Circuito Mato Grosso<\/p>\n
O texto normativo subverteu a ordem do processo licitat\u00f3rio e beneficiou as empresas que j\u00e1 estavam realizando os servi\u00e7os em detrimento de novas empresas que poderiam participar do certame<\/p>\n
OTribunal de Justi\u00e7a de Mato Grosso (TJMT) declarou inconstitucional a Lei Complementar Estadual n\u00b0 557\/2014, que autorizava o Estado a celebrar contrato de permiss\u00e3o com empresas do servi\u00e7o p\u00fablico de transporte intermunicipal de passageiros que tinham contrato de concess\u00e3o vencido.<\/p>\n
A decis\u00e3o, que seguiu o voto do desembargador relator Sebasti\u00e3o de Moraes Filho, julgou procedente A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) proposta pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado (MPE).<\/p>\n
Conforme o ac\u00f3rd\u00e3o, o texto normativo subverteu a ordem do processo licitat\u00f3rio e beneficiou as empresas que j\u00e1 estavam realizando os servi\u00e7os em detrimento de novas empresas que poderiam participar do certame, por permitir que se prorrogassem os contratos de permiss\u00e3o com as empresas de servi\u00e7os p\u00fablicos de transporte intermunicipal de passageiros com contratos vencidos, por sete anos.<\/p>\n
\u201cDestaco que n\u00e3o se est\u00e1 atacando a continuidade dos servi\u00e7os p\u00fablicos, mas n\u00e3o se pode arbitrariamente manter infinitamente estes contratos de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos de transporte intermunicipal de passageiros\u201d, disse Sebasti\u00e3o de Moraes Filho.<\/p>\n
Ao propor a a\u00e7\u00e3o, o procurador-geral de Justi\u00e7a, Jos\u00e9 Ant\u00f4nio Borges Pereira, afirmou que a lei questionada autorizava o Estado de Mato Grosso a celebrar, sem licita\u00e7\u00e3o, contratos de permiss\u00e3o com empresas do servi\u00e7o p\u00fablico de transporte alternativo intermunicipal de passageiros que estavam com o contrato vencido.<\/p>\n
\u201cA permiss\u00e3o de servi\u00e7o p\u00fablico tem natureza jur\u00eddica de contrato administrativo e, tal como outras modalidades de delega\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o p\u00fablico, \u00e9 sempre submetida \u00e0 licita\u00e7\u00e3o\u201d, argumentou, acrescentando que a licita\u00e7\u00e3o \u00e9 um procedimento que visa \u00e0 satisfa\u00e7\u00e3o do interesse p\u00fablico, pautando-se pelo princ\u00edpio da isonomia e impessoalidade.<\/p>\n
No decorrer do processo, Jos\u00e9 Ant\u00f4nio Borges Pereira defendeu que o objeto da a\u00e7\u00e3o n\u00e3o era atacar o princ\u00edpio da continuidade do servi\u00e7o p\u00fablico e sim \u201cresguardar a higidez do ordenamento constitucional, revelar que esses contratos destitu\u00eddos de licita\u00e7\u00e3o est\u00e3o sendo prorrogados indefinidamente pelo Estado de Mato Grosso, em flagrante constrangimento \u00e0 diretriz constitucional que exige processo licitat\u00f3rio para tal fim\u201d.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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