g1 Piracicaba e Regi\u00e3o<\/p>\n
Al\u00e9m da falta de concorr\u00eancia p\u00fablica, senten\u00e7a destaca que o pa\u00eds \u00e9 laico e, por isso, deve haver neutralidade religiosa, sem favorecimento a determinadas cren\u00e7as. Cabe recurso.<\/p>\n
O Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo (TJ-SP) julgou inconstitucional leis que concederam direito de uso de dez terrenos p\u00fablicos a entidades religiosas sem licita\u00e7\u00e3o, em\u00a0Rio das Pedras (SP)<\/span>. A decis\u00e3o ocorreu em uma a\u00e7\u00e3o movida pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado de S\u00e3o Paulo (MP-SP) e cabe recurso.<\/p>\n Foram questionadas dez leis sancionadas em 2021. Segundo a a\u00e7\u00e3o, elas garantiam a concess\u00e3o gratuita e intransfer\u00edvel dos terrenos pelo prazo de 50 anos \u00e0s igrejas.<\/p>\n No entendimento do desembargador Xavier Aquino, relator da a\u00e7\u00e3o, as leis n\u00e3o se enquadram nos casos em que a lei autoriza que n\u00e3o seja realizada licita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n \u201cAs normas em debate autorizam a outorga de direito real de uso de bem p\u00fablico a determinadas entidades religiosas, sem pr\u00e9vio processo licitat\u00f3rio, criando, desse modo, exce\u00e7\u00f5es incompat\u00edveis com a regra geral de licita\u00e7\u00e3o, ainda que se alegue interesse p\u00fablico relevante, visto que n\u00e3o se encaixam nas hip\u00f3teses taxativas do artigo 17, da Lei n\u00ba 8.666\/93, referentes aos casos de dispensa\u201d, argumenta Aquino.<\/p>\n O magistrado apontou, ainda, que as leis violam os princ\u00edpios da impessoalidade, igualdade e da moralidade, previstos na Constitui\u00e7\u00e3o Estadual, uma vez que h\u00e1 concess\u00e3o de privil\u00e9gios a um grupo religioso.<\/p>\n \u201cAdemais, ressalta-se que o Estado brasileiro \u00e9 laico, quer dizer, deve apresentar uma neutralidade religiosa, sem favorecimentos ou embara\u00e7os a determinadas cren\u00e7as, em respeito ao pluralismo que existe em nossa sociedade\u201d, concluiu o relator.<\/p>\n Por isso, segundo o desembargador, \u00e9 vedado que o poder p\u00fablico estabele\u00e7a rela\u00e7\u00f5es de depend\u00eancia ou alian\u00e7a com cultos religiosos ou igrejas, conforme previsto na Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Ele ainda destaca parecer do Minist\u00e9rio P\u00fablico na a\u00e7\u00e3o de que \u201cn\u00e3o compete ao Poder P\u00fablico criar prefer\u00eancia por determinada religi\u00e3o”.<\/p>\n Igrejas fazem a\u00e7\u00f5es sociais, diz C\u00e2mara<\/p>\n Tamb\u00e9m citada como r\u00e9 na a\u00e7\u00e3o, a C\u00e2mara argumentou em sua defesa que as entidades religiosas desenvolvem uma s\u00e9rie de projetos sociais voltadas a pessoas em vulnerabilidade na cidade.<\/p>\n Tamb\u00e9m citou a autonomia municipal garantida pela Constitui\u00e7\u00e3o e sustentou que foi obedecida a lei federal que regulamenta as licita\u00e7\u00f5es.<\/p>\n Questionada, a prefeitura n\u00e3o se manifestou at\u00e9 a \u00faltima atualiza\u00e7\u00e3o desta reportagem.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" g1 Piracicaba e Regi\u00e3o Al\u00e9m da falta de concorr\u00eancia p\u00fablica, senten\u00e7a destaca que o pa\u00eds \u00e9 laico e, por isso, deve haver neutralidade religiosa, sem favorecimento a determinadas cren\u00e7as. Cabe recurso. O Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo (TJ-SP) julgou inconstitucional leis que concederam direito de uso de dez terrenos p\u00fablicos a entidades religiosas sem […]<\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":32871,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[3],"tags":[],"class_list":["post-25089","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-geral"],"yoast_head":"\n