Jornal Contraponto<\/p>\n
Por meio da emiss\u00e3o de medida cautelar, o Pleno do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR) determinou a suspens\u00e3o do Preg\u00e3o Presencial n\u00ba 31\/2022, promovido pelo Cons\u00f3rcio Intermunicipal de Sa\u00fade do Norte do Paran\u00e1 (Cisnop). A licita\u00e7\u00e3o tem como objetivo a contrata\u00e7\u00e3o de empresa especializada para gerenciar, operacionalizar e executar a\u00e7\u00f5es para o Servi\u00e7o de Atendimento M\u00f3vel de Urg\u00eancia (Samu) no \u00e2mbito do Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS) em atendimento aos 43 munic\u00edpios componentes da 18\u00aa e 19\u00aa Regionais de Sa\u00fade do Estado.<\/p>\n
O ato foi provocado por Representa\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 8.666\/1993 (Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos) formulada pela Prefeitura de Jacarezinho (Norte Pioneiro). Conforme a entidade, o Cisnop estaria desrespeitando a decis\u00e3o previamente tomada pelos 22 munic\u00edpios integrantes da 19\u00aa Regional de Sa\u00fade em n\u00e3o renovar o contrato com o referido cons\u00f3rcio, optando, em lugar disso, pela implanta\u00e7\u00e3o do Cons\u00f3rcio P\u00fablico Intermunicipal de Sa\u00fade do Norte Pioneiro (Cisnorpi).<\/p>\n
Decis\u00e3o<\/p>\n
O relator do processo, conselheiro Ivens Linhares, deu raz\u00e3o \u00e0 representante. Segundo ele, a Prefeitura de Jacarezinho comprovou que todas as exig\u00eancias legais necess\u00e1rias para a rescis\u00e3o do contrato firmado pelos 22 munic\u00edpios da 19\u00aa Regional de Sa\u00fade foram devidamente atendidas, \u201craz\u00e3o pela qual, efetivamente, n\u00e3o haveria fundamento para a manuten\u00e7\u00e3o destes no objeto do certame ora impugnado\u201d.<\/p>\n
O despacho do relator, expedido em 24 de outubro, foi homologado de forma un\u00e2nime pelos membros do \u00f3rg\u00e3o colegiado do TCE-PR na sess\u00e3o ordin\u00e1ria n\u00ba 30\/2022, realizada por videoconfer\u00eancia nesta quarta-feira (dia 26).<\/p>\n
Com a suspens\u00e3o, foi aberto prazo de 15 dias para apresenta\u00e7\u00e3o de defesa por parte do Cisnop, que j\u00e1 ingressou com Recurso de Agravo solicitando a revoga\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o liminar. Caso isso n\u00e3o ocorra, os efeitos da medida cautelar perduram at\u00e9 que o Tribunal decida sobre o m\u00e9rito do processo.\u00a0(Do TCE-PR).<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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