administrativa previstos nos artigos 10 e 11 da Lei 8.429\/92, consistentes em a\u00e7\u00f5es ou omiss\u00f5es, dolosas ou culposas, que ensejaram perda patrimonial, desvio, apropria\u00e7\u00e3o, malbaratamento ou dilapida\u00e7\u00e3o dos bens p\u00fablicos, bem como a viola\u00e7\u00e3o dos deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade \u00e0s institui\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
Em raz\u00e3o disso, a Promotoria de Justi\u00e7a requer o deferimento de liminar de indisponibilidade dos bens do ex-prefeito em montante que assegure o integral ressarcimento do dano causado ao er\u00e1rio, no caso, o valor de R$ 2.064.711,42.<\/p>\n
Requer ainda a notifica\u00e7\u00e3o do ex-gestor para que em 15 dias apresente manifesta\u00e7\u00e3o preliminar; o recebimento da a\u00e7\u00e3o com cita\u00e7\u00e3o do r\u00e9u para que ele apresente contesta\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m no prazo de 15 dias, sob pena de revelia, e o reconhecimento da proced\u00eancia do pedido do MPPB, com a declara\u00e7\u00e3o da pr\u00e1tica dos atos de improbidade administrativa, e a consequente condena\u00e7\u00e3o de Viana em todas as penas do artigo 12, inciso II, da Lei 8.429\/92 (perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrim\u00f4nio; perda da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica; suspens\u00e3o dos direitos pol\u00edticos at\u00e9 12 anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do dano e proibi\u00e7\u00e3o de contratar com o poder p\u00fablico ou de receber benef\u00edcios ou incentivos fiscais ou credit\u00edcios, direta ou indiretamente, ainda que por interm\u00e9dio de pessoa jur\u00eddica da qual seja s\u00f3cio majorit\u00e1rio, pelo prazo n\u00e3o superior a 12 anos).<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Jornal da Para\u00edba A a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica por ato de improbidade administrativa foi ajuizada pelo 4\u00b0 promotor de Justi\u00e7a, Ronaldo Guerra, com base em decis\u00e3o do TCE-PB. A Promotoria de Justi\u00e7a de Cabedelo ajuizou, nesta ter\u00e7a-feira (6), mais uma a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica por ato de improbidade administrativa contra o ex-prefeito de Cabedelo, Wellington Viana Fran\u00e7a. […]<\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":32871,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[3],"tags":[],"class_list":["post-24798","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-geral"],"yoast_head":"\n