Migalhas<\/p>\n
Tr\u00eas a\u00e7\u00f5es sobre o tema est\u00e3o pautadas para quarta-feira, 26.<\/p>\n
O STF deve decidir na quarta-feira, 26, se entes p\u00fablicos podem contratar advogados sem licita\u00e7\u00e3o. O tema est\u00e1 na pauta da sess\u00e3o plen\u00e1ria por meio de tr\u00eas a\u00e7\u00f5es: a ADC 45, de relatoria do ministro Barroso, na qual a OAB pede a validade da contrata\u00e7\u00e3o de advogados sem licita\u00e7\u00e3o; e dois REs (610.523 e 656.558), com mesmo tema, de relatoria de Dias Toffoli.<\/p>\n
A ADC come\u00e7ou a ser julgada em plen\u00e1rio virtual e chegou a ter maioria pelo provimento parcial ao pedido da OAB. O relator, ministro Lu\u00eds Roberto Barroso, entendeu pela dispensa de licita\u00e7\u00e3o, mas considerou que deveriam ser respeitados dois crit\u00e9rios: inadequa\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o por integrantes do poder p\u00fablico e cobran\u00e7a de pre\u00e7o compat\u00edvel com o praticado pelo mercado.<\/p>\n
Seis ministros acompanharam o voto: Marco Aur\u00e9lio, C\u00e1rmen L\u00facia, Moraes, Fachin, Lewandowski e Toffoli. Mas, ap\u00f3s a OAB solicitar que o julgamento tivesse continuidade em plen\u00e1rio f\u00edsico devido \u00e0 complexidade da mat\u00e9ria, houve pedido de destaque pelo ministro Gilmar, e agora os tr\u00eas processos foram pautados conjuntamente.<\/p>\n
Ministro Barroso \u00e9 relator de a\u00e7\u00e3o que discute se ente p\u00fablico pode contratar advogado sem licita\u00e7\u00e3o.(Imagem: Fellipe Sampaio \/SCO\/STF)<\/p>\n
A lei de licita\u00e7\u00f5es\u00a0diz que \u00e9 inexig\u00edvel a licita\u00e7\u00e3o quando houver inviabilidade de competi\u00e7\u00e3o, em especial para a contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os t\u00e9cnicos de natureza singular, com profissionais ou empresas de not\u00f3ria especializa\u00e7\u00e3o:<\/p>\n
Art. 25 – \u00c9 inexig\u00edvel a licita\u00e7\u00e3o quando houver inviabilidade de competi\u00e7\u00e3o, em especial:<\/p>\n
II – para a contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os t\u00e9cnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de not\u00f3ria especializa\u00e7\u00e3o, vedada a inexigibilidade para servi\u00e7os de publicidade e divulga\u00e7\u00e3o;<\/p>\n
Os REs s\u00e3o relacionados ao mesmo caso: uma a\u00e7\u00e3o do MP\/SP contra a prefeitura de Itatiba\/SP e um escrit\u00f3rio de advogados, por improbidade administrativa. Em 1\u00aa e 2\u00aa inst\u00e2ncias, a a\u00e7\u00e3o foi julgada improcedente, porque n\u00e3o foi constatada ilegalidade ou les\u00e3o ao er\u00e1rio. Mas o STJ considerou que, independentemente de ter havido dolo ou culpa, a contrata\u00e7\u00e3o foi irregular.<\/p>\n
No STF, esses dois recursos come\u00e7aram a ser julgados em 2017, quando o relator, ministro Dias Toffoli, entendeu que \u00e9 constitucional a contrata\u00e7\u00e3o desses servi\u00e7os sem licita\u00e7\u00e3o, e, para que o ato configure improbidade administrativa, \u00e9 necess\u00e1ria a comprova\u00e7\u00e3o de dolo ou culpa por parte dos agentes envolvidos. O julgamento foi suspenso e vai ser retomado agora, em an\u00e1lise conjunta com a a\u00e7\u00e3o da OAB.<\/p>\n
Processos: ADC 45 e\u00a0 REs 610.523 e 656.558<\/p>\n
https:\/\/www.migalhas.com.br\/quentes\/375812\/stf-decidira-se-ente-publico-pode-contratar-advogado-sem-licitacao<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Migalhas Tr\u00eas a\u00e7\u00f5es sobre o tema est\u00e3o pautadas para quarta-feira, 26. O STF deve decidir na quarta-feira, 26, se entes p\u00fablicos podem contratar advogados sem licita\u00e7\u00e3o. O tema est\u00e1 na pauta da sess\u00e3o plen\u00e1ria por meio de tr\u00eas a\u00e7\u00f5es: a ADC 45, de relatoria do ministro Barroso, na qual a OAB pede a validade da […]<\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":32871,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[3],"tags":[],"class_list":["post-25005","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-geral"],"yoast_head":"\n