Valor Econ\u00f4mico
\nB\u00e1rbara Pombo<\/p>\n
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) regulamentou a cria\u00e7\u00e3o do “Banco Nacional de Devedores Trabalhistas”, que reunir\u00e1 dados de empresas e pessoas f\u00edsicas com d\u00e9bitos na Justi\u00e7a do Trabalho. A medida est\u00e1 prevista em uma resolu\u00e7\u00e3o administrativa da Corte – ainda sem n\u00famero – que trata da emiss\u00e3o da Certid\u00e3o Negativa de D\u00e9bitos Trabalhistas (CNDT).<\/p>\n
Com a consolida\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es sobre os inadimplentes em um \u00fanico sistema, os Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) ter\u00e3o condi\u00e7\u00f5es de emitir a CNDT \u00e0s empresas que n\u00e3o possuem d\u00edvidas.<\/p>\n
A Lei n\u00ba 12.440, publicada em 8 de julho, tornou obrigat\u00f3ria a apresenta\u00e7\u00e3o do documento para a participa\u00e7\u00e3o em licita\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, a partir de 4 de janeiro. A CNDT ser\u00e1 expedida gratuitamente, via internet, pela Justi\u00e7a do Trabalho e ter\u00e1 prazo de validade de 180 dias, contados a partir da data de sua emiss\u00e3o.<\/p>\n
De acordo com a resolu\u00e7\u00e3o, os TRTs dever\u00e3o atualizar o banco de dados diariamente com o CPF ou CNJP e o nome ou raz\u00e3o social do devedor, al\u00e9m do n\u00famero do processo e se foi feito dep\u00f3sito ou penhora que garanta o pagamento do d\u00e9bito.<\/p>\n
Segundo o TST, ser\u00e3o inclu\u00eddos na lista de devedores aqueles que n\u00e3o efetuarem o pagamento referente a a\u00e7\u00f5es judiciais com o tr\u00e2nsito em julgado, em acordos judiciais trabalhistas ou firmados com o Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho ou com a Comiss\u00e3o de Concilia\u00e7\u00e3o Pr\u00e9via.<\/p>\n
Embora a resolu\u00e7\u00e3o n\u00e3o fixe prazo para a inscri\u00e7\u00e3o no banco de inadimplentes, alguns advogados consideram que ficar\u00e1 estabelecido o per\u00edodo de 48 horas concedido para executar as d\u00edvidas. O prazo est\u00e1 previsto no artigo 880 da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT).<\/p>\n
A advogada trabalhista Aline Paiva, do escrit\u00f3rio Barbosa, M\u00fcsnich e Arag\u00e3o, considera que o tempo previsto pode trazer problemas \u00e0s empresas que, por quest\u00f5es burocr\u00e1ticas, n\u00e3o conseguirem comprovar a execu\u00e7\u00e3o, garantir o dep\u00f3sito ou nomear bens \u00e0 penhora em at\u00e9 dois dias. “H\u00e1 a preocupa\u00e7\u00e3o de que isso des\u00e1gue em centenas de certid\u00f5es”, diz.<\/p>\n
Para Domingos Antonio Fortunato, do Demarest & Almeida Advogados, h\u00e1 apreens\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 velocidade de atualiza\u00e7\u00e3o dos dados e ao interc\u00e2mbio de informa\u00e7\u00f5es entre os tribunais. “Informa\u00e7\u00f5es erradas no sistema e a falta de comunica\u00e7\u00e3o entre as Cortes poder\u00e3o prejudicar empresas em processo de licita\u00e7\u00e3o”, diz Fortunato, acrescentando que o projeto \u00e9 bem-visto pelos bons pagadores.<\/p>\n
Para o TST, a exig\u00eancia da Certid\u00e3o Negativa de D\u00e9bito Trabalhista poder\u00e1 acelerar a execu\u00e7\u00e3o de senten\u00e7as judiciais das quais n\u00e3o cabem mais recursos. Atualmente, cerca de 2,5 milh\u00f5es de trabalhadores aguardam o pagamento de indeniza\u00e7\u00f5es reconhecidas em decis\u00f5es judiciais.<\/p>\n
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