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O Conselho Pleno da OAB Nacional, reunido em car\u00e1ter ordin\u00e1rio nesta segunda-feira (19\/9), deliberou pelo ingresso da entidade com duas a\u00e7\u00f5es diretas de inconstitucionalidade (ADIs) no Supremo Tribunal Federal (STF): uma buscando interpreta\u00e7\u00e3o aderente \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o para um dispositivo da Lei de Execu\u00e7\u00f5es Fiscais (Lei 6.830\/1980) e outra requerendo a declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade parcial, sem redu\u00e7\u00e3o de texto, de um artigo da nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es (Lei 14.133\/2021). As duas decis\u00f5es foram un\u00e2nimes.<\/p>\n
No primeiro processo, de relatoria da conselheira federal Ana Vl\u00e1dia Martins Feitosa, o questionamento se d\u00e1 em rela\u00e7\u00e3o ao teor do art. 16, \u00a7 3\u00ba da Lei de Execu\u00e7\u00f5es Fiscais, que versa sobre a impossibilidade de reconven\u00e7\u00e3o (e de compensa\u00e7\u00e3o) dos embargos, salvo suspei\u00e7\u00e3o, incompet\u00eancia e impedimentos, sendo arguidas como mat\u00e9ria preliminar, processadas e julgadas com os embargos. A a\u00e7\u00e3o teve origem na Procuradoria Especial de Direito Tribut\u00e1rio da OAB Nacional.<\/p>\n
Em seu voto, Ana Vl\u00e1dia ressaltou o parecer emitido pela Comiss\u00e3o Nacional de Estudos Constitucionais, que, segundo ela, \u201cpercebeu acertadamente que o contribuinte deve declarar a compensa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria em \u00e2mbito administrativo e n\u00e3o em sede de embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o fiscal, mas caso j\u00e1 a tenha declarado em \u00e2mbito administrativo, possui a prerrogativa de argui-la como mat\u00e9ria de defesa, motivo pelo qual se ratifica tal entendimento\u201d.<\/p>\n
De igual modo, a conselheira corroborou seu voto com a lembran\u00e7a do entendimento do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) no Recurso Especial 1.008.343\/SP \u2013 de efeito vinculante \u2013 no sentido de que a compensa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria constitui direito subjetivo do contribuinte, opon\u00edvel em sede de Embargos \u00e0 Execu\u00e7\u00e3o Fiscal em casos espec\u00edficos.<\/p>\n
J\u00e1 no segundo caso, de relatoria do conselheiro federal Jader Kahwage (PA) e nascida na Comiss\u00e3o Especial de Defesa da Federa\u00e7\u00e3o da OAB Nacional, o dispositivo legal atacado \u00e9 o art. 76, inciso I, al\u00edneas \u201cb\u201d e \u201cc\u201d, inciso II, al\u00ednea \u201cb\u201d e \u00a7 2\u00ba da nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es. \u201c\u00c9 un\u00edssono o entendimento que Estados, Munic\u00edpios e o Distrito Federal, embora n\u00e3o possam criar novas hip\u00f3teses de contrata\u00e7\u00e3o direta sem licita\u00e7\u00e3o, s\u00e3o constitucionalmente competentes para legislarem no caso espec\u00edfico da aliena\u00e7\u00e3o de bens \u2013 m\u00f3veis ou im\u00f3veis \u2013 integrantes do seu respectivo patrim\u00f4nio\u201d, justificou Kahwage, em seu voto.<\/p>\n
Fonte:\u00a0OAB Nacional<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Portal Mato Grosso O Conselho Pleno da OAB Nacional, reunido em car\u00e1ter ordin\u00e1rio nesta segunda-feira (19\/9), deliberou pelo ingresso da entidade com duas a\u00e7\u00f5es diretas de inconstitucionalidade (ADIs) no Supremo Tribunal Federal (STF): uma buscando interpreta\u00e7\u00e3o aderente \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o para um dispositivo da Lei de Execu\u00e7\u00f5es Fiscais (Lei 6.830\/1980) e outra requerendo a declara\u00e7\u00e3o de […]<\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":32871,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[3],"tags":[],"class_list":["post-24828","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-geral"],"yoast_head":"\n