Folha ES<\/p>\n
O Tribunal de Contas do Estado do Esp\u00edrito Santo (TCE-ES) deferiu medida cautelar determinando \u00e0 Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim que suspenda o preg\u00e3o eletr\u00f4nico 005\/2022, para ser feita a revis\u00e3o do instrumento convocat\u00f3rio e sua republica\u00e7\u00e3o, em raz\u00e3o de restri\u00e7\u00e3o da competitividade. O objeto da licita\u00e7\u00e3o \u00e9 a contrata\u00e7\u00e3o de empresa especializada na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de fornecimento e gerenciamento de vale-alimenta\u00e7\u00e3o, e est\u00e1 estimado no valor de R$ 42 milh\u00f5es.<\/p>\n
A determina\u00e7\u00e3o foi por meio de decis\u00e3o monocr\u00e1tica do conselheiro S\u00e9rgio Aboudib, relator do processo de Representa\u00e7\u00e3o com pedido de cautelar, formulada pela UP Brasil Administra\u00e7\u00e3o e Servi\u00e7os Ltda., narrando poss\u00edveis irregularidades no referido edital. A alega\u00e7\u00e3o \u00e9 de condi\u00e7\u00f5es excessivas para execu\u00e7\u00e3o contratual, al\u00e9m de desmedidos encargos para viabiliza\u00e7\u00e3o do objeto, com despropositadas exig\u00eancias para qualifica\u00e7\u00e3o, o que pode restringir o car\u00e1ter competitivo da disputa.<\/p>\n
Em seu voto, ele observou a presen\u00e7a de\u00a0periculum in mora\u00a0(ou seja, que a demora da decis\u00e3o judicial cause um dano grave ou de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o), uma vez que a abertura das propostas estava prevista para o dia 31 de agosto.<\/p>\n
Assim sendo, concedeu a cautelar entendendo que seis exig\u00eancias contidas no referido edital, questionadas pela UP Brasil, em uma an\u00e1lise de conhecimento superficial da mat\u00e9ria, se revelam restritivas ao car\u00e1ter competitivo do certame, ferindo o princ\u00edpio da competitividade.<\/p>\n
As exig\u00eancias s\u00e3o: apresenta\u00e7\u00e3o da rela\u00e7\u00e3o dos estabelecimentos credenciados na fase de habilita\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica; exibi\u00e7\u00e3o de documentos revestidos de sigilo pela Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais; desvirtuamento da utiliza\u00e7\u00e3o de \u201cvale refei\u00e7\u00e3o\u201d e \u201cvale alimenta\u00e7\u00e3o\u201d com sua indevida cumula\u00e7\u00e3o e transfer\u00eancia de cr\u00e9ditos entre os respectivos benef\u00edcios; apresenta\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es contratuais dos conv\u00eanios firmados com os estabelecimentos credenciados; imposi\u00e7\u00e3o do sistema aberto ou fechado como condi\u00e7\u00f5es para assinatura contratual e imposi\u00e7\u00e3o do sistema aberto ou fechado como condi\u00e7\u00f5es para assinatura contratual.<\/p>\n
Direcionamento de licita\u00e7\u00e3o: o que \u00e9 e como acontece?<\/p>\n
Toda licita\u00e7\u00e3o deve ser organizada com base na igualdade de oportunidade entre pessoa f\u00edsicas e\/ou jur\u00eddicas que tenham interesse em prestar servi\u00e7os para a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica. Dessa forma, quando \u00e9 criado um edital de licita\u00e7\u00e3o com cl\u00e1usulas ou condi\u00e7\u00f5es que favore\u00e7am uma determinada prestadora de servi\u00e7o, ou restrinjam a sua competitividade por raz\u00f5es impertinentes, temos o chamado Direcionamento de Licita\u00e7\u00e3o. Veja a seguir mais detalhes sobre esse assunto.<\/p>\n
O que o Direcionamento de Licita\u00e7\u00e3o?<\/p>\n
J\u00e1 na introdu\u00e7\u00e3o do artigo voc\u00ea pode perceber que o Direcionamento de Licita\u00e7\u00e3o configura uma irregularidade nessa modalidade de contrata\u00e7\u00e3o, ela ocorre na elabora\u00e7\u00e3o do edital.<\/p>\n
O Direcionamento de licita\u00e7\u00e3o acontece quando s\u00e3o impostas condi\u00e7\u00f5es para participar da licita\u00e7\u00e3o que n\u00e3o s\u00e3o relevantes para o objeto contratado. E que, por vezes, possam privilegiar certa prestadora de servi\u00e7os.<\/p>\n
Obviamente, n\u00e3o s\u00e3o todas as exig\u00eancias ou distin\u00e7\u00f5es que constam no edital que configuram esse tipo de irregularidade. At\u00e9 mesmo porque, o edital \u00e9 um documento criado para estipular par\u00e2metros e regras para a participa\u00e7\u00e3o de pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas na concorr\u00eancia de licita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
O que diz a Lei 8.666\/93?<\/p>\n
De acordo com a Lei Geral de Licita\u00e7\u00f5es n\u00ba 8.666\/93:<\/p>\n
Artigo 3\u00ba \u2013 A licita\u00e7\u00e3o destina-se a garantir a observ\u00e2ncia do princ\u00edpio constitucional da isonomia, a sele\u00e7\u00e3o da proposta mais vantajosa para a administra\u00e7\u00e3o e a promo\u00e7\u00e3o do desenvolvimento nacional sustent\u00e1vel e ser\u00e1 processada e julgada em estrita conformidade com os princ\u00edpios b\u00e1sicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vincula\u00e7\u00e3o ao instrumento convocat\u00f3rio, do julgamento objetivo e dos que lhes s\u00e3o correlatos.<\/p>\n
I \u2013 admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convoca\u00e7\u00e3o, cl\u00e1usulas ou condi\u00e7\u00f5es que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu car\u00e1ter competitivo, inclusive nos casos de sociedades cooperativas, e estabele\u00e7am prefer\u00eancias ou distin\u00e7\u00f5es em raz\u00e3o da naturalidade, da sede ou domic\u00edlio dos licitantes ou de qualquer outra circunst\u00e2ncia impertinente ou irrelevante para o espec\u00edfico objeto do contrato, ressalvado o disposto nos \u00a7\u00a7 5\u00ba a 12 deste artigo e no art. 3\u00ba da Lei no 8.248, de 23 de outubro de 1991;<\/p>\n
II \u2013 estabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista, previdenci\u00e1ria ou qualquer outra, entre empresas brasileiras e estrangeiras, inclusive no que se refere a moeda, modalidade e local de pagamentos, mesmo quando envolvidos financiamentos de ag\u00eancias internacionais, ressalvado o disposto no par\u00e1grafo seguinte e no art. 3o da Lei no 8.248, de 23 de outubro de 1991.<\/p>\n
Fonte:\u00a0Opini\u00e3o ES<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Folha ES O Tribunal de Contas do Estado do Esp\u00edrito Santo (TCE-ES) deferiu medida cautelar determinando \u00e0 Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim que suspenda o preg\u00e3o eletr\u00f4nico 005\/2022, para ser feita a revis\u00e3o do instrumento convocat\u00f3rio e sua republica\u00e7\u00e3o, em raz\u00e3o de restri\u00e7\u00e3o da competitividade. O objeto da licita\u00e7\u00e3o \u00e9 a contrata\u00e7\u00e3o de empresa especializada […]<\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":32871,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[3],"tags":[],"class_list":["post-24823","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-geral"],"yoast_head":"\n