Portal do STJ<\/p>\n
\u200bA Segunda Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), por unanimidade, reafirmou o entendimento de que uma empresa em recupera\u00e7\u00e3o judicial pode participar de procedimento licitat\u00f3rio. Segundo o colegiado, a circunst\u00e2ncia de a empresa se encontrar em recupera\u00e7\u00e3o judicial, por si s\u00f3, n\u00e3o caracteriza impedimento para contrata\u00e7\u00e3o com o Poder P\u00fablico, ainda que n\u00e3o seja dispensada da apresenta\u00e7\u00e3o das certid\u00f5es negativas de d\u00e9bitos fiscais.<\/p>\n
De acordo com o processo, uma construtora impetrou mandando de seguran\u00e7a contra ato praticado pelo reitor da Universidade Federal do Cariri (UFCA), no Cear\u00e1, buscando a nulidade do ato administrativo de n\u00e3o assinatura do contrato decorrente de edital licitat\u00f3rio, proveniente daquela institui\u00e7\u00e3o de ensino superior, tendo em vista a aus\u00eancia de previs\u00e3o legal impeditiva de que empresas em recupera\u00e7\u00e3o judicial participem de processo licitat\u00f3rio.<\/p>\n
O ju\u00edzo de primeiro grau concedeu parcialmente a ordem, no sentido de impossibilitar a utiliza\u00e7\u00e3o de tal crit\u00e9rio para obstar a assinatura do referido contrato com a impetrante. O Tribunal Regional Federal da 5\u00aa Regi\u00e3o (TRF5) negou provimento ao recurso de apela\u00e7\u00e3o da UFCA sob o argumento de que, conforme o artigo 31 da Lei 8.666\/93<\/span>, n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1ria a apresenta\u00e7\u00e3o da certid\u00e3o negativa de recupera\u00e7\u00e3o judicial para a participa\u00e7\u00e3o de empresas em recupera\u00e7\u00e3o judicial em procedimento licitat\u00f3rio.<\/p>\n No recurso ao STJ, a UFCA sustentou que a exig\u00eancia edital\u00edcia de comprova\u00e7\u00e3o, pelas empresas participantes de procedimento licitat\u00f3rio, da boa situa\u00e7\u00e3o financeira como forma de assumir o objeto do futuro contrato, impede que as empresas em recupera\u00e7\u00e3o judicial sejam habilitadas no certame.<\/p>\n Construtora comprovou possuir capacidade econ\u00f4mico-financeira<\/p>\n O relator do recurso, ministro Francisco Falc\u00e3o, observou que, de acordo com a jurisprud\u00eancia do STJ, a exig\u00eancia de apresenta\u00e7\u00e3o de certid\u00e3o negativa de recupera\u00e7\u00e3o judicial deve ser relativizada a fim de possibilitar \u00e0 empresa em recupera\u00e7\u00e3o judicial participar do certame licitat\u00f3rio, desde que demonstre, na fase de habilita\u00e7\u00e3o, a sua viabilidade econ\u00f4mica.<\/p>\n O magistrado destacou que, conforme apontou o TRF5, apesar da construtora estar em recupera\u00e7\u00e3o judicial, comprovou possuir capacidade econ\u00f4mico-financeira para honrar o contrato.<\/p>\n