Portal TCE-PR<\/p>\n
O Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Paran\u00e1 (TCE-PR) determinou, por meio de medida cautelar, a imediata suspens\u00e3o do Preg\u00e3o n\u00ba 35\/2022, promovido pelo Instituto Curitiba de Sa\u00fade (ICS). A licita\u00e7\u00e3o tem como objetivo a contrata\u00e7\u00e3o, pelo valor estimado de R$ 7,6 milh\u00f5es, de empresa especializada na implementa\u00e7\u00e3o de sistema eletr\u00f4nico voltado ao fornecimento de medicamentos.<\/p>\n
O ato foi provocado por Representa\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 8.666\/1993 (Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos) formulada pela Coordenadoria de Acompanhamento de Atos de Gest\u00e3o (CAGE), unidade t\u00e9cnica da Corte respons\u00e1vel pela fiscaliza\u00e7\u00e3o preventiva e concomitante dos atos praticados pelos administradores p\u00fablicos paranaenses.<\/p>\n
Ao analisarem o edital do certame, os auditores do Tribunal entenderam que a licita\u00e7\u00e3o n\u00e3o poderia ter sido realizada pois o servi\u00e7o em quest\u00e3o n\u00e3o seria pass\u00edvel de terceiriza\u00e7\u00e3o. De acordo com a peti\u00e7\u00e3o, “tendo em vista que o ICS \u00e9 uma operadora de plano de sa\u00fade, o fornecimento de medicamentos a seus benefici\u00e1rios \u00e9 uma atividade-fim, n\u00e3o podendo ser executadas por terceiros”, conforme previsto na Lei n\u00ba 9.656\/1998 e na Resolu\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 465\/2021 da Ag\u00eancia Nacional de Sa\u00fade Suplementar (ANS).<\/p>\n
Decis\u00e3o<\/p>\n
O relator do processo, conselheiro Ivens Linhares, deu raz\u00e3o \u00e0 argumenta\u00e7\u00e3o apresentada pela CAGE. Para ele, ficou caracterizada, a princ\u00edpio, a indevida terceiriza\u00e7\u00e3o de atividade-fim por \u00f3rg\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica indireta, especialmente pelo fato de o ICS j\u00e1 contar com equipe pr\u00f3pria e capacitada para conduzir aquisi\u00e7\u00f5es de medicamentos, al\u00e9m de n\u00e3o ter comprovado a insufici\u00eancia de sua estrutura pr\u00f3pria, o que poderia justificar a necessidade da contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os externos auxiliares.<\/p>\n
O despacho do relator foi homologado de forma un\u00e2nime pelos membros do \u00f3rg\u00e3o colegiado do TCE-PR na sess\u00e3o ordin\u00e1ria n\u00ba 35\/2022, realizada em 14 de dezembro. Cabe recurso contra a decis\u00e3o contida no Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 3266\/22 – Tribunal Pleno. Caso n\u00e3o seja revogada, os efeitos da medida cautelar perduram at\u00e9 que o Tribunal decida sobre o m\u00e9rito do processo.<\/p>\n
Servi\u00e7o<\/p>\n
Processo\u00a0n\u00ba:\u00a0\u00a0 757713\/22<\/p>\n
Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 3266\/22 – Tribunal Pleno<\/p>\n
Assunto:\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Representa\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 8.666\/1993<\/p>\n
Entidade:\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Instituto Curitiba de Sa\u00fade<\/p>\n
Relator:\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Conselheiro Ivens Zschoerper Linhares<\/p>\n
Autor:\u00a0Diretoria de Comunica\u00e7\u00e3o Socia l Fonte:\u00a0TCE\/PR<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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