Isto \u00c9 Not\u00edcia<\/p>\n
Conselheira explica que a empresa prejudicada n\u00e3o teve direito \u00e0 defesa<\/p>\n
O conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE\/MT), S\u00e9rgio Ricardo, suspendeu a anula\u00e7\u00e3o de uma licita\u00e7\u00e3o na prefeitura de Cuiab\u00e1, no ano de 2018, que previa a \u201cmoderniza\u00e7\u00e3o\u201d dos sistemas de inform\u00e1tica que realizam a cobran\u00e7a de tributos municipais. O certame foi anulado em raz\u00e3o do car\u00e1ter excessivamente restritivo das regras contidas no edital \u00e0s empresas interessadas no neg\u00f3cio.<\/p>\n
A decis\u00e3o, publicada na \u00faltima ter\u00e7a-feira (4), possui reflexos no contrato e nos pagamentos \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o que venceu o certame e ir\u00e1 \u201ctocar o servi\u00e7o\u201d at\u00e9 a an\u00e1lise de m\u00e9rito do recurso. A vencedora da licita\u00e7\u00e3o foi a empresa Nota Control Tecnologia com valor estimado de R$ 6,5 milh\u00f5es.<\/p>\n
De acordo com o pedido de rescis\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o (decis\u00e3o colegiada) do TCE\/MT, que determinou a anula\u00e7\u00e3o da licita\u00e7\u00e3o, a Nota Control Tecnologia n\u00e3o foi ouvida no processo administrativo, o que fere os princ\u00edpios do contradit\u00f3rio e ampla defesa. \u201cMuito embora n\u00e3o tenha figurado como parte nos autos da representa\u00e7\u00e3o de natureza externa, todavia, ocorre que o ac\u00f3rd\u00e3o determinou a anula\u00e7\u00e3o do certame licitat\u00f3rio e, consequentemente do contrato, cuja situa\u00e7\u00e3o enseja o reconhecimento da nulidade do referido ac\u00f3rd\u00e3o, pois n\u00e3o lhe foi oportunizado exercer o contradit\u00f3rio e a ampla defesa\u201d, defende a empresa no autos.<\/p>\n
Em sua decis\u00e3o, o conselheiro S\u00e9rgio Ricardo reconheceu que, de fato, a Nota Control Tecnologias n\u00e3o constou como parte no processo, mesmo sendo atingida diretamente com a anula\u00e7\u00e3o do contrato com a Secretaria Municipal de Fazenda de Cuiab\u00e1. \u201cA exemplo da senten\u00e7a judicial, as decis\u00f5es administrativas proferidas por esta Corte de Contas, igualmente, n\u00e3o podem beneficiar, ou, muito menos, prejudicar terceiros estranhos \u00e0 lide, os quais, por sua vez, n\u00e3o podem sofrer qualquer preju\u00edzo decorrente de cumprimento da decis\u00e3o proveniente de processo em que n\u00e3o figuraram como parte, sob pena de ofensa aos princ\u00edpios do contradit\u00f3rio, da ampla defesa e do devido processo legal\u201d, analisou o conselheiro.<\/p>\n
Segundo informa\u00e7\u00f5es da representa\u00e7\u00e3o de natureza interna, que ensejou a anula\u00e7\u00e3o do certame, foram identificadas irregularidades como exig\u00eancias que deixavam a disputa excessivamente restritivas \u2013 apresenta\u00e7\u00e3o de curriculum de profissionais que fariam o servi\u00e7o, aus\u00eancia de crit\u00e9rios de pre\u00e7os, a proibi\u00e7\u00e3o de participa\u00e7\u00e3o de cons\u00f3rcios de empresas, n\u00e3o parcelamento do objeto (moderniza\u00e7\u00e3o do sistema de inform\u00e1tica), e outros.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Isto \u00c9 Not\u00edcia Conselheira explica que a empresa prejudicada n\u00e3o teve direito \u00e0 defesa O conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE\/MT), S\u00e9rgio Ricardo, suspendeu a anula\u00e7\u00e3o de uma licita\u00e7\u00e3o na prefeitura de Cuiab\u00e1, no ano de 2018, que previa a \u201cmoderniza\u00e7\u00e3o\u201d dos sistemas de inform\u00e1tica que realizam a cobran\u00e7a de tributos municipais. O […]<\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":32871,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[3],"tags":[],"class_list":["post-24960","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-geral"],"yoast_head":"\n