O Globo<\/p>\n
PSDB, DEM e PPS veem no chamado RDC uma brecha para a corrup\u00e7\u00e3o<\/p>\n
BRAS\u00cdLIA. A oposi\u00e7\u00e3o protocolou ontem no Supremo Tribunal Federal (STF) uma a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade (Adin) contra a lei que criou o Regime Diferenciado de Contrata\u00e7\u00f5es P\u00fablicas, o chamado RDC. Aprovado no m\u00eas passado em meio a grande pol\u00eamica, ele substituir\u00e1 a Lei de Licita\u00e7\u00f5es nos empreendimentos que servir\u00e3o \u00e0 Copa do Mundo de 2014 e \u00e0s Olimp\u00edadas de 2016. O objetivo do governo com o regime diferenciado \u00e9 acelerar as obras, mas PSDB, DEM e PPS veem no instrumento uma brecha para a corrup\u00e7\u00e3o e, por isso, decidiram question\u00e1-lo da Justi\u00e7a.<\/p>\n
O item mais criticado no RDC \u00e9 a chamada contrata\u00e7\u00e3o integrada. Esta dispensa a apresenta\u00e7\u00e3o de projeto b\u00e1sico, que poder\u00e1 ficar a cargo do vencedor da licita\u00e7\u00e3o, que, dessa forma, cuidar\u00e1 de todas as fases de uma determinada obra. Setores da sociedade civil, o Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU) e a oposi\u00e7\u00e3o temem que se perca, assim, a possibilidade de compara\u00e7\u00e3o entre os projetos, facilitando a cobran\u00e7a de valores mais altos pelas obras ou a utiliza\u00e7\u00e3o de material de baixa qualidade, por exemplo.<\/p>\n
Tamb\u00e9m h\u00e1 cr\u00edticas \u00e0 possibilidade de sigilo de pre\u00e7o no edital para os competidores e a sociedade em geral. O governo alega querer evitar conluio de empresas, mas h\u00e1 quem tema que d\u00ea espa\u00e7o ao superfaturamento. O texto aprovado expressa que os valores dos empreendimentos estar\u00e3o dispon\u00edveis o tempo todo para os \u00f3rg\u00e3os de controle.<\/p>\n
Na Adin, a oposi\u00e7\u00e3o argumenta que seu objetivo \u00e9 “proteger o er\u00e1rio e o patrim\u00f4nio p\u00fablico, amea\u00e7ados diante dos permissivos e facilidades” que est\u00e3o contidos no RDC. \u00c9 uma refer\u00eancia a itens como a contrata\u00e7\u00e3o integrada e o sigilo de pre\u00e7o no edital.<\/p>\n
Os tr\u00eas partidos tamb\u00e9m alegam que o RDC foi institu\u00eddo por meio de uma emenda \u00e0 medida provis\u00f3ria (MP) 527, que tratava apenas da cria\u00e7\u00e3o da Secretaria de Avia\u00e7\u00e3o Civil (SAC), tema com o qual o regime de contrata\u00e7\u00e3o n\u00e3o tem qualquer rela\u00e7\u00e3o. De acordo com os oposicionistas, tal expediente \u00e9 proibido pela Constitui\u00e7\u00e3o do pa\u00eds, e o governo est\u00e1 fazendo “contrabando”:<\/p>\n
“N\u00e3o foi a primeira vez que a Presid\u00eancia da Rep\u00fablica, em cons\u00f3rcio com a maioria governista no Congresso Nacional, lan\u00e7ou m\u00e3o desse artif\u00edcio”, diz o texto da Adin.<\/p>\n
Governo retirou superpoderes \u00e0 Fifa<\/p>\n
O RDC foi aprovado no Senado em julho, por 46 votos favor\u00e1veis e 18 contr\u00e1rios. Sem for\u00e7a para rejeitar a proposta no Congresso, os partidos da oposi\u00e7\u00e3o prometeram na \u00e9poca ingressar com uma Adin no STF. A a\u00e7\u00e3o finalmente apresentada ontem \u00e9 assinada pelos presidentes do PSDB, deputado S\u00e9rgio Guerra (PE); do DEM, senador Agripino Maia (RN); e do PPS, deputado Roberto Freire (SP).<\/p>\n
Para passar o texto, o governo acordou a supress\u00e3o de outro artigo pol\u00eamico: o que concedia superpoderes \u00e0 Fifa e ao Comit\u00ea Ol\u00edmpico Internacional (COI). As duas entidades poderiam pedir aditivos aos contratos fora dos tetos estabelecidos pela legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
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