Campo Grande News
\nSilvia Frias<\/p>\n
Recomenda\u00e7\u00e3o foi publicada no Di\u00e1rio da Uni\u00e3o e n\u00e3o pode ultrapassar prazo total de dois anos<\/p>\n
Trecho duplicado da BR-163, em Mato Grosso do Sul. (Foto\/Arquivo)<\/p>\n
Delibera\u00e7\u00e3o da ANTT (Ag\u00eancia Nacional do Transporte Terrestre) recomendou a prorroga\u00e7\u00e3o do prazo para relicita\u00e7\u00e3o da BR-163 em Mato Grosso do Sul, sob responsabilidade da CCR-MSVia. Pela legisla\u00e7\u00e3o citada no texto, a medida foi tomada pois n\u00e3o houve interessados na licita\u00e7\u00e3o para assumir a rodovia.<\/p>\n
A medida foi publicada no Di\u00e1rio da Uni\u00e3o desta segunda-feira e foi assinada pelo diretor-geral da ANTT, Rafael Vital Rodrigues.<\/p>\n
Pelo texto, a recomenda\u00e7\u00e3o segue o artigo 20 da Lei n\u00ba 13.448\/2017. Nele, consta que, na hip\u00f3tese \u201cde n\u00e3o acudirem interessados para o processo licitat\u00f3rio previsto (…), o contratado dever\u00e1 dar continuidade \u00e0 presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o p\u00fablico\u201d. Isso significa que, sem interessados no certame, o artigo prev\u00ea a prorroga\u00e7\u00e3o do prazo e a manuten\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os pela atual concession\u00e1ria, a CCR-MSVia.<\/p>\n
Pelo artigo, o prazo poder\u00e1 ser prorrogado por sucessivas vezes, desde que o total dos per\u00edodos n\u00e3o ultrapasse dois anos, mediante delibera\u00e7\u00e3o do CPPI (Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica).<\/p>\n
O processo da relicita\u00e7\u00e3o foi encaminhado ao Minist\u00e9rio da Infraestrutura.<\/p>\n
Concess\u00e3o – A concession\u00e1ria administra a via desde 2014 e, em dezembro de 2019, solicitou a devolu\u00e7\u00e3o amig\u00e1vel de trecho de 847 quil\u00f4metros da BR-163, com base no instituto da relicita\u00e7\u00e3o da Lei 13.448, regulamentado pelo Decreto 9.957\/2019.<\/p>\n
Para a devolu\u00e7\u00e3o, a \u00a0CCRMS Via alegou preju\u00edzo, tendo obtido R$ 291,394 milh\u00f5es em receita de ped\u00e1gio em 2019, o que seria 0,8% a menos que no exerc\u00edcio anterior. A queda na arrecada\u00e7\u00e3o com ped\u00e1gio apresentou impacto na receita l\u00edquida, passando de R$ 408,832 milh\u00f5es em 2018 para R$ 291,883 milh\u00f5es no ano seguinte.<\/p>\n
A discuss\u00e3o referente ao contrato da rodovia foi acirrada em abril de 2017, quando a concession\u00e1ria pediu revis\u00e3o contratual e informou a suspens\u00e3o das obras de duplica\u00e7\u00e3o por tempo indeterminado. Depois disso, o pedido de devolu\u00e7\u00e3o foi oficializado.<\/p>\n
Segundo a concession\u00e1ria, foram investidos R$ 1,744 bilh\u00e3o em cinco anos de implementa\u00e7\u00e3o do plano de investimentos da CCR MSVia. A duplica\u00e7\u00e3o, suspensa desde 2018, alcan\u00e7ou apenas 150,4 Km dos cerca de 800 km previstos no contrato de concess\u00e3o.<\/p>\n
A reportagem entrou em contato com a CCR MSVia e ANTT e aguarda retorno.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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