G 37<\/p>\n
O \u00d3rg\u00e3o Especial do Tribunal de Justi\u00e7a de Minas Gerais (TJMG), em incidente de inconstitucionalidade, nos autos das apela\u00e7\u00f5es interpostas contra senten\u00e7a proferida em A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica (ACP) ajuizada pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico de Minas Gerais, por meio da 2\u00aa Promotoria de Justi\u00e7a de Arax\u00e1, reconheceu que a Lei n.\u00ba 6.140\/2011, do Munic\u00edpio de Arax\u00e1, que permitia a cess\u00e3o de direito real de uso de im\u00f3vel municipal apenas com autoriza\u00e7\u00e3o legislativa e sem a pr\u00e9via licita\u00e7\u00e3o, \u00e9 inconstitucional. A decis\u00e3o entende que a pr\u00e1tica viola os princ\u00edpios da isonomia, da impessoalidade e da legalidade.<\/p>\n
O MPMG apontou que a norma municipal havia autorizado a cess\u00e3o de direito real de uso de im\u00f3vel municipal em favor de uma empresa, pelo per\u00edodo de 20 anos, sem a realiza\u00e7\u00e3o do devido processo de licita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Ao julgar o incidente de inconstitucionalidade, o TJMG entendeu que a cess\u00e3o realizada, por ser precedida apenas de autoriza\u00e7\u00e3o legislativa e sem o pr\u00e9vio procedimento de licita\u00e7\u00e3o, ofende a ordem constitucional, especialmente o artigo 37 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, e, por isso, a lei municipal \u00e9 inconstitucional.<\/p>\n
Fonte: Minist\u00e9rio P\u00fablico de Minas Gerais<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
G 37 O \u00d3rg\u00e3o Especial do Tribunal de Justi\u00e7a de Minas Gerais (TJMG), em incidente de inconstitucionalidade, nos autos das apela\u00e7\u00f5es interpostas contra senten\u00e7a proferida em A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica (ACP) ajuizada pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico de Minas Gerais, por meio da 2\u00aa Promotoria de Justi\u00e7a de Arax\u00e1, reconheceu que a Lei n.\u00ba 6.140\/2011, do Munic\u00edpio de […]<\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":32871,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[3],"tags":[],"class_list":["post-24805","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-geral"],"yoast_head":"\n