Ascom TCE \u2013PB<\/p>\n
Gen\u00e9sio Souza Neto e\u00a0 F\u00e1bia Carolino<\/p>\n
O Tribunal de Contas do Estado da Para\u00edba (TCE-PB) emitiu Medida Cautelar para suspender a contrata\u00e7\u00e3o do Banco Regional de Bras\u00edlia \u2013 BRB, a ser efetivada pela Secretaria de Administra\u00e7\u00e3o de Jo\u00e3o Pessoa, em face do procedimento de Dispensa de Licita\u00e7\u00e3o (n\u00ba 06011\/2022), objetivando a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os exclusivos para pagamento da folha de vencimentos do munic\u00edpio (proc. TC n\u00ba\u00a010336\/2022).<\/p>\n
Na condi\u00e7\u00e3o de presidente do TCE-PB, e em virtude das f\u00e9rias regulamentares do relator Ant\u00f4nio Gomes Vieira Filho, o conselheiro Fernando Rodrigues Cat\u00e3o despachou a medida singular. Ele atendeu solicita\u00e7\u00e3o da Auditoria da Corte de que ao analisar o processo, constatou a presen\u00e7a de diversas eivas capazes de macular a Dispensa objeto de an\u00e1lise, a exemplo de aus\u00eancias de comprova\u00e7\u00e3o da vantajosidade e da falta de demonstra\u00e7\u00e3o da compatibilidade do pre\u00e7o, bem como do cadastramento de documentos complementares ao procedimento licitat\u00f3rio,\u00a0exig\u00edveis para contrata\u00e7\u00f5es acima de R$ 650.000,00,\u00a0al\u00e9m de restri\u00e7\u00e3o da concorr\u00eancia ao utilizar-se da forma inadequada da Dispensa de Licita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Os t\u00e9cnicos do Tribunal observam tamb\u00e9m a necessidade de se comprovar o prometido repasse de contrapartida financeira de R$ 60.000.000,00 (Sessenta milh\u00f5es de reais) do BRB para a Prefeitura de Jo\u00e3o Pessoa\/PB, bem como esclarecer qual ser\u00e1 a destina\u00e7\u00e3o dada a este dinheiro, al\u00e9m de restri\u00e7\u00e3o da concorr\u00eancia ao utilizar-se da forma inadequada da Dispensa de Licita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Prazo –\u00a0A Cautelar foi expedida com arrimo no art. 195, \u00a7 1\u00b0, do Regimento Interno do TCE, que determina a suspens\u00e3o de todos os atos decorrentes da Dispensa n\u00ba 06011\/2022, no estado em que se\u00a0 encontrar, at\u00e9 ulterior manifesta\u00e7\u00e3o do Tribunal de Contas, que concedeu um prazo de 15 dias ao prefeito de Jo\u00e3o Pessoa, C\u00edcero Lucena, e ao secret\u00e1rio da Administra\u00e7\u00e3o, Ariosvaldo de Andrade Alves, para apresentarem justificativas ou defesa acerca do relat\u00f3rio t\u00e9cnico, sob pena de multas e outra comina\u00e7\u00f5es aplic\u00e1veis.<\/p>\n
O TCE considerou ainda o evidente preju\u00edzo que poder\u00e1 acarretar aos correntistas, sem o atendimento presencial inicial em raz\u00e3o da falta de ag\u00eancias banc\u00e1rias no munic\u00edpio, evidenciando ind\u00edcios de irregularidades, \u201cbem como o perigo na demora, capaz de causar danos ao er\u00e1rio, pela iminente possibilidade de que uma contrata\u00e7\u00e3o\u00a0p\u00fablica derivada de licita\u00e7\u00e3o com v\u00edcios na origem venha a se\u00a0concretizar\u201d, conforme destaca a decis\u00e3o.<\/p>\n
O Corpo t\u00e9cnico constatou tamb\u00e9m que a dispensa de licita\u00e7\u00e3o foi amparada no art. 24, VIII, Lei 8.666\/1993,\u00a0 que faculta a contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os prestados por entidade que integre a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e que tenha sido criada para esse fim espec\u00edfico, no caso dos\u00a0 autos, gest\u00e3o da folha de pagamento de munic\u00edpio, no entanto, a contrata\u00e7\u00e3o foi\u00a0 realizada com o Banco Regional de Bras\u00edlia \u2013 BRB, criado com a fun\u00e7\u00e3o de dotar o\u00a0 Governo do Distrito Federal \u2013 GDF de um agente financeiro que possibilitasse captar\u00a0 os recursos necess\u00e1rios para o desenvolvimento daquela regi\u00e3o.<\/p>\n
Compet\u00eancia\u00a0– O conselheiro lembra na decis\u00e3o que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal atribuiu poderes\u00a0 aos Tribunais de Contas de julgar (art. 71, II), de condenar e punir (art. 71, VIII) e de\u00a0 expedir decis\u00f5es de cunho mandamental (assinar prazo para que o \u00f3rg\u00e3o ou\u00a0 entidade adote as provid\u00eancias necess\u00e1rias ao exato cumprimento da lei – art. 71,\u00a0 IX), tudo visando n\u00e3o perder de vista o controle do gasto p\u00fablico e com vistas a responder ao anseio da sociedade no sentido de coibir os abusos cometidos por\u00a0 aqueles que t\u00eam o dever de zelar pela coisa p\u00fablica.<\/p>\n
Enfatiza ainda na cautelar que est\u00e1 impl\u00edcito no enunciado do pr\u00e9-falado artigo,\u00a0 compet\u00eancia das Cortes de Contas de buscar meios para neutralizar situa\u00e7\u00f5es de\u00a0 lesividade ao er\u00e1rio, atual ou iminente, de modo a preservar o interesse p\u00fablico,\u00a0 por meio da medida cautelar (tutela de urg\u00eancia), desde que presentes a fuma\u00e7a do\u00a0 bom direito – fumus boni juris – e o perigo da demora – periculum in mora.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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